Monitória 5116894-57.2021.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5116894-57.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5116894-57.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MOINHO VITÓRIA LTDA em face de PANIFICADORA SABOR GOIANO LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 13.408,24 (treze mil, quatrocentos e oito reais e vinte e quatro centavos), decorrente de operações comerciais inadimplidas (movimentação 1). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora apresentou petição na movimentação 138, requerendo, em síntese: a) concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar arresto online, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do réu RODRIGO LUIZ BIANGULO e da Sra. RUBIA FERREIRA DA SILVA BIANGULO; b) consulta via sistema DECRED; c) expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil (CRC-Jud); d) expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG); e) citação do réu por edital. Pois bem. Ocorre que os pedidos formulados na movimentação 138 padecem de manifesta impossibilidade jurídica, conforme passo a demonstrar. Primeiramente, cumpre destacar que o Sr. RODRIGO LUIZ BIANGULO foi expressamente EXCLUÍDO do polo passivo desta demanda, conforme petição de emenda à inicial apresentada pela própria parte autora (movimentação 107) e decisão judicial proferida por este Juízo em 20/02/2025 (movimentação 109). Na referida decisão, restou consignado de forma clara e inequívoca: "DEFIRO o pedido formulado, e DETERMINO a exclusão do referido requerido do polo passivo do feito". Destarte, não subsiste mais qualquer pretensão executória ou medida constritiva em face do Sr. RODRIGO LUIZ BIANGULO, uma vez que ele não mais integra a relação processual. Consequentemente, qualquer arresto, penhora ou medida cautelar direcionada ao seu patrimônio ou ao patrimônio de sua cônjuge, Sra. RUBIA FERREIRA DA SILVA BIANGULO, é juridicamente inadmissível, por ausência absoluta de legitimidade passiva. A argumentação da parte autora de que haveria comunhão patrimonial entre o Sr. Rodrigo e a Sra. Rubia, com base em indícios de convivência e sociedade empresarial, não tem o condão de legitimar medidas constritivas sobre bens de terceiros estranhos à lide. A pessoa jurídica PANIFICADORA SABOR GOIANO LTDA é quem figura como única requerida nestes autos, possuindo personalidade jurídica própria e patrimônio distinto de seus sócios ou ex-sócios. Observa-se que a ré PANIFICADORA SABOR GOIANO LTDA sequer foi regularmente citada. As certidões dos Oficiais de Justiça (movimentações 118 e 135) demonstram que as tentativas de citação restaram infrutíferas, uma vez que a empresa não mais se encontra no endereço indicado. Ora, não tendo havido citação válida da requerida, não se constituiu a relação jurídica processual, sendo absolutamente prematura e juridicamente impossível o arresto postulado, nos moldes do artigo 830 do CPC. Diante do exposto, por todas as razões expendidas, INDEFIRO os pedidos formulados na movimentação 138, pelos seguintes fundamentos: a) O Sr. RODRIGO LUIZ BIANGULO foi excluído do polo passivo desta demanda por decisão judicial transitada em julgado (movimentações 107 e 109), não sendo cabível qualquer medida processual em seu desfavor ou em desfavor de sua cônjuge, Sra. RUBIA FERREIRA DA SILVA BIANGULO; b) A pessoa jurídica PANIFICADORA SABOR GOIANO LTDA sequer foi validamente citada, não havendo, portanto, constituição da relação processual e muito menos conversão da monitória em título executivo judicial, sendo prematuras quaisquer medidas constritivas; Tendo em vista as infrutíferas tentativas de localização da parte ré PANIFICADORA SABOR GOIANO LTDA, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (CPC, art. 256, §3°), CITE-SE por edital com prazo de 20 (trinta) dias, observando as formalidades do art. 257, II, do CPC, e, não comparecendo a parte ré/executada/embargada, DETERMINO à UPJ a intimação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, a fim de proceder a indicação de Defensor para atuação como Curador Especial, ficando aquele já nomeado e dando-lhe vista para que se manifeste no prazo legal. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(143)