Execução da Pena 5517210-02.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5517210-02.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5517210-02.2021.8.09.0149 Polo Passivo: ADRIANO FERREIRA DE MELO SENTENÇA1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de Adriano Ferreira de Melo, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, parágrafo 13º, e 147, caput, c/c o 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), na forma dos artigos 5, inciso III, e 7, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006. Decisão que concede liberdade provisória com fiança, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (mov. 13). Alvará de soltura cumprido (mov. 29). Denúncia (mov. 36). Recebimento da denúncia (mov. 40). Mandado de citação cumprido (mov. 47). Resposta à Acusação (mov. 67). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (mov. 174). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Renata Cristina de Souza (vítima), PM Jorge Antônio Botelho e PM Eliel Fernandes da Silva. Diante da ausência das testemunhas Larissa Costa Vieira e Adriano José Pereira de Souza, o Ministério Público requereu a condução coercitiva da primeira e nova intimação pessoal da segunda, bem como a requisição de informações sobre a perícia complementar mencionada na cota da denúncia. Os pedidos foram acolhidos, determinando-se a conclusão dos autos para designação de continuação da audiência de instrução e julgamento (mov. 202). Despacho designando audiência de instrução e julgamento em continuação (mov. 227). Em audiência de instrução e julgamento em continuação, foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa e pela acusação, Larissa Costa Vieira, sendo dispensada a testemunha Adriano José Pereira de Souza. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público reiterou o pedido de realização de laudo complementar, ao passo que a defesa nada requereu. Ao final, o pedido ministerial foi indeferido, considerando que os fatos datam de 2021 e que a demora na conclusão afronta o princípio da duração razoável do processo, além da probabilidade de a prova se mostrar inócua. Determinou-se, então, a abertura de prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos. Nas alegações finais, em forma de memoriais, o Ministério Público sustenta que restaram comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados pelo acusado contra sua companheira, em contexto de violência doméstica, com base na palavra da vítima, no relatório médico e na própria confissão parcial do réu. Defende a incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e o reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP). Ao final, requer a procedência da denúncia para condenar o acusado, nos termos da denúncia, e a fixação de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos à vítima (mov. 262). A defesa, por sua vez, em seus memoriais, sustenta que não houve dolo específico nem intenção de lesionar ou ameaçar, tratando-se de desentendimento isolado da vida doméstica. Destaca a ausência de reincidência, o comportamento cooperativo do acusado, a permanência da convivência com a vítima e a fragilidade das provas, uma vez que a vítima não foi ouvida em juízo. Invoca os princípios da intervenção mínima, presunção de inocência e favor rei, e requer a absolvição nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP, subsidiariamente a aplicação da pena mínima com substituição por restritivas de direitos e reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16, CP) (mov. 267). Certidão de antecedentes atualizada (mov. 268) e tempo de prisão (mov. 269). É o relatório. DECIDO. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório. Igualmente estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem como os pressupostos processuais de existência e validade. O acusado foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, parágrafo 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Sobre os fatos a vítima e as testemunhas relataram: Renata Cristina de Sousa: que estavam em casa comemorando o aniversário de sua mãe, ocasião em que todos estavam reunidos e consumindo bebidas alcoólicas. Que ela e o acusado iniciaram uma discussão, culminando em agressão, ocasião em que o acusado desferiu um murro em seu rosto, próximo à boca, ocasionando a queda de um dente. Não se recorda de ameaças específicas, mas afirma que o acusado disse: 'a casa não fica nem para Deus e nem para o Diabo' e que colocaria fogo em tudo antes disso ocorrer. Relata ainda, que continua convivendo com o acusado na mesma residência e que, após os fatos, reconciliaram-se passados 10 dias. PM Jorge Antônio Botelho: Que se lembra de ter participado da ocorrência. Que não lembra de detalhes do fatos. Que se recorda vagamente do acusado. PM Eliel Fernandes da Silva: Afirma que não se recorda da ocorrência, mas reconhece como sua a assinatura constante no termo de depoimento de fl. 05, juntado aos autos do inquérito policial. Larissa Costa Vieira: afirma não se recordar dos fatos, embora estivesse no local. Relata que quando a polícia chegou, já havia se retirado. Soube apenas que houve uma desavença entre a vítima e o acusado, mas, por ter chegado posteriormente, não presenciou o ocorrido. Informa não saber se a vítima foi agredida. Esclarece que, à época dos fatos, vítima e acusado eram casados e permanecem casados atualmente. Ao ser interrogado, o acusado afirmou: Afirma estar ciente da acusação e confirma a veracidade dos fatos. Relata que estavam comemorando o aniversário de sua sogra e após ingerir grande quantidade de bebidas alcoólicas ocorreu a agressão, a qual considera ter sido motivada por questões banais. Esclarece que apenas empurrou a vítima e proferiu a ameaça de que colocaria fogo na casa, afirmando que ela não ficaria nem para ele nem para ela. Informa que a lesão descrita no relatório médico decorreu do fato de a vítima já apresentar um dente mole, que se quebrou em razão do empurrão, ocasião em que também teria batido o rosto contra a parede. Art. 129, § 13º, do Código Penal A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo relatório médico juntado aos autos na movimentação 26, documento 02, folha 03, bem como pelo depoimento da vítima e confissão do acusado em juízo. In verbis. A vítima Renata Cristina de Sousa assevera que: “(…) Que ela e o acusado iniciaram uma discussão, culminando em agressão, ocasião em que o acusado desferiu um murro em seu rosto, próximo à boca, ocasionando a queda de um dente.” Em seu interrogatório, o acusado afirma que: “esta ciente da acusação e confirma a veracidade dos fatos. Relata que estavam comemorando o aniversário de sua sogra e, após ingerir grande quantidade de bebidas alcoólicas, ocorreu a agressão, a qual considera ter sido motivada por questões banais. Esclarece que apenas empurrou a vítima (…). Informa que a lesão descrita no relatório médico decorreu do fato de a vítima já apresentar um dente mole, que se quebrou em razão do empurrão, ocasião em que também teria batido o rosto contra a parede”. No relatório médico consta lesões aparente na vítima, qual seja: “fratura de molar (dente) a esquerda”. Assim, à luz dos fatos e provas constantes nos autos, ainda que o acusado tenha tentado minimizar sua conduta ao alegar mero empurrão, as circunstâncias relatadas demonstram de forma inequívoca que agiu dolosamente, com intenção de causar lesão à vítima, o que confirma a presença do animus laedendi. No tocante à autoria, não há qualquer dúvida diante do depoimento firme e coerente da vítima, que detalhou as agressões sofridas, reforçado pelo interrogatório do réu, no qual admitiu o empurrão. Essa confissão, longe de afastar sua responsabilidade, confirma a prática do ato de violência descrito e encontra amparo no relatório médico que atesta as lesões produzidas. Dessa forma, a alegação de ausência de provas não se sustenta, já que a instrução processual apresentou elementos suficientes para análise da conduta, incluindo depoimentos, confissão do acusado e demais provas documentais. Ao contrário do alegado pela defesa, a vítima, em juízo, reafirmou integralmente os fatos narrados no inquérito policial, o que demonstra congruência e correspondência com a versão prestada em sede inquisitorial. Por sua vez, o relato do acusado também conduz ao reconhecimento da prática do ato e confirma a tipicidade da conduta, ainda que, segundo sua própria versão, sob a forma de dolo eventual. Impende registrar que a palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância probatória. Todavia, a declaração isolada não é suficiente para impor uma condenação, devendo ser confirmada por outros elementos de prova. No caso em comento, além do relato da vítima de que o acusado a agrediu com um soco, o acusado declarou que a empurrou e o laudo pericial confirma a agressão. Diante do exposto, afastam-se as teses arguidas pela defesa, restando cabível a responsabilização penal do acusado nos termos da lei. O crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, tem como elementar a prática da conduta em razão da condição do sexo feminino. Nos termos do próprio diploma legal, considera-se configurada tal condição quando o delito é praticado no contexto de violência doméstica e familiar ou em situações de menosprezo ou discriminação à mulher (art. 121-A, §1º, do CP). No caso, acusado e a vítima convivem maritalmente há aproximadamente 12 (doze) anos. Assim, encontram-se caracterizadas a violência de gênero, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, bem como a incidência da qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal. Os relatos consistentes da vítima, aliados aos elementos probatórios constantes nos autos, demonstram que o acusado agiu de forma agressiva, causando lesões e colocando a vítima em situação de vulnerabilidade e temor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando não apresenta contradições ou indícios de fabulação, considerando que muitos desses crimes ocorrem em situações de clandestinidade (STJ, HC nº 615.661/MS, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24/11/2020). A defesa sustenta tratar-se de desentendimentos banais, sem dolo específico de lesionar, configurando ato isolado sem repercussão penal. Argumenta, ainda, ausência de provas concretas, reconciliação do casal e caráter colaborativo do réu como elementos que afastariam tipicidade e culpabilidade. Todavia, tais argumentos não prosperam. A alegação de que os fatos decorreram de “calor do momento” ou “momento de descontrole” não descaracteriza a tipicidade da conduta, haja vista que efetivamente atentou contra a integridade física da vítima, em contexto de violência doméstica, especialmente protegido pela Lei nº 11.340/2006. A reconciliação posterior tampouco exclui a responsabilidade penal, já que a integridade física e psicológica da vítima é juridicamente tutelada independentemente do arrependimento ou da mudança de comportamento do agressor (STJ, AgRg no AREsp 2617100/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06/08/2024, DJe 19/08/2024). Quanto aos princípios da intervenção mínima e da última ratio, não se aplicam aos crimes praticados no âmbito das relações domésticas, tendo em vista a gravidade e a relevância social dessas condutas, que demandam resposta estatal efetiva para prevenção de reincidência e agravamento da violência. Também não há falar em reconhecimento do instituto jurídico do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, cuja aplicação exige que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que não se verifica in casu. Assim, a conduta praticada pelo acusado configura-se plenamente típica, preenchendo os requisitos necessários para o reconhecimento da prática do crime em análise. Por fim, o Ministério Público requer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal. Contudo, a circunstância descrita por essa agravante já constitui o tipo qualificado do art. 129, § 13º, do CP. No caso, o bem jurídico protegido por essa agravante — a integridade da mulher em razão de sua condição de gênero — coincide com aquele já tutelado pelo §13 do art. 129, de modo que sua aplicação concomitante configuraria bis in idem (TJDFT, Acórdão 1972412, 0705954-12.2022.8.07.0012, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 11/03/2025.) - Art. 147, caput, do Código Penal O tipo objetivo do crime de ameaça constitui na conduta de ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Desta forma, no crime de ameaça o sujeito anuncia à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente em dano físico, econômico ou moral, ameaça esta capaz de influir na tranquilidade psíquica da vítima. No contexto de violência doméstica, o crime de ameaça se caracteriza quando o agressor, de forma idônea e capaz de causar um mal injusto e grave, incute temor à vítima, suficiente para afetar sua liberdade psíquica. Ao ser ouvida, em juízo, a vítima relatou “(…) Não se recorda de ameaças específicas, mas afirma que o acusado disse: 'a casa não fica nem para Deus e nem para o Diabo' e que colocaria fogo em tudo antes disso ocorrer.” (grifei) Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, afirmou que: “(…) Esclarece que apenas empurrou a vítima e proferiu a ameaça de que colocaria fogo na casa, afirmando que ela não ficaria nem para ele nem para ela”. Do relato da vítima, constata-se que ela não narrou uma ameaça específica e precisa, limitando-se a relatar que o acusado mencionou que colocaria fogo na casa. Contudo, não relatou se tal afirmação foi capaz de lhe incutir medo e temor. Soma-se a isso o fato de que a vítima reatou o relacionamento com o acusado, circunstância que revela não ter havido abalo concreto à sua integridade psíquica. Diante desse quadro, verifica-se a ausência de prova quanto ao elemento subjetivo indispensável à tipificação do crime de ameaça — o efetivo temor gerado na vítima —, razão pela qual não há como reconhecer a configuração do delito em análise. Ante o exposto, inexistindo qualquer causa de excludente de ilicitude ou que isente o réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO ADRIANO FERREIRA DE MELO como incurso nas sanções do artigo 129, parágrafo 13º, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso III, e 7, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006. Nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, o ABSOLVO quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser imposta ao sentenciado quanto ao crime tipificado no art. 129, § 13º, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em alto grau de reprovabilidade, sendo certo que o réu tinha plena consciência de ilicitude de sua conduta e poderia ter optado por agir de modo diverso, mas não o fez. Antecedentes que são bons, levando-se em conta a vida pregressa do réu em matéria criminal, a qual não indica a existência de outros processos. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não. Contudo, dos autos não se vislumbra a existência de indícios do comportamento irregular do réu. Os motivos do crime não são desfavoráveis. As circunstâncias são desfavoráveis, vez que praticadas quando o acusado estava sob efeito de álcool (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). As consequências são compatíveis com a natureza da lesão praticada. O comportamento da vítima que não influencia no crime, já que em nada contribuiu para a prática do ilícito, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, Em face da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ‘d”, do Código Penal, porque o acusado confessou parcialmente, diminuo 02 (dois) meses da pena, ficando em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva diante da inexistência de circunstâncias agravantes e de causas de diminuição e de aumento de pena, a ser cumprida em regime aberto, conforme artigo 33, § 2, alínea “c”, do Código Penal. Sendo o crime cometido sob o âmbito da violência doméstica e com violência física à pessoa, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP e Súmula 588 do STJ). Fica prejudicada a análise do sursis, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido (…).” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP, com fundamento nas circunstâncias do fato e prejuízos causados à vítima, fixo o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais à vítima, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A vítima deverá ser comunicada acerca do arbitramento de indenização por danos morais nesta sentença e de que a sentença vale como título executivo judicial, podendo comparecer ao Juizado Especial Cível desta comarca munida de cópia da presente sentença, independentemente de advogado, e sem o pagamento de custas, a fim de promover o cumprimento de sentença. No que diz respeito as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima nos autos n. 5517211-84.2021.8.09.0149, referente ao fatos que ensejaram o presente feito, verifica-se que, embora tenham vigorado desde a data de sua concessão em 03/10/2021, não se mantêm mais presentes os requisitos autorizadores, especialmente o periculum in mora. Conforme informado na audiência de instrução e julgamento (mov. 202), a vítima e o acusado reataram o relacionamento aproximadamente 10 dias após a ocorrência dos fatos, voltando a coabitar na mesma residência, onde permanecem até a presente data. Tal circunstância evidencia que o risco iminente à integridade da vítima, fundamento central para a concessão das medidas protetivas, não mais se faz presente. Ademais, ainda que a vítima não tenha requerido formalmente a revogação das medidas, a partir do momento em que permitiu a aproximação e o convívio contínuo com o acusado, verifica-se a revogação tácita das medidas protetivas de urgência, tornando inadequada a sua manutenção (TJ-DF 07063757720188070000 DF 0706375-77.2018.8.07.0000, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/05/2018, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, diante da ausência dos pressupostos autorizadores da medida, especialmente do periculum in mora, revogo as Medidas Protetivas de Urgência concedidas. Intime-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Polícia Militar – Patrulha Maria da Penha sobre a presente decisão. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais n. 5517211-84.2021.8.09.0149, e, em seguida, arquive-se imediatamente. Sem custas. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance o nome do réu no rol de culpados; b) proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se esta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal; d) expeça-se a respectiva guia de execução criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis, remetendo-os ao juízo competente; e) intime-se o réu condenado para, no prazo de 10 dias, providenciar o pagamento da pena de multa. Em caso negativo, expeça-se a competente certidão e, em seguida, abra-se vista à representante do Ministério Público para as providências legais, nos termos do artigo 164, da Lei de Execuções Penais. P. R. I. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ação Penal nº 5517210-02.2021.8.09.0149 Data 29.05.2025 Hora 11:10h Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO. Juíza de Direito DRA. ÂNGELA CRISTINA LEÃO MINISTÉRIO PÚBLICO Dra. Lucrécia Cristina Guimarães Rossi PRESENTE POLO PASSIVO ACUSADO Adriano Ferreira de Melo PRESENTE / INTERROGADO Advogada constituída Dra. Keythlyn Evelyn Teixeira de Lima – OAB/GO Nº 67481 PRESENTE TESTEMUNHAS ARROLADA SITUAÇÃO Larissa Costa Vieira ACUSAÇÃO/DEFESA PRESENTE / INQUIRIDA Adriano José Pereira de Souza ACUSAÇÃO/DEFESA DISPENSADO OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, a MMª Juíza informou às partes que audiência ocorrerá no formato TELEPRESENCIAL, conforme estabelece o artigo 3º, §1º, inciso III, da Resolução Nº 354, do Conselho Nacional de Justiça. Na sequência, esclareceu que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal audiovisual com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”. Ato contínuo, constatou-se a presença do acusado. Iniciada a audiência, foi ouvida a testemunha Larissa Costa Vieira. A testemunha Adriano José Pereira de Souza foi dispensada. Após, a defesa teve entrevista reservada com o acusado. Finalizada a audiência de instrução e julgamento, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Promotora de Justiça reiterou o pedido do laudo complementar. Ao final, a MM. Juíza de Direito proferiu o seguinte: DECISÃO “VISTOS ETC. A Promotora de Justiça pugnou novamente pela realização de exame de corpo de delito complementar para verificação de lesão corporal grave. Trata-se de processo para apuração de fato ocorrido em outubro de 2021, sendo que até o presente momento o exame complementar não foi realizado, apesar de ter sido determinada sua realização às fls. 153 e 339. Nos termos do art. 5 o, da CF, o princípio da duração razoável do processo visa assegurar que o processo não se prolongue por prazo excessivo. No caso em comento, a insistência na determinação da perícia afronta o referido princípio constitucional, não sendo adequado, justo e eficaz prolongar o Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal encerramento da instrução criminal por ausência de uma perícia por fato que ocorreu em 2021. Ademais, diante do prolongado transcurso de tempo desde o fato é bem provável que se realizada a prova, esta seja infrutífera. Ante o exposto, indefiro o pedido do Ministério Público e determino a abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos, no prazo de 05 dias.” ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA Pela MMª. Juíza foram dispensadas as assinaturas, por se tratar de audiência por videoconferência. Encerrada a transmissão, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente no PROJUDI. Eu, Yasmin Abadia de Souza, estagiária, o digitei. ÂNGELA CRISTINA LEÃO Juíza de Direito Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5517210-02.2021.8.09.0149 Polo Passivo: ADRIANO FERREIRA DE MELO DESPACHO1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de ADRIANO FERREIRA DE MELO, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, § 13º, e 147,caput, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), na forma dos artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006. A denúncia ofertada foi recebida em 28/07/2022 (mov. 40). Citado, o acusado, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não alegou nenhuma preliminar com causa de absolvição (mov. 52). Decisão de abertura da instrução processual (mov. 54). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas presentes arroladas pela acusação e defesa, Renata Cristina de Souza (vítima), PM Jorge Antônio Botelho e PM Eliel Fernandes da Silva. Constatou-se, ainda, a ausência das testemunhas Larissa Costa Vieira e Adriano José Pereira de Souza. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu a condução coercitiva de Larissa e a intimação de Adriano nos endereços indicados na mov. 197. Além disso, foi requerido informações acerca da realização da perícia complementar determinada na decisão da mov. 40 (mov. 202). Foram acolhidos os pedidos da Representante do Ministério Público, e determinada a conclusão do processo para ser designada audiência em continuação (mov. 202). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpra-se, na íntegra, a decisão constante da movimentação 202. Redesigno a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 27/03/2025, às 11h00m, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da Comarca de Trindade. DAS TESTEMUNHAS, VÍTIMA(S) E DO(S) ACUSADO(S); As testemunhas e os réus em liberdade deverão comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal localizada no Fórum da Comarca de Trindade para participação do ato. Caso não haja oposição fundamentada, faculto às testemunhas Policiais Militares e residentes em outras comarcas a comparecerem presencialmente à Sala de Audiência ou ingressarem pelo link. Advirta-se às testemunhas que é de responsabilidade delas o comparecimento ao ato na data e horário designados, devendo evitar atrasos injustificados. Advirta às testemunhas que a participação por videoconferência somente será admitida caso providenciem conexão com a internet que garanta um depoimento regular e seguro. Caso não possam garantir que a conexão com a internet seja estável e de qualidade, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal localizada no Fórum da Comarca de Trindade. DAS PARTES; Conforme artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências só poderão ser realizadas no formato telepresencial pedido das partes, portanto, caso assim desejem acusação e defesa, deverão acessar ao link de acesso à sala virtual na data e no horário designado, requerendo, então participação por videoconferência. Desde já, em atenção ao Ofício 049/2023 – 1ª PJ e Ofício 2023001597806 – 3ª PJ, defiro a participação do Ministério Público no referido ato de forma TELEPRESENCIAL. Link para acesso: Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/6715389588 ID da reunião: 671 538 9588 O direito de entrevista reservada do defensor com o acusado em momento que antecede ao interrogatório (artigo 185, § 2º. do Código de Processo Penal) tem como escopo facultar à defesa a possibilidade de orientar o réu a respeito das consequências das declarações que vier a proferir. Contudo, a lei não esclarece quanto tempo pode durar essa entrevista, sendo que o prazo a ser concedido deve considerar a complexidade do caso. Desta forma, fica a defesa orientada a providenciar entrevista prévia com o acusado antes do horário designado para a realização da audiência, a fim de que a entrevista antes do interrogatório, caso seja considerada necessária pela defesa, possa ocorrer em tempo que não prejudique o prosseguimento do ato processual e não atrase as audiências seguintes. I. Cumpra-se. Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

30/01/2025, 00:00

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