Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203370-17.2025.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203370-17.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo n.: 5203370-17.2025.8.09.0065 Requerente: Antonio Faria Albernaz Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Ante a petição de evento n.º 59, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário concedido no acórdão de evento n.º 55, conforme os parâmetros nele fixados. O descumprimento da determinação no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem resposta ou informado o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:21

Petição

28/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 13:10

Expedição de documento

27/04/2026, 13:01

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:58

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 12:57

Reativação

27/04/2026, 12:57

Definitivo

09/12/2025, 13:44

Confirmada

09/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 15:22

Documento

28/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

28/11/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado (a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas GEOV ANE e ANTÔNIO. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE GOIÁS MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR PROCESSO Nº: 5203370-17.2025.8.09.0065 Ação: Ação Previdenciária Requerente: Antonio Faria Albernaz Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) SENTENÇA I - RELATÓRIO Termo de Audiência com Sentença - COMARCA DE GOIÁS MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº 5203370-17.2025.8.09.0065 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Antonio Faria Albernaz ADVOGADO(A): DR. THELDO DA SILV A CAMARGOS Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ANTÔNIO FARIA ALBERNAZ, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O autor alega que sempre laborou no campo e que preenche os requisitos legais para o benefício, notadamente a idade mínima de 60 anos e o exercício de atividade rural por período superior à carência de 180 meses. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido e que uma ação judicial anterior foi extinta sem resolução de mérito por insuficiência de provas, o que autoriza a presente rediscussão com novos elementos probatórios. O INSS, em contestação (Movimentação 14, Arquivo 1), reitera a tese de ausência de início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar o labor rural durante todo o período de carência, pugnando pela improcedência do pedido. COMARCA DE GOIÁS MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Ausência de Coisa Julgada De início, afasto a preliminar de coisa julgada. Conforme o Acórdão do TRF da 1ª Região (Movimentação 1, Arquivo 15), o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito por insuficiência de provas, com base na Tese 629 do STJ. Tal decisão não impede a propositura de nova ação, desde que instruída com novas provas, como se alega no presente caso. Passo, portanto, à análise do mérito. 2.2. Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural e da Análise Probatória A concessão da Aposentadoria por Idade ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: a idade mínima de 60 anos para homem e o exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). O requisito etário foi cumprido pelo autor em 12/08/2018. A controvérsia reside na comprovação da carência. Para tal comprovação, a legislação exige um início de prova material contemporânea aos fatos, que deve ser corroborado por prova testemunhal coesa, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). COMARCA DE GOIÁS MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Analisando com acuidade os documentos juntados, verifico que, embora o autor tenha trazido diversos elementos aos autos, o conjunto probatório é frágil e insuficiente para comprovar o labor rural durante todo o período de carência (aproximadamente de 2004 a 2019). Os documentos mais antigos, como a Certidão de Casamento de 2003 e a declaração de trabalho como meeiro de 1996 a 2001, são muito anteriores ao período de carência e, embora sirvam como indício da vocação rural do autor, não têm o condão de comprovar o trabalho nos 15 anos que antecederam o requisito etário. O fato de o autor ser beneficiário de Pensão por Morte Rural desde 2011 (Movimentação 1, Arquivo 9) é um elemento relevante, pois indica a condição de segurada especial de sua falecida esposa e o caráter rural do núcleo familiar àquela época. Contudo, tal documento, por si só, não comprova que o autor, individualmente, continuou a exercer atividade rural de forma ininterrupta nos 8 anos subsequentes, até a DER em 2019. As “novas provas” trazidas a juízo, consistentes em Notas Fiscais de Compra de Produtos Agrícolas (Movimentação 1, Arquivo 12), são datadas de 19/02/2025. Tais documentos são imprestáveis como prova do período de carência, pois são posteriores ao requerimento administrativo (2019) e até mesmo ao ajuizamento desta ação (2025). A prova material deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar, não sendo possível a sua produção futura para comprovar fatos pretéritos. Dessa forma, o acervo documental carece de contemporaneidade e abrangência, apresentando lacunas probatórias significativas dentro do período de COMARCA DE GOIÁS MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR carência. A prova material é tênue e não forma um panorama coeso e contínuo da atividade rural do autor nos 180 meses exigidos por lei. Nesse cenário, a prova testemunhal, ainda que favorável, não pode, isoladamente, suprir a ausência de um início de prova material robusto e contemporâneo, sob pena de violação à Súmula 149 do STJ. Portanto, concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atenda-se. Goiás, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571160"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º 5203370-17.2025.8.09.0065Parte autora: Antonio Faria AlbernazParte ré: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antonio Faria Albernaz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, recebo a inicial.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, deixo de designar audiência de conciliação inicial.***Deste modo:Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias.Por fim, aguardem-se os autos em cartório a realização de audiência de instrução, a qual deverá ser designada pela Escrivania, conforme pauta a ser disponibilizada, sem necessidade de nova conclusão.Ressalto que, conforme o disposto no art. 5.º da Portaria Conjunta n.º 17/2024, o INSS dispensa a intimação em relação ao ato de designação de audiência, desde que a pauta seja encaminhada diretamente ao e-mail da Procuradoria Federal do Estado ([email protected]).Sem prejuízo, caso ainda não tenha sido realizado, certifique-se a Escrivania a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, em processos em trâmite ou baixados nesta Comarca e na Justiça Federal, de modo que, constatada a litispendência e/ou coisa julgada, com espeque no princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5203370-17.2025.8.09.0065Parte autora: Antônio Faria AlbernazParte ré: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO A parte autora, na petição inicial, requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15. No entanto, não apresenta documentação atualizada apta a autorizar a concessão do benefício. Embora haja declaração de hipossuficiência, a Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO preconiza que a simples afirmação de que a parte não dispõe de meios para custear as despesas, sem a respectiva demonstração, não é suficiente para a obtenção do benefício da assistência judiciária. Porém, em razão do princípio da cooperação e da redação do art. 99, § 2.º, do Código Processual Civil de 2015, que condiciona o indeferimento do benefício à intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, necessário será a intimação da parte autora para produzir provas atualizadas acerca de sua hipossuficiência.No mais, verifico que a decisão de indeferimento administrativo juntada aos autos, foi proferida em 10/10/2019 e esta demanda foi ajuizada em 18/03/2025, decorrendo prazo superior a 05 (cinco) anos desde o protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento desta ação.Nesse sentido, consoante o Tema Repetitivo n.º 350 do Supremo Tribunal Federal - STF, se faz necessária a prova do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação que visa a concessão do auxílio previdenciário, especialmente quando as circunstâncias dos autos sugerem o largo lapso de tempo transcorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação.Além disso, noto que a petição inicial não preencheu todos os requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91 e indicados na Portaria Conjunta TJGO / PFGO n.º 17/2024.Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, a fim de incluir: a) autodeclaração da condição de segurada especial da parte autora, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/20221;b) documentos que indiquem a condição de segurada especial, entre os quais se encontram aqueles descritos na IN PRES/INSS n.º 128/20222;c) e a informação sobre o recebimento de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares;d) cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses; e e) além disso, caso seja empregado ou servidor público, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – e contracheques referentes aos 03 (três) meses anteriores à propositura da ação.Ainda, no prazo acima, deverá juntar a cópia de prévio requerimento administrativo ou da decisão administrativa de indeferimento do pedido.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito[1] Formulário disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios [2] Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;III - bloco de notas do produtor rural;IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária;IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir;X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º;XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável;XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;XIII - certidão de tutela ou de curatela;XIV - procuração;XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral;XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;XVIII - ficha de associado em cooperativa;XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;XXI - escritura pública de imóvel;XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante;XXVI - título de propriedade de imóvel rural;XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;XXXIV - título de aforamento; ouXXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico.§ 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial.§ 2º A análise da contemporaneidade deverá ser realizada com base nos seguintes critérios:I - a contemporaneidade é verificada considerando a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento;II - no caso de aposentadoria do trabalhador rural, o documento anterior ao período de carência será considerado se contemporâneo ao fato nele declarado, devendo ser complementado por instrumento ratificador contemporâneo ao período de carência e qualidade de segurado, não havendo elemento posterior que descaracterize a continuidade da atividade rural;III - os documentos de caráter permanente, como documentos de propriedade, posse, um dos tipos de outorga, dentre outros, são válidos até sua desconstituição, até mesmo para caracterizar todo o período de carência;IV - caso o titular do instrumento ratificador não possua condição de segurado especial na data da emissão/registro/homologação do documento, este não será considerado, sem prejuízo da análise de outros elementos constantes no processo; eV - na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural.

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Reativação

Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Decurso de Prazo

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