Execução de Título Extrajudicial 5582166-66.2020.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5582166-66.2020.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5582166-66.2020.8.09.0115 Requerente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Sobre a impugnação apresentada no evento nº 186, ouça-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo: 01

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5582166-66.2020.8.09.0115 Requerente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Sobre a impugnação apresentada no evento nº 186, ouça-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo: 01

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 18:21

Mero expediente

10/06/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:54

Petição

19/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5582166-66.2020.8.09.0115 Requerente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. requer, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, bem como a nomeação de administrador-depositário para o exercício das funções previstas no §2º do referido dispositivo legal. Rejeitada a exceção de pré-executividade, evento nº 131. Deferido consulta de bens aos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, Infojud, todos infrutíferos, eventos nº 147 e 158. Foi deferido a penhora de 20% do faturamento bruto mensal da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, até o montante necessário à satisfação integral do crédito exequendo, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos legais, evento nº 169. O administrador-depositário nomeado, Sr. Adalberto Félix de Oliveira, instado a se manifestar, aceitou o encargo, apresentou plano de administração e fez a proposta de seus honorários correspondentes em honorários provisórios no valor de R$ 3.500,00, a ser pago em 05 (cinco) dias após a homologação do plano e mais o percentual de 7% (sete por cento) sobre o que o exequente receber proveniente dos frutos da penhora do faturamento, evento nº 176. A parte exequente compareceu aos autos manifestando favorável desde que haja a penhora total de 21,4% do faturamento da COAPRO (20% para a EXEQUENTE e 1,4% para o administrador judicial). Ressaltou que o administrador judicial não trouxe em seu plano de ação a composição dos honorários provisórios e o percentual indicado, evento nº 179. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que não houve a habilitação do causídico da parte executada COAPRO, o Sr. Rafael Shinhiti Kato, inscrito na OAB/SP 318.134 e OAB/MG 152.210, apesar de ter sido acostado procuração (evento nº 129). Assim, DETERMINO que a serventia proceda à habilitação deste causídico ou, em caso de impossibilidade, intime-o via publicação Dje para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

Confirmada

24/02/2026, 10:42

Expedida/certificada

24/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5582166-66.2020.8.09.0115 Requerente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. requer, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, bem como a nomeação de administrador-depositário para o exercício das funções previstas no §2º do referido dispositivo legal. Rejeitada a exceção de pré-executividade, evento nº 131. Deferido consulta de bens aos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, Infojud, todos infrutíferos, eventos nº 147 e 158. Foi deferido a penhora de 20% do faturamento bruto mensal da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, até o montante necessário à satisfação integral do crédito exequendo, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos legais, evento nº 169. O administrador-depositário nomeado, Sr. Adalberto Félix de Oliveira, instado a se manifestar, aceitou o encargo, apresentou plano de administração e fez a proposta de seus honorários correspondentes em honorários provisórios no valor de R$ 3.500,00, a ser pago em 05 (cinco) dias após a homologação do plano e mais o percentual de 7% (sete por cento) sobre o que o exequente receber proveniente dos frutos da penhora do faturamento, evento nº 176. A parte exequente compareceu aos autos manifestando favorável desde que haja a penhora total de 21,4% do faturamento da COAPRO (20% para a EXEQUENTE e 1,4% para o administrador judicial). Ressaltou que o administrador judicial não trouxe em seu plano de ação a composição dos honorários provisórios e o percentual indicado, evento nº 179. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que não houve a habilitação do causídico da parte executada COAPRO, o Sr. Rafael Shinhiti Kato, inscrito na OAB/SP 318.134 e OAB/MG 152.210, apesar de ter sido acostado procuração (evento nº 129). Assim, DETERMINO que a serventia proceda à habilitação deste causídico ou, em caso de impossibilidade, intime-o via publicação Dje para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

Confirmada

23/02/2026, 21:31

Mero expediente

23/02/2026, 21:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5582166-66.2020.8.09.0115 Requerente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. requer, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, bem como a nomeação de administrador-depositário para o exercício das funções previstas no §2º do referido dispositivo legal. Rejeitada a exceção de pré-executividade, evento nº 131. Deferido consulta de bens aos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, Infojud, todos infrutíferos, eventos nº 147 e 158. Foi deferido a penhora de 20% do faturamento bruto mensal da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, até o montante necessário à satisfação integral do crédito exequendo, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos legais, evento nº 169. O administrador-depositário nomeado, Sr. Adalberto Félix de Oliveira, instado a se manifestar, aceitou o encargo, apresentou plano de administração e fez a proposta de seus honorários correspondentes em honorários provisórios no valor de R$ 3.500,00, a ser pago em 05 (cinco) dias após a homologação do plano e mais o percentual de 7% (sete por cento) sobre o que o exequente receber proveniente dos frutos da penhora do faturamento, evento nº 176. A parte exequente compareceu aos autos manifestando favorável desde que haja a penhora total de 21,4% do faturamento da COAPRO (20% para a EXEQUENTE e 1,4% para o administrador judicial). Ressaltou que o administrador judicial não trouxe em seu plano de ação a composição dos honorários provisórios e o percentual indicado, evento nº 179. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que não houve a habilitação do causídico da parte executada COAPRO, o Sr. Rafael Shinhiti Kato, inscrito na OAB/SP 318.134 e OAB/MG 152.210, apesar de ter sido acostado procuração (evento nº 129). Assim, DETERMINO que a serventia proceda à habilitação deste causídico ou, em caso de impossibilidade, intime-o via publicação Dje para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

25/02/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5582166-66.2020.8.09.0115Requerente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONAClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, e carta precatória. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. requer, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, bem como a nomeação de administrador-depositário para o exercício das funções previstas no §2º do referido dispositivo legal.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir.Compulsando os autos, verifico que foram realizadas pesquisas nos sistemas restritos à disposição deste juízo, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora em nome dos executados, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos.O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece que, não possuindo o executado outros bens penhoráveis ou sendo estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.No caso em análise, as diligências realizadas para localização de bens não lograram êxito, revelando-se infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito por outras vias executivas. Ademais, a executada COAPRO, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil (movimentação 168, arquivo 2), encontra-se em situação cadastral ativa, exercendo atividades econômicas regulares relacionadas ao comércio varejista de medicamentos veterinários e produtos alimentícios.Assim, encontram-se presentes os requisitos autorizadores previstos no caput do artigo 866 do Código de Processo Civil para a constrição de percentual do faturamento da empresa executada, medida que se revela adequada e proporcional à satisfação do crédito exequendo.O percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada mostra-se razoável, pois, de um lado, propicia a satisfação do crédito em prazo razoável e, de outro, não inviabiliza o exercício da atividade empresarial da cooperativa, em observância ao comando contido no §1º do artigo 866 do CPC.Quanto à nomeação de administrador-depositário, trata-se de exigência legal prevista no §2º do mesmo dispositivo, sendo imprescindível para o controle e a fiscalização da execução da medida constritiva, devendo o nomeado submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente.Portanto, analisando os autos em sua integralidade e, tendo em vista que houve tentativas anteriores que retornaram infrutíferas, entendo por acolher o pedido.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no artigo 866, caput e §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto mensal da executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA – COAPRO, CNPJ nº 00.898.876/0001-05, até o montante necessário à satisfação integral do crédito exequendo, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos legais.Nomeio como administrador-depositário o perito Sr. Adalberto Félix de Oliveira, perito devidamente habilitado no banco de peritos da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, podendo ser contactado através do tel: (61) 9921-74607 e e-mail: [email protected] o perito para dizer se, em 5 (cinco) dias aceita o encargo.Fica desde já o perito ciente que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após o aceite, apresentar plano de atuação detalhado, submetendo-o à aprovação judicial, especificando a forma de fiscalização do faturamento, os procedimentos de arrecadação dos valores e demais providências pertinentes;O administrador-depositário prestará contas mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, entregando em juízo as quantias recebidas, acompanhadas dos respectivos balancetes mensais e comprovantes de depósito, a fim de que os valores sejam imputados no pagamento da dívida exequenda;A executada deverá fornecer ao administrador-depositário todas as informações e documentos necessários ao cumprimento de suas atribuições, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC;Observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel, conforme previsto no §3º do artigo 866 do CPC;Expeça-se mandado de penhora de faturamento, cientificando-se a executada dos termos desta decisão.Intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 03

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento Diverso - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 26/05/2025 13:32 5582166-66.2020.8.09.0115 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO Ação Cível CMOC BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035781519 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ORIZONA - Vara Judicial DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 00898876000105: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:02 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 28/05/2025 13:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 12:23 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:22 COOP SICREDI PLAN CENTRAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado COOP CRESOL GOIAS 2 4 / 28/05/2025 13:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:09 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 17:55 BCO SAFRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 17:55 BCO DAYCOVAL S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 04:21 CCLA CENTRO BRASILEIRA LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 4 / 28/05/2025 13:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 13:32 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO) R$ 144.159,83 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 20:28 4 4 / 28/05/2025 13:54

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5582166-66.2020.8.09.0115 Polo ativo: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Polo passivo: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ORIZONA Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifico que o exequente pugnou pelo deferimento de penhora online via CCS e SISBAJUD em detrimento da matriz, inscrita no CNPJ nº 00.898.876/0001-05. Pois bem. Não verifico óbice ao deferimento da extensão das medidas constritivas em face da matriz da empresa executada, eis que a filial e a matriz respondem de forma solidária pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA FILIAL. POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC). REGISTRO DA FILIAL QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC). MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14663260 PR 1466326-0 (Acórdão), Relator: Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 24/02/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1756 09/03/2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas pessoas jurídicas. 2) Agravo de instrumento não provido.(TJ-AP - AI: 00007228320178030000 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2017, Tribunal) Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora online de valores existentes em nome da Cooperativa Mista Agropecuária dos Produtores Rurais de Orizona, inscrita no CNPJ nº 00.898.876/0001-05, até o valor de R$ 144.159,83 (cento e quarenta e quatro mi, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). Restando frutífera a penhora on-line, intimem-se a parte executada (inclusive a Matriz) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se vistas ao exequente, em igual prazo. Inexitosa, intime-se o procurador da parte exequente para informar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

29/04/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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