Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5653627-87.2019.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5653627-87.2019.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - Vara de Fazendas Públicas$ Comarca de Porangatu - Goiás ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 048 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, art. 130, promovo a intimação da parte promovente para que fique ciente da expedição do Alvará para Levantamento de Dinheiro, expedido nos autos. Porangatu/GO, 22 de maio de 2026. Gabryella Pereira Oliveira Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:46

Confirmada

27/11/2025, 03:05

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:16

Outras Decisões

14/11/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Certifico que, transcorreu em branco o prazo sem manifestação das partes. Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido. PORANGATU, 31 de outubro de 2025 ANDREA PEREIRA MARTINS FONSECA RAMOS Técnico Judiciário 5098726

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 14:22

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:32

Decurso de Prazo

31/10/2025, 12:32

Decurso de Prazo

31/10/2025, 12:30

Decurso de Prazo

03/09/2025, 16:09

Confirmada

18/08/2025, 03:13

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5653627-87.2019.8.09.0130Autor: Leandro Martins DiasRéu: Universidade Estadual De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de requerimento da parte exequente para fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (mov. 150), ao qual se opõe a executada, Universidade Estadual de Goiás – UEG (mov. 163).A executada sustenta que, conforme decisão de mov. 154 e o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não seriam devidos honorários para cumprimentos de sentença iniciados a partir de 01/07/2024, salvo em caso de impugnação.O exequente, por sua vez, argumenta que o entendimento do Tema 1.190 do STJ teve seus efeitos modulados, aplicando-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, em 01/07/2024. Defende que, para casos anteriores, prevalece a jurisprudência que admite a fixação de honorários em execuções contra a Fazenda Pública, especialmente quando o pagamento se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV).É o breve relatório. Decido.A controvérsia reside no cabimento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença, iniciado contra a Fazenda Pública.Conforme certificado pela escrivania na movimentação 122, o presente cumprimento de sentença teve seu início em 26 de março de 2023.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.029.636/SP (Tema 1.190), firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.Contudo, ao julgar a questão, a própria Corte Superior determinou a modulação dos efeitos de sua decisão, estabelecendo que a tese firmada "deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.Dessa forma, tendo o presente cumprimento de sentença se iniciado em data anterior à publicação do referido paradigma, não se aplica a tese do Tema 1.190, mas sim o entendimento jurisprudencial vigente à época, o qual era pacífico no sentido de serem devidos os honorários advocatícios em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública cujo crédito estivesse sujeito ao regime de RPV, independentemente de impugnação.Nesse sentido, a Súmula 517 do STJ dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário.Portanto, considerando que o início do cumprimento de sentença é anterior à modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ e que transcorreu o prazo para pagamento voluntário, a fixação de honorários em favor do patrono do exequente é medida que se impõe.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a Universidade Estadual de Goiás – UEG ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/20253

11/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(98)

legal