Divórcio Litigioso 5028067-26.2023.8.09.0140 - TJGO

Divórcio Litigioso 5028067-26.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3154701/GO (2026/0012575-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A P A L ADVOGADO: CLODOMIRO DE OLIVEIRA - GO013229 AGRAVADO: M V DE O M ADVOGADO: VALDEMAR JOSÉ DA SILVA - GO010374 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por A P A L à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RESIDENCIAL. GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 1º e 8º do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de observância das normas e valores fundamentais e da razoabilidade na aplicação do ordenamento, em razão de a residência ter sido destinada ao genitor que não detém a guarda, sem consideração adequada da proteção habitacional dos filhos. Argumenta a parte recorrente que: Na hipótese concreta, a destinação do imóvel residencial ao pai dos menores, sem que este tenha a guarda dos filhos menores do casal – nem mesmo a guarda compartilhada –, não observou os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, na qual se hospedam não apenas o princípio da dignidade da pessoa humana, como também o princípio da proteção do menor, princípio esse reconhecido e realçado no próprio voto condutor do aresto (fl. 281). Em verdade, a decisão colegiada ora recorrida não levou em consideração nem o princípio da dignidade da pessoa humana, nem o princípio da razoabilidade claramente previstos no artigo 8°, da “Lei de Ritos”, […] não paira nenhuma dúvida de que o respeitável acórdão violou a regra processual insculpida no artigo 8°, do CPC, porque tangenciou a razoabilidade e sobrepôs o interesse do Recorrido ao dos seus filhos menores, sob a guarda de sua genitora, relegando a segundo plano a dignidade da pessoa humana (fl. 284). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.694 do Código Civil e ao art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que concerne ao reconhecimento da necessidade de assegurar moradia aos filhos e de não decidir com base em valores jurídicos abstratos, em razão de ter sido privilegiada a posse do genitor não guardião e suposta a inexistência de instabilidade habitacional sem consideração das consequências práticas. Argumenta a parte recorrente que: Assim, o acórdão vergastado malferiu não apenas o artigo 1° do CPC, em sua essência ontológica, mas também o lembrado artigo 1.694 do Código Civil, no qual estão embutidos os princípios da dignidade da pessoa humana e os do melhor interesse dos menores, este tão bem exaltado na fundamentação acima transcrita (fl. 283). Ainda no mesmo contexto, a conclusão do ilustre relator afrontou o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Dec.lei n°4.657/1942 –, com a nova redação dada pela Lei n° 12.376/2010, segundo o qual […] In casu, a decisão que destinou o imóvel residencial para o genitor que não detém a guarda dos infantes – considerando apenas o fato de sua posse subjacente e a suposição de que os referidos filhos estão bem acomodados, por falta de queixumes da genitora –, nega vigência não apenas ao artigo 1.694 do CC, como também o artigo 20, da citada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por considerar valores abstratos (fl. 283). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da necessidade de apreciação, pelo Tribunal, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativas ao capítulo impugnado, em razão de não ter sido devidamente reexaminada a matéria atinente à destinação do imóvel residencial no âmbito da partilha. Argumenta a parte recorrente que: No caso sob exame, as partes discutiram, sim, a matéria relacionada com a destinação do imóvel residencial, mas focando a partilha igualitária. É evidente que essa pretensão não se confunde com a destinação total do imóvel para uma das partes, até porque isso não traduz partilha igualitária (fl. 285). É evidente que as duas pretensões se situaram em campos opostos, isto é, a Recorrente postulou a partilha do imóvel meio a meio, enquanto o recorrido postulou a permanência no referido imóvel. Essas posições contrapostas conferiram discricionariedade ao Julgador. E foi exatamente nesse ponto que a insurgência da apelação se justificou, porque não houve partilha igualitária com a destinação total do imóvel ao Recorrido, sem levar em conta o interesse dos filhos do casal e as condições financeiras da genitora de também poder assumir a obrigação de saldar o financiamento habitacional (fl. 285). Destarte, a matéria impugnada reside na destinação total do imóvel residencial para o Recorrido, hipótese que explica a invocação do §1°, do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, de resto também malferido, a justificar o presente recurso especial (fl. 286). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do menor, melhor interesse da criança e da razoabilidade. Argumenta a parte recorrente que: Na hipótese concreta, a destinação do imóvel residencial ao pai dos menores, sem que este tenha a guarda dos filhos menores do casal – nem mesmo a guarda compartilhada –, não observou os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, na qual se hospedam não apenas o princípio da dignidade da pessoa humana, como também o princípio da proteção do menor (fl. 281). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 7. Embora a proteção integral da criança e o melhor interesse dos menores sejam princípios basilares, a manutenção da residência familiar para o genitor que detém a guarda não é obrigatória em todos os casos, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. 8. No caso concreto, o requerido permaneceu na residência, não houve manifestação prévia da apelante sobre instabilidade habitacional dos filhos e o Ministério Público consignou que os interesses dos menores estão resguardados. 9. A apelante afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional, o que não configura, a priori, prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes determinados na sentença (fls. 259-260). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, o requerido/apelado permaneceu na residência da família após a separação de fato do casal, além da autora/apelante nunca haver se manifestado sobre eventual instabilidade habitacional dos filhos e, conforme mencionado em linhas pretéritas, ter solicitado a divisão igualitária da residência em que residia a família, tanto na petição inicial quanto na impugnação à contestação. O Ministério Público atuante nesta instância revisora, em seu parecer opinativo (Mov. 110) consignou que os interesses dos menores encontra-se resguardados. Ademais, no recurso apelatório, a recorrente afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional e, neste contexto, a priori, não existe óbice econômico apto a configurar prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes em que determinada no ato sentencial (fl. 268). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise dos autos, observa-se que, em nenhuma oportunidade de manifestação – petição inicial e impugnação à contestação, a parte apelante pleiteou que o imóvel residencial lhe fosse destinado quando da partilha de bens. Ao contrário, pediu partilha igualitária dos bens constantes do patrimônio do casal: Pedido na petição inicial (Mov. 1): (…) XI – DA PARTILHA: Os bens acima relacionados deverão ser partilhados entre os divorciandos na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um. […] No caso concreto, o requerido/apelado permaneceu na residência da família após a separação de fato do casal, […] a autora/apelante nunca haver se manifestado sobre eventual instabilidade habitacional dos filhos […] e ter solicitado a divisão igualitária da residência [....] O Ministério Público […] consignou que os interesses dos menores encontra-se resguardados. […] a recorrente afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional […] (fls. 267-268). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à quarta controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIARECORRENTE: ANA PAULA ALVES LAGARESRECORRIDO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINS DECISÃO ANA PAULA ALVES LAGARES, qualificada e regularmente representada, na mov. 130, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 123, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RESIDENCIAL. GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDAI. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em ação de divórcio litigioso contra a sentença que, ao partilhar os bens do casal, determinou a divisão igualitária dos valores pagos pelo financiamento do imóvel residencial, com a continuidade do ex-cônjuge na residência e atribuiu a responsabilidade pelo saldo devedor ao mesmo. A apelante, genitora com a guarda dos filhos menores, pleiteia a reforma da decisão para que o imóvel lhe seja destinado, com a assunção do financiamento, alegando a necessidade de segurança habitacional para os infantes, embora tenha inicialmente solicitado a partilha igualitária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões recursais são via adequada para pleitear a reforma da sentença; e (ii) saber se a partilha do imóvel residencial, tal como definida na sentença, deve ser alterada para destinar o bem exclusivamente à genitora que detém a guarda dos filhos menores, em observância ao melhor interesse da criança e aos princípios constitucionais de proteção aos infantes, a despeito do princípio da adstrição e do pedido inicial da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões não constituem meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, satisfazendo o requisito constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 5. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, vedando decisões extra, ultra ou infrapetita. 6. A parte apelante, em sua petição inicial e na impugnação à contestação, pleiteou a partilha igualitária do imóvel residencial, e a sentença decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes. 7. Embora a proteção integral da criança e o melhor interesse dos menores sejam princípios basilares, a manutenção da residência familiar para o genitor que detém a guarda não é obrigatória em todos os casos, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. 8. No caso concreto, o requerido permaneceu na residência, não houve manifestação prévia da apelante sobre instabilidade habitacional dos filhos e o Ministério Público consignou que os interesses dos menores estão resguardados. 9. A apelante afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional, o que não configura, a priori, prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes determinados na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 227; CC, art. 1.694; CPC, art. 85, 86, 98, § 3º, 141, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 544, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AI 791292, QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.09.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. “11. Contrarrazões recursais não constituem via adequada para pleitear a reforma da sentença; 12. Fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que aborde os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 13. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites do pedido, não sendo admissível a alteração unilateral do pleito de partilha na fase recursal sem demonstração de efetivo prejuízo; 14. O melhor interesse da criança, embora fundamental, não impõe a automática destinação exclusiva do imóvel residencial ao genitor com a guarda, especialmente quando a parte requereu a partilha igualitária e não há prova de instabilidade habitacional ou prejuízo aos menores”. Nas razões, a recorrente suscita, em síntese, violação dos arts. 1º, 8º, 1.013, §1º do CPC; 1.694 do CC e 20 Decreto.Lei n. 4.657/42, com a nova redação da Lei 12.376/2010 Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiária da justiça gratuita (mov. 10). Contrarrazões vistas no mov. 136, pela inadmissão do recurso. É o breve relato. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isto porque, quanto aos artigos apontados como violados, a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão colegiada recorrida, relativamente ao ônus probatório das partes, devolutividade das matérias em recurso de apelação e (ir)regularidade na partilha dos bens, por certo, demandaria a reapreciação de matéria probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1794052/SP1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/06/2023; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.031.899/RR2, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/6/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.116.516/DF3, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/4/2018). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente19/2 1“PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. Não constou do acórdão recorrido qualquer informação no sentido de que teria havido simples reprodução das razões da exordial/contestação a fim de que fosse possível a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a mera reprodução da petição inicial/contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. 4. O acórdão recorrido também não conheceu da apelação no mérito porque o apelante, ora recorrente, juntou documentos novos, os quais não foram apreciados em primeiro grau, não sendo possível tal análise em razão da impossibilidade de supressão de instância. A Corte local consignou que somente é admitida a juntada de documentos novos, bem como aqueles que, embora não o sejam, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a instrução, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, a teor do parágrafo único do art. 435 do CPC, e não consta qualquer argumentação da apelante que venha a justificar o motivo que a impediu de juntar tais documentos na origem. O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF 5. Agravo interno não provido.” 2“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO DE REGIME DE BENS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” 3) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância originária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (…).”

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RESIDENCIAL. GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDAI. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em ação de divórcio litigioso contra a sentença que, ao partilhar os bens do casal, determinou a divisão igualitária dos valores pagos pelo financiamento do imóvel residencial, com a continuidade do ex-cônjuge na residência e atribuiu a responsabilidade pelo saldo devedor ao mesmo. A apelante, genitora com a guarda dos filhos menores, pleiteia a reforma da decisão para que o imóvel lhe seja destinado, com a assunção do financiamento, alegando a necessidade de segurança habitacional para os infantes, embora tenha inicialmente solicitado a partilha igualitária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões recursais são via adequada para pleitear a reforma da sentença; e (ii) saber se a partilha do imóvel residencial, tal como definida na sentença, deve ser alterada para destinar o bem exclusivamente à genitora que detém a guarda dos filhos menores, em observância ao melhor interesse da criança e aos princípios constitucionais de proteção aos infantes, a despeito do princípio da adstrição e do pedido inicial da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões não constituem meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, satisfazendo o requisito constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 5. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, vedando decisões extra, ultra ou infrapetita. 6. A parte apelante, em sua petição inicial e na impugnação à contestação, pleiteou a partilha igualitária do imóvel residencial, e a sentença decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes. 7. Embora a proteção integral da criança e o melhor interesse dos menores sejam princípios basilares, a manutenção da residência familiar para o genitor que detém a guarda não é obrigatória em todos os casos, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. 8. No caso concreto, o requerido permaneceu na residência, não houve manifestação prévia da apelante sobre instabilidade habitacional dos filhos e o Ministério Público consignou que os interesses dos menores estão resguardados. 9. A apelante afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional, o que não configura, a priori, prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes determinados na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 227; CC, art. 1.694; CPC, art. 85, 86, 98, § 3º, 141, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 544, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AI 791292, QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.09.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. “11. Contrarrazões recursais não constituem via adequada para pleitear a reforma da sentença; 12. Fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que aborde os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 13. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites do pedido, não sendo admissível a alteração unilateral do pleito de partilha na fase recursal sem demonstração de efetivo prejuízo; 14. O melhor interesse da criança, embora fundamental, não impõe a automática destinação exclusiva do imóvel residencial ao genitor com a guarda, especialmente quando a parte requereu a partilha igualitária e não há prova de instabilidade habitacional ou prejuízo aos menores”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIAAPELANTE: ANA PAULA ALVES LAGARESAPELADO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ANA PAULA ALVES LAGARES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de Sanclerlândia, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em desfavor de MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, do mesmo modo, os pleitos constantes da reconvenção, nos seguintes termos (Mov. 83): […] 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para:a) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos valores pagos a título de financiamento do imóvel sob a matrícula n. 4.443, situado no Setor Cruzeiro, Município de Sanclerlândia/GO, no período compreendido entre 25/07/2010 e 27/06/2022, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, ficando a responsabilidade pelo saldo devedor exclusivamente atribuída ao requerido.b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da fração ideal correspondente a 1/10 (um décimo) do imóvel sob a matrícula n. 1.221, localizado em Itacaiú, Município de Britânia/GO, pertencente ao casal, cabendo a cada parte 1/20 (um vinte avos) do imóvel total, conforme apuração em fase de liquidação de sentença;c) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do veículo Hyundai i30, placas PEU9I392, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, conforme avaliação atualizada em fase de liquidação de sentença;d) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do valor correspondente ao veículo VW Gol, placas NAA1E24, considerando-se o valor de venda informado (R$ 17.000,00) ou o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, prevalecendo o que for maior, com atualização monetária desde a data da alienação, cabendo à autora o direito à metade do valor apurado.e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha de bens móveis que guarnecem a residência bem como das dívidas sem comprovação, conforme fundamentação.f) DEFERIR a assistência judiciária gratuita à parte requerida.Atento ao princípio da sucumbência e com fundamento nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 20% (vinte por cento) atribuídas à autora e 80% (oitenta por cento) ao réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.[…] Inconformada, a requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 88). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do feito na origem. Insurge-se, especificamente, contra a partilha do imóvel situado no Setor Cruzeiro, nos termos em que fixados na sentença, sob o fundamento de duas premissas: (i) a apelante ficou com a guarda dos filhos menores; e (ii) o apelado permaneceu no imóvel residencial com todo o mobiliário nele guarnecido. Argumenta que precisa do imóvel residencial, porquanto ficou com a guarda dos filhos e que também possui condições de suportar a assunção do saldo devedor do financiamento para a aquisição do referido bem, tendo em vista que as prestações possuem valores condizentes com seus recursos e prazo razoavelmente longo. Defende que a partilha não foi justa e afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre referidos princípios. Entende que “o douto Juízo singular adotou motivação demasiadamente simplória para atribuir a residência, em caráter exclusivo, ao Recorrido, apenas porque ele permanecia no imóvel, sem saber, realmente, o motivo da separação, somente porque ele ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento”. Rebate que “não foi ouvida para dizer se reunia condições para suportar tal obrigação e se lhe convinha ficar com o imóvel residencial, tendo em vista que ficara com a guarda dos filhos menores que precisam de segurança habitacional”. Pugna pela cassação da sentença por insuficiência da fundamentação relativamente ao imóvel residencial e a mobília nele mantida ou, subsidiariamente, a reforma para “redirecionar a partilha do imóvel residencial já referenciado para a recorrente, ficando ela responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento. Parte isenta do recolhimento de preparo em virtude de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (Mov. 91). O apelado rebate as exposições contidas no apelo e pede a manutenção do ato sentencial referente ao imóvel residencial. Não conformado com a partilha dos bens móveis – veículo Hyundai e veículo Gol –, pede que seja reformada a sentença para “não partilhar o produto da venda do GOL e não dividir meio a meio o veículo Hyundai, adquirido por sub-rogação”. O Ministério Público atuante nesta instância recursal deixou de manifestar no feito por considerar que os infantes, filhos das partes constantes do presente recurso, estão resguardados (Mov. 110). Pois bem. De início, não conheço dos pedidos – retirada do produto da venda do veículo Gol e do veículo Hyundai da partilha dos bens. Isso porque não constituem as contrarrazões de apelação via própria para o pleito de reforma da sentença. Eventual irresignação quanto aos termos do ato decisório deve ser formulada em recurso próprio. Em reforço: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido de reparação de danos. Atraso na realização de obras de infraestrutura. I. (…) O acórdão embargado fundamentou, com clareza, que o pedido apresentado pelo embargante (autor/apelado), atinente às perdas e danos, não é passível de análise em contrarrazões, ante a inadequação do meio processual utilizado. (…). (TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) [destacado]. Superada essa análise, passa-se à análise do recurso de apelação, interposto pela parte requerente. Sobre o pedido de cassação da sentença, não merece amparo a irresignação. O artigo 93, inciso IX, da Constituição da República aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Referida disposição tem sido interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de existência de fundamentos adequados que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida. Assim, é imprescindível que o decisum contenha razões suficientes, não sendo exigível, contudo, que a fundamentação seja exaustiva. Sobre o tema a Corte Suprema emitiu pronunciamento, inclusive com o reconhecimento de repercussão geral: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI 791292, QO-RG, Relator(a) Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral – Mérito Dje-149, Divulgado em 12/08/2010, Publicado em 13/08/2010, Ementa Vol.-02410-06, PP-01289 RDECTRAB v. 18, nº 203, 2011, p. 113/118). De outro lado, pelo artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Ritos, é vedado ao juiz “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Esta relatoria não desconhece das normas acima mencionadas, mas evidente que não se pode, em termos de jurisdição e de processo, exacerbar questões menores. Não é razoável compreender a norma processual como vedação cega, a ponto de obrigar o julgador a ser tautológico, ou seja, a dizer a mesma coisa com outras palavras. Consequentemente, as Cortes Superiores firmaram precedentes no sentido de que a fundamentação per relacionem cumpre a Constituição da República, e os dispositivos processuais devem ser interpretados conforme, sob pena de inconstitucionalidade. Portanto, desde que a fundamentação responda aos “argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), cumprido está o requisito constitucional. Por isso, a fim de que seja preservada a constitucionalidade desses dispositivos, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade, não importando que o julgador transcreva os textos legais em que fundamenta sua decisão e sim que, em teor, traduza resposta suficiente às questões a respeito das quais é necessário o pronunciamento. Na análise da matéria posta, ao contrário do alegado pela parte apelante, a sentença restou devidamente fundamentada, examinando a circunstância posta nos autos sobre o divórcio litigioso e decidindo em termos jurídicos que atendem adequadamente aos requisitos do ato decisório, inclusive no que se refere ao imóvel residencial. Não é nula por ausência de fundamentação, julgamento em tese ou negativa da prestação jurisdicional a sentença que, atendendo ao princípio da persuasão racional, enfrenta e decide com razões lógico-jurídicas a questão posta em juízo. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão não fundamentada. Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento. Quanto ao mérito recursal, melhor sorte não possui a apelante. Isso porque o princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecido pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença de forma extra, ultra ou infrapetita. Nesse sentido é o artigo 492 do Código de Processo Civil: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional Esta Corte analisou e julgou situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita, motivo pelo qual inviável o reconhecimento de partilha de bem móvel.2. Conforme disciplina o § 11 do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios recursais devem ser majorados em favor do vencedor (autor/apelado), com a ressalva do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser a ré/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) [destacado]. Da análise dos autos, observa-se que, em nenhuma oportunidade de manifestação – petição inicial e impugnação à contestação, a parte apelante pleiteou que o imóvel residencial lhe fosse destinado quando da partilha de bens. Ao contrário, pediu partilha igualitária dos bens constantes do patrimônio do casal: Pedido na petição inicial (Mov. 1):(…) XI – DA PARTILHA:Os bens acima relacionados deverão ser partilhados entre os divorciandos na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um. Por sua vez, o requerido/apelado, em suas peças de contestação e reconvenção (Mov. 24) pleiteou ficar com a totalidade da casa em que residia o casal e, na impugnação à contestação (Mov. 28), a autora/recorrente reiterou que “o pedido o imóvel descrito na inicial acha-se em nome do casal, conforme certidão acostada a inicial. Vale dizer, adquiridos pelo casal, com o esforço comum dos cônjuges, o que justifica o pedido de partilha na proporção de 50% para cada um”. Neste contexto, a magistrada sentenciante decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes, nos exatos termos do princípio da adstrição. Ocorre que, quanto à destinação do imóvel residencial, impõe-se análise que transcende a mera aplicação do princípio da adstrição, devendo-se considerar os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do melhor interesse dos menores. Embora a parte autora (genitora) tenha pleiteado inicialmente a partilha igualitária dos bens, a presença de filhos infantes sob sua guarda impõe ao julgador a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que se sobrepõe às questões meramente patrimoniais. O artigo 227 da Constituição da República estabelece a proteção integral da criança como dever da família, da sociedade e do Estado. Nesse contexto, a estabilidade habitacional constitui elemento essencial para o desenvolvimento saudável dos menores. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os pais devem garantir moradia e sustento aos filhos, independentemente da separação. Assim, a destinação do imóvel pode priorizar a manutenção da residência para o genitor que detém a guarda, mas, referida situação não é obrigatória, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. No caso concreto, o requerido/apelado permaneceu na residência da família após a separação de fato do casal, além da autora/apelante nunca haver se manifestado sobre eventual instabilidade habitacional dos filhos e, conforme mencionado em linhas pretéritas, ter solicitado a divisão igualitária da residência em que residia a família, tanto na petição inicial quanto na impugnação à contestação. O Ministério Público atuante nesta instância revisora, em seu parecer opinativo (Mov. 110) consignou que os interesses dos menores encontra-se resguardados. Ademais, no recurso apelatório, a recorrente afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional e, neste contexto, a priori, não existe óbice econômico apto a configurar prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes em que determinada no ato sentencial. Frise-se, outrossim, que nada impede as partes de entabularem acordo extrajudicial para que a genitora/apelante permaneça com os filhos no local em que residem, caso entendam ser esta a melhor solução para todos, mas, no momento nada há para ser modificado no ato sentencial. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de terem sido fixados em seu patamar máximo na primeira instância. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 110/clAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIAAPELANTE: ANA PAULA ALVES LAGARESAPELADO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RESIDENCIAL. GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDAI. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em ação de divórcio litigioso contra a sentença que, ao partilhar os bens do casal, determinou a divisão igualitária dos valores pagos pelo financiamento do imóvel residencial, com a continuidade do ex-cônjuge na residência e atribuiu a responsabilidade pelo saldo devedor ao mesmo. A apelante, genitora com a guarda dos filhos menores, pleiteia a reforma da decisão para que o imóvel lhe seja destinado, com a assunção do financiamento, alegando a necessidade de segurança habitacional para os infantes, embora tenha inicialmente solicitado a partilha igualitária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões recursais são via adequada para pleitear a reforma da sentença; e (ii) saber se a partilha do imóvel residencial, tal como definida na sentença, deve ser alterada para destinar o bem exclusivamente à genitora que detém a guarda dos filhos menores, em observância ao melhor interesse da criança e aos princípios constitucionais de proteção aos infantes, a despeito do princípio da adstrição e do pedido inicial da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões não constituem meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, satisfazendo o requisito constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 5. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, vedando decisões extra, ultra ou infrapetita. 6. A parte apelante, em sua petição inicial e na impugnação à contestação, pleiteou a partilha igualitária do imóvel residencial, e a sentença decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes. 7. Embora a proteção integral da criança e o melhor interesse dos menores sejam princípios basilares, a manutenção da residência familiar para o genitor que detém a guarda não é obrigatória em todos os casos, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. 8. No caso concreto, o requerido permaneceu na residência, não houve manifestação prévia da apelante sobre instabilidade habitacional dos filhos e o Ministério Público consignou que os interesses dos menores estão resguardados. 9. A apelante afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional, o que não configura, a priori, prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes determinados na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 227; CC, art. 1.694; CPC, art. 85, 86, 98, § 3º, 141, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 544, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AI 791292, QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.09.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. “11. Contrarrazões recursais não constituem via adequada para pleitear a reforma da sentença; 12. Fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que aborde os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 13. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites do pedido, não sendo admissível a alteração unilateral do pleito de partilha na fase recursal sem demonstração de efetivo prejuízo; 14. O melhor interesse da criança, embora fundamental, não impõe a automática destinação exclusiva do imóvel residencial ao genitor com a guarda, especialmente quando a parte requereu a partilha igualitária e não há prova de instabilidade habitacional ou prejuízo aos menores”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5028067-26, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 28 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE: ANA PAULA ALVES LAGARESAPELADO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA PAULA ALVES LAGARES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de Sanclerlândia, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em desfavor de MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, do mesmo modo, os pleitos constantes da reconvenção, nos seguintes termos (Mov. 83): […] 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para:a) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos valores pagos a título de financiamento do imóvel sob a matrícula n. 4.443, situado no Setor Cruzeiro, Município de Sanclerlândia/GO, no período compreendido entre 25/07/2010 e 27/06/2022, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, ficando a responsabilidade pelo saldo devedor exclusivamente atribuída ao requerido.b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da fração ideal correspondente a 1/10 (um décimo) do imóvel sob a matrícula n. 1.221, localizado em Itacaiú, Município de Britânia/GO, pertencente ao casal, cabendo a cada parte 1/20 (um vinte avos) do imóvel total, conforme apuração em fase de liquidação de sentença;c) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do veículo Hyundai i30, placas PEU9I392, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, conforme avaliação atualizada em fase de liquidação de sentença;d) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do valor correspondente ao veículo VW Gol, placas NAA1E24, considerando-se o valor de venda informado (R$ 17.000,00) ou o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, prevalecendo o que for maior, com atualização monetária desde a data da alienação, cabendo à autora o direito à metade do valor apurado.e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha de bens móveis que guarnecem a residência bem como das dívidas sem comprovação, conforme fundamentação.f) DEFERIR a assistência judiciária gratuita à parte requerida.Atento ao princípio da sucumbência e com fundamento nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 20% (vinte por cento) atribuídas à autora e 80% (oitenta por cento) ao réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.[…] Inconformada, a requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 88). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do feito na origem. Insurge-se, especificamente, contra a partilha do imóvel situado no Setor Cruzeiro, nos termos em que fixados na sentença, sob o fundamento de duas premissas: (i) a apelante ficou com a guarda dos filhos menores; e (ii) o apelado permaneceu no imóvel residencial com todo o mobiliário nele guarnecido. Argumenta que precisa do imóvel residencial, porquanto ficou com a guarda dos filhos e que também possui condições de suportar a assunção do saldo devedor do financiamento para a aquisição do referido bem, tendo em vista que as prestações possuem valores condizentes com seus recursos e prazo razoavelmente longo. Defende que a partilha não foi justa e afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre referidos princípios. Entende que “o douto Juízo singular adotou motivação demasiadamente simplória para atribuir a residência, em caráter exclusivo, ao Recorrido, apenas porque ele permanecia no imóvel, sem saber, realmente, o motivo da separação, somente porque ele ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento”. Rebate que “não foi ouvida para dizer se reunia condições para suportar tal obrigação e se lhe convinha ficar com o imóvel residencial, tendo em vista que ficara com a guarda dos filhos menores que precisam de segurança habitacional”. Pugna pela cassação da sentença por insuficiência da fundamentação relativamente ao imóvel residencial e a mobília nele mantida ou, subsidiariamente, a reforma para “redirecionar a partilha do imóvel residencial já referenciado para a recorrente, ficando ela responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento. Parte isenta do recolhimento de preparo em virtude de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (Mov. 91). O apelado rebate as exposições contidas no apelo e pede a manutenção do ato sentencial referente ao imóvel residencial. Não conformado com a partilha dos bens móveis – veículo Hyundai e veículo Gol –, pede que seja reformada a sentença para “não partilhar o produto da venda do GOL e não dividir meio a meio o veículo Hyundai, adquirido por sub-rogação”. O Ministério Público atuante nesta instância recursal deixou de manifestar no feito por considerar que os infantes, filhos das partes constantes do presente recurso, estão resguardados (Mov. 110). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/cl

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO Rua 19, s/n Qd. A8, 3º Andar - St. Oeste, Goiânia - GO, 74120-100 Email: [email protected] - Telefone: 3216-2680 Balcão virtual / WhatsApp (62) 3216-2680 10ª Câmara Cível CERTIDÃO Processo: 5028067-26.2023.8.09.0140 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Recorrente: Ana Paula Alves Lagares Recorrido: Marcio Vaz De Oliveira Martins Segue abaixo o link de acesso para audiência telepresencial, na plataforma Zoom Meeting. Ressaltamos que o prazo de tolerância para ingresso na sessão é de 15 (quinze) minutos, e que, findo esse prazo, será lavrado termo de audiência frustrada. Durante a audiência, as partes devem apresentar seus documentos pessoais com foto. BANCA 18 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: BANCA 18> 17:30H> PROCESSO:5028067-26 Horário: 5 jun. 2025 17:30 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/86419334423?pwd=OMliwZZiZe9mLhpaWZ35u4MGMvWZgN.1 ID da reunião: 864 1933 4423 Senha: UhCT9q GOIÂNIA, 30 de maio de 2025 Olívia Pinheiro Lima CEJUSC - 2º GRAU

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO Rua 19, s/n Qd. A8, 3º Andar - St. Oeste, Goiânia - GO, 74120-100 Email: [email protected] - Telefone: 3216-2680 Balcão virtual / WhatsApp (62) 3216-2680 10ª Câmara Cível CERTIDÃO Processo: 5028067-26.2023.8.09.0140 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Recorrente: Ana Paula Alves Lagares Recorrido: Marcio Vaz De Oliveira Martins Segue abaixo o link de acesso para audiência telepresencial, na plataforma Zoom Meeting. Ressaltamos que o prazo de tolerância para ingresso na sessão é de 15 (quinze) minutos, e que, findo esse prazo, será lavrado termo de audiência frustrada. Durante a audiência, as partes devem apresentar seus documentos pessoais com foto. BANCA 18 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: BANCA 18> 17:30H> PROCESSO:5028067-26 Horário: 5 jun. 2025 17:30 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/86419334423?pwd=OMliwZZiZe9mLhpaWZ35u4MGMvWZgN.1 ID da reunião: 864 1933 4423 Senha: UhCT9q GOIÂNIA, 30 de maio de 2025 Olívia Pinheiro Lima CEJUSC - 2º GRAU

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 15:12

Petição (Contra-razões)

23/05/2025, 17:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIARECORRENTE: ANA PAULA ALVES LAGARESRECORRIDO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINS DECISÃO ANA PAULA ALVES LAGARES, qualificada e regularmente representada, na mov. 130, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 123, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RESIDENCIAL. GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDAI. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em ação de divórcio litigioso contra a sentença que, ao partilhar os bens do casal, determinou a divisão igualitária dos valores pagos pelo financiamento do imóvel residencial, com a continuidade do ex-cônjuge na residência e atribuiu a responsabilidade pelo saldo devedor ao mesmo. A apelante, genitora com a guarda dos filhos menores, pleiteia a reforma da decisão para que o imóvel lhe seja destinado, com a assunção do financiamento, alegando a necessidade de segurança habitacional para os infantes, embora tenha inicialmente solicitado a partilha igualitária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões recursais são via adequada para pleitear a reforma da sentença; e (ii) saber se a partilha do imóvel residencial, tal como definida na sentença, deve ser alterada para destinar o bem exclusivamente à genitora que detém a guarda dos filhos menores, em observância ao melhor interesse da criança e aos princípios constitucionais de proteção aos infantes, a despeito do princípio da adstrição e do pedido inicial da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões não constituem meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, satisfazendo o requisito constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 5. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, vedando decisões extra, ultra ou infrapetita. 6. A parte apelante, em sua petição inicial e na impugnação à contestação, pleiteou a partilha igualitária do imóvel residencial, e a sentença decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes. 7. Embora a proteção integral da criança e o melhor interesse dos menores sejam princípios basilares, a manutenção da residência familiar para o genitor que detém a guarda não é obrigatória em todos os casos, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. 8. No caso concreto, o requerido permaneceu na residência, não houve manifestação prévia da apelante sobre instabilidade habitacional dos filhos e o Ministério Público consignou que os interesses dos menores estão resguardados. 9. A apelante afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional, o que não configura, a priori, prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes determinados na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 227; CC, art. 1.694; CPC, art. 85, 86, 98, § 3º, 141, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 544, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AI 791292, QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.09.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. “11. Contrarrazões recursais não constituem via adequada para pleitear a reforma da sentença; 12. Fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que aborde os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 13. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites do pedido, não sendo admissível a alteração unilateral do pleito de partilha na fase recursal sem demonstração de efetivo prejuízo; 14. O melhor interesse da criança, embora fundamental, não impõe a automática destinação exclusiva do imóvel residencial ao genitor com a guarda, especialmente quando a parte requereu a partilha igualitária e não há prova de instabilidade habitacional ou prejuízo aos menores”. Nas razões, a recorrente suscita, em síntese, violação dos arts. 1º, 8º, 1.013, §1º do CPC; 1.694 do CC e 20 Decreto.Lei n. 4.657/42, com a nova redação da Lei 12.376/2010 Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiária da justiça gratuita (mov. 10). Contrarrazões vistas no mov. 136, pela inadmissão do recurso. É o breve relato. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isto porque, quanto aos artigos apontados como violados, a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão colegiada recorrida, relativamente ao ônus probatório das partes, devolutividade das matérias em recurso de apelação e (ir)regularidade na partilha dos bens, por certo, demandaria a reapreciação de matéria probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1794052/SP1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/06/2023; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.031.899/RR2, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/6/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.116.516/DF3, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/4/2018). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente19/2 1“PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. Não constou do acórdão recorrido qualquer informação no sentido de que teria havido simples reprodução das razões da exordial/contestação a fim de que fosse possível a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a mera reprodução da petição inicial/contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. 4. O acórdão recorrido também não conheceu da apelação no mérito porque o apelante, ora recorrente, juntou documentos novos, os quais não foram apreciados em primeiro grau, não sendo possível tal análise em razão da impossibilidade de supressão de instância. A Corte local consignou que somente é admitida a juntada de documentos novos, bem como aqueles que, embora não o sejam, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a instrução, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, a teor do parágrafo único do art. 435 do CPC, e não consta qualquer argumentação da apelante que venha a justificar o motivo que a impediu de juntar tais documentos na origem. O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF 5. Agravo interno não provido.” 2“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO DE REGIME DE BENS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” 3) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância originária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (…).”

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RESIDENCIAL. GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDAI. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em ação de divórcio litigioso contra a sentença que, ao partilhar os bens do casal, determinou a divisão igualitária dos valores pagos pelo financiamento do imóvel residencial, com a continuidade do ex-cônjuge na residência e atribuiu a responsabilidade pelo saldo devedor ao mesmo. A apelante, genitora com a guarda dos filhos menores, pleiteia a reforma da decisão para que o imóvel lhe seja destinado, com a assunção do financiamento, alegando a necessidade de segurança habitacional para os infantes, embora tenha inicialmente solicitado a partilha igualitária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões recursais são via adequada para pleitear a reforma da sentença; e (ii) saber se a partilha do imóvel residencial, tal como definida na sentença, deve ser alterada para destinar o bem exclusivamente à genitora que detém a guarda dos filhos menores, em observância ao melhor interesse da criança e aos princípios constitucionais de proteção aos infantes, a despeito do princípio da adstrição e do pedido inicial da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões não constituem meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, satisfazendo o requisito constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 5. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, vedando decisões extra, ultra ou infrapetita. 6. A parte apelante, em sua petição inicial e na impugnação à contestação, pleiteou a partilha igualitária do imóvel residencial, e a sentença decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes. 7. Embora a proteção integral da criança e o melhor interesse dos menores sejam princípios basilares, a manutenção da residência familiar para o genitor que detém a guarda não é obrigatória em todos os casos, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. 8. No caso concreto, o requerido permaneceu na residência, não houve manifestação prévia da apelante sobre instabilidade habitacional dos filhos e o Ministério Público consignou que os interesses dos menores estão resguardados. 9. A apelante afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional, o que não configura, a priori, prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes determinados na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 227; CC, art. 1.694; CPC, art. 85, 86, 98, § 3º, 141, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 544, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AI 791292, QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.09.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. “11. Contrarrazões recursais não constituem via adequada para pleitear a reforma da sentença; 12. Fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que aborde os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 13. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites do pedido, não sendo admissível a alteração unilateral do pleito de partilha na fase recursal sem demonstração de efetivo prejuízo; 14. O melhor interesse da criança, embora fundamental, não impõe a automática destinação exclusiva do imóvel residencial ao genitor com a guarda, especialmente quando a parte requereu a partilha igualitária e não há prova de instabilidade habitacional ou prejuízo aos menores”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIAAPELANTE: ANA PAULA ALVES LAGARESAPELADO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ANA PAULA ALVES LAGARES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de Sanclerlândia, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em desfavor de MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, do mesmo modo, os pleitos constantes da reconvenção, nos seguintes termos (Mov. 83): […] 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para:a) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos valores pagos a título de financiamento do imóvel sob a matrícula n. 4.443, situado no Setor Cruzeiro, Município de Sanclerlândia/GO, no período compreendido entre 25/07/2010 e 27/06/2022, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, ficando a responsabilidade pelo saldo devedor exclusivamente atribuída ao requerido.b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da fração ideal correspondente a 1/10 (um décimo) do imóvel sob a matrícula n. 1.221, localizado em Itacaiú, Município de Britânia/GO, pertencente ao casal, cabendo a cada parte 1/20 (um vinte avos) do imóvel total, conforme apuração em fase de liquidação de sentença;c) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do veículo Hyundai i30, placas PEU9I392, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, conforme avaliação atualizada em fase de liquidação de sentença;d) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do valor correspondente ao veículo VW Gol, placas NAA1E24, considerando-se o valor de venda informado (R$ 17.000,00) ou o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, prevalecendo o que for maior, com atualização monetária desde a data da alienação, cabendo à autora o direito à metade do valor apurado.e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha de bens móveis que guarnecem a residência bem como das dívidas sem comprovação, conforme fundamentação.f) DEFERIR a assistência judiciária gratuita à parte requerida.Atento ao princípio da sucumbência e com fundamento nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 20% (vinte por cento) atribuídas à autora e 80% (oitenta por cento) ao réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.[…] Inconformada, a requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 88). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do feito na origem. Insurge-se, especificamente, contra a partilha do imóvel situado no Setor Cruzeiro, nos termos em que fixados na sentença, sob o fundamento de duas premissas: (i) a apelante ficou com a guarda dos filhos menores; e (ii) o apelado permaneceu no imóvel residencial com todo o mobiliário nele guarnecido. Argumenta que precisa do imóvel residencial, porquanto ficou com a guarda dos filhos e que também possui condições de suportar a assunção do saldo devedor do financiamento para a aquisição do referido bem, tendo em vista que as prestações possuem valores condizentes com seus recursos e prazo razoavelmente longo. Defende que a partilha não foi justa e afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre referidos princípios. Entende que “o douto Juízo singular adotou motivação demasiadamente simplória para atribuir a residência, em caráter exclusivo, ao Recorrido, apenas porque ele permanecia no imóvel, sem saber, realmente, o motivo da separação, somente porque ele ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento”. Rebate que “não foi ouvida para dizer se reunia condições para suportar tal obrigação e se lhe convinha ficar com o imóvel residencial, tendo em vista que ficara com a guarda dos filhos menores que precisam de segurança habitacional”. Pugna pela cassação da sentença por insuficiência da fundamentação relativamente ao imóvel residencial e a mobília nele mantida ou, subsidiariamente, a reforma para “redirecionar a partilha do imóvel residencial já referenciado para a recorrente, ficando ela responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento. Parte isenta do recolhimento de preparo em virtude de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (Mov. 91). O apelado rebate as exposições contidas no apelo e pede a manutenção do ato sentencial referente ao imóvel residencial. Não conformado com a partilha dos bens móveis – veículo Hyundai e veículo Gol –, pede que seja reformada a sentença para “não partilhar o produto da venda do GOL e não dividir meio a meio o veículo Hyundai, adquirido por sub-rogação”. O Ministério Público atuante nesta instância recursal deixou de manifestar no feito por considerar que os infantes, filhos das partes constantes do presente recurso, estão resguardados (Mov. 110). Pois bem. De início, não conheço dos pedidos – retirada do produto da venda do veículo Gol e do veículo Hyundai da partilha dos bens. Isso porque não constituem as contrarrazões de apelação via própria para o pleito de reforma da sentença. Eventual irresignação quanto aos termos do ato decisório deve ser formulada em recurso próprio. Em reforço: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido de reparação de danos. Atraso na realização de obras de infraestrutura. I. (…) O acórdão embargado fundamentou, com clareza, que o pedido apresentado pelo embargante (autor/apelado), atinente às perdas e danos, não é passível de análise em contrarrazões, ante a inadequação do meio processual utilizado. (…). (TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) [destacado]. Superada essa análise, passa-se à análise do recurso de apelação, interposto pela parte requerente. Sobre o pedido de cassação da sentença, não merece amparo a irresignação. O artigo 93, inciso IX, da Constituição da República aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Referida disposição tem sido interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de existência de fundamentos adequados que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida. Assim, é imprescindível que o decisum contenha razões suficientes, não sendo exigível, contudo, que a fundamentação seja exaustiva. Sobre o tema a Corte Suprema emitiu pronunciamento, inclusive com o reconhecimento de repercussão geral: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI 791292, QO-RG, Relator(a) Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral – Mérito Dje-149, Divulgado em 12/08/2010, Publicado em 13/08/2010, Ementa Vol.-02410-06, PP-01289 RDECTRAB v. 18, nº 203, 2011, p. 113/118). De outro lado, pelo artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Ritos, é vedado ao juiz “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Esta relatoria não desconhece das normas acima mencionadas, mas evidente que não se pode, em termos de jurisdição e de processo, exacerbar questões menores. Não é razoável compreender a norma processual como vedação cega, a ponto de obrigar o julgador a ser tautológico, ou seja, a dizer a mesma coisa com outras palavras. Consequentemente, as Cortes Superiores firmaram precedentes no sentido de que a fundamentação per relacionem cumpre a Constituição da República, e os dispositivos processuais devem ser interpretados conforme, sob pena de inconstitucionalidade. Portanto, desde que a fundamentação responda aos “argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), cumprido está o requisito constitucional. Por isso, a fim de que seja preservada a constitucionalidade desses dispositivos, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade, não importando que o julgador transcreva os textos legais em que fundamenta sua decisão e sim que, em teor, traduza resposta suficiente às questões a respeito das quais é necessário o pronunciamento. Na análise da matéria posta, ao contrário do alegado pela parte apelante, a sentença restou devidamente fundamentada, examinando a circunstância posta nos autos sobre o divórcio litigioso e decidindo em termos jurídicos que atendem adequadamente aos requisitos do ato decisório, inclusive no que se refere ao imóvel residencial. Não é nula por ausência de fundamentação, julgamento em tese ou negativa da prestação jurisdicional a sentença que, atendendo ao princípio da persuasão racional, enfrenta e decide com razões lógico-jurídicas a questão posta em juízo. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão não fundamentada. Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento. Quanto ao mérito recursal, melhor sorte não possui a apelante. Isso porque o princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecido pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença de forma extra, ultra ou infrapetita. Nesse sentido é o artigo 492 do Código de Processo Civil: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional Esta Corte analisou e julgou situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita, motivo pelo qual inviável o reconhecimento de partilha de bem móvel.2. Conforme disciplina o § 11 do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios recursais devem ser majorados em favor do vencedor (autor/apelado), com a ressalva do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser a ré/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) [destacado]. Da análise dos autos, observa-se que, em nenhuma oportunidade de manifestação – petição inicial e impugnação à contestação, a parte apelante pleiteou que o imóvel residencial lhe fosse destinado quando da partilha de bens. Ao contrário, pediu partilha igualitária dos bens constantes do patrimônio do casal: Pedido na petição inicial (Mov. 1):(…) XI – DA PARTILHA:Os bens acima relacionados deverão ser partilhados entre os divorciandos na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um. Por sua vez, o requerido/apelado, em suas peças de contestação e reconvenção (Mov. 24) pleiteou ficar com a totalidade da casa em que residia o casal e, na impugnação à contestação (Mov. 28), a autora/recorrente reiterou que “o pedido o imóvel descrito na inicial acha-se em nome do casal, conforme certidão acostada a inicial. Vale dizer, adquiridos pelo casal, com o esforço comum dos cônjuges, o que justifica o pedido de partilha na proporção de 50% para cada um”. Neste contexto, a magistrada sentenciante decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes, nos exatos termos do princípio da adstrição. Ocorre que, quanto à destinação do imóvel residencial, impõe-se análise que transcende a mera aplicação do princípio da adstrição, devendo-se considerar os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do melhor interesse dos menores. Embora a parte autora (genitora) tenha pleiteado inicialmente a partilha igualitária dos bens, a presença de filhos infantes sob sua guarda impõe ao julgador a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que se sobrepõe às questões meramente patrimoniais. O artigo 227 da Constituição da República estabelece a proteção integral da criança como dever da família, da sociedade e do Estado. Nesse contexto, a estabilidade habitacional constitui elemento essencial para o desenvolvimento saudável dos menores. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os pais devem garantir moradia e sustento aos filhos, independentemente da separação. Assim, a destinação do imóvel pode priorizar a manutenção da residência para o genitor que detém a guarda, mas, referida situação não é obrigatória, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. No caso concreto, o requerido/apelado permaneceu na residência da família após a separação de fato do casal, além da autora/apelante nunca haver se manifestado sobre eventual instabilidade habitacional dos filhos e, conforme mencionado em linhas pretéritas, ter solicitado a divisão igualitária da residência em que residia a família, tanto na petição inicial quanto na impugnação à contestação. O Ministério Público atuante nesta instância revisora, em seu parecer opinativo (Mov. 110) consignou que os interesses dos menores encontra-se resguardados. Ademais, no recurso apelatório, a recorrente afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional e, neste contexto, a priori, não existe óbice econômico apto a configurar prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes em que determinada no ato sentencial. Frise-se, outrossim, que nada impede as partes de entabularem acordo extrajudicial para que a genitora/apelante permaneça com os filhos no local em que residem, caso entendam ser esta a melhor solução para todos, mas, no momento nada há para ser modificado no ato sentencial. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de terem sido fixados em seu patamar máximo na primeira instância. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 110/clAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIAAPELANTE: ANA PAULA ALVES LAGARESAPELADO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RESIDENCIAL. GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDAI. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em ação de divórcio litigioso contra a sentença que, ao partilhar os bens do casal, determinou a divisão igualitária dos valores pagos pelo financiamento do imóvel residencial, com a continuidade do ex-cônjuge na residência e atribuiu a responsabilidade pelo saldo devedor ao mesmo. A apelante, genitora com a guarda dos filhos menores, pleiteia a reforma da decisão para que o imóvel lhe seja destinado, com a assunção do financiamento, alegando a necessidade de segurança habitacional para os infantes, embora tenha inicialmente solicitado a partilha igualitária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões recursais são via adequada para pleitear a reforma da sentença; e (ii) saber se a partilha do imóvel residencial, tal como definida na sentença, deve ser alterada para destinar o bem exclusivamente à genitora que detém a guarda dos filhos menores, em observância ao melhor interesse da criança e aos princípios constitucionais de proteção aos infantes, a despeito do princípio da adstrição e do pedido inicial da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões não constituem meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, satisfazendo o requisito constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 5. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, vedando decisões extra, ultra ou infrapetita. 6. A parte apelante, em sua petição inicial e na impugnação à contestação, pleiteou a partilha igualitária do imóvel residencial, e a sentença decidiu a contenda nos limites delineados pelas próprias partes. 7. Embora a proteção integral da criança e o melhor interesse dos menores sejam princípios basilares, a manutenção da residência familiar para o genitor que detém a guarda não é obrigatória em todos os casos, desde que garantida moradia e continuidade do lar familiar para as crianças. 8. No caso concreto, o requerido permaneceu na residência, não houve manifestação prévia da apelante sobre instabilidade habitacional dos filhos e o Ministério Público consignou que os interesses dos menores estão resguardados. 9. A apelante afirmou possuir condições financeiras para assumir o saldo devedor do financiamento habitacional, o que não configura, a priori, prejuízo para as crianças com a partilha nos moldes determinados na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 227; CC, art. 1.694; CPC, art. 85, 86, 98, § 3º, 141, 487, I, 489, § 1º, IV, 492, 544, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AI 791292, QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; TJGO, Apelação Cível 0013982-67.2017.8.09.0064, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJGO, Apelação (CPC) 5422955-76.2018.8.09.0175, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 14.09.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. “11. Contrarrazões recursais não constituem via adequada para pleitear a reforma da sentença; 12. Fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que aborde os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 13. O princípio da adstrição impõe ao magistrado decidir a lide nos limites do pedido, não sendo admissível a alteração unilateral do pleito de partilha na fase recursal sem demonstração de efetivo prejuízo; 14. O melhor interesse da criança, embora fundamental, não impõe a automática destinação exclusiva do imóvel residencial ao genitor com a guarda, especialmente quando a parte requereu a partilha igualitária e não há prova de instabilidade habitacional ou prejuízo aos menores”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5028067-26, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 28 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028067-26.2023.8.09.0140COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE: ANA PAULA ALVES LAGARESAPELADO: MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA PAULA ALVES LAGARES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de Sanclerlândia, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em desfavor de MÁRCIO VAZ DE OLIVEIRA MARTINS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, do mesmo modo, os pleitos constantes da reconvenção, nos seguintes termos (Mov. 83): […] 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para:a) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos valores pagos a título de financiamento do imóvel sob a matrícula n. 4.443, situado no Setor Cruzeiro, Município de Sanclerlândia/GO, no período compreendido entre 25/07/2010 e 27/06/2022, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, ficando a responsabilidade pelo saldo devedor exclusivamente atribuída ao requerido.b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da fração ideal correspondente a 1/10 (um décimo) do imóvel sob a matrícula n. 1.221, localizado em Itacaiú, Município de Britânia/GO, pertencente ao casal, cabendo a cada parte 1/20 (um vinte avos) do imóvel total, conforme apuração em fase de liquidação de sentença;c) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do veículo Hyundai i30, placas PEU9I392, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, conforme avaliação atualizada em fase de liquidação de sentença;d) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do valor correspondente ao veículo VW Gol, placas NAA1E24, considerando-se o valor de venda informado (R$ 17.000,00) ou o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, prevalecendo o que for maior, com atualização monetária desde a data da alienação, cabendo à autora o direito à metade do valor apurado.e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha de bens móveis que guarnecem a residência bem como das dívidas sem comprovação, conforme fundamentação.f) DEFERIR a assistência judiciária gratuita à parte requerida.Atento ao princípio da sucumbência e com fundamento nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 20% (vinte por cento) atribuídas à autora e 80% (oitenta por cento) ao réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.[…] Inconformada, a requerente interpõe recurso de apelação (Mov. 88). Diz presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e realiza breve síntese dos fatos e ocorrências do feito na origem. Insurge-se, especificamente, contra a partilha do imóvel situado no Setor Cruzeiro, nos termos em que fixados na sentença, sob o fundamento de duas premissas: (i) a apelante ficou com a guarda dos filhos menores; e (ii) o apelado permaneceu no imóvel residencial com todo o mobiliário nele guarnecido. Argumenta que precisa do imóvel residencial, porquanto ficou com a guarda dos filhos e que também possui condições de suportar a assunção do saldo devedor do financiamento para a aquisição do referido bem, tendo em vista que as prestações possuem valores condizentes com seus recursos e prazo razoavelmente longo. Defende que a partilha não foi justa e afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre referidos princípios. Entende que “o douto Juízo singular adotou motivação demasiadamente simplória para atribuir a residência, em caráter exclusivo, ao Recorrido, apenas porque ele permanecia no imóvel, sem saber, realmente, o motivo da separação, somente porque ele ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento”. Rebate que “não foi ouvida para dizer se reunia condições para suportar tal obrigação e se lhe convinha ficar com o imóvel residencial, tendo em vista que ficara com a guarda dos filhos menores que precisam de segurança habitacional”. Pugna pela cassação da sentença por insuficiência da fundamentação relativamente ao imóvel residencial e a mobília nele mantida ou, subsidiariamente, a reforma para “redirecionar a partilha do imóvel residencial já referenciado para a recorrente, ficando ela responsável pelo pagamento do saldo devedor do financiamento. Parte isenta do recolhimento de preparo em virtude de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (Mov. 91). O apelado rebate as exposições contidas no apelo e pede a manutenção do ato sentencial referente ao imóvel residencial. Não conformado com a partilha dos bens móveis – veículo Hyundai e veículo Gol –, pede que seja reformada a sentença para “não partilhar o produto da venda do GOL e não dividir meio a meio o veículo Hyundai, adquirido por sub-rogação”. O Ministério Público atuante nesta instância recursal deixou de manifestar no feito por considerar que os infantes, filhos das partes constantes do presente recurso, estão resguardados (Mov. 110). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/cl

11/07/2025, 00:00

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Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5028067-26.2023.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoPolo Ativo: Ana Paula Alves LagaresPolo Passivo: Marcio Vaz De Oliveira MartinsMandado n.:________________Ofício n.:__________________SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação de divórcio litigioso, guarda, alimentos e partilha de bens, ajuizada por Ana Paula Alves Lagares em face de Márcio Vaz de Oliveira Martins, com quem contraiu matrimônio em 08/05/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens.A autora narra na inicial (movimentação nº 1) que o casal encontra-se separado de fato desde 27/06/2022, sendo a reconciliação inviável. Da união nasceram dois filhos menores: Márcio Lagares de Oliveira Filho, nascido em 22/05/2010, e Lázaro Miguel Lagares de Oliveira Neto, nascido em 26/03/2012. Quanto à situação econômica, a autora informa que o réu exerce as atividades de mecânico de motos, agiota e negociante de veículos, auferindo renda superior a R$ 5.000,00 mensais, enquanto ela atua como prestadora de serviços de orientação pedagógica e educacional para o Município de Sanclerlândia, percebendo R$ 1.500,00 mensais.A petição inicial detalha os bens do casal, atualmente sob posse do réu: um imóvel urbano no Setor Cruzeiro, avaliado em R$ 230.000,00; dois veículos — Hyundai i30 e VW Gol — avaliados em R$ 42.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente; diversos móveis que guarnecem a residência; além de uma dívida junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 31.903,00. A autora pleiteia a partilha dos bens em 50% para cada cônjuge.Em sede de tutela de urgência, requer a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, no valor correspondente a um salário mínimo, além de 50% das despesas escolares, médicas, odontológicas e medicamentos, com depósito em sua conta bancária. No mérito, postula: a) expedição de ofícios aos Bancos do Brasil e Bradesco para fornecimento de extratos bancários do réu; b) realização de pesquisa no Renajud acerca de veículos em nome do réu; c) decretação do divórcio; d) fixação da guarda dos filhos menores em seu favor, com regulamentação de visitas paternas em fins de semana alternados e metade das férias escolares; e) imposição de multa de R$ 100,00 ao réu em caso de descumprimento das datas de visitação; f) manutenção de seu nome de solteira; g) condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e h) expedição de mandados de averbação ao Cartório de Registro Civil e ao Cartório de Registro de Imóveis.Na movimentação nº 10 foi proferida decisão que: a) deferiu a gratuidade da justiça à autora; b) decretou o divórcio das partes, com fundamento em tutela antecipada, autorizando a expedição de mandado de averbação e a manutenção do nome de solteira da autora; e c) fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, a serem pagos aos filhos menores.Designada audiência de mediação, não houve acordo entre as partes (mov. 23).Em contestação (mov. 24), Márcio sustenta que o veículo Hyundai i30 (placas PEU9392), avaliado em R$ 35.000,00, foi adquirido com recursos provenientes de herança recebida em agosto de 2017 no valor de R$ 270.000,00, caracterizando sub-rogação, razão pela qual não deveria ser objeto de partilha. Aduz, ainda, que promoveu benfeitorias no imóvel do casal, ampliando-o de 70m² para 180m², e que investiu aproximadamente R$ 40.000,00 em uma chácara herdada pela reconvinda, construindo barracão, mata-burro e cercas.Em reconvenção, alega que o casal detém 1/9 de um imóvel em Itacaiú, avaliado em R$ 20.000,00, e informa a existência de dívidas no montante aproximado de R$ 84.000,00, discriminadas em: R$ 45.000,00 com Sr. Aguimar do Zé Mendes, R$ 25.000,00 com Tiago Agente Prisional, R$ 29.000,00 com a CEF e R$ 5.000,00 com o DREAM PARK. Argumenta que o padrão de vida do casal era superior aos rendimentos declarados, e que a reconvinda também se beneficiou dos empréstimos contraídos. Fundamenta seus pedidos nos artigos 343 do CPC e 1.659, II, e 1.660, IV, do Código Civil.Ao final, o reconvinte requer: concessão dos benefícios da justiça gratuita; nomeação de perito para avaliação das benfeitorias (art. 95, §3º, do CPC); intimação da reconvinda; adjudicação de 100% do imóvel na Avenida Cezoste Pinto e do veículo Hyundai, assumindo integralmente as dívidas; manutenção dos alimentos provisórios fixados em 30% do salário mínimo; afastamento da multa de R$ 100,00 relativa a atrasos nas visitas; procedência da contestação e reconvenção; e apresentação de quesitos periciais. Atribui à reconvenção o valor de R$ 100.000,00.A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 28). Argumenta que o réu não impugnou adequadamente os pedidos iniciais, limitando-se a reconvir, configurando preclusão. Ressalta que, sendo a ação de divórcio de natureza dúplice, seria desnecessária a reconvenção, conforme jurisprudência do TJGO e do STJ. Refuta as alegações de dívidas e investimentos em sua propriedade, sustentando que as dívidas mencionadas são posteriores à separação (ocorrida em 27/02/2022) e que as benfeitorias mencionadas foram realizadas pela prefeitura e pela ENEL.Defende que os bens (imóvel e veículo) foram adquiridos durante a constância do casamento com esforço comum, devendo ser partilhados em igualdade, conforme artigo 9º da Lei nº 8.254/91. Assevera que a herança mencionada pelo réu foi dissipada em empréstimos realizados por ele e que a ampliação do imóvel foi feita com recursos próprios da autora.Requer: 1) rejeição da contestação; 2) improcedência da reconvenção, com condenação do reconvinte por litigância de má-fé (art. 81 do CPC); 3) procedência dos pedidos formulados na inicial; e 4) intervenção do Ministério Público para apuração de eventual agiotagem.O despacho da movimentação nº 31 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora se manifestou na mov. 34, postulando a produção de prova oral e documental, no que foi acompanhada pelo réu (mov. 35).Na mov. 38 foi proferida decisão de saneamento e organização que: a) indeferiu o pedido de intervenção do Ministério Público; b) indeferiu a produção de prova testemunhal; c) fixou como pontos controvertidos a propriedade dos bens, a existência das dívidas e a capacidade financeira do réu; d) determinou a apresentação de documentos comprobatórios em 15 (quinze) dias; e) abriu prazo comum de 05 (cinco) dias para esclarecimentos; e f) determinou manifestação das partes sobre os documentos e posterior vista ao Ministério Público.Na mov. 46, o Ministério Público opinou pela realização de pesquisas patrimoniais em nome do réu, pedido acolhido pela decisão da mov. 49.Concluídas as pesquisas, não houve manifestação das partes (mov. 56).Em manifestação de mérito (mov. 59), o Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos iniciais, sugerindo: a) fixação da guarda compartilhada com residência de referência materna; b) fixação de alimentos definitivos em 50% do salário mínimo e custeio de 50% das despesas extraordinárias com saúde e educação; c) julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.Na mov. 63, foi proferida decisão interlocutória de mérito que: a) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando guarda compartilhada com residência materna; b) condenou o réu a alimentos de 50% do salário mínimo e custeio de 50% das despesas extraordinárias; c) determinou a lavratura do termo definitivo de guarda compartilhada; e d) converteu o julgamento em diligência para regularização da partilha de bens.Em atendimento, o réu apresentou documentos (mov. 65), informando dívidas no total de R$ 115.138,00 e alegando omissão de propriedade em condomínio.A autora, na mov. 69, manifestou-se pela desconsideração das dívidas posteriores à separação e contestou a validade dos documentos juntados.Na mov. 73 foi proferido despacho encerrando a instrução e determinando a apresentação de razões finais.A autora apresentou alegações finais na mov. 75, reiterando a procedência integral dos pedidos, defendendo a partilha igualitária e a aplicação da multa de R$ 100,00 ao réu em caso de descumprimento do regime de visitas.O réu, por sua vez, apresentou alegações finais na mov. 77, defendendo a partilha proporcional do imóvel financiado, a exclusão do Hyundai i30 da partilha, a partilha do imóvel em Itacaiú, o reconhecimento das dívidas contraídas, a fixação de alimentos em 30% do salário mínimo e a concessão da assistência judiciária gratuita.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e questões processuaisInicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, considerando as informações constantes nos autos, notadamente a pesquisa patrimonial juntada na movimentação 53, que indica a ausência de declaração de renda nos últimos anos, bem como a inexistência de saldos ou valores relevantes em contas bancárias e a existência de dívidas expressivas, verifico a presença de elementos que demonstram incapacidade financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, a gratuidade da justiça merece ser deferida à parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.No que concerne à alegação da autora de que o requerido não contestou propriamente os pedidos iniciais, tal argumentação não merece acolhimento. A contestação, cumulada com reconvenção, enfrentou os pontos controvertidos e trouxe à baila questões relevantes para a solução da lide, notadamente no que se refere aos bens e dívidas supostamente omitidos na inicial. Considerando que os presentes autos tratam não apenas de divórcio, mas também de guarda, alimentos e partilha de bens, a alegação de que a reconvenção seria desnecessária e de que o procedimento adotado teria sido equivocado não se sustenta.Por fim, em relação ao pedido formulado pela parte autora nas alegações finais, para imposição de multa ao requerido em caso de descumprimento do regime de convivência, deixo de analisar, tendo em vista que a matéria já foi decidida na movimentação nº 62, em julho de 2024, ocasião em que se estabeleceu a regulamentação da convivência paterna sem previsão de multa, estando a decisão, portanto, preclusa. Ademais, ressalto que eventual necessidade de imposição de medida coercitiva para assegurar o cumprimento do regime de convivência fixado poderá ser postulada em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil.Analisando os autos, verifica-se que as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente observados, em conformidade com as garantias constitucionais, inexistindo questões preliminares remanescentes a serem analisadas. Assim, o processo encontra-se em condições de receber julgamento de mérito, tendo sido encerrada a instrução processual. As partes tiveram oportunidade de utilizar todos os meios de prova previstos em lei, inclusive os moralmente legítimos, para comprovar suas alegações e influir na formação da convicção do juízo.Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos.2.2. Do divórcio, da guarda e dos alimentosO divórcio foi decretado em sede de tutela antecipada (mov. 10), com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, mantendo-se o nome de solteira da autora e autorizando-se a expedição de mandado de averbação. A guarda compartilhada, com residência de referência materna, o direito de convivência paterna e os alimentos definitivos em 50% do salário mínimo, além do custeio de 50% das despesas extraordinárias, foram fixados na decisão de mérito (mov. 63), observando-se o melhor interesse dos menores e o binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.583, 1.584 e 1.694, §1º, do Código Civil). Assim, tais matérias já foram apreciadas e deverão observar o que foi decidido nos respectivos pronunciamentos judiciais.2.3. Da partilha de bensAdentrando a questão relativa à partilha de bens, cumpre ressaltar que, como o casal não pactuou regime diverso do legal, incide à espécie o disposto no art. 1.725 do Código Civil, ou seja, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de modo que todos os bens adquiridos pelas partes no curso da união devem ser igualmente partilhados, ressalvados aqueles excluídos da comunhão, nos termos do art. 1.659 do Código Civil, sendo desnecessária a averiguação da efetiva contribuição ou esforço financeiro de cada cônjuge.Nesse contexto, todos os bens adquiridos na constância do matrimônio devem ser partilhados entre as partes, ressalvados, dentre outros, aqueles oriundos de herança ou doação recebidos por apenas um dos cônjuges, desde que devidamente comprovados, incumbindo o ônus da prova àquele que alegar tal exceção.Para a análise acerca de quais bens são comuns e devem ser partilhados, deve-se considerar as informações constantes nos autos, observando-se o ônus da prova previsto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual compete à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Cumpre destacar que o art. 1.662 do Código Civil estabelece que, no regime da comunhão parcial, “presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior”.É certo que, adotado o regime da comunhão parcial de bens, impõe-se a partilha igualitária de todos os bens e dívidas adquiridos a título oneroso durante a convivência conjugal, conforme disposto no art. 1.658 do Código Civil.A presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento são fruto do esforço comum do casal é fundamentada no princípio da comunhão plena de vida, previsto no art. 1.511 do Código Civil. Mesmo quando a mulher não exerce atividade remunerada fora do lar, o trabalho doméstico e o cuidado com os filhos configuram contribuição significativa para o desenvolvimento do núcleo familiar. Tal dedicação, embora não quantificável financeiramente, é essencial para a manutenção e o progresso da família, possibilitando ao outro cônjuge concentrar-se em suas atividades profissionais e assegurar a subsistência do lar.Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que o esforço comum no casamento abrange não apenas a contribuição material, mas também o apoio moral e psicológico prestado ao longo da convivência. Esse entendimento reforça a importância do trabalho doméstico e evita interpretação que possa prejudicar economicamente a mulher ao término do casamento, devendo-se, assim, reconhecer sua contribuição integral na formação do patrimônio comum, em consonância com os princípios de igualdade e justiça.Nesse sentido, a doutrina ensina que a presunção legal de que ambos os cônjuges envidaram esforços conjuntos para a aquisição do patrimônio registrado exclusivamente em nome de um ou de outro pressupõe, necessariamente, que ambos tenham contribuído, ainda que não economicamente, ao menos psicologicamente ou moralmente, para o acréscimo patrimonial desfrutado pelo núcleo familiar (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. v. 6. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 371).Com o mesmo entendimento é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5352644.04.2017.8.09.0011 APELANTE KIYOZI ALVES DE ALBUQUERQUE APELADO ELISETE DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. SUB-ROGAÇÃO OU PERMUTA. NÃO COMPROVADO. PARTILHA DEVIDA. 1. Dissolvida a sociedade conjugal, no caso de regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 2. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam aqueles que cada cônjuge possuir ao se casar e os que lhes sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação, sucessão, ou adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares. 3. Em se tratando de núpcias contraídas sob o regime de comunhão parcial, a presunção legal é no sentido de que os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio são comuns a ambos os cônjuges, salvo se configurada hipótese de incomunicabilidade, cujo ônus da prova incumbe àquele que a alega. 4. O certo é que a permuta ou sub-rogação depende de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte, ou, no mínimo, evidências muitos fortes que apontem neste sentido. Para esses fins, a prova produzida deve ser a documental, especialmente a consignação no negócio de que parte do preço foi pago com valores particulares e, portanto, incomunicáveis. 5. Não havendo provas de que o bem foi adquirido por permuta ou sub-rogação, deve ser mantida sua partilha como determinado na sentença. 6. Há a comunicabilidade do imóvel se ausente qualquer das hipóteses de exclusão da comunhão de bens. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5352644-04.2017.8.09.0011, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 12/02/2019)Consideradas as premissas acima delineadas, aplicáveis ao caso em exame, passo à apreciação dos bens litigiosos e de sua partilha.2.3.1. Do imóvel urbano situado no Setor CruzeiroO bem objeto da controvérsia é um imóvel urbano residencial registrado sob a matrícula nº 4443, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Sanclerlândia, Estado de Goiás (movimentação nº 1, arquivo 10).As partes casaram-se em 08/05/2010, sob o regime da comunhão parcial de bens, e tiveram dois filhos, Márcio Lagares de Oliveira Filho (nascido em 22/05/2010) e Lázaro Miguel Lagares de Oliveira Neto (nascido em 26/03/2012), separando-se de fato em 27/06/2022, data incontroversa nos autos.Conforme certidão de inteiro teor, o imóvel foi adquirido na constância do casamento, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ainda com saldo devedor remanescente.A autora alega que o imóvel, avaliado em R$ 230.000,00, foi adquirido com o esforço comum do casal, motivo pelo qual deve ser partilhado em iguais proporções entre os cônjuges.A parte requerida, por sua vez, sustenta ter realizado benfeitorias substanciais no imóvel, ampliando sua área de 70m² para 180m², afirmando que a autora faria jus apenas a 20% do valor do bem, em razão de sua suposta menor contribuição para o pagamento do financiamento. Argumenta, ainda, que os recursos utilizados para as benfeitorias seriam oriundos de valores próprios, pleiteando seu ressarcimento.Inicialmente, cumpre destacar que, tratando-se de imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, incide a presunção legal de que foi adquirido pelo esforço comum, independentemente da contribuição financeira efetiva de cada cônjuge, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil.Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida. De acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao requerido comprovar que as benfeitorias alegadas decorreram exclusivamente de recursos próprios, oriundos de herança ou de outra fonte não comunicável.Contudo, o requerido não trouxe aos autos documentos fiscais, contratos de prestação de serviços, comprovantes de transferências bancárias ou quaisquer outros elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, a utilização de recursos próprios na realização das benfeitorias. Limitou-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de comunicabilidade.No tocante ao financiamento do imóvel, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de bem ainda financiado, a partilha deve recair apenas sobre os valores pagos durante a constância da união, até a data da separação de fato. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo que no caso concreto, restou demonstrado que as partes viveram em união estável pelo período de 30 anos, compreendido entre abril de 1989 a 21/04/2020, não havendo insurgência recursal sobre o ponto. PARTILHA DE BENS. No instituto da união estável, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, independentemente da prova da contribuição efetiva de cada um, presumindo-se o esforço comum. IMÓVEL FINANCIADO. Tratando-se de imóvel obtido por financiamento imobiliário não quitado no curso da união estável, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, apenas os valores pagos durante o relacionamento amoroso, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. Além do autor não ter postulado a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum na inicial, descabe a fixação quando o imóvel é financiado e não foi quitado durante a união estável e quando o possuidor passou a pagar as parcelas de financiamento imobiliário sem a participação do ex-companheiro. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. Uma vez que os bens móveis se transferem pela tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, o registro de propriedade é mera formalidade legal, de modo que é possível a partilha de bem registrado em nome de terceiro, quando evidenciado que adquirido pelo casal no curso da união estável. APELO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJ-RS – Apelação: 50230827920218210033 ESTÂNCIA VELHA, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 01/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO BEM. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O imóvel em discussão encontra-se financiado, sendo certo concluir que, até então, não foi adimplido integralmente o contrato de financiamento, não tendo ocorrido a aquisição perfectibilizada do imóvel. Assim, correta a sentença que não admitiu a partilha do bem em si, mas, apenas, do valor equivalente às prestações adimplidas durante a constância do casamento até a data da separação de fato, na proporção de 50% para cada uma das partes. 2. Enquanto não realizada a partilha dos bens, o patrimônio pertence a ambos os cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não gera direitos ou deveres em favor ou em face do outro, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso do bem comum. 3. Desprovido o recurso da parte, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5309856-15.2018.8.09.0051, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA – (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2020)Portanto, no caso em análise, considerando que o imóvel objeto da lide permanece financiado e que o requerido permaneceu na posse exclusiva do bem após a separação de fato, a autora faz jus ao ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de financiamento desde 25/07/2010 até 27/06/2022, montante que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.2.3.2. Do imóvel situado em ItacaiúO imóvel objeto da controvérsia está localizado no lote nº 16 da quadra nº 28, Rua das Manguabas, Loteamento Barreira Branca do Araguaia, Município de Britânia, Comarca de Aruanã, Estado de Goiás, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 21 de outubro de 2015.Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o bem foi adquirido durante a constância do matrimônio, mais precisamente em 21/10/2015, por dez pessoas em conjunto, entre elas o requerido Márcio Vaz de Oliveira Martins e a autora Ana Paula Alves Lagares, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).Nota-se que o requerido, em sua contestação e reconvenção, informou a existência deste bem, alegando que a autora teria omitido tal fato na petição inicial. Sustentou, ainda, que o imóvel corresponderia a 1/9 de uma casa situada em Itacaiú, avaliada em aproximadamente R$ 20.000,00, divergindo, portanto, da natureza e da fração ideal constantes da escritura pública juntada aos autos.A autora, por sua vez, não impugnou especificamente a existência do imóvel em sua manifestação posterior, limitando-se a refutar outras alegações trazidas pelo requerido.Com efeito, tratando-se de bem adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, e não havendo prova de que sua aquisição se enquadre em alguma das hipóteses de exclusão da comunhão previstas no art. 1.659 do Código Civil, o referido imóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha.No presente caso, a fração ideal pertencente ao casal corresponde a 1/10 (um décimo) do imóvel, considerando a existência de dez adquirentes na escritura pública, e não 1/9 (um nono), como alegado pelo requerido. Tal fração deve ser igualmente dividida entre os cônjuges, cabendo a cada um 1/20 (um vinte avos) do imóvel total, equivalendo a 50% (cinquenta por cento) da fração ideal detida pelo casal, valores que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.2.3.3. Do veículo Hyundai i30O veículo Hyundai i30, placas PEU9I392, objeto de controvérsia, foi adquirido, conforme documentação acostada aos autos (mov. 24, arquivo 4), durante a constância do casamento.O requerido alega que o bem foi adquirido com recursos provenientes de herança no valor de R$ 270.000,00, recebida em agosto de 2017, o que caracterizaria sub-rogação e excluiria o veículo da partilha, nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil.Contudo, para a configuração da sub-rogação, é imprescindível a comprovação inequívoca da utilização exclusiva dos recursos provenientes da herança na aquisição do bem, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DEVIDA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA INDEVIDA. ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSI-BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I - Dissolvida a sociedade conjugal, no caso de regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, salvo se configurada hipótese de incomunicabilidade, cujo ônus da prova incumbe àquele que a alega. II ? A sub-rogação, no caso dos autos, de que o bem partilhado foi adquirido a partir de recursos da venda de bem recebido a título de herança, depende de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte; ou, no mínimo, evidências muitos fortes que apontem neste sentido. Para esses fins, a prova produzida deve ser a documental, especialmente a consignação no negócio de que parte do preço foi pago com valores particulares e, portanto, incomunicáveis. III - Desta feita, do contexto probatório, tem-se pela comunicabilidade do imóvel, uma vez que ausente qualquer das hipóteses de exclusão da comunhão de bens. Partilháveis, portanto. IV - Considerando que o veículo, Chevrolet D-10, ano 1993, cor vermelha, placa BKQ-8734, cuja partilha é buscada, não está registrado em nome de nenhuma das partes, não pode ser objeto de partilha dentro dos presentes autos. V - Na fixação do valor dos alimentos aos filhos menores cabe ao julgador avaliar as possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.694, § 1º, CC, a fim de estipular pensão condizente com a realidade fática dos interessados. Considerando a necessidade presumida do alimentando em razão da menoridade, bem como a falta de prova da impossibilidade de pagamento da pensão fixada, não prospera o pedido de redução da verba alimentar. VI - Logo, não tendo o apelante comprovado sua incapacidade econômica de cumprir com o valor arbitrado na sentença a título de alimentos e sendo presumida a necessidade das alimentandas menores, necessária a manutenção da quantia arbitrada no ato judicial recorrido. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO 5214136-32.2020.8.09.0154, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 21/09/2022)No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o veículo foi adquirido exclusivamente com recursos oriundos da herança alegada. Não foram juntados documentos como comprovantes de transferência bancária, recibos, extratos ou quaisquer elementos que evidenciassem o nexo de causalidade direto entre o recebimento da herança e a aquisição do veículo.A autora, por sua vez, afirma que a suposta herança foi dissipada em empréstimos (mútuos) realizados pelo requerido a terceiros, inclusive ao Sr. Hermon, o que descaracterizaria a alegada sub-rogação.Diante da ausência de prova robusta acerca da sub-rogação, prevalece a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos do art. 1.660, inciso I, do Código Civil.Assim, o veículo Hyundai i30 deve ser partilhado igualitariamente entre as partes, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.2.3.4. Do veículo VW GolQuanto ao veículo VW Gol, placas NAA1E24, modelo VW/GOL 1.0 GIV, ano 2012/2013, o requerido alega que o bem foi vendido antes da citação, não integrando mais o patrimônio do casal.Contudo, conforme documento constante nos autos (mov. 24, arquivo 3), verifica-se que o veículo pertencia ao casal antes da dissolução da sociedade conjugal. De acordo com a documentação apresentada, o veículo foi vendido pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).A alienação de bem comum após a separação de fato, mas antes da citação, não exime o cônjuge que realizou a venda de incluir o valor correspondente na partilha, sob pena de enriquecimento sem causa.No presente caso, observa-se que o requerido alienou o veículo sem o consentimento da autora e não comprovou o destino dado ao valor supostamente recebido pela venda.Assim, diante da ausência de prova robusta acerca da destinação dos recursos, presume-se que o requerido apropriou-se integralmente do valor obtido com a venda do veículo, o qual deve ser incluído na partilha.Portanto, o valor correspondente ao veículo VW Gol, segundo a Tabela Fipe ou o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), prevalecendo o que for maior, deverá ser considerado na partilha, cabendo à autora o direito de receber o equivalente a 50% (cinquenta por cento) desse montante.2.3.5. Dos móveis que guarnecem a casaAnalisando os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a existência e a propriedade dos móveis indicados, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. Compete ao autor/apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a demonstração mínima da existência e da propriedade dos bens indicados à partilha na exordial. Ausente prova mínima do direito pleiteado pelo apelante – existência de bens que guarnecem a residência do casal a serem partilhados –, impõe-se a improcedência do pedido de partilha. 2. Estabelece o art. 1.660, IV e V, do CPC, que entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Em razão disso, admite-se a partilha do acréscimo patrimonial do casal, ainda que em bens particulares, desde que provado o esforço comum. In casu, o autor/recorrente não logrou provar a existência de acréscimo, tampouco sua contribuição para tanto. Logo, sem lastro probatório não há como quantificar o que foi agregado ou, até mesmo, o real endividamento da parte. 3. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5517733-55.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Diante da ausência de provas que sustentem o direito pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido de partilha dos móveis, pois, sem a necessária base probatória, é inviável verificar e quantificar os bens supostamente agregados ao patrimônio comum.2.4. Das dívidas comuns2.4.1. Do financiamento junto à Caixa Econômica FederalNo tocante ao financiamento do imóvel situado no Setor Cruzeiro, já foi determinada a divisão igualitária das parcelas pagas até a data da separação de fato, cabendo à autora o direito à metade dos valores adimplidos no período.Por outro lado, considerando que o requerido permaneceu na posse exclusiva do bem e assumiu a obrigação pelas parcelas vincendas, não há que se falar em nova divisão do saldo devedor, que permanecerá de responsabilidade exclusiva do requerido.2.4.2. Das demais dívidas alegadas pelo requeridoO requerido alega a existência de dívidas no valor total de R$ 115.138,00 (cento e quinze mil, cento e trinta e oito reais), supostamente contraídas durante o casamento, apresentando como comprovação notas promissórias e fotografias (mov. 65).A autora, por sua vez, contesta a validade dessas provas, sustentando que se referem a dívidas contraídas após a separação de fato, ocorrida em 27/06/2022.Cumpre ressaltar que, no regime da comunhão parcial de bens, a sociedade conjugal cessa com a separação de fato, de modo que as dívidas contraídas após essa data não se comunicam ao outro cônjuge.Analisando as notas promissórias juntadas pelo requerido, verifica-se que a maioria não possui data certa ou apresenta datas posteriores à separação de fato (27/06/2022). Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que tais dívidas foram contraídas em benefício da família ou em proveito do patrimônio comum.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. I. Regime de comunhão universal de bens. Pelo regime de comunhão universal tornam-se comuns os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles adquiridos em sua constância, bem como as dívidas. II. Notas promissórias assinadas após a separação de fato dos litigantes. Impossibilidade de partilha. A comunicabilidade dos bens e o regime de casamento cessam com a separação de fato. Assim, considerando que as notas promissórias apresentadas pela apelante foram firmadas após a separação de fato do casal, não há se falar em partilha de seus valores. III. Prestações do financiamento do veículo partilhado. Ônus da prova. Deixando o réu/recorrente adesivo de colacionar aos autos comprovante de que arcou com o pagamento das prestações de financiamento do veículo objeto da partilha, não há se falar em divisão das dívidas, mormente considerando que os boletos acostados datam posterior a separação de fato. Apelação cível e Recurso adesivo conhecidos e desprovidos. (TJ-GO 5429118-88.2019.8.09.0029, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECORRENTE. ART. 81 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado do juiz, em que, se o magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A separação de fato do casal rompe com o regime de bens e, neste caso, aqueles adquiridos por apenas um deles, após o rompimento e sem a participação do outro, não se comunicam. 3. Se das atitudes praticadas pela parte, durante a relação processual, não se subsome a quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/2015, não há que se falar de litigância de má-fé, nem da multa correspondente.Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.(TJ-GO - 02468167120188090144, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2019)O ônus da prova quanto à existência, à data e à destinação das dívidas incumbia ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu de forma satisfatória.Diante da ausência de prova robusta, deixo de reconhecer as demais dívidas alegadas pelo requerido como passivo comum do casal.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para:a) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos valores pagos a título de financiamento do imóvel sob a matrícula n. 4.443, situado no Setor Cruzeiro, Município de Sanclerlândia/GO, no período compreendido entre 25/07/2010 e 27/06/2022, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, ficando a responsabilidade pelo saldo devedor exclusivamente atribuída ao requerido.b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da fração ideal correspondente a 1/10 (um décimo) do imóvel sob a matrícula n. 1.221, localizado em Itacaiú, Município de Britânia/GO, pertencente ao casal, cabendo a cada parte 1/20 (um vinte avos) do imóvel total, conforme apuração em fase de liquidação de sentença;c) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do veículo Hyundai i30, placas PEU9I392, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, conforme avaliação atualizada em fase de liquidação de sentença;d) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do valor correspondente ao veículo VW Gol, placas NAA1E24, considerando-se o valor de venda informado (R$ 17.000,00) ou o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, prevalecendo o que for maior, com atualização monetária desde a data da alienação, cabendo à autora o direito à metade do valor apurado.e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha de bens móveis que guarnecem a residência bem como das dívidas sem comprovação, conforme fundamentação.f) DEFERIR a assistência judiciária gratuita à parte requerida.Atento ao princípio da sucumbência e com fundamento nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 20% (vinte por cento) atribuídas à autora e 80% (oitenta por cento) ao réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.4. DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação, considerando a ausência de juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Ocorrendo a preclusão recursal e não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o formal de partilha. Em seguida, inexistindo novas manifestações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

29/04/2025, 00:00