Execução de Título Extrajudicial 5257258-90.2018.8.09.0049 - TJGO

Confirmada

15/12/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 18:14

Confirmada

19/11/2025, 14:10

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O CERTIFICO que procedi à intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a ausência de manifestação quanto à intimação retro, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 12 de agosto de 2025. CRISTIANE FATIMA DE MELO Analista Judiciário

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 14:50

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO e-mail: [email protected] Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O FAVOR LEREM COM ATENÇÃO PREENCHER UM PARA PARTE E OUTRO PARA H.A SE FOR O CASO CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada. CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENCIA ABAIXO. CERTIFICO que, em atenção ao PROAD nº 202401000476413, a Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, informa que a expedição do Ofício Precatório deverá ser ELABORADO dentro dos autos no PROJUDI e não mais no sistema PROAD. CERTIFICO que mesmo com essa mudança para expedição dentro dos autos, ainda é necessário que a parte informe os campos abaixo. PREENCHER TODOS OS CAMPOS ABAIXO, SEM EXCEÇÃO e NA MESMA SEQUENCIA. Onde não tiver dados, colocar: SIM, NÃO, 00,00..... Não coloquem traço, 1., 2., 2.1., a, b..... PARA NÃO SAIR DO FORMATO ORIGINAL ABAIXO. DADOS BÁSICOS OBRIGATÓRIOS do precatório - PRC * OBRIGATÓRIO, mas onde não tiver dados, colocar: SIM, NÃO, 00,00....., para não pairar dúvida se esqueceram de preencher. * Prioridade: () PRC COMUM () PRC ALIMENTAR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA () PRC ALIMENTAR - MAIOR DE 60 ANOS () PRC ALIMENTAR - DOENÇA GRAVE () PRC ALIMENTAR CREDOR: *CPF/CNPJ (com dígitos): *Nome/Razão Social: *Data de Nascimento: *Natureza da obrigação: *Data do cálculo (dias/mês/ano): *Data da apuração (dias/mês/ano): *Data do trânsito (dias/mês/ano): *Data dos embargos ou( preencha com 0,00): *Natureza do Crédito () COMUM () ALIMENTAR *Valor líquido/principal: *Juros (se não houver 0,00): * Taxa selic (se não houver 0,00) *Valor total do crédito: Dedução Previdenciária (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Dedução IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Dedução plano de saúde (ou 0,00): Outras deduções (ou 0,00): *Valor líquido: *Número de meses RRA: *Mês inicial e ano RRA: *Mês final e ano RRA: DADOS BANCÁRIOS: Banco: Código do banco: Agência (com digito se houver) Conta com dígito Titular e CPF/CNPJ: Custas/Despesas(SE HOUVER e separado do valor principal) ou preencher com 0,00 Data base(dia-mês-ano): Valor: Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (DO BENFICIÁRIO-Parte ou ADV. *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não): *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não): *Órgão previdenciário, se for o caso: *Condição(ativo ou inativo): *Tem penhora? (sim ou não): Valor da penhora: *PROCURADOR DO CREDOR: Nome e OAB/UF: SUCESSOR OU CESSIONÁRIO (SE FOR O CASO ou preencher com 0,00): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Tipo () Sucessor () Cessionário): Valor principal: Juros: Selic: Valor total: ENTIDADE DEVEDORA(NOME e CNPJ): PROCURADOR ENTIDADE (NOME E OAB): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, se for o caso-(DEVERÃO JUNTAR O CONTRATO E DOCS PESSOAIS - OAB+CPF)): *CPF/CNPJ: *Nome/Razão Social: *OAB/UF: *porcentagem a deduzir: *valor principal: *juros: *selic: *valor total requisitado: *deduções IRRF (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * valor líquido se houver deduções (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * Banco: *Código do banco: *Agência com dígito: *Operação: *Conta: *Titular: *CPF/CNPJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Se EXCEDER a alçada para expedição de RPV. Não EXCEDENDO, preencher com 0,00, pois nesses casos, a CCARPV que expedirá. *CPF/CNPJ (sem dígitos): *Nome/Razão Social(docs legíveis): *Data de Nascimento: *Data do cálculo: (dias/mês/ano): *Data da apuração(idem): *Data do trânsito(idem): *Data dos embargos (SE HOUVER): *Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM): *Valor líquido/principal: *Juros: *Valor total do crédito: *DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *Valor líquido (se houver dedução dos itens acima) *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) ou (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): *Valor líquido; *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA (mês/an) ou quando INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) ou quando INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco: Código do banco: Agência com dígito: Operação: Conta: Titular: CPF/CNPJ: O referido é verdade e dou fé. GOIANÉSIA GO 28 de maio de 2025 Bel. Jeferson Becker Haas Escrivão

Confirmada

28/05/2025, 14:53

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:05

Confirmada

24/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5257258-90.2018.8.09.0049Parte Requerente: GEOMAQ ENGENHARIA EIRELI-MEParte Requerida: MUNICIPIO DE GOIANÉSIADECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por GEOMAQ Engenharia Eirelli – ME em face do Município de Goianésia/GO. Opostos embargos à execução e julgados improcedentes. No evento nº 46, a exequente apresenta planilha de cálculo atualizada no importe de R$ 187.054,62 (cento e oitenta e sete mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Instado a se manifestar, o executado aduziu excesso no cálculo porque a parte exequente elencou o valor bruto a título de saldo devedor e o valor líquido na parte de amortizações, desconsiderando que a fazenda pública possuiu obrigação legal de reter o montante relativo aos tributos. Aduz, também, que a exequente incidiu juros moratórios sobre a integralidade do valor do contrato (saldo devedor) e omitiu os juros de mora sobre o montante que fora efetivamente pago pela parte executada. Indica como valor correto R$ 67.090,71 (sessenta e sete mil e noventa reais e setenta e um centavos) (evento nº 52). Intimada, a parte exequente manifestou que o executado busca a rediscussão do débito e segundo a exequente, o cálculo correto consiste em atualizar o valor do débito até a data do primeiro pagamento parcial, em seguida atualizar o saldo remanescente até a data do segundo pagamento, e assim por diante. Por fim, requereu o envio dos autos à Contadoria (evento nº 54). Cálculos da contadoria juntados no evento nº 56. A parte autora apresentou discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, alegando que amortizaram valores a maior do que efetivamente pago pelo município, indicando que em maio de 2017, o valor pago foi de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não de R$ 11.905,18 (onze mil e novecentos e cinco reais e duzentos centavos). Requereu o acolhimento dos seus cálculos, no valor de R$ 104.084,28, a fim de que seja ordenado o pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, esclarece-se que não há que se falar em rediscussão da exigibilidade do débito, mas tão somente quanto aos parâmetros utilizados cálculos atualizados apresentados pela parte exequente após o trânsito em julgado dos embargos à execução, de modo que a controvérsia acerca de erro de cálculo que acarreta excesso de execução, se trata, induvidosamente, de matéria de ordem pública. Nos cálculos ofertados pela exequente no evento nº 46, de plano, verifica-se excesso de execução, tendo em vista que incidiu juros moratórios sobre a totalidade do saldo devedor, desconsiderando as amortizações. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. CÁLCULO DA TOTALIDADE. VALOR AMORTIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o juízo ad quem ater-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida. 2. O marco inicial para incidência de juros de mora, em se tratando de rescisão contratual declarada na sentença, é a data da citação, segundo orientação da Corte Superior de Justiça. 3. A incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor total da dívida durante todo o período de apuração, sem amortizar, na época oportuna, o valor pago ao credor, torna imperativo que o valor referente à quitação parcial da dívida também seja corrigido monetariamente pelos mesmos índices e acrescidos da mesma taxa de juros adotada no cálculo do débito. 4. As astreintes não têm natureza condenatória, nem transitam em julgado, razão pela qual devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5209734-41.2023.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR AMORTIZADO. CABIMENTO. 1. Caso concreto em que a pretensão da recorrente, no sentido de incidência de juros sobre o montante amortizado, merece guarida. 2. Com efeito, tenho que o valor amortizado (in casu, via pagamentos administrativos) deve ser devidamente corrigido (correção monetária e juros) para fins de compensação, sob pena de enriquecimento indevido da parte. Logo, correta a pretensão da recorrente, no sentido de que devem incidir juros sobre o montante amortizado, eis que em consonância com a legislação de regência.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082710625, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019) (TJ-RS - AI: 70082710625 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) - grifei A divergência de valores também é evidenciada pelos cálculos apresentados pela exequente no referido evento nº 46 (R$ 187.054,62) e na sua última manifestação, no evento nº 59 (R$ 104.084,28). Ainda, a exequente afirma que a Contadoria Judicial amortizou valor a maior do que o que foi efetivamente pago pelo município, indicando especificadamente que em maio de 2017 o valor pago foi de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não de R$ 11.905,18 (onze mil e novecentos e cinco reais e dezoito centavos), conforme afirmado pelo executado. Ocorre que nos autos do embargos à execução, na sentença – apesar de julgada improcedente – foi assentado que, conforme prova nos autos, em 29/05/2017, o ente municipal realizou o pagamento de R$ 11.905,18 (onze mil e novecentos e cinco reais e dezoito centavos) referente a NF nº 83. Para elucidar, transcrevo: “Infere-se dos documentos apresentados que desta quantia, foram emitidas duas faturas (notas fiscais), sendo: 1) NF nº 83, emitida em 30/11/2016, com valor de R$ 78.103,79 (Setenta e oito mil cento e três reais e setenta e nove centavos); 2) NF nº 86, emitida em 14/12/2016, com valor de R$ 22.413,66 (Vinte e dois mil quatrocentos e treze reais e sessenta e seis centavos).Referente a primeira fatura (NF nº 83) foram pagos R$ 38.905,18 (Trinta e oito mil novecentos e cinco reais e dezoito centavos), de forma parcelada, sendo: R$ 11.905,18 realizado em 29/05/17; R$ 5.000,00 em 11/07/17; R$ 5.000,00 em 25/08/17; R$ 3.000,00 em 28/09/17; 4.000,00 em 11/10/17; e R$ 10.000,00 em 22/05/18, não sendo pago, portanto, a quantia de R$ 39.198,61 (Trinta e nove mil cento e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), de modo que tais valores restam incontroversos pois constam nos demonstrativos de débito de ambas as partes”. - grifei Isso é corroborado pela nota de pagamento datada de 29/05/2017, juntada no evento nº 52 – arquivo 03. Com efeito, RECONHEÇO o excesso de execução na atualização dos cálculos apresentados pela parte exequente, em razão da inobservância as devidas amortizações e seus respectivos consectários legais. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento nº 56), uma vez que de acordo com os parâmetros do título executivo. Após a preclusão da presente decisão, com fulcro no art. 535, §2º, inciso I e II, do CPC, EXPEÇAM-SE os(as) respectivos(as) Precatório(s), conforme valor(es) homologado(s), referente ao crédito principal, com ulterior expedição de alvará em favor da parte exequente. Não havendo insurgências, ARQUIVEM-SE os autos, conforme orientação firmada pela Nota Técnica nº 04/2023 – Proad nº 202311000462837 - Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Expedição de precatório/rpv

14/03/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 21:58

Confirmada

21/11/2024, 03:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 09:38

Confirmada

11/11/2024, 18:58

Atualização de conta

11/11/2024, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 16:29

Confirmada

06/05/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 22:54

Confirmada

15/02/2024, 03:03

Outras Decisões

01/02/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 03:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 12:29

Por decisão judicial

04/05/2023, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2023, 03:00

Por decisão judicial

26/04/2022, 13:17

Mero expediente

25/04/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 14:31

Outras Decisões

14/03/2022, 10:12

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 16:04

Confirmada

17/06/2020, 04:17

Outras Decisões

07/06/2020, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 17:10

Confirmada

26/02/2020, 18:02

Mero expediente

26/02/2020, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 07:36

Confirmada

24/10/2019, 03:00

Mero expediente

14/10/2019, 15:45

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 16:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2019, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2019, 14:19

Confirmada

22/04/2019, 03:15

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2019, 13:46

Expedida/certificada

10/04/2019, 15:06

Outras Decisões

11/03/2019, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2019, 15:42

Petição (Petição (outras))

19/12/2018, 08:55

Mero expediente

31/08/2018, 16:25

Distribuição (sorteio)

04/06/2018, 18:20

Petição (Petição inicial)

04/06/2018, 18:20

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(71)