Execução de Título Extrajudicial 5348429-98.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5348429-98.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 18:03

Trânsito em julgado

14/08/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5348429-98.2025.8.09.0012Requerente(s): Marcus Vinicius Moura Dos SantosRequerido(s): Ruy Degran Vieira SilvaSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Como se verifica, determinou-se a intimação da parte Autora para que promovesse o impulso processual necessário ao regular deslinde do feito, contudo, optou por quedar-se inerte, como bem certificado na movimentação n. 09. Efetivamente a parte Autora não providenciou os atos e diligências que lhe competia; com efeito, constatado o desinteresse quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não poderá ter os seus atos paralisados ad eternum, ainda mais se tratando de ações sob o rito da Lei n. 9.099/1995. É certo que, com tal desinteresse, houve a perda superveniente de uma da das condições da ação. Neste caso, dispõe o 485, inciso III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte autora em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito, e que o caso em apreço se amolda à referida norma; é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, CPC c/c artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 17 de julho de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 17:40

Abandono da causa

17/07/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5348429-98.2025.8.09.0012Requerente(s): Marcus Vinicius Moura Dos SantosRequerido(s): Ruy Degran Vieira SilvaDESPACHO Da análise da inicial, verifico que a parte autora reuniu ação de execução com ação de conhecimento, o que não deve ocorrer. (CPC, artigo 327, §1º, inciso III). Nota-se que a demanda principal seja a execução do título, e os danos materiais e morais mera consequência dos fatos que ensejam a execução. Nesta senda, são incompatíveis esta cumulação, pois a apuração dos danos morais enseja cognição (produção e análise de provas) diferentemente da execução. Portanto, visando a prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva, necessário a intimação da parte autora para sanar dúvidas que possam dificultar o exame do mérito. Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda da petição inicial, adequando os pedidos conforme o ordenamento jurídico, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos imediatamente para julgamento do processo, sem resolução de mérito, por abandono processual. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 28 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 15:11

Mero expediente

28/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:28

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:27

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 16:26

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 07:08

Petição (Petição inicial)

07/05/2025, 07:08

Documentos

•18/07/2025, 00:00