Execução da Pena 0055973-57.2019.8.09.0127 - TJGO

Execução da Pena 0055973-57.2019.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 0055973-57.2019.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: Paulo Sergio Pereira De Melo ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via agente oficiante nesta Comarca, denunciou PAULO SÉRGIO PEREIRA DE MELO, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras do art. 306, §1°, II, c/c art. 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, isto e porque, no 05 de maio de 2019, por volta das 11h01min., na Rua Araguari, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade, conduziu uma motocicleta, com agudos e evidentes sintomas de ingestão de bebida alcoólica, sem permissão ou habilitação para tanto, expondo em risco a incolumidade pública. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo no dia 05 de fevereiro de 2020, foram arroladas 02 (duas) testemunhas. Então, o açoitado, por meio de mediatéur credenciado, apresentou defesa prelibatória, com rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foram auscultadas duas testemunhas e, ao final da instrução, o acusado não foi submetido a interrogatório judicial, ante a revelia. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada pleitearam. Em sede de alegações de ocaso, o órgão fautor da exordial entendeu que os elementos de convencimento, porque potentes para fortificação do crime, acenam para a condenação em relação ao delito tipificado no art. 306, §1°, II, do CTB, com a majorante indicada na peça portal, a par do que a defesa técnica, a sua vez, preliminarmente, alardeia a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, terçou armas em prol da absolvição, diante da embriaguez patológica, nos termos do artigo 26 do CP e a gratuidade de justiça. Esta, em escorço, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Primus modus, incomportável a preliminar aventada pela defesa técnica da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a imputação feita ao réu, isto é, a prática do tipo do art. 306, do CTB, que possui pena máxima cominada em abstrato de 03 anos, de modo que o prazo prescricional, a teor do que estabelece a norma do art. 109, IV, do CP, é de 08 anos. Assim, in casu, considerando a circunstância de que o recebimento da denúncia ocorreu em 05/02/2020, assoma-se, de forma inconteste, que não ocorreu a prescrição, pois não transcorreram mais de 08 anos entre essa data e a de hoje, sendo certo que, nesse intervalo, houve causa suspensiva, nos termos do art. 366, do CPP entre 23/03/2022 até 27/08/24. Por igual, afasto, de logo, o pedido de reconhecimento da prescrição virtual, eis que a Súmula 438, do STJ, rechaça a hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou hipoteticamente considerada. Afasto, portanto, as isagoges. Superado esse pormenor de eventual esconsidade, circa merita, vejo que a materialidade delitiva advém insofismável do A.P.F., do relatório médico, do termo de constatação de alcoolemia e da prova oral coligida aos autos. A autoria, por igual, desponta robusta e insofismável. Aliás, o réu Paulo, spont própria, na Chefatura de Polícia, admitiu o ato esconso. Veja-se: “...é verdadeira a acusação que lhe é feita? Sim;... Hoje ingeriu pinga e saiu dirigindo sua motocicleta;... (cf., interrogatório extrajudicial – evento 01). Inclusive, em roboração a essa assertiva, o intimorato beleguim Rondinelli Rosa Costa, em juízo, sem tergiversações, afirmou que, verbis: “… fomos acionados; o autor se fazia presente no local fazendo confusão; ele tinha acabado de sair do estabelecimento e em patrulhamento foi localizado na Rua Araguari conduzindo a motocicleta;...abordado, foi constatado a veracidade da embriaguez e que o mesmo não tinha CNH; foi feita a autuação dele em flagrante;... ” (cf., declarações gravadas em mídia audiovisual - evento 116). Por igual, o policial Denis Mendes Caixeta, ouvido em juízo, confirmou a abordagem ao réu que conduziu veículo automotor, sob a influência de álcool, in verbis: “...esse senhor ai se for puxar, ele deve ter umas três ou quatro situações de embriaguez; ele é recorrente nesse crime; no dia em questão, salvo engano, acionados pela Lanchonete Rezende alegando que tinha um rapaz causando transtornos e fazendo confusão com os clientes;...chegando no local ele já tinha saído; foi informado quem era, ele era conhecido por nós;...encontramos ele nas proximidades, na rua acima em uma motocicleta; estava muito alterado, embriagado; foi feito o procedimento de praxe;..." (cf., depoimento judicial gravado em mídia digital – evento 116) Ora, escorreito se avulta assertoar que o dirce desses testigos, ouvidos em juízo e sob compromisso, tem especial e ímpar relevância no contexto processual, de modo que não se pode aqui fazer ouvidos moucos às substanciosas ponderações, pois flagraram a ebriez, ou seja, ocorreu aquela "aclamação, o anúncio preciso, firme, enérgico, que aponta e indica o criminoso...", como dizia Eduardo Espínola Filho (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 5. ed. v. III. RJ: Ed. Rio, p. 324/325), restando, "vestígios quentes, ainda, ou cinzas fumegantes", no dizer de Garraud. Aliás, o flagrante, segundo o doutrinador Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho "é a certeza visual do crime". E, de acordo com o mestre Hélio Tornaghi, prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Ainda segundo o ilustre doutrinador: "Nunca é demais lembrar que a flagrância talvez seja a prova mais eloquente do crime e da respectiva autoria" (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49). Em roboração, há também o termo de alcoolemia, bem assim o relatório médico acostados ao feito, pelo que, sem qualquer laivo de titubeância, a prova segada é suficiente para a caracterização da decantada e obtusa ação delitiva descrita na prefacial. O réu, de fato, sem habilitação, conduziu uma motocileta, no leito carroçável da Rua Araguari, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade, em visível estado de ebriez, ou seja, com alteração da capacidade motora e verbal. Aqui, os sinais dessa alteração encontram-se delineados no termo de alcoolemia ajoujado ao feito, quais sejam: ‘olhos vermelhos, sonolência, soluços, desordem nas vestes, falante, ironia, exaltação, arrogância, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada associada ao hálito permeado de odor etílico’, dentre outros. Ademais, observo que a Lei nº 12.760/12, alterou o art. 306 do CTB ao prever outras formas de verificação da embriaguez (exame clínico, vídeo, testemunhas, etc.) para os casos em que o condutor se nega a realizar o teste do bafômetro ou de sangue, assim não há falar-se em ausência de materialidade, pois esta se encontra devidamente delineada. Logo, não há dúvidas, o réu efetuou sim a condução do veículo, sob a influência de substância inebriante, estando com a capacidade psicomotora alterada e sem habilitação para tanto. Ora, para a configuração do crime em tela não é necessário que a capacidade psicomotora tenha sido suprimida e por isso se encontre completamente ausente no momento da prática delitiva. Basta que esteja simplesmente alterada; entenda-se: fora da normalidade, como no caso. Portanto, no aqui enfocado há duas vertentes convergentes à imputação da prática delituosa ao réu, quais sejam: o termo de alcoolemia confeccionado pela polícia e a prova testemunhal (cujas testemunhas inquiridas, aliás, são brigadianos e constataram o visível estado de ebriez, sendo assentes em suas declarações judiciais quanto a essa condição). Harmônico se faz, nesta ótica, o conjunto probatório. Noutro giro verbal, segundo noticiam os autos, o acusado, de forma deliberada e consciente, fez a ingestão de álcool, de tal sorte que seu estado de embriaguez, no caso, decorrente de voluntária ingestão de bebida alcoólica, não serve de argumento para excluir a culpabilidade, uma vez que espontaneamente se embebedou e depois cometeu o crime. Para tanto, a ebriedade deveria ser acidental e completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, a teor do art. 28, § 1º, do CP, o que não é o caso, minimamente. Ademais, não há nos autos elementos indicativos de que, à época dos fatos, padecia ele de uma eventual embriaguez patológica (doença mental) capaz de excluir-lhe a imputabilidade, sendo certo que o ônus da prova quanto a esse estado era de incumbência defensiva, o que não foi feito, nos termos do art. 156 do CPP, por se tratar de fato impeditivo da pretensão acusatória prefacial. Ora, a dependência química somente repercute na culpabilidade, e na pena eventualmente aplicada, caso haja perícia a comprovar a redução ou a completa supressão de sua livre vontade, no preciso momento da actio, valendo consignar-se, porém, que eventual incidente de insanidade mental, de todo modo, era mesmo incabível, pois não há dúvida sobre a integridade mental. Ante pois, a tal contexto, o único veredicto possível e factível é a punição, porquanto inexistem causas excludentes da ilicitude ou que isentem o acusado de pena, sendo certo que o circunlóquio-fático probatório coligido aos autos é robusto e passa a certeza, quantum satis, de que praticou sim a conduta descrita na introital. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar PAULO SÉRIGIO PEREIRA DE MELO, já qualificado, como incurso nas iras art. 306, §1°, II, c/c art. 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP e no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, na forma seguinte: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, porquanto inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato no tipo; II)- Antecedentes: possuidor de maus antecedentes, conforme certidão acostada no feito, que registram sentenças condenatórias transitadas em julgado em 15/07/24, 20/09/2024, 22/11/24, enquanto o fato ora em liça ocorreu em data anterior, o que representa fator de distanciamento; III)- Conduta social: não suficientemente demonstrada, pelo que também não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena; IV)- Personalidade: há tendência ao crime, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada; V)- Motivos: sem particularidades a registrar, o que, de igual modo, não implica fator de distanciamento da pena mínima cominada; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VII)- Consequências: em termos sociais, são graves, pois coloca em risco a população, mas é o normal à espécie delitiva e, assim, não pode servir como fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VIII)- Comportamento da vítima: não houve colaboração. Feitas essas ponderações, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano de detenção e resgate de 40 (quarenta) dias-multa, fixado o dia em 1/30 (um trinta avos) do minimus legal, valor este a ser atualizado. Na fase intermediária, compenso a atenuante da confissão espontânea (CP, art, 65, III, 'd') pela agravante da inabilitação (CTB, art. 298, III). O esfuziote, portanto, aninha-se definitivamente na esfera de 01 (um) ano de detenção, mais a multa já de antes fixada, ante a inconstatação de causas especiais de exasperação ou minoração a atuarem na terceira fase, pena que julga necessária e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Outrossim, no que tange à terceira apenação constante no tipo penal, determino a apreensão do documento de habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir veículo por 03 (três) meses, condicionando a reaquisição deste direito à submissão a novos exames, consoante preceituam os arts. 160, 165 e 263, III, do Código de Trânsito Brasileiro. O regimen de saciedade da admoestação penal, será o inicial aberto, ante a reincidência, nos exatos termos do disposto no art. 33, § 3°, do CP, na alcáçova local. Porque o resultado da análise das circunstâncias judiciais e a folha de antecedentes criminais não recomendam, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e conceder-lhe os benefícios do sursis. Aliás, basta se leia a letra legalitária do art. 44 e do art. 77 e incisos, ambos do CP, para haurir-se conclusão desenganada de que a concessão dessas benesses, no caso, não se mostram apropinquadas. Poderá, unicamente por este processo, apelar em liberdade, forte no mandamento contido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Custas pelo acusado, devendo a fiança ser destinada a esse fim (aliás, sobejando saldo ou sendo o valor insuficiente para as custas, este deverá ser empregado no resgate ou abatimento da pena de multa, com certificação nos autos da execução penal respectiva, devendo a serventia adotar as providências). P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se ao DETRAN, encaminhando cópia da sentença com certidão de trânsito em julgado, oficie-se também para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, mediante comando via SINIC, bem como o Juízo Eleitoral ao qual se acha ajoujado o réu, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, e expeça-se o PEC e, não paga a pena de multa, proceda-se conforme art. 51, do CP e após, arquivem-se. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRES DO RIO 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JECRIM) Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected], telefone (64) 3461-8467 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº 0055973-57.2019.8.09.0127 Natureza: Ação Penal Pública Aos 28 dias do mês de maio do ano de 2025, às 14h00, nesta Comarca de Pires do Rio, na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, presente o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ DOS REIS PINHEIRO LEMES, Juiz de Direito, comigo secretário de seu cargo abaixo mencionado, a quem ordenou o MM. Juiz fosse com as formalidades de estilo aberta a audiência e apregoadas as partes dando o mesmo a sua fé do comparecimento por meio virtual da Dra. AMANDA SILVESTRE PATRUS ANANIAS, Promotora de Justiça, da ausência do acusado PAULO SÉRGIO PEREIRA DE MELO, mas presente sua defensora constituída, Dra. MARIA BERNADETE DOS REIS. Iniciados os trabalhos, o MM Juiz, inicialmente, indeferiu o pedido de adiamento da audiência, pois é público e notório na cidade que o réu se encontra trabalhando normalmente em seu comércio, sendo visto, inclusive, desempenhado suas atividades na data de hoje e, ante a ausência do réu, sem motivo justificado, decretou- lhe a revelia, a teor do art. 367, do CPP, pois não compareceu ao ato, embora intimado, cujo efeito, porém, não importa em contumax pro convicto et confesso habetur (o contumaz – o que não atende ao chamamento – é tido e havido como confesso), e sim, apenas em reprovação de ordem processual, ou seja, a não-intimação para os atos subsequentes, exceto quanto à sentença, e logo após, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, e então, o MM Juiz declarou prejudicado o interrogatório ante a revelia (prova oral colhida pelo sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser ajoujada aos autos e armazenada no servidor geral do TJGO. Obs.: É vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais à pessoa estranha ao processo). Encerrada a instrução, e indagadas as partes acerca de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (CPP, art. 402), nada pleitearam. Na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, ao passo que a defesa técnica requereu prazo para tanto, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias. Dispensada a assinatura física das partes e testemunhas, a teor do art. 2°, § 6° do Provimento n° 18/2020 CGJGO. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Eu, João Pedro F. Neto, Conciliador Judicial, digitei. Juiz de Direito:

29/05/2025, 00:00

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