Cumprimento de sentença 5611856-59.2018.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 5611856-59.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Em cumprimento a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte requerente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento da taxa de serviço, que se encontra disponível no sistema PROJUDI, informando que conforme determinada na tabela IX, item 16, inciso II ou VIII, da referida Resolução e determinada na tabela nº 19/2018, art. 8º, inciso I e XI da Corregedoria Geral de Justiça, é necessário uma guia para cada CPF e/ou CNPJ, bem como para cada sistema a ser pesquisado. Tabela IX – Regimento 16 – Taxas de Serviço Caminho: Opções de Processo → Guias → Guias de Serviço Taxas de Serviço por Ato: Penhora online SISBAJUD (VIII) -> Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Pesquisa de Endereço (independente do sistema), bloqueio RENAJUD, pesquisa INFOJUD e demais sistemas (II) -> Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões. Luziânia, 28 de maio de 2026 FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5611856-59.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 2.290,01 Requerente: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerioda Fazenda Fundacao Assefaz Requerido: Rejane De Carvalho Neto DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz em face de Rejane De Carvalho Neto. Conforme documentado nas movimentações processuais, restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha" (movimentação 139). Na movimentação 137, o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados, que patrocinou os interesses da exequente em fase anterior do processo, atravessou petição requerendo a reserva e o rateio de 1/3 (um terço) dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base em previsão contratual. Intimada para se manifestar, a exequente apresentou petição na movimentação 145, pugnando pelo indeferimento do pedido do antigo patrono, argumentando que o contrato de prestação de serviços foi rescindido em 2020 e que a cobrança de eventuais honorários por advogado que teve seu mandato revogado deve ocorrer em ação autônoma. Na mesma oportunidade, diante do resultado negativo do Sisbajud, requereu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas de bens via Renajud e Infojud, incluindo a cópia das declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelos antigos patronos da parte exequente (movimentação 137). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que o advogado que tem seu mandato revogado no curso do processo não pode exigir o pagamento de honorários de sucumbência ou contratuais nos próprios autos da execução principal, sendo imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. Nesse sentido, havendo a rescisão da prestação de serviços advocatícios noticiada pela exequente, o juízo por onde tramita a ação principal não é a via adequada para dirimir controvérsias atinentes ao rateio de honorários entre os atuais e os antigos patronos, sob pena de indevido tumulto processual. A pretensão do escritório requerente demanda dilação probatória e contraditório próprios, devendo ser buscada contra a ex-cliente em demanda autônoma. Portanto, o indeferimento do pedido de reserva de honorários formulado na movimentação 137 é medida que se impõe. Superada essa questão, verifico que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil). Diante do insucesso da penhora de valores via Sisbajud (movimentação 139) e do requerimento expresso da parte exequente (movimentação 145), mostra-se cabível a utilização dos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a localização de bens passíveis de constrição. A pesquisa via Renajud e a requisição de informações fi scais via Infojud encontram amparo no princípio da efetividade da execução e nas disposições do Código de Processo Civil, devendo, contudo, as informações fi scais tramitarem sob estrito sigilo. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reserva e rateio de honorários advocatícios formulado pelo escritório Nelson Wilians & Advogados Associados na movimentação 137, devendo a respectiva pretensão ser deduzida em ação autônoma. Caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc). Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. Contudo, antes de proceder com as pequisas junto ao sistema INFOJUD, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, ficada DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. Antes de proceder com as pequisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Com a juntada do resultado das pesquisas junto ao sistema SNIPER, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5611856-59.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 2.290,01 Requerente: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerioda Fazenda Fundacao Assefaz Requerido: Rejane De Carvalho Neto DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Deferido o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (mov. 133), a pesquisa retornou com resultado infrutífero, conforme detalhamento anexado no evento nº 139. No evento nº 137, o escritório de advocacia NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS peticionou requerendo a reserva de 1/3 (um terço) dos honorários de sucumbência, alegando ter patrocinado a causa em sua fase inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o resultado negativo da ordem de bloqueio de valores, bem como a necessidade de manifestação da parte exequente sobre o pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, DETERMINO o seguinte: INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestar-se acerca do resultado infrutífero da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 139), requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. b) Manifestar-se sobre a petição e documentos juntados no evento nº 137, que trata do pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5611856-59.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerioda Fazenda Fundacao AssefazRequerido(s): Rejane De Carvalho NetoD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de pedido de penhora online nas contas bancárias de titularidade da parte executada (evento 131). Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade do(s) executado(s): Rejane De Carvalho Neto, (CPF: 657.597.701-44), no valor de R$ 7.964,38.Determino ao operador do sistema conveniado mencionado, que insira a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, intime-a para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos. Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para conta vinculada a este processo, Banco do Brasil, Agência 941 de Luziânia – GO;III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s);V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Confirmada

21/08/2025, 21:40

Outras Decisões

21/08/2025, 21:35

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Antes de apreciar o requerimento formulado à movimentação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Cumpra-se Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 17:40

Mero expediente

02/07/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5611856-59.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 2.290,01 Requerente: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerioda Fazenda Fundacao Assefaz Requerido: Rejane De Carvalho Neto DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz em face de Rejane De Carvalho Neto. Conforme documentado nas movimentações processuais, restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha" (movimentação 139). Na movimentação 137, o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados, que patrocinou os interesses da exequente em fase anterior do processo, atravessou petição requerendo a reserva e o rateio de 1/3 (um terço) dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base em previsão contratual. Intimada para se manifestar, a exequente apresentou petição na movimentação 145, pugnando pelo indeferimento do pedido do antigo patrono, argumentando que o contrato de prestação de serviços foi rescindido em 2020 e que a cobrança de eventuais honorários por advogado que teve seu mandato revogado deve ocorrer em ação autônoma. Na mesma oportunidade, diante do resultado negativo do Sisbajud, requereu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas de bens via Renajud e Infojud, incluindo a cópia das declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelos antigos patronos da parte exequente (movimentação 137). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que o advogado que tem seu mandato revogado no curso do processo não pode exigir o pagamento de honorários de sucumbência ou contratuais nos próprios autos da execução principal, sendo imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. Nesse sentido, havendo a rescisão da prestação de serviços advocatícios noticiada pela exequente, o juízo por onde tramita a ação principal não é a via adequada para dirimir controvérsias atinentes ao rateio de honorários entre os atuais e os antigos patronos, sob pena de indevido tumulto processual. A pretensão do escritório requerente demanda dilação probatória e contraditório próprios, devendo ser buscada contra a ex-cliente em demanda autônoma. Portanto, o indeferimento do pedido de reserva de honorários formulado na movimentação 137 é medida que se impõe. Superada essa questão, verifico que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil). Diante do insucesso da penhora de valores via Sisbajud (movimentação 139) e do requerimento expresso da parte exequente (movimentação 145), mostra-se cabível a utilização dos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a localização de bens passíveis de constrição. A pesquisa via Renajud e a requisição de informações fi scais via Infojud encontram amparo no princípio da efetividade da execução e nas disposições do Código de Processo Civil, devendo, contudo, as informações fi scais tramitarem sob estrito sigilo. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reserva e rateio de honorários advocatícios formulado pelo escritório Nelson Wilians & Advogados Associados na movimentação 137, devendo a respectiva pretensão ser deduzida em ação autônoma. Caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc). Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. Contudo, antes de proceder com as pequisas junto ao sistema INFOJUD, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, ficada DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. Antes de proceder com as pequisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Com a juntada do resultado das pesquisas junto ao sistema SNIPER, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

25/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5611856-59.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerioda Fazenda Fundacao AssefazRequerido(s): Rejane De Carvalho NetoD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de pedido de penhora online nas contas bancárias de titularidade da parte executada (evento 131). Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade do(s) executado(s): Rejane De Carvalho Neto, (CPF: 657.597.701-44), no valor de R$ 7.964,38.Determino ao operador do sistema conveniado mencionado, que insira a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, intime-a para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos. Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para conta vinculada a este processo, Banco do Brasil, Agência 941 de Luziânia – GO;III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s);V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

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