Execução de Título Extrajudicial 5269328-94.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5269328-94.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5269328-94.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por CENTRO OESTE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI ME em desfavor de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, já qualificados nos autos. Depreende-se dos autos que o crédito foi integralmente satisfeito por intermédio da penhora realizada no evento nº 136. Devidamente intimada (evento nº 146), a parte executada não impugnou a constrição. Preclusa a oportunidade, pois. Por fim, considerando a quitação integral do débito, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará e a extinção do feito (evento nº 151). EX POSITIS, considerando que a presente ação se ultimou com a satisfação compulsória da obrigação, nos termos do art. art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça o alvará/ofício para transferência em favor da parte credora, devendo ser expedido separadamente em relação a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará. Eventuais custas pela parte executada. Havendo, intime-se para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Inerte, à UPJ para cumprimento das providências de mister. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). P.R.I. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:24

Petição

12/04/2026, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 10:20

Expedição de documento

30/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

30/03/2026, 10:11

Confirmada

20/03/2026, 02:49

Expedida/certificada

03/03/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5269328-94.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Verifica-se do evento nº 136 que o crédito foi integralmente satisfeito através da penhora realizada via Sisbajud. Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de alvará em relação ao valor penhorado (evento nº 139). Decido: Muito embora seja dispensada a intimação do executado para a maior parte dos atos processuais se ele não constitui advogado nos autos, as hipóteses em que a sua intimação é imprescindível foram previstas pela lei processual e são, em regra, de observância obrigatória, não sendo possível a aplicação do art. 346 do CPC, seja pela inaplicabilidade do instituto, seja pelo prisma da especialidade da norma processual. No caso dos autos, o executado não foi devidamente intimado acerca da penhora do evento nº 136, a despeito da previsão expressa contida no art. 841, § 2º, do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar nova intimação do executado acerca da penhora. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 17:52

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5269328-94.2022.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mcr

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5269328-94.2022.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que o exequente pugnou pela penhora sobre os direitos creditórios do imóvel registrado na Matrícula n.º 77.345, do cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas – GO.A certidão do imóvel anexada aos autos, demonstra que o bem possui alienação fiduciária, sendo o credor fiduciário o BANCO MASTER S/A.Decido:Conforme relatado o imóvel sobre o qual a parte exequente requer a penhora é objeto de garantia no contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e o BANCO MASTER S/A. Por consequência, o aludido bem não pode ser objeto de penhora para satisfação de crédito do credor, porquanto a propriedade fiduciária do imóvel não pertence ao executado, e sim à instituição financeira.Ocorre que, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos creditórios do executado no respectivo contrato, consoante disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" Sobre o tema vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 04/12/2014 – Negritei).No mesmo sentido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça Goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CPC 835 XII. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I – O regramento processual em seu artigo 835 inciso XII dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes do STJ.(…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5493037-75.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO PARA OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, os bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do inadimplente, não podem ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. A intimação do cônjuge supérstite, a quem cabe a atribuição de inventariante, é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao espólio, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5440867-29.2018.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018)Quanto ao objeto da penhora, oportuno esclarecer que, no caso vertente, para poder realizar o pagamento do imóvel, o executado firmou um contrato de Alienação Fiduciária com instituição financeira, motivo pelo qual o bem está gravado em nome do Banco Master S/A. Assim, o comprador, ora executado, não possui ainda a plena propriedade do bem, até a quitação do contrato de Alienação Fiduciária.No entanto, tal fato não impede que a própria obrigação, anterior à transferência de propriedade, carregue em si mesma um valor economicamente apreciável e apto a garantir a satisfação da dívida.O devedor-fiduciante é titular de um direito de aquisição sob condição suspensiva, que pode ter como objeto, igualmente, bens móveis, imóveis ou, ainda, direitos de crédito. O direito do devedor-fiduciante é igualmente penhorável. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera. Assim, cogitando-se de penhorar os direitos do devedor-fiduciante, o objeto da penhora não será a propriedade, que ele ainda não tem, mas tão somente os direitos aquisitivos. Vale dizer, o imóvel não será levado à leilão, porquanto apenas os direitos obrigacionais serão leiloados.Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato.A penhora dos direitos do devedor-fiduciante, não atinge o direito do credor-fiduciário, pois o que ocorre é apenas a substituição do devedor-fiduciante, que deixa de ser o devedor original e passa a ser o arrematante.Destarte, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel rural denominado GLEBA 2, situado na "FAZENDA SANTO ANTONIO DAS LAGES", Caldas Novas – GO, registrado na Matrícula n.º 77.345, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas - GO.Intime-se a parte executada a respeito da penhora, via de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, observando o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Deverá, também, ser intimado o cônjuge da parte executada, se houver, a respeito da penhora, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 842 do CPC.Intime-se, também, o credor fiduciário sobre a penhora dos direitos creditórios sobre o bem ora deferida.Ainda, expeça-se o termo de penhora, bem como mandado para avaliação do imóvel como um todo, bem como dos direitos creditórios do executado sobre o bem.Após, intime-se a parte exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Com o retorno do mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

07/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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