Execução de Título Extrajudicial 5567195-69.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5567195-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Petição

19/06/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5567195-69.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Residencial Nelson Mandela - Condominio 7 Requerido(a): Simone Nunes Da Costa ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para efetuar o protocolo do(s) ofício(s) expedido(s) junto ao(s) destinatário(s), com as cautelas de praxe, incluindo os documentos devidos, como inicial e decisão, caso necessário, comprovando nos autos a efetivação do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o documento deverá ser impresso/salvo em formato PDF para que conste a assinatura digital. Goiânia, 12 de junho de 2026. Ana Georgina Montalvão e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 10:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 09:50

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:50

Expedição de documento

09/06/2026, 20:48

Expedição de documento

09/06/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5567195-69.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Nelson Mandela - Condominio 7 REQUERIDO (S): Simone Nunes Da Costa Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Residencial Nelson Mandela – Condomínio 7 em desfavor de Simone Nunes da Costa, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente noticia que a averbação da penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 322.208 foi devidamente efetivada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Informa, ainda, a existência de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor de R$ 1.569,36 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), bem como atualiza o débito condominial para R$ 7.989,88 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha juntada no evento 106. Ao final, requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para prestação de informações acerca do financiamento do imóvel, a expedição de mandado de avaliação do bem e a nomeação do Sr. Davi Borges de Aquino como Leiloeiro Oficial para condução de futura hasta pública eletrônica. Decido. A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária firmado pela executada junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR/CEF, figurando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. Para o regular prosseguimento dos atos expropriatórios, mostra-se necessária a intimação da credora fiduciária, bem como a obtenção de informações acerca do saldo devedor do contrato, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a futura hasta pública recairá apenas sobre os direitos aquisitivos pertencentes à executada, de modo que eventual arrematante assumirá a posição contratual perante o financiamento, circunstância que exige transparência quanto ao montante da dívida fiduciária. Diante disso, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel matriculado sob o nº 322.208; b) o número total de parcelas contratadas, as já quitadas e as remanescentes; c) a existência de parcelas em atraso e, em caso positivo, o respectivo montante. Caberá ao exequente providenciar o encaminhamento do ofício e o recolhimento de eventuais custas pertinentes. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, antes da expropriação, os bens penhorados devem ser avaliados por Oficial de Justiça. No caso, a avaliação dos direitos aquisitivos deverá considerar o valor de mercado do imóvel, abatido o saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a fim de apurar o efetivo valor econômico dos direitos constritos. Após a juntada da resposta da Caixa Econômica Federal, DEFIRO a avaliação dos direitos penhorados, com fundamento no art. 870 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, devendo o laudo especificar os bens com suas características e o valor atribuído, nos termos do art. 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo de avaliação INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a avaliação e requererem o que entenderem de direito, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se a informação acerca da existência de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no montante total de R$ 1.569,36 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), para os fins pertinentes por ocasião da avaliação e eventual expropriação do bem. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

Confirmada

24/05/2026, 22:30

Outras Decisões

24/05/2026, 22:20

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:16

Petição

22/04/2026, 13:01

Petição

27/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5567195-69.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Residencial Nelson Mandela - Condominio 7 Requerido(a): Simone Nunes Da Costa ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o último requerimento, intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 18 de março de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5567195-69.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Nelson Mandela - Condominio 7 REQUERIDO (S): Simone Nunes Da Costa Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Residencial Nelson Mandela – Condomínio 7 em desfavor de Simone Nunes da Costa, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente noticia que a averbação da penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 322.208 foi devidamente efetivada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Informa, ainda, a existência de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor de R$ 1.569,36 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), bem como atualiza o débito condominial para R$ 7.989,88 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha juntada no evento 106. Ao final, requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para prestação de informações acerca do financiamento do imóvel, a expedição de mandado de avaliação do bem e a nomeação do Sr. Davi Borges de Aquino como Leiloeiro Oficial para condução de futura hasta pública eletrônica. Decido. A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária firmado pela executada junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR/CEF, figurando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. Para o regular prosseguimento dos atos expropriatórios, mostra-se necessária a intimação da credora fiduciária, bem como a obtenção de informações acerca do saldo devedor do contrato, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a futura hasta pública recairá apenas sobre os direitos aquisitivos pertencentes à executada, de modo que eventual arrematante assumirá a posição contratual perante o financiamento, circunstância que exige transparência quanto ao montante da dívida fiduciária. Diante disso, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel matriculado sob o nº 322.208; b) o número total de parcelas contratadas, as já quitadas e as remanescentes; c) a existência de parcelas em atraso e, em caso positivo, o respectivo montante. Caberá ao exequente providenciar o encaminhamento do ofício e o recolhimento de eventuais custas pertinentes. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, antes da expropriação, os bens penhorados devem ser avaliados por Oficial de Justiça. No caso, a avaliação dos direitos aquisitivos deverá considerar o valor de mercado do imóvel, abatido o saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a fim de apurar o efetivo valor econômico dos direitos constritos. Após a juntada da resposta da Caixa Econômica Federal, DEFIRO a avaliação dos direitos penhorados, com fundamento no art. 870 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, devendo o laudo especificar os bens com suas características e o valor atribuído, nos termos do art. 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo de avaliação INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a avaliação e requererem o que entenderem de direito, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se a informação acerca da existência de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no montante total de R$ 1.569,36 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), para os fins pertinentes por ocasião da avaliação e eventual expropriação do bem. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5567195-69.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Nelson Mandela - Condominio 7 REQUERIDO (S): Simone Nunes Da Costa Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de evento 76 deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 322.208. Todavia, conforme certidão juntada no evento 74, o bem encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR/CEF, possuindo a executada apenas direitos aquisitivos. O Cartório de Registro de Imóveis, ao analisar o título, devolveu-o com exigência de retificação, assinalando que não é possível registrar penhora da propriedade, mas apenas dos direitos aquisitivos (evento 91). Indubitável a possibilidade e legalidade da penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A análise do agravo de instrumento por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte?. (REsp: 2015453 MG). 4. A constrição de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5845258-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) Assim, mostra-se inviável a penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diante disso, impõe-se a retificação do ato anteriormente proferido, para adequação à realidade registral e ao princípio da legalidade estrita dos atos executivos. Ante o exposto, DETERMINO que a penhora recaia exclusivamente sobre os direitos aquisitivos que a executada SIMONE NUNES DA COSTA possua sobre o imóvel matriculado sob nº 322.208, conforme art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Expeça-se novo Termo de Penhora, consignando de forma expressa e precisa que a constrição incide apenas sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, conforme exigido pelo Registro de Imóveis. Atendido o item anterior, expeça-se certidão para averbação, nos termos do art. 844 do Código de Ritos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5567195-69.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Nelson Mandela - Condominio 7 REQUERIDO (S): Simone Nunes Da Costa Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pelo RESIDENCIAL NELSON MANDELA- CONDOMÍNIO 7 em desfavor de SIMONE NUNES DA COSTA, ambos qualificados. DEFIRO o pedido de penhora (evento nº 74). PROCEDA-SE à penhora do imóvel de matrícula 322.208 Do auto ou termo de penhora deverão constar os requisitos previstos no art. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Havendo mais de uma penhora, deverão ser lavrados autos individuais (parágrafo único, art. 839, CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada, nos termos do art. 841 e §§ do Código de Processo Civil. Registre-se que o executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente(art. 847, CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE, também, o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (art. 842, CPC). Caberá ao exequente, às suas expensas, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (art. 844, CPC). Havendo manifestação da parte executada, manifeste-se, também, a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da parte devedora, PROCEDA-SE à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, seguindo-se os requisitos do art. Art. 872 do Código de Processo Civil. Sendo necessário, INTIME-SE a parte exequente para providenciar a locomoção do Sr. Oficial de Justiça. Após, INTIMEM-SE partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do laudo avaliatório, requerendo o que lhes forem de direito. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

05/08/2025, 00:00

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