Cumprimento de sentença 0389847-38.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0389847-38.2012.8.09.0051Exequente(s): BANCO BRASIL S/AExecutado(s): ROSSINI ROSSI DE ABREUNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇACuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL em face de ROSSINI ROSSI DE ABREU, em que as partes compuseram e postulam a homologação da avença realizada (movimentação 199, arquivo 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Diante do exposto, nos termos do Art. 139, inciso V c/c Art. 924, inciso III, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, caso verificado o descumprimento da avença.Após a comprovação do cumprimento integral do acordo, determino a liberação ou desbloqueio de eventuais constrições existentes.Custas processuais remanescentes por conta do executado, se houver. Honorários na forma avençada entre as partes.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

23/04/2025, 00:00