Execução de Título Extrajudicial 5411329-19.2023.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5411329-19.2023.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço do executado. A fim de que seja expedido mandado de citação, nos termos da decisão proferida no evento 106. Posse, 28 de maio de 2026 -- Analista Judiciário Assinado Digitalmente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço do executado. A fim de que seja expedido mandado de citação, nos termos da decisão proferida no evento 106. Posse, 28 de maio de 2026 -- Analista Judiciário Assinado Digitalmente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Recolha a parte autora a guia complementar de conversão da ação em execução. Prazo de 15 dias. Posse, 16 de abril de 2026 LUCELIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS PEIXOTO Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:50

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 10:48

Outras Decisões

14/04/2026, 08:15

Expedição de documento

07/04/2026, 15:15

Petição

06/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 5411329-19.2023.8.09.0132 Parte Autora: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A, Parte ré: Rayner Roberto Alves Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Defiro requerimento da parte autora/exequente do evento nº 99. Destarte, determino à Serventia que INTIME o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento nº 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Comprovado o recolhimento das custas necessárias, remeta-se os autos a CACE para promover com a pesquisa de endereço da requerido/executado, via sistema SISBAJUD, RENAJUD. Esclareço que o sistema Bacenjud não está mais em operação, uma vez que foi substituído pelo Sisbajud, na qual será o meio utilizado por este juízo. Efetuada a pesquisa, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já deferida a expedição de mandado/carta precatória, caso localizado endereço diverso daquele já constante no processo. Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025) 05

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 13:14

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:08

Outras Decisões

07/03/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5411329-19.2023.8.09.0132Polo ativo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Polo passivo: Rayner Roberto AlvesDECISÃO Trata-se de pedido formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., requerendo sua inclusão no polo ativo da presente demanda, em substituição ao Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento na cessão de crédito juntada aos autos.Extrai-se dos autos que o Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de José Carlos Ferreira Santos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, pleiteando a apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia, em razão do inadimplemento contratual do requerido.Em petição intermediária, a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. requereu sua habilitação nos autos como sucessora processual do autor originário, apresentando o instrumento de cessão de crédito firmado entre as partes, onde consta expressamente a transmissão dos direitos creditórios relativos ao contrato de financiamento objeto desta ação.Para instruir seu pedido, a cessionária juntou: (i) o instrumento particular de cessão e aquisição de direitos creditórios; (ii) procuração outorgada à advogada Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/GO 30.436; (iii) atos constitutivos da empresa; (iv) relação específica dos contratos cedidos, onde consta o contrato em litígio.Em sua manifestação, a parte requerente alegou que as instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) pertencem ao mesmo grupo econômico, como fundamento adicional para justificar a substituição processual.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO pedido de substituição processual formulado pela cessionária merece acolhimento. Passo a analisar os requisitos legais para a substituição processual.A cessão de crédito é instituto previsto no art. 286 e seguintes do Código Civil, constituindo negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente do consentimento do devedor. Estabelece o art. 290 do CC que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada", regra essa que tem por objetivo proteger o devedor que, desconhecendo a cessão, efetua o pagamento ao credor originário.No âmbito processual, a questão encontra regulamentação no art. 108 do Código de Processo Civil, que dispõe: "No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Já o art. 109 do mesmo diploma estabelece: "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".Complementando o regramento processual, o parágrafo 1º do art. 109 do CPC prevê: "O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária".No caso em análise, verifico que foi apresentado o instrumento particular de cessão de crédito, devidamente formalizado entre o Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (cedente) e a Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. (cessionária), onde consta expressamente a transmissão dos direitos creditórios relativos ao contrato de financiamento objeto desta ação.A cessão está formalmente comprovada, tendo sido apresentada a documentação necessária para demonstrar a legitimidade da cessionária para figurar no polo ativo da demanda. O instrumento particular de cessão de crédito apresentado é hábil e suficiente para comprovar a transmissão do crédito, nos termos do art. 288 do Código Civil.Vale ressaltar que a substituição processual decorrente de cessão de crédito não causa nenhum prejuízo à parte requerida, uma vez que a relação jurídica material subjacente permanece inalterada, alterando-se apenas o titular do crédito. O devedor continua com todos os meios de defesa que possuía contra o cedente, podendo opor ao cessionário as exceções que lhe competiriam contra o credor originário, nos termos do art. 294 do Código Civil.No caso específico dos autos, a cessão decorre de operação no mercado de crédito, prática legítima e regulada pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de eventual relação econômica entre as instituições financeiras envolvidas.Ressalte-se, ainda, que a substituição processual em nada prejudica o andamento do feito, uma vez que a cessionária assume o processo no estado em que se encontra, respeitados todos os atos processuais já praticados..DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos arts. 108 e 109 do Código de Processo Civil, combinados com os arts. 286 e seguintes do Código Civil, DEFIRO o pedido de substituição processual, para que passe a figurar no polo ativo da presente demanda a parte TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., em substituição ao Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Proceda a Secretaria à retificação do registro, autuação e distribuição do feito, para constar como parte autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., atualizando-se os dados cadastrais no sistema informatizado.Defiro o pedido para que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB/GO 30.436, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, sob pena de nulidade.Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 0

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5411329-19.2023.8.09.0132Polo ativo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Polo passivo: Rayner Roberto AlvesDESPACHOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Considerando o pedido de habilitação formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. (mov. 60), verifico que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar de forma inequívoca que o crédito objeto desta demanda foi efetivamente cedido à referida empresa.Assim, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a alegada cessão de direitos mencionada pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., esclarecendo se reconhece a existência dessa cessão em relação ao crédito objeto da presente ação.Se positiva a resposta, deverá a parte autora apresentar documentação comprobatória, tais como o instrumento de cessão de crédito e eventual notificação/anuência, ou outros documentos que possam atestar a legitimidade da sucessão processual.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Após o decurso do prazo, voltem conclusos para apreciação.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 05

19/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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