Execução de Título Extrajudicial 5067023-60.2020.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5067023-60.2020.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/04/2026, 15:32

Documento

28/04/2026, 15:30

Documento

30/03/2026, 15:04

Expedição de documento

27/03/2026, 13:45

Expedição de documento

27/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5067023-60.2020.8.09.0094 Autor(s): Rilla Nunes Queiroz Amui Giacomini - CPF/CNPJ nº: 881.128.961-00 Réu(s): Lucidalva Ferreira De Moraes - CPF/CNPJ nº: 012.764.381-84 DESPACHO Em atenção à manifestação constante no evento nº 213, observo que a parte autora informa sua intenção de prosseguir com o levantamento dos valores atinentes aos descontos mensais, bem como noticia a necessidade de, aproximadamente, cinco descontos mensais, no valor de R$ 546,50, para quitação integral do débito. Diante disso, DEFIRO a suspensão do presente feito, pelo período correspondente aos descontos remanescentes. Dito isso, CUMPRA-SE da seguinte forma: I. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de RILLA NUNES QUEIROZ AMUI GIACOMINI, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Ademais, caso haja requerimento de expedição de alvarás para levantamento dos valores em separado (advogado e parte autora), deverá o(a) procurador(a) do(a) demandante apresentar planilha de cálculo com os valores devidos para cada um, antes da confecção do documento. II. Após, OFICIE-SE ao órgão empregador acerca da atualização do débito lançada no evento 213, para que proceda aos descontos até a integral satisfação do valor ali indicado. III. Na sequência, PROMOVA o cartório as anotações e providências necessárias. IV. Com vistas a obter maior efetividade e celeridade no cumprimento da medida, e considerando o requerimento já formulado, consigno que o levantamento dos valores futuros (já autorizado) deverá ser realizado a cada dois meses, mediante diligência cartorária, como de praxe. V. Com a finalização das deduções, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 11:50

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5067023-60.2020.8.09.0094 Exequente(s): Rilla Nunes Queiroz Amui Giacomini - CPF/CNPJ nº: 881.128.961-00 Executado(s): Lucidalva Ferreira De Moraes - CPF/CNPJ nº: 012.764.381-84 DECISÃO A despeito da irresignação da executada, que sugere que a penhora implementada por este Juízo causou substancial comprometimento de sua renda, vislumbro que grande parte de sua remuneração está sendo comprometida por consignação bancária realizada a posteriori. Não bastasse isso, a devedora frequentemente comparece aos autos para questionar a fração da penhora, sem, contudo, comprovar, documentalmente, que está sendo afetada pela constrição, descuidando-se do ônus que lhe é intrínseco. Com isso, MANTENHO a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal, nos moldes já deliberados na decisão constante no evento 246, por se mostrar medida razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Feito isso, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outras medidas expropriatórias aptas a viabilizar a satisfação do crédito ou, caso não haja interesse, apresente planilha atualizada do débito, abatendo os valores já descontados, com informação da data estimada para a finalização dos descontos, a fim de possibilitar a análise acerca da eventual suspensão do feito, sob pena de arquivamento. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 17:43

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:47

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5067023-60.2020.8.09.0094 Autor(s): Rilla Nunes Queiroz Amui Giacomini - CPF/CNPJ nº: 881.128.961-00 Réu(s): Lucidalva Ferreira De Moraes - CPF/CNPJ nº: 012.764.381-84 DESPACHO Em atenção à manifestação constante no evento nº 213, observo que a parte autora informa sua intenção de prosseguir com o levantamento dos valores atinentes aos descontos mensais, bem como noticia a necessidade de, aproximadamente, cinco descontos mensais, no valor de R$ 546,50, para quitação integral do débito. Diante disso, DEFIRO a suspensão do presente feito, pelo período correspondente aos descontos remanescentes. Dito isso, CUMPRA-SE da seguinte forma: I. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de RILLA NUNES QUEIROZ AMUI GIACOMINI, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Ademais, caso haja requerimento de expedição de alvarás para levantamento dos valores em separado (advogado e parte autora), deverá o(a) procurador(a) do(a) demandante apresentar planilha de cálculo com os valores devidos para cada um, antes da confecção do documento. II. Após, OFICIE-SE ao órgão empregador acerca da atualização do débito lançada no evento 213, para que proceda aos descontos até a integral satisfação do valor ali indicado. III. Na sequência, PROMOVA o cartório as anotações e providências necessárias. IV. Com vistas a obter maior efetividade e celeridade no cumprimento da medida, e considerando o requerimento já formulado, consigno que o levantamento dos valores futuros (já autorizado) deverá ser realizado a cada dois meses, mediante diligência cartorária, como de praxe. V. Com a finalização das deduções, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5067023-60.2020.8.09.0094 Exequente(s): Rilla Nunes Queiroz Amui Giacomini - CPF/CNPJ nº: 881.128.961-00 Executado(s): Lucidalva Ferreira De Moraes - CPF/CNPJ nº: 012.764.381-84 DECISÃO Observo reiterados pedidos de sobrestamento processual, sem efetiva resolução da questão atinente a penhora efetivada no rosto dos autos de nº 5037349-03.2021.8.09.0094. Considerando o princípio da efetividade, e a ausência de previsão para recebimento dos valores oriundos de RPV, entendo que outras diligências podem ser adotadas paralelamente, objetivando o célere recebimento do crédito. Neste compasso, e com supedâneo no Enunciado 147 do Fonaje, ADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e Enunciado 140 do Fonaje). 1.1. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial, vinculada a Agência local nº 0565 - Caixa Econômica Federal, dando ciência ao(a) exequente. 1.2. Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 1.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Solicitadas outras medidas expropriatórias, desde já autorizo as providências, na forma deliberada abaixo: 2. Constrição de veículos DEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais). Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. 2.1. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC. 2.2. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima. 2.3. Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a). 3. Penhora de imóveis Se apresentada certidão imobiliária, com prazo igual ou inferior a 30 dias, capaz de atestar a propriedade de bem imóvel pelo(a) executado(a), o que deverá ser observado pela serventia deste Juízo, DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is). 3.1. Nomeio como depositário(a) a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC. 3.2. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações quanto ao bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC). 3.3. Advirto a parte exequente que, segundo o art. 844 do CPC, cabe a ela providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo. 3.4. Formalizada a constrição, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a) e eventual cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. 3.5. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3.6. Havendo insurgência da(s) parte(s) quanto à(s) avaliação(ões), volvam-me os autos conclusos para novas deliberações. 3.7. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já HOMOLOGO a(s) avaliação(ões) realizada(s) e DEFIRO eventual pedido de realização de leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC. 3.8. Os arts. 880, §1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: Leiloeiro e Remuneração Nomeio como leiloeiro Rodrigo Schmitz, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 069/2019, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887, ambos do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no mesmo diploma. Quanto a remuneração do leiloeiro, consigno que se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo(a) exequente; c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos. Comunique-se ao leiloeiro sobre sua designação, através de contato telefônico. Por oportuno, registro que o leiloeiro nomeado poderá ser contatado através do telefone (64) 9 9654-8766 e e-mail: [email protected]. Condições de pagamento Nos termos do artigo 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 06 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Com o depósito da primeira parcela, possível a imissão na posse do bem. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Data, local, intervalo e modalidade O leiloeiro deverá confeccionar edital, designando o dia e hora para realização do primeiro e segundo leilão, inclusive com anúncio da modalidade escolhida (se presencial, virtual ou ambos). Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/2015 extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias. Assim, assevero que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 horas entre eles. Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação oficial (art. 891 do CPC). Do edital e sua publicação Ao expedir edital, deverá o leiloeiro observar os requisitos do art. 886 do CPC, bem como o encaminhamento a este Juizado, com antecedência. O cartório deverá se atentar para o seguinte: a) necessidade de afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC); b) necessidade de publicar no Diário Oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC). c) cientificar as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.hammer.lel.br e, facultativamente, outro(s) site(s) que o leiloeiro entenda que aumentará a possibilidade de sucesso da diligência, desde que não haja custos. Considerando a divulgação eletrônica, dispenso a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. Intime-se o(a) credor(a) para providenciar, em 05 (cinco) dias, a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is), a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de designação de outra data para satisfação do leilão, ante o número de diligências a serem empreendidas pelo cartório, devendo, também, atualizar o débito, com juntada da planilha correspondente. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído (ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento), para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC). Caso o leiloeiro não manifeste interesse, nova conclusão. Havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta (art. 703 do CPC). 4. Indisponibilidade de bens e cruzamento de informações ADMITO a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto ao sistema CNIB, bem como a realização de pesquisas através das plataformas SNIPER, CRC-JUD e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE. 4.1. Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 4.2. Constatado pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC. 5. PrevJud AUTORIZO, caso haja pedido, consulta através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação). 5.1. Se constatado vínculo / remuneração mensal, desde já, passo a deliberar. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários. Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor: "(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018." Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado (por reputar o percentual de 40% elevado), salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso. 5.2. Por conseguinte, ordeno: a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas. c) Positivada a medida, intime-se o(a) devedor(a) para ciência e eventual manifestação acerca da constrição salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6. Penhora de bens móveis em residência Caso as medidas admitidas acima restem infrutíferas, e em caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens na modalidade acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência da parte devedora, nos termos do artigo 835, inc. VI, do CPC. 6.1. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, conforme preconiza o §1º do art. 836 do CPC. 6.2. Formalizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) acerca desta (art. 841 do CPC). Ao devedor que não tenha patrono nos autos, o meirinho deverá intimá-lo(a) no momento da diligência. 6.3. Objetivando conferir efetividade à diligência, saliento que caberá ao(a) exequente acompanhar a realização da medida constritiva e, desde já, autorizo que fique na condição de depositário(a) de eventuais bens penhorados, competindo ao(a) interessado(a) arcar com as despesas de remoção, segurança e manutenção dos objetos. 6.4. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se justificável (art. 846, § 2º, do CPC). E, sendo necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito [OBSERVAÇÕES] A) Este processo tramita através do sistema Projudi, cujo endereço na web é: http://www.tjgo.jus.br/projudi2/. B) Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos: 1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br/ 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na opção: “Processo por Código”; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso}

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5067023-60.2020.8.09.0094Autor(s): Rilla Nunes Queiroz Amui GiacominiRéu(s): Lucidalva Ferreira De Moraes DECISÃO Atenta a manifestação da parte autora (evento 136), possível identificar que esta postula pela penhora no rosto dos autos do processo n.º 5037349-03.2021.8.09.0094, em trâmite no Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca, registrando que a ré deste feito participa, como credora, no processo supramencionado.Nesse sentido, considerando que restaram infrutíferas todas as formas de captação de créditos tentadas neste Juízo (eventos n.º 123, 116, 110, e 82), acolho a pretensão.Entretanto, observando os autos supracitados, verifico que, no evento 20, houve penhora referente ao processo 5610820-63.2019.8.09.0094, igualmente vinculado a este Juizado Especial.Desse modo:I. PROMOVA o Cartório o desarquivamento dos autos n.º 5610820-63.2019.8.09.0094, com subsequente intimação das partes para informar se o valor perseguido naqueles autos foi devidamente quitado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e baixa da penhora.II. Sem prejuízo disso, EXPEÇA-SE ofício ao Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca, para proceder com a penhora no rosto dos autos de nº 5037349-03.2021.8.09.0094, até o montante de R$ 3.044,54 (três mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com posterior transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo.II. Feito isso, INTIME-SE a devedora para tomar conhecimento da constrição, no prazo de 05 (cinco dias), nos moldes do art. 841 do CPC.III. Após, INTIME-SE a exequente, via advogado, para dar andamento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(212)