Execução de Título Extrajudicial 5424517-70.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424517-70.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5424517-70.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Requerido(a): CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Tendo em vista que até a presente data não houve resposta do ofício, intime-se o autor para diligenciar acerca do cumprimento/resposta do ofício ou requerer o que entender pertinente. Goiânia, 19 de maio de 2026. Larissa Carvalho de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5424517-70.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, já qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (evento 314) tendo por objeto de sua irresignação a decisão proferida no evento 309, que indeferiu a alegação de prescrição intercorrente arguida no evento 302. A parte embargante sustentou a existência de omissão, contradição e erro de premissa na decisão embargada, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese de que a suspensão prevista no artigo 921, III, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, opera-se automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, independentemente de decisão judicial. Alegou que o marco inicial da suspensão automática e, consequentemente, da contagem da prescrição intercorrente, teria ocorrido em 11/07/2022, e não em 10/05/2023, conforme consignado na decisão embargada. A embargante também aduziu que a decisão utilizou entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, bem como que deixou de analisar a alegação de que meros peticionamentos do exequente, desacompanhados de efetiva penhora, não possuem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Sustentou, ainda, que a nulidade da penhora anteriormente realizada produziria efeitos ex tunc, afastando eventual interrupção do prazo prescricional. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos. As contrarrazões ao recurso de embargos de declaração foram apresentadas no evento 317, momento em que foi requerida a rejeição dos aclaratórios. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 317), porquanto a decisão foi publicada no dia 14/04/2026 (evento 309) e o recurso manejado em 17/04/2026, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em tela, a parte embargante alegou a existência de omissão, erro e contradição na decisão proferida no evento 309. Todavia, após minuciosa análise dos autos, não se constatam os vícios apontados, que necessitem de saneamento. A insurgência da parte embargante configura, assim, mero inconformismo com a sentença que não acolheu suas pretensões, caracterizando uma tentativa de reexame de matéria já devidamente fundamentada e decidida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses suscitadas pela parte executada acerca da prescrição intercorrente, inclusive quanto à interpretação do artigo 921 do Código de Processo Civil após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, ao marco inicial da contagem do prazo prescricional e à ausência de inércia da parte exequente. Com efeito, a decisão proferida no evento 309 apreciou expressamente a alegação de que a suspensão do feito ocorreria automaticamente a partir da tentativa infrutífera de constrição patrimonial, concluindo, todavia, que, no caso concreto, não houve a efetiva suspensão do processo, diante do imediato prosseguimento da execução mediante requerimentos de medidas constritivas formulados pela exequente. Outrossim, restou consignado, de maneira clara, que o mero decurso do tempo não é suficiente para inaugurar a contagem da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a observância da sistemática prevista no artigo 921 do CPC, bem como a efetiva paralisação do feito por desídia do exequente, circunstância não verificada nos autos. Assim, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada por este Juízo, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Dessa forma, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conclui-se que os embargos de declaração opostos traduzem mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite na via eleita. O simples descontentamento da parte com a decisão que não atendeu suas pretensões, ou que favoreceu a parte adversa, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A propósito da matéria corrobora este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Dito isso, não restando comprovada a existência de omissão, erro e contradição, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 314) é a medida adequada. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 314, mantendo a decisão proferida no evento 309, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

Petição

29/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:32

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:51

Petição

17/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5424517-70.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO A executada compareceu aos autos no evento 302, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustentou, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional teria se dado em 18/07/2022, após tentativa infrutífera de constrição patrimonial; que não houve penhora efetiva apta a interromper o curso do prazo; e que a constrição posteriormente realizada foi anulada em razão de embargos de terceiro, razão pela qual não produziria efeito interruptivo. Ao final, defendeu que o prazo trienal se encerrou em 18/07/2025, requerendo a extinção da execução. Intimada, a exequente apresentou manifestação no evento 305, pugnando pelo afastamento da alegação de prescrição intercorrente. Aduziu, em síntese, que não houve abandono da execução, porquanto o feito foi regularmente impulsionado com requerimentos de medidas executivas e pesquisas patrimoniais voltadas à satisfação do crédito. Asseverou, ainda, que este juízo, no evento 261, admitiu a continuidade das medidas constritivas, de modo que a posterior anulação de penhora não configura prescrição. Ao final, requereu a rejeição do pedido formulado pela executada. Em resposta, a devedora manifestou-se no evento 308, rebatendo os argumentos expendidos pelo exequente. Verberou que a parte credora conferiu interpretação equivocada ao art. 921 do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, defendendo que, no regime atual, o mero peticionamento nos autos não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, o que somente ocorreria com a efetiva localização do executado ou com a efetiva realização da penhora. Reiterou a tese de consumação da prescrição intercorrente, por se tratar de execução fundada em título sujeito a prazo prescricional de 3 anos, e requereu, ao final, o reconhecimento da prescrição, com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte exequente. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição (§1º). Somente após o decurso desse prazo é que se inicia a contagem da prescrição intercorrente (§4º), na redação original do dispositivo. Com efeito, o sistema legal estabelece uma sequência lógica obrigatória: (i) tentativa infrutífera de localização de bens; (ii) suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano; e, apenas após, (iii) início da contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2090768/PR, esclareceu que, sob a redação original do CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após o término do período de suspensão: “Decorrido o referido prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, §2º), sendo certo, no entanto, que os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º).”(STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Assim, a incidência do §4º do art. 921 do CPC está condicionada, necessariamente, à prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, prevista no §1º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, verifica-se que não houve a efetiva suspensão do feito, uma vez que, determinada a suspensão em 10/05/2023 (evento 131), na mesma data o exequente postulou a penhora de ativos financeiros da executada (evento 134), o que evidencia o imediato prosseguimento da execução. Com efeito, se não houve a suspensão legalmente prevista, não se aperfeiçoou o antecedente lógico-normativo necessário ao início da contagem prescricional. Logo, não há falar em fluência da prescrição intercorrente. Ademais, não procede a tese de que o prazo prescricional teria início a partir de cada tentativa infrutífera de constrição patrimonial, uma vez que, tal interpretação esvaziaria completamente a utilidade da regra de suspensão de 01 (um) ano prevista no §1º do art. 921 do CPC, tornando-a inócua. Com efeito, se o prazo prescricional fluísse automaticamente a partir de cada diligência frustrada, não haveria razão para o legislador ter instituído período de suspensão obrigatório, o qual justamente visa evitar a imediata fluência da prescrição diante de dificuldades momentâneas na localização de bens. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao sistematizar o regime jurídico da prescrição intercorrente, no julgado acima mencionado, destacou que: “O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é estabelecido pelo §4º do art. 921, que, na redação original do código, dispunha que o termo a quo seria o término do prazo de suspensão da execução.” Portanto, admitir o início da contagem da prescrição a cada tentativa infrutífera de constrição implicaria subversão da lógica normativa do art. 921 do CPC, além de afronta à sistemática consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, observa-se dos autos que a execução nunca foi suspensa, tampouco a exequente manteve-se inerte face as medidas para satisfação de seu crédito. Destarte, conclui-se que a exequente permaneceu ativa dentro do período prescricional, diligenciando na tentativa de localizar bens e promover atos executórios. Portanto, demonstrada omissão apta a configurar a prescrição intercorrente. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a efetiva paralisação do processo por desídia do exequente, sendo imprescindível decisão judicial que reconheça a suspensão do processo e que, após sua cessação, inicie-se a contagem do prazo prescricional. (STJ, AgInt no REsp 1.805.925/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2053664 SP 2022/0010046-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DETERMINADA A SUSPENSÃO. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 05 ANOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do IAC 1 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. O mero peticionamento nos autos não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. 4. O hiato superior a 05 anos de arquivamento dos autos da execuçaõ de título extrajudicial, após determinada a suspensão do feito ante as tentativas infrutíferas de penhora, acarretam à extinção do processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Nos termos da Súmula nº 27, editada pelo Tribunald e Justiça do Estado de Goiás, ?Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita.?. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0058931-31.2011.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não houve inércia do credor e aplicação da Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a aplicabilidade das novas regras processuais trazidas pela Lei n. 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não se configura, pois antes das alterações do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021, não houve despacho suspendendo a execução e nem inércia superior a 5 anos por parte do exequente. 4. A lei processual nova é irretroativa, aplicando-se apenas a partir de sua publicação em 27/08/2021, conforme entendimento consolidado. 5. A Súmula 106/STJ impede o reconhecimento da prescrição quando o credor não deu causa à demora processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não há inércia do exequente superior a 5 anos. 2. A Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, e seus novos prazos só se aplicam a partir de sua publicação. 3. A Súmula 106/STJ obsta a prescrição quando a demora não é atribuível ao credor." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei n. 14.195/2021; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. (TJ-GO 01622652620148090003, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Ademais, cumpre ressaltar que, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte exequente para dar o andamento ao feito, o que também não ocorreu nos autos, haja vista o impulso processual voluntário da credora. Assim, ausente os requisitos para o reconhecimento da prescrição arguida, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Noutro giro, embora não iniciado o prazo da prescrição intercorrente, cumpre registrar que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, razão pela qual incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados do vencimento da dívida (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.890.875/SC, j. 28/11/2022, DJe 05/12/2022). Por fim, cumpre esclarecer que o marco inicial da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, está vinculado à constatação da inexistência de bens penhoráveis, após o decurso do prazo de suspensão previsto no §1º. Desta forma, não é o simples decurso do tempo que inaugura a contagem do prazo prescricional, mas a efetiva configuração da ausência de bens passíveis de constrição, precedida da regular suspensão do feito. Nesse contexto, conforme acima delineado, verifica-se que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens, mediante a utilização de mecanismos de pesquisa patrimonial, o que evidencia a continuidade dos atos executivos voltados à satisfação do crédito. Diante disso, enquanto houver a adoção de medidas concretas voltadas à localização de bens, não há falar em tentativa infrutífera apta a caracterizar o termo inicial da prescrição intercorrente. Ante o exposto, indefiro a alegação de prescrição intercorrente arguida no evento 302. Com o retorno do ofício enviado no evento 306, intime-se a parte interessada para que adote as providências necessárias ao cumprimento das exigências cartorárias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

Confirmada

10/04/2026, 15:13

Outras Decisões

10/04/2026, 14:41

Petição

08/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 15:47

Documento

19/03/2026, 12:37

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5424517-70.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, já qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (evento 314) tendo por objeto de sua irresignação a decisão proferida no evento 309, que indeferiu a alegação de prescrição intercorrente arguida no evento 302. A parte embargante sustentou a existência de omissão, contradição e erro de premissa na decisão embargada, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese de que a suspensão prevista no artigo 921, III, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, opera-se automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, independentemente de decisão judicial. Alegou que o marco inicial da suspensão automática e, consequentemente, da contagem da prescrição intercorrente, teria ocorrido em 11/07/2022, e não em 10/05/2023, conforme consignado na decisão embargada. A embargante também aduziu que a decisão utilizou entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, bem como que deixou de analisar a alegação de que meros peticionamentos do exequente, desacompanhados de efetiva penhora, não possuem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Sustentou, ainda, que a nulidade da penhora anteriormente realizada produziria efeitos ex tunc, afastando eventual interrupção do prazo prescricional. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos. As contrarrazões ao recurso de embargos de declaração foram apresentadas no evento 317, momento em que foi requerida a rejeição dos aclaratórios. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 317), porquanto a decisão foi publicada no dia 14/04/2026 (evento 309) e o recurso manejado em 17/04/2026, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em tela, a parte embargante alegou a existência de omissão, erro e contradição na decisão proferida no evento 309. Todavia, após minuciosa análise dos autos, não se constatam os vícios apontados, que necessitem de saneamento. A insurgência da parte embargante configura, assim, mero inconformismo com a sentença que não acolheu suas pretensões, caracterizando uma tentativa de reexame de matéria já devidamente fundamentada e decidida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses suscitadas pela parte executada acerca da prescrição intercorrente, inclusive quanto à interpretação do artigo 921 do Código de Processo Civil após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, ao marco inicial da contagem do prazo prescricional e à ausência de inércia da parte exequente. Com efeito, a decisão proferida no evento 309 apreciou expressamente a alegação de que a suspensão do feito ocorreria automaticamente a partir da tentativa infrutífera de constrição patrimonial, concluindo, todavia, que, no caso concreto, não houve a efetiva suspensão do processo, diante do imediato prosseguimento da execução mediante requerimentos de medidas constritivas formulados pela exequente. Outrossim, restou consignado, de maneira clara, que o mero decurso do tempo não é suficiente para inaugurar a contagem da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a observância da sistemática prevista no artigo 921 do CPC, bem como a efetiva paralisação do feito por desídia do exequente, circunstância não verificada nos autos. Assim, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada por este Juízo, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Dessa forma, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conclui-se que os embargos de declaração opostos traduzem mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite na via eleita. O simples descontentamento da parte com a decisão que não atendeu suas pretensões, ou que favoreceu a parte adversa, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A propósito da matéria corrobora este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Dito isso, não restando comprovada a existência de omissão, erro e contradição, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 314) é a medida adequada. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 314, mantendo a decisão proferida no evento 309, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5424517-70.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO A executada compareceu aos autos no evento 302, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustentou, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional teria se dado em 18/07/2022, após tentativa infrutífera de constrição patrimonial; que não houve penhora efetiva apta a interromper o curso do prazo; e que a constrição posteriormente realizada foi anulada em razão de embargos de terceiro, razão pela qual não produziria efeito interruptivo. Ao final, defendeu que o prazo trienal se encerrou em 18/07/2025, requerendo a extinção da execução. Intimada, a exequente apresentou manifestação no evento 305, pugnando pelo afastamento da alegação de prescrição intercorrente. Aduziu, em síntese, que não houve abandono da execução, porquanto o feito foi regularmente impulsionado com requerimentos de medidas executivas e pesquisas patrimoniais voltadas à satisfação do crédito. Asseverou, ainda, que este juízo, no evento 261, admitiu a continuidade das medidas constritivas, de modo que a posterior anulação de penhora não configura prescrição. Ao final, requereu a rejeição do pedido formulado pela executada. Em resposta, a devedora manifestou-se no evento 308, rebatendo os argumentos expendidos pelo exequente. Verberou que a parte credora conferiu interpretação equivocada ao art. 921 do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, defendendo que, no regime atual, o mero peticionamento nos autos não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, o que somente ocorreria com a efetiva localização do executado ou com a efetiva realização da penhora. Reiterou a tese de consumação da prescrição intercorrente, por se tratar de execução fundada em título sujeito a prazo prescricional de 3 anos, e requereu, ao final, o reconhecimento da prescrição, com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte exequente. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição (§1º). Somente após o decurso desse prazo é que se inicia a contagem da prescrição intercorrente (§4º), na redação original do dispositivo. Com efeito, o sistema legal estabelece uma sequência lógica obrigatória: (i) tentativa infrutífera de localização de bens; (ii) suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano; e, apenas após, (iii) início da contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2090768/PR, esclareceu que, sob a redação original do CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após o término do período de suspensão: “Decorrido o referido prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, §2º), sendo certo, no entanto, que os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º).”(STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Assim, a incidência do §4º do art. 921 do CPC está condicionada, necessariamente, à prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, prevista no §1º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, verifica-se que não houve a efetiva suspensão do feito, uma vez que, determinada a suspensão em 10/05/2023 (evento 131), na mesma data o exequente postulou a penhora de ativos financeiros da executada (evento 134), o que evidencia o imediato prosseguimento da execução. Com efeito, se não houve a suspensão legalmente prevista, não se aperfeiçoou o antecedente lógico-normativo necessário ao início da contagem prescricional. Logo, não há falar em fluência da prescrição intercorrente. Ademais, não procede a tese de que o prazo prescricional teria início a partir de cada tentativa infrutífera de constrição patrimonial, uma vez que, tal interpretação esvaziaria completamente a utilidade da regra de suspensão de 01 (um) ano prevista no §1º do art. 921 do CPC, tornando-a inócua. Com efeito, se o prazo prescricional fluísse automaticamente a partir de cada diligência frustrada, não haveria razão para o legislador ter instituído período de suspensão obrigatório, o qual justamente visa evitar a imediata fluência da prescrição diante de dificuldades momentâneas na localização de bens. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao sistematizar o regime jurídico da prescrição intercorrente, no julgado acima mencionado, destacou que: “O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é estabelecido pelo §4º do art. 921, que, na redação original do código, dispunha que o termo a quo seria o término do prazo de suspensão da execução.” Portanto, admitir o início da contagem da prescrição a cada tentativa infrutífera de constrição implicaria subversão da lógica normativa do art. 921 do CPC, além de afronta à sistemática consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, observa-se dos autos que a execução nunca foi suspensa, tampouco a exequente manteve-se inerte face as medidas para satisfação de seu crédito. Destarte, conclui-se que a exequente permaneceu ativa dentro do período prescricional, diligenciando na tentativa de localizar bens e promover atos executórios. Portanto, demonstrada omissão apta a configurar a prescrição intercorrente. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a efetiva paralisação do processo por desídia do exequente, sendo imprescindível decisão judicial que reconheça a suspensão do processo e que, após sua cessação, inicie-se a contagem do prazo prescricional. (STJ, AgInt no REsp 1.805.925/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2053664 SP 2022/0010046-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DETERMINADA A SUSPENSÃO. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 05 ANOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do IAC 1 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. O mero peticionamento nos autos não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. 4. O hiato superior a 05 anos de arquivamento dos autos da execuçaõ de título extrajudicial, após determinada a suspensão do feito ante as tentativas infrutíferas de penhora, acarretam à extinção do processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Nos termos da Súmula nº 27, editada pelo Tribunald e Justiça do Estado de Goiás, ?Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita.?. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0058931-31.2011.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não houve inércia do credor e aplicação da Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a aplicabilidade das novas regras processuais trazidas pela Lei n. 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não se configura, pois antes das alterações do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021, não houve despacho suspendendo a execução e nem inércia superior a 5 anos por parte do exequente. 4. A lei processual nova é irretroativa, aplicando-se apenas a partir de sua publicação em 27/08/2021, conforme entendimento consolidado. 5. A Súmula 106/STJ impede o reconhecimento da prescrição quando o credor não deu causa à demora processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não há inércia do exequente superior a 5 anos. 2. A Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, e seus novos prazos só se aplicam a partir de sua publicação. 3. A Súmula 106/STJ obsta a prescrição quando a demora não é atribuível ao credor." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei n. 14.195/2021; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. (TJ-GO 01622652620148090003, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Ademais, cumpre ressaltar que, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte exequente para dar o andamento ao feito, o que também não ocorreu nos autos, haja vista o impulso processual voluntário da credora. Assim, ausente os requisitos para o reconhecimento da prescrição arguida, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Noutro giro, embora não iniciado o prazo da prescrição intercorrente, cumpre registrar que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, razão pela qual incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados do vencimento da dívida (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.890.875/SC, j. 28/11/2022, DJe 05/12/2022). Por fim, cumpre esclarecer que o marco inicial da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, está vinculado à constatação da inexistência de bens penhoráveis, após o decurso do prazo de suspensão previsto no §1º. Desta forma, não é o simples decurso do tempo que inaugura a contagem do prazo prescricional, mas a efetiva configuração da ausência de bens passíveis de constrição, precedida da regular suspensão do feito. Nesse contexto, conforme acima delineado, verifica-se que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens, mediante a utilização de mecanismos de pesquisa patrimonial, o que evidencia a continuidade dos atos executivos voltados à satisfação do crédito. Diante disso, enquanto houver a adoção de medidas concretas voltadas à localização de bens, não há falar em tentativa infrutífera apta a caracterizar o termo inicial da prescrição intercorrente. Ante o exposto, indefiro a alegação de prescrição intercorrente arguida no evento 302. Com o retorno do ofício enviado no evento 306, intime-se a parte interessada para que adote as providências necessárias ao cumprimento das exigências cartorárias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5424517-70.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (evento 250) tendo por objeto de sua irresignação a decisão proferida no evento 247, que julgou improcedente a impugnação à penhora apresentada no evento 243. A parte embargante alegou a existência de obscuridade e erro material na decisão, ao argumento de que o juízo deixou de considerar a documentação já acostada aos autos, notadamente nos eventos 84, 91, 103 e 128, os quais, conforme sustentado, demonstram que todos os valores possuem natureza salarial. Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração apresentadas pela parte embargada no evento 259, nas quais pugnou pelo indeferimento dos aclaratórios. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 250), porquanto a decisão foi publicada no dia 21/05/2025 (evento 247) e o recurso manejado em 26/05/2025, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em tela, a parte embargante alegou a existência de obscuridade e erro material na decisão proferida no evento 247. Todavia, após minuciosa análise dos autos, não se constata qualquer obscuridade e erro material que necessite ser sanada. A insurgência da embargante configura, assim, mero inconformismo com a decisão que não acolheu suas pretensões, caracterizando uma tentativa de reexame de matéria já devidamente fundamentada e decidida. Ao compulsar os autos, notadamente a impugnação e os documentos apresentados no evento 247, observa-se que sequer há bloqueio vigente no feito. Ainda assim, a parte embargante manifesta inconformismo quanto à possibilidade de constrição de valores depositados em contas de sua titularidade, sob a alegação de que os montantes recebidos possuem natureza exclusivamente salarial. Contudo, não há vedação legal ao credor quanto à utilização de medidas constritivas sobre valores monetários, sendo tal possibilidade expressamente prevista no ordenamento jurídico, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de instrumento legítimo à disposição do exequente para a efetivação da tutela executiva e satisfação de seu crédito. No que tange aos documentos mencionados nos eventos 84, 91, 103 e 128, não há que se falar em reanálise, uma vez que tais elementos já foram oportunamente apreciados pelo juízo e referem-se a pedidos específicos formulados à época, relativos a valores e bens identificados em contextos pretéritos, os quais não se confundem com a atual fase processual. Importante destacar que o último desses eventos (evento 128) data de mais de dois anos, sendo incabível sua invocação como fundamento automático para afastar futuras medidas constritivas, sobretudo sem a devida comprovação atual da impenhorabilidade dos bens ou valores indicados. A parte executada não pode se escudar continuamente em documentos antigos para obstar medidas atuais, sem apresentar prova contemporânea da natureza dos valores. Isso porque as condições financeiras das partes são mutáveis, razão pela qual o Código de Processo Civil prevê a utilização contínua e dinâmica dos meios executivos, conforme as circunstâncias concretas e a evolução patrimonial do devedor. Dessa forma, mostra-se adequada a decisão objurgada, ao assentar que, na hipótese de eventual bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, caberá à parte executada comprovar, mediante apresentação de extratos bancários, a natureza salarial dos recursos, viabilizando, se for o caso, o desbloqueio dos valores essenciais à sua subsistência. O simples descontentamento da parte com a decisão que não atendeu suas pretensões, ou que favoreceu a parte adversa, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A propósito da matéria corrobora este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Dito isso, não restando comprovada a existência de obscuridade e erro material, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 250) é a medida adequada. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 250, mantendo a decisão proferida no evento 247, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA, JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo n 5424517-70.2019.8.09.0051 “(...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão.” (STF, RE 154159-8-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 08/11/96) CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASICMENTO, já qualificada nestes autos, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. IV c/c 1.022, inc. I, II e parágrafo único, inc. II, ambos do Estatuto de Ritos assim como, ainda, com suporte no art. 93, inciso IX, da Carta Política, no quinquídio legal (novo CPC, art. 1.023), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (por primícia equivoca e efeito modificativo) para, assim, aclarar pontos omissos na r. decisão que demora o evento nº “0” tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. SINTESE DA MATÉRIA Por meio de petição intercorrente a Embargante - Recorrente Cristina Gonçalves dos Santos Nascimento, insurgiu contra o pedido de penhora em conta corrente via SISBAJUD promovido pela Embargante, visto que já houve diversas tentativa e são penhorados apenas salários em conta, e, neste sentido tão pedido não possui objetivada concreta vez que só vem causar danos à Recorrente, visto que os valores serão posteriormente desbloqueados, nos termos da Legislação e Jurisprudência de nossos Tribunais(evento n. ) Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] Através da r. decisão prolatada no movimento n. de lavra do eminente juiz que eminente que afirmar que a Embargante não trouxe prova da conta salário. “.......Contudo, observa-se que a executada não comprovou que os valores depositados em suas contas bancárias serão exclusivamente provenientes de seu salário. Tampouco demonstrou que as contas indicadas pela exequente para bloqueio via SISBAJUD destinam-se unicamente ao recebimento de verbas salariais”. Deste modo, não restou alternativa a embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A respeitável decisão fora publicada no dia 21/05/2025, conforme documento anexo. DA OBSCURIDADE Nos embargos voltados a sanar obscuridade, tem-se como objetivo exclusivo o de esclarecer fatos obscuros dispostos na decisão. A doutrina ao lecionar sobre o necessário posicionamento jurisdicional nos casos em que há obscuridade destaca: "Obscuridade.Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1.022.) Razão pela qual, deve ser superada tal obscuridade, esclarecendo a omissão ao deixar de analisar os documentos acostados nos eventos n. “84, 91, 103 e 128”, aonde consta valores bloqueados e posteriormente, determinado o seu desbloqueio, por se tratar de verba salarial. Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] Denota-se, que a r. decisão deixa de observar os documentos já inclusos nos movimentos de números 91, 103, 128, aonde, consta valores bloqueados em conta corrente e ali consta a conta do Banco do Brasil S/A, aonde é depositado o seu provento(salário). Bem como, demonstram os extratos de salários e a conta corrente aonde é lançado o pagamento de salário da Embargante. Todavia, para que não haja, mas dúvida, a embargante reitera a juntada do comprovante de salário junto a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, e o extrato do Banco do Brasil S/A, com o número da agencia e da conta corrente: Agência n. 3689-7 – Conta corrente n. 51706-2, é nesta conta que a secretaria de saúde deposita o salário mensal da Embargante. (doc. anexo), sendo que os valores são posteriormente transferido para o banco Santander, conta já demonstrado, também nos próprios autos e nos eventos acima identificados. Portanto, Requer, seja sanada essa dúvida, com a juntada de novos documentos que reforçam os documentos constantes nos eventos n. “84, 91, 103, 128”. Como, já dito o bloqueio, no presente caso não terá efetividade, visto que, posteriormente, após, causar danos a Embargante no seu dia – a – dia, com a restrição momentânea de acesso ao seu salário; e por força de lei, será desbloqueado, não tendo, portanto, nenhuma efetividade para a Embargada – exequente, somente, transtornos para a Embargante e sua família, que depende de seu provento para as despesas do dia-a-dia, como já demonstrado e comprovado nos próprios autos através dos documentos constantes do processo. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão especificadas no art. 1.022 do CPC (dispositivo equivalente ao art. 535 do CPC/1973), verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em questão, aplica-se o referido artigo combinado com o art. 489, § 1, inciso III do mesmo diploma legal. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que em caso de premissa equivocada contida na decisão haverá erro material. Cabendo Embargos de Declaração para eliminar ou modificar a premissa equivocada corrigindo tal equívoco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Constatada a omissão e a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, de imposição o acolhimento dos aclaratórios para sanar-lhe os vícios. 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para rejeitar os anteriores aclaratórios opostos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1456042 AM 2014/0114697-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2015). DO ERRO MATERIAL No presente caso a decisão incorreu em error in judicando ao não analisar de maneira os documentos juntados nos eventos acima identificado, quando deveria analisar os referidos documentos acostados aos autos do processo nos referidos eventos identificados acima, incorrendo em error in Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] judicando, causando, com isso prejuízos irreparáveis a Embargantes, vez que estou comprovado o número da conta corrente e agência bancária, aonde é depositado o seu salário pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, e em seguida o referido valor é transferido para o Banco Santander S/A. o que contraria a r. decisão, contrariando, a própria decisão, que alegou que a Embargante não informou a conta corrente e agência Bancária. Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omissão. Assim sendo, para a Embargante possa receber o seu direito, deve a Culta Relatora, sanar todas as primícias equivocadas apontadas acima por ser de direito e aplicação da JUSTIÇA in concreto. Diante disso, ou seja, face ao pleito de efeito modificativo ao julgado, mostra-se necessário, em homenagem ao princípio do contraditório, seja a embargada instada a se manifestar sobre o presente recurso (CPC, ART. 1.023, § 2º). É de bom alvitre deixa claro, que a Embargante não visa protelar ou atentar contra a justiça com os presentes embargos, ao contrário, busca pedir esclarecimento e sanar dúvida, com a falta de analise dos documentos contantes dos autos, cuja falta de análises na fundamentação da r. decisão, incorreu fosse negado a aplicação da ordem de bloqueio de salário na conta da Embargante; levando a crer que a embargante não fez provas da conta bancária e da agência bancária, aonde é depositado seu provento, quando em verdade esses dados já se encontravam nos autos, conforme foram identificados nos eventos acima descritos. Nesse sentido: menta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER ROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] 1. No caso dos autos, no que tange à ofensa aos arts. 489, VI, § 1º e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, ficou evidente que os Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem não tinham intuito meramente protelatório, mas, sim, visavam ao prequestionamento da matéria, não sendo razoável a imposição da multa processual. 2. Recurso Especial provido, para excluir a aplicação da multa imposta aos Embargos de Declaração, em consonância com a Súmula 98/STJ. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães." Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1705886 MS 2020/0122331-0 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO cABIMENTO. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 3. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem, até o momento, abusar do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Portanto, os presentes embargos não se caracterizam como protelatórios, pelos seus próprios fundamentos. DA CONCLUSÃO Destarte, a decisão, permissa vênia, deve ser modificada em razão de que se fundamentou em primícia equivocada, incorrendo em error in judicando, determinando a imediata suspensão de bloqueio de valores junto ao Banco do Brasil S/A, Agência n. 3689-7 – Conta corrente n. 51706-2, dos valores de seus proventos depositados ali pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, evitando, com isso, transtornos e enormes prejuízos a Embargante, visto que por um período não poderá fazer uso de seu direito e dos valores, para pagar suas despesas do dia-a-dia(sobrevivência), contrariando, com isso, as próprias decisões de nossos Tribunais Superiores. Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade da decisão em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omissão. Rua C-267, n. 50, St. Nova Suíça, CEP: 74280-290, Goiânia – GO, Telefone (62) 99972- 4597 e-mail: [email protected] Igualmente, é consabido que os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX). Houve, em verdade, primícia equivocada na r. decisão de fatores relevantes, devidamente debatidos, os quais, necessariamente, teve a repercussão na decisão que afirmou que a Embargante não informou o banco e conta aonde é depositado seus proventos. Posto isso, pleiteia-se o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, que têm por finalidade aclarar a decisão guerreada, suprindo os vícios e desconhecimentos, apontados. Com isso, evita-se sua nulidade, por negativa de vigência aos art. 489, inc. III. IV, V, c/c art. 1.022, e seus incisos do Código de Processo Civil! AO EXPOSTO, considerando que a decisão embargada deixou de analisar os documentos acostados nos eventos declinados acima e constantes dos autos, o que por si só, impediria o presente recurso, tem-se por devido o recebimento do presente e seu total provimento. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Goiânia (GO), data do protocolo. Edmilson Martins do Nascimento Advogado – OABGO 8.140 Extrato de Conta Corrente Cliente: CRISTINA GONCALVES SANTOS Agência: 3689-7 Conta: 51706-2 Lançamentos Dia Histórico Valor 307,84 (+) 31/03/2025 Saldo Anterior 300,00 (-) 07/04/2025 Pix - Enviado 07/04 13:42 Cristina Goncalves Dos San 35,00 (-) 07/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 07/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 08/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 08/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 09/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 09/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 10/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 10/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 11/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 11/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 14/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 14/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 15/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 15/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 16/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 16/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 17/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 17/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 22/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 22/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 23/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 23/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 24/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 24/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 25/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 25/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 28/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 28/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 35,00 (-) 29/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 35,00 (+) 29/04/2025 Estorno de Débito Clube de beneficios 04/2025 8.370,61 (+) 30/04/2025 Proventos TED 104 4204 44951795191 CRISTINA GONCA 35,00 (-) 30/04/2025 Movimento do Dia Clube de beneficios 04/2025 8.343,45 (+) 30/04/2025 S A L D OExtrato de Conta Corrente Cliente: CRISTINA GONCALVES SANTOS Agência: 3689-7 Conta: 51706-2 Total Aplicações Financeiras * Saldos por dia Base Sujeitos a confirmação no momento da contratação 0,00 Nome Órgão SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Unidade Administrativa GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS Município GOIANIA Nome CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO CPF 449.517.951-91 PIS/PASEP 170.43952.35-0 Cart. Identidade 1507456 Data Início Exercício 10/11/2010 Referência Abril/2025 Cargo Médico - Lei 22.524 Nível E Estágio Probatório Não Diploma Legal Lei 22524 Atividade Função Regime Jurídico Estatutário Sit. Func. Ativo Tipo Cargo Cargo Efetivo Vínculo 109046 PROVENTOS/DESCONTOS QTDE VALOR 100046 VENCIMENTO EFETIVO 100 5.881,51 100116 PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 30 2.927,99 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 0 294,08 200062 GRAT. EXERC. SERV. SAUDE - AUT. 0 800,00 200098 GESS INCORPORADA - LEI 19.912 0 1.500,00 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 0 1.093,77 800004 IRRF 0 1.939,20 Valor FGTS 0,00 Rendimentos 11.403,58 Descontos 3.032,97 Líquido 8.370,61 Base IRRF 10.309,81 Dependentes IRRF 0 Dependentes SF 0 Valor Limite Consig Facult 2.966,46 Valor Limite Cartão Benefício 847,56 Caso necessário, valide este contracheque em www.administracao.go.gov.br, link GESTÃO DE PESSOAS - Servidor. ATENÇÃO: Se houver divergências nos dados ou nos valores de proventos ou descontos, entre em contato com a unidade de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do seu órgão de lotação. INFORMAÇÕES ÚTEIS RECADASTRAMENTO: Evite o bloqueio de seu salário. No mês do seu aniversário, faça o recadastramento online pelo site www.recadastramento.go.gov.br e entregue o comprovante e a documentação, se for o caso, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalente do seu órgão de lotação. Atenção Servidores Ativos! Programe-se para a realização do seu Exame Médico Periódico. Procure a sua GGDP. Doe sangue e salve vidas! Procure o Hemocentro de Goiás, Av. Anhanguera, 5195, Setor Coimbra, ou agende sua doação pelos fones: 3201-4574 ou 3201-4570. Seja doador de órgãos e tecidos e avise à sua família. Sua família é a sua voz. Dia 15 de junho: Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. https://folhapagamento.sistemas.go.gov.br/folhapagamento/control?cmd=ConsContraCheque 21/05/2025, 16:58 Página 1 de 1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5424517-70.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, nos autos da ação de execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, sob o fundamento de que a exequente desrespeitou decisão proferida pela 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, que reformou a decisão de primeiro grau e reconheceu a impenhorabilidade dos seus vencimentos. Sustentou que seus rendimentos mensais, aproximados de R$ 7.000,00 (sete mil reais), são provenientes de seu trabalho junto à Secretaria Estadual de Saúde e que a 5ª Câmara Cível reconheceu expressamente a impenhorabilidade destes valores. Alegou a executada que, se realizada a penhora de ativos financeiros, por desdobramento lógico, seu salário será afetado por tal medida, vez que depositado em instituição financeira. Intimado, o exequente apresentou resposta no evento 245, argumentando que a penhora via SISBAJUD não se confunde com a penhora de salário diretamente na folha de pagamento, uma vez que esta recairia sobre ativos disponíveis em conta-corrente, sendo, portanto, medida autônoma. É o relatório. Decido. A questão controversa cinge-se à possibilidade de penhora via sistema SISBAJUD de valores disponíveis em contas bancárias da executada, após decisão do TJGO que reconheceu a impenhorabilidade de seus vencimentos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5932581-36.2024.8.09.0051, julgou procedente os embargos de declaração opostos para “modificar o acórdão constante na movimentação nº 39, a fim de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante, reconhecendo a impenhorabilidade de seus vencimentos, com fincas no artigo 833, inciso IV do Código Processual Civil e pelas razões acima esposadas.” Em sua fundamentação, a excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo destacou que “No caso dos autos, julgo que a manutenção da constrição acarretará danos à subsistência e ao Mínimo Existencial da executada, ora embargante, e de seus familiares (…)”. Contudo, observa-se que a executada não comprovou que os valores depositados em suas contas bancárias serão exclusivamente provenientes de seu salário. Tampouco demonstrou que as contas indicadas pela exequente para bloqueio via SISBAJUD destinam-se unicamente ao recebimento de verbas salariais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC deve ser interpretada em observância à sua função social, qual seja, a proteção do mínimo necessário à subsistência digna do devedor e sua família. Contudo, tal proteção não se estende automaticamente a todo e qualquer valor depositado em conta bancária, cabendo ao executado comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados e/ou penhorados. Importante ressaltar que o bloqueio via SISBAJUD não se confunde com a penhora determinada diretamente sobre a folha de pagamento. Enquanto esta recai sobre os valores antes mesmo de serem depositados na conta do trabalhador, aquela incide sobre os valores já incorporados ao patrimônio da devedora, misturados a outros recursos eventualmente existentes. Ademais, a mera alegação de que todos os valores depositados em conta bancária são provenientes de salário não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária prova robusta da origem exclusivamente salarial dos valores. Ressalte-se, por fim, que caso sejam bloqueados valores comprovadamente de natureza salarial, poderá a executada apresentar os extratos bancários que demonstrem de forma inequívoca a origem dos recursos, possibilitando eventual desbloqueio dos valores necessários à sua subsistência, conforme determinado pelo TJGO. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora apresentada no evento 243. Por fim, sabe-se que o princípio do exato adimplemento visa delimitar o alcance da execução, impedindo que esta se estenda além do necessário para o cumprimento da obrigação, limitando a execução ao estritamente necessário para a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ADIMPLEMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. PERTINÊNCIA DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS POR DIA DE ATRASO E DÉBITO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A averiguação de excesso da cláusula penal é matéria de ordem pública, revelando-se dever do magistrado, e não mera liberalidade, a redução equitativa do valor da cominação imposta na cláusula penal em casos como o ora em apreço, em que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, razão pela qual mantém-se a chancela da redução proporcional realizada pelos executados. 2. Diante de significativa divergência dos cálculos e valores apresentados pelas partes, recomendável a remessa dos autos à contadoria judicial para a conferência e acertamento do cálculo da quantia efetivamente devida e passível de execução, de acordo com os parâmetros previstos no título executivo, observando-se, todavia, a redução proporcional da multa penal avençada, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5199766-95.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Com efeito, atento ao princípio da fidelidade do título e do exato adimplemento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidação do débito, com fundamento no art. 524 § 2º, in fine, do CPC, devendo ser observado os critérios contidos no título executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(27)