Cumprimento de sentença 0312477-34.2016.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0312477-34.2016.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/02/2026, 12:38

Expedição de documento

25/02/2026, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

26/01/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0312477-34.2016.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para juntar aos autos o cumprimento integral da carta precatória, a qual foi expedida e protocolada, conforme petição retro. Prazo de 05 dias. Caçu, 28 de novembro de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:53

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:09

Expedição de documento

28/11/2025, 17:09

Decurso de Prazo

02/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 16:02

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0312477-34.2016.8.09.0021Promovente(s): NELSON WILLIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOSPromovido(s):COMERCIO DE CEREAIS GUIMARAES LTDA MEEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA parte exequente, no evento retro, pugnou pela penhora sobre o faturamento da empresa executada.É o quanto basta. Decido.O pedido encontra previsão legal no art. 835 do CPC, que dispõe sobre a ordem de preferência para realização de penhora, onde prevê, dentre outras possibilidades, a penhora sobre o percentual do faturamento da empresa devedora (inciso X), cujo procedimento está previsto no artigo 866 do mesmo diploma, que prevê, nos parágrafos segundo e terceiro, mecanismos de controle de atuação do administrador-depositário das quantias penhoradas. Nesse ínterim, e porque não foram encontrados bens suficientes para satisfazer a obrigação exequenda, defiro o pedido de penhora sobre o percentual do faturamento de empresa devedora. Posto isso, determino que a penhora seja realizada na proporção de 20% do faturamento mensal liquido da empresa executada (§ 1º do artigo 866) e, por entender que o(a) Sócio(a)-Administrador(a) da empresa executada é quem melhor exercerá a função, nomeio o(a) próprio(a) o(a) Sócio(a)-Administrador(a) como administrador(a) depositária, para proceder com a penhora sobre o faturamento de sua empresa, ora executada, devendo, em 15 (quinze) dias úteis, contar da data da penhora, apresentar nos autos o plano de sua atuação, mediante as devidas prestação de contas mensais (§ 2º).Alerto que cabe a(o) administrador(a)-depositário(a) incumbe, em primeiro lugar, apresentar ao juiz o plano de atuação que leve em conta os parâmetros constantes do caput e dos parágrafos primeiro e terceiro do art. 866 do CPC de 2015, que pode ser rejeitado, de ofício ou a requerimento das partes, se demonstrar prejuízo.Uma vez aprovado o plano, os valores constritos, correspondentes a 20%, deverão ser depositados judicialmente e vinculados a estes autos, nos moldes do art. 840, I do NCPC, com a juntada dos respectivos comprovantes e acompanhados dos balancetes mensais da empresa, para que permita a aferição quanto à correção da quantia penhorada no período.Advirta-se a(o) administrador(a)-depositário(a) que em caso de descumprimento da ordem exarada, incorrerá nas penalidades previstas nos artigos 77, IV, §§ 1° e 2° e 774, IV, ambos do CPC/15, e ensejará a instauração de inquérito policial e ação penal pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da apuração de eventual crime de fraude processual (art. 347, caput, do Código Penal) e fraude à execução (art. 179, caput, do Código Penal).Juntado o mandado e apresentado o plano de atuação ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo.Após, volvam-me conclusos.Expeça-se mandado de penhora e intimação. Por fim, promova-se a inserção da restrição de circulação e transferência nos veículos encontrados.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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