Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5504600-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5504600-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5504600-34.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Dione De Oliveira Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Inicialmente, esclareço que, a regra geral para satisfação de créditos judiciais em face da Fazenda Pública é aquela prevista no art. 100 da Constituição Federal. Todavia, a jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, o sequestro ou bloqueio de verbas públicas, notadamente nas hipóteses de inadimplemento de RPV regularmente expedida, situação que se verifica no caso concreto. Desta forma, não havendo comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo legal, o "sequestro" de verbas é medida que se impõe. Assim, certifique-se a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual acerca do adimplemento das RPV's expedidas nos eventos 131 e 136. Em caso negativo, determino a realização de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, exclusivamente sobre TODOS os ativos financeiros de titularidade do GOIASPREV (CNPJ n° 11.991.625/0001-89), até o limite do(s) valor(es) discriminado(s) na(s) RPV'(s), na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a UPJ deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, intimar a parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 5 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC; a.1) Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência. a.2) Autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento para recebimento do valor. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente; c) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

13/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 13:20

Expedida/certificada

12/04/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:08

Petição

30/03/2026, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5504600-34.2023.8.09.0051 CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que decorreu in albis o prazo para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento 136 pela parte executada. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, considerando a inércia do devedor. Caso requeira o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, deverá a parte exequente, desde já, emitir e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva guia de custas, disponível no sistema do processo digital. Goiânia, 19 de março de 2026. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário (Assinado digitalmente) Documento assinado eletronicamente conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 14:13

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:03

Confirmada

17/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 00:50

Expedida/certificada

05/11/2025, 00:41

Expedição de documento

05/11/2025, 00:41

Confirmada

17/10/2025, 03:03

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5504600-34.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV, em desfavor das Autarquias Estaduais, não abrangidas pelos convênios. DADOS DO PROCESSO: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) - (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 11 de setembro de 2025 Thais Gomes Muller Técnico Judiciário

12/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5504600-34.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Dione De OliveiraRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁSPREV, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença (ev.36), a título de restituição dos valores de imposto de renda.Intimado, a parte executada impugnou os cálculos alegando excesso de execução (ev.86).Em resposta a parte exequente concordou com o argumento.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Analisando detidamente os autos, vejo que a parte exequente, ora impugnada, reconhece o excesso de execução alegado pelo ente estatal, concordando expressamente com os cálculos apresentados.Neste sentido, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pelo polo passivo em evento n° 86, fixando o valor da execução em R$ R$ 16.562,80 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o polo passivo conseguiu deduzir desta execução, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º do CPC. Registro que quanto aos honorários a serem suportados pela parte exequente, a cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.De outro turno, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, que deverão ser pagos através de RPV.HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF).REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado, totalizando R$ 9.109,54 – nove mil cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 8.281,40 (oito mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) referente ao principal e R$ 828,14 (oitocentos e vinte e outo reais e quatorze centavos), referente a 50% dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.Desde que a parte exequente tenha juntado o contrato de honorários, determino que, quando do pagamento da RPV, se observe a reserva dos honorários contratuais devidos ao seu causídico, no percentual ali estabelecido entre as partes.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Determino que a UPJ, certifique-se da inércia do Estado de Goiás.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – GOIASPREVRequisite-se à GOIASPREV o valor de (R$ 9.109,54 – nove mil cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 8.281,40 (oito mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) referente ao principal e R$ 828,14 (oitocentos e vinte e outo reais e quatorze centavos), referente a 50% dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Desde que a parte exequente tenha juntado o contrato de honorários, determino que, quando do pagamento da RPV, se observe a reserva dos honorários contratuais devidos ao seu causídico, no percentual ali estabelecido entre as partes.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se as RPVs.Enquanto as partes aguardam o pagamento das RPVs, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8

13/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(100)