Reintegração / Manutenção de Posse 5258799-60.2022.8.09.0004 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5258799-60.2022.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA CÍVELAutos nº: 5258799-60.2022.8.09.0004Parte autora/exequente: VIDERVAL ARAÚJO DE SOUZA, inscrita CPF/CNPJ: 058.572.361-34.Parte ré/executada: JOSÉ DA PAZ ALVES DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 423.940.151-87.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.)SENTENÇA Trata-se de Ação Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Viderval Araújo de Souza, em desfavor de José da Paz Alves da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos.Em audiência de instrução e julgamento, as partes informaram a possibilidade de composição amigável da lide, sendo concedido prazo para apresentação da minuta do acordo (evento 83).A parte autora apresentou a proposta de acordo nos autos (evento 88), e a parte requerida manifestou sua anuência com os termos apresentados. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso em análise, verifico que estão presentes todos os requisitos para a homologação do acordo, tendo sido firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação”. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo constante nos eventos 88 e 89, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC.Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC).Sem honorários advocatícios conforme convencionado.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e realizadas as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA CÍVELAutos nº: 5258799-60.2022.8.09.0004Parte autora/exequente: VIDERVAL ARAÚJO DE SOUZA, inscrita CPF/CNPJ: 058.572.361-34.Parte ré/executada: JOSÉ DA PAZ ALVES DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 423.940.151-87.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.)SENTENÇA Trata-se de Ação Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Viderval Araújo de Souza, em desfavor de José da Paz Alves da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos.Em audiência de instrução e julgamento, as partes informaram a possibilidade de composição amigável da lide, sendo concedido prazo para apresentação da minuta do acordo (evento 83).A parte autora apresentou a proposta de acordo nos autos (evento 88), e a parte requerida manifestou sua anuência com os termos apresentados. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso em análise, verifico que estão presentes todos os requisitos para a homologação do acordo, tendo sido firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação”. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo constante nos eventos 88 e 89, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC.Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC).Sem honorários advocatícios conforme convencionado.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e realizadas as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

Confirmada

26/08/2025, 15:43

Homologação de Transação

26/08/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Termo de Audiência - Comarca de Alto Paraíso de Goiás Estado de Goiás Sala de Audiências TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do Processo 5258799-60.2022.8.09.0004 Local, Data e Horário SALA VIRTUAL – 06/05/2025 – 14H30MIN Juiz(a) De Direito JOYRE CUNHA SOBRINHO Requerente VIDERVAL ARAÚJO DE SOUZA Advogado(a/s) FREDERICO MESSIAS DA TRINDADE - OAB/GO 51.180 Testemunha(s) da Parte Autora NÃO SE APLICA Requerido JOSÉ DA PAZ ALVES DA SILVA Advogado(a/s) ENEIAS RODRIGUES TEODORO – OAB/GO 45.326 Testemunha(s) da Parte Requerida NÃO SE APLICA Ausente(s) NÃO SE APLICA Observação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Inicialmente cabe registrar que a presente audiência se realizou de forma parcialmente presencial, por videoconferência, em sala virtual. A documentação da prova produzida na audiência foi feita por meio de gravação através da plataforma digital Zoom Meetings. A audiência foi aberta pelo MM. Juíza de Direito, Dra. Joyre Cunha Sobrinho. Feito o pregão, constatou-se a presença do requerente e seu advogado, da requerida e seu advogado, conforme informações acima registradas. Iniciada a audiência, passou-se a produção da prova oral, mediante a colheita de depoimento pessoal da parte requerida José Da Paz Alves Da Silva. Encerrada a instrução processual, e diante da possibilidade de composição amigável, as partes, em comum acordo, requereram prazo para formalização e juntada de acordo nos autos. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “1. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do acordo pelas partes. 2. Decorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para homologação e prolação de sentença. 3. Saem todos intimados.” Eu, Ellen Katrine Teles Nunes, secretária de audiências, digitei o presente termo, o qual vai assinado digitalmente somente pela Magistrada. A assinatura física das demais partes está dispensada, nos termos do art. 6º do Provimento nº 19/2020 do CNJ. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito Respondente DJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana – Alto Paraíso de Goiás/GO – CEP 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008– Telefone Telejudiciário (062) 3213-1581.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Termo de Audiência - Comarca de Alto Paraíso de Goiás Estado de Goiás Sala de Audiências TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do Processo 5258799-60.2022.8.09.0004 Local, Data e Horário SALA VIRTUAL – 06/05/2025 – 14H30MIN Juiz(a) De Direito JOYRE CUNHA SOBRINHO Requerente VIDERVAL ARAÚJO DE SOUZA Advogado(a/s) FREDERICO MESSIAS DA TRINDADE - OAB/GO 51.180 Testemunha(s) da Parte Autora NÃO SE APLICA Requerido JOSÉ DA PAZ ALVES DA SILVA Advogado(a/s) ENEIAS RODRIGUES TEODORO – OAB/GO 45.326 Testemunha(s) da Parte Requerida NÃO SE APLICA Ausente(s) NÃO SE APLICA Observação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Inicialmente cabe registrar que a presente audiência se realizou de forma parcialmente presencial, por videoconferência, em sala virtual. A documentação da prova produzida na audiência foi feita por meio de gravação através da plataforma digital Zoom Meetings. A audiência foi aberta pelo MM. Juíza de Direito, Dra. Joyre Cunha Sobrinho. Feito o pregão, constatou-se a presença do requerente e seu advogado, da requerida e seu advogado, conforme informações acima registradas. Iniciada a audiência, passou-se a produção da prova oral, mediante a colheita de depoimento pessoal da parte requerida José Da Paz Alves Da Silva. Encerrada a instrução processual, e diante da possibilidade de composição amigável, as partes, em comum acordo, requereram prazo para formalização e juntada de acordo nos autos. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “1. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do acordo pelas partes. 2. Decorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para homologação e prolação de sentença. 3. Saem todos intimados.” Eu, Ellen Katrine Teles Nunes, secretária de audiências, digitei o presente termo, o qual vai assinado digitalmente somente pela Magistrada. A assinatura física das demais partes está dispensada, nos termos do art. 6º do Provimento nº 19/2020 do CNJ. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito Respondente DJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana – Alto Paraíso de Goiás/GO – CEP 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008– Telefone Telejudiciário (062) 3213-1581.

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 14:53

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/05/2025, 14:14

Publicação

07/05/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA CÍVELAutos nº: 5258799-60.2022.8.09.0004Parte autora/exequente: VIDERVAL ARAÚJO DE SOUZA, inscrita CPF/CNPJ: 058.572.361-34.Parte ré/executada: JOSÉ DA PAZ ALVES DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 423.940.151-87.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.)SENTENÇA Trata-se de Ação Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Viderval Araújo de Souza, em desfavor de José da Paz Alves da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos.Em audiência de instrução e julgamento, as partes informaram a possibilidade de composição amigável da lide, sendo concedido prazo para apresentação da minuta do acordo (evento 83).A parte autora apresentou a proposta de acordo nos autos (evento 88), e a parte requerida manifestou sua anuência com os termos apresentados. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso em análise, verifico que estão presentes todos os requisitos para a homologação do acordo, tendo sido firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação”. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo constante nos eventos 88 e 89, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC.Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC).Sem honorários advocatícios conforme convencionado.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e realizadas as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Termo de Audiência - Comarca de Alto Paraíso de Goiás Estado de Goiás Sala de Audiências TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do Processo 5258799-60.2022.8.09.0004 Local, Data e Horário SALA VIRTUAL – 06/05/2025 – 14H30MIN Juiz(a) De Direito JOYRE CUNHA SOBRINHO Requerente VIDERVAL ARAÚJO DE SOUZA Advogado(a/s) FREDERICO MESSIAS DA TRINDADE - OAB/GO 51.180 Testemunha(s) da Parte Autora NÃO SE APLICA Requerido JOSÉ DA PAZ ALVES DA SILVA Advogado(a/s) ENEIAS RODRIGUES TEODORO – OAB/GO 45.326 Testemunha(s) da Parte Requerida NÃO SE APLICA Ausente(s) NÃO SE APLICA Observação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Inicialmente cabe registrar que a presente audiência se realizou de forma parcialmente presencial, por videoconferência, em sala virtual. A documentação da prova produzida na audiência foi feita por meio de gravação através da plataforma digital Zoom Meetings. A audiência foi aberta pelo MM. Juíza de Direito, Dra. Joyre Cunha Sobrinho. Feito o pregão, constatou-se a presença do requerente e seu advogado, da requerida e seu advogado, conforme informações acima registradas. Iniciada a audiência, passou-se a produção da prova oral, mediante a colheita de depoimento pessoal da parte requerida José Da Paz Alves Da Silva. Encerrada a instrução processual, e diante da possibilidade de composição amigável, as partes, em comum acordo, requereram prazo para formalização e juntada de acordo nos autos. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “1. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do acordo pelas partes. 2. Decorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para homologação e prolação de sentença. 3. Saem todos intimados.” Eu, Ellen Katrine Teles Nunes, secretária de audiências, digitei o presente termo, o qual vai assinado digitalmente somente pela Magistrada. A assinatura física das demais partes está dispensada, nos termos do art. 6º do Provimento nº 19/2020 do CNJ. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito Respondente DJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana – Alto Paraíso de Goiás/GO – CEP 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008– Telefone Telejudiciário (062) 3213-1581.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 7533072-5/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 11 de março de 2025. Victor Hugo Guimarães Gobbo Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5258799-60.2022.8.09.0004Parte autora/exequente: VIDERVAL ARAÚJO DE SOUZA, inscrita CPF/CNPJ: 058.572.361-34.Parte ré/executada: JOSÉ DA PAZ ALVES DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 423.940.151-87.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de Ação Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Viderval Araújo de Souza, em desfavor de José da Paz Alves da Silva, todos devidamente qualificados.A parte autora alega ser proprietário e exercer a posse sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Brígida, localizada no Município de São João d’Aliança-GO, com área superficial de 1.341,7914 (um mil trezentos e quarenta e um hectares, setenta e nove ares e quatorze centiares), registrada sob o nº. 7.316 perante o CRI de São João d’Aliança. Informa que o requerido passou a invadir a propriedade e começou a colocar os gados para pastar, com danos à cerca e sendo contadas 14 (quatorze) cabeças de gado no local, e que diante da situação registrou boletim de ocorrência. Requereu a concessão de tutela de urgência visando a reintegração de posse c/c determinação para o requerido retirar o gato do pasto e não praticar qualquer ato de invasão, rompimento de cercas ou qualquer ato que venha molestar a sua posse.A inicial foi recebida e o pedido liminar foi deferido (mov. 09).Contestação apresentada oportunidade em que o réu impugnou os pedidos da parte autora e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 34).O autor não apresentou impugnação a contestação (certidão mov. 39).Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, pugnaram pela produção de provas documental e oral, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhal (movs. 41, 44 e 45).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de produção de prova documental e oral, conforme o sistema do livre convencimento motivado do magistrado, este possui ampla liberdade na direção do feito e na análise probatória, podendo, inclusive, dispensar provas que entenda inúteis e protelatórias, bastando a fundamentação válida de suas decisões.Defiro pedido do Requerido para juntar documentos que comprovem sua hipossufiência financeira, devendo juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) juntando documentos hábeis (contracheques, extratos bancários, declaração de IR atualizada, etc.) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse.Defiro o pedido de prova documental feito pelo Requerente, devendo ser intimados para juntar tais provas documentais no prazo de 15 (quinze) dias, e em igual prazo, deverá o Requerido ser intimado para manifestar sobre novos documentos juntados no processo, garantindo seu contraditório.Da análise dos autos, vislumbro, para a melhor solução possível da lide, a necessidade de produção de provas orais, consistente no colhimento de depoimentos pessoais e de testemunhas, motivo pelo qual defiro o pedido formulado pelas partes.Portanto, designo audiência de instrução para o dia 8 de abril de 2025, às 14H.A audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, utilizando-se de plataforma digital – aplicativo Zoom ou similar.Os sujeitos processuais devem ser intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem os telefones de contato cadastrados no aplicativo Whatsapp (partes, testemunhas) e instalarem o aplicativo necessário à realização da audiência (Zoom).Quando inviável tecnicamente a gravação dos depoimentos na audiência não presencial, o registro deles ocorrerá por escrito, devendo o termo de audiência especificar, em resumo, as ocorrências.O servidor certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo (Artigo 6º, do Provimento nº 19/2020).Determino a Serventia que intime as partes por ato ordinatório, inclusive, através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos. Destaco que as intimações serão realizadas nos autos, por aplicativo de WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca (Provimento nº 12/2020).O rol das testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil) e suas intimações deverão ser providenciadas pelo próprio advogado (artigo 455, do Código de Processo Civil), tudo sob pena de preclusão.Com efeito, o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil determina, ainda, que o advogado 03 (três) dias antes da audiência, protocole petição com a cópia da intimação da testemunha. Todavia, desde já, dispenso o protocolo dessa petição referida no § 1º, devendo, na abertura da audiência, apresentar a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento para, caso uma testemunhe falte, seja conduzida coercitivamente.Caso as partes ou testemunhas, de forma fundamentada, estejam impossibilitadas de comparecer à sessão virtual por problemas técnicos, deverá o secretário, após certificar o ocorrido, redesignar o ato. Se a impossibilidade decorre da ausência de recursos tecnológicos, a oitiva deverá ocorrer em sala passiva do Fórum, preparada para esta finalidade.Consigno que, no ato de intimação esta circunstância deverá ser esclarecida à vítima ou testemunha, inclusive quando expedida carta precatória, certificando-se o Sr. Oficial de Justiça acerca da impossibilidade de sua participação por meio virtual, para que seja realizada a oitiva na sala passiva do juízo de sua residência.Intime-se pessoalmente o autor e réu, tendo em vista que foi requerido o depoimento pessoal de ambas as partes, consoante art. 385 do Código de Processo Civil.Logo, dou por saneado o feito.Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, a presente decisão se torna estável, conforme prevê o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008

20/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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