Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031688-46.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Ana Cristina Ribeiro Peternella França

Partes do Processo

MARIA EDILEUZA PEREIRA TEIXEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THATIANE BARBOSA FELIX DA SILVA

OAB/GO 50444·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA

OAB/GO 38912·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento

11/03/2026, 15:45

Expedição de documento

11/03/2026, 15:44

Confirmada

02/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 23:48

Confirmada

18/02/2026, 18:25

Confirmada

18/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:43

Expedição de documento

15/02/2026, 11:25

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 15:18

Cálculo de Liquidação

09/02/2026, 18:05

Outras Decisões

03/02/2026, 15:10

Todas as movimentações(200)

Expedição de documento

11/03/2026, 15:45

Expedição de documento

11/03/2026, 15:44

Confirmada

02/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documentos

•19/02/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 23:48

Confirmada

18/02/2026, 18:25

Confirmada

18/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:43

Expedição de documento

15/02/2026, 11:25

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 15:18

Cálculo de Liquidação

09/02/2026, 18:05

Outras Decisões

03/02/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 08:49

Devolvidos os autos

07/01/2026, 10:22

Confirmada

19/12/2025, 00:30

Confirmada

19/12/2025, 00:30

Expedida/certificada

19/12/2025, 00:24

Expedição de documento

19/12/2025, 00:12

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 11:26

Outras Decisões

27/11/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 14:43

Decurso de Prazo

06/11/2025, 14:43

Confirmada

10/10/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 16:04

Confirmada

30/09/2025, 16:04

Confirmada

30/09/2025, 16:04

Mudança de Assunto Processual

30/09/2025, 15:58

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:57

Custas

30/09/2025, 12:54

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/09/2025, 13:50

Expedição de documento

29/09/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:32

Confirmada

15/09/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Antonio Cleuter De Araujo, em desfavor de Estado De Goiás. Pedido de cumprimento de sentença (evento 122), indicando o montante devido de R$ 104.466,12 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos) Impugnação ao cumprimento da sentença (evento 185), alegando excesso de execução. No evento 220, os exequentes manifestaram discordância em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado de Goiás. Diante da divergência, requereram a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo oficial. Do exposto, face à divergência de cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para indicar qual o valor correspondente ao débito, atento aos limites da decisão proferida no evento 80, devendo indicar se há ou não excesso de execução. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os cálculos em 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em Substituição(assinado digitalmente)Psg

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Antonio Cleuter De Araujo, em desfavor de Estado De Goiás. Pedido de cumprimento de sentença (evento 122), indicando o montante devido de R$ 104.466,12 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos) Impugnação ao cumprimento da sentença (evento 185), alegando excesso de execução. No evento 220, os exequentes manifestaram discordância em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado de Goiás. Diante da divergência, requereram a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo oficial. Do exposto, face à divergência de cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para indicar qual o valor correspondente ao débito, atento aos limites da decisão proferida no evento 80, devendo indicar se há ou não excesso de execução. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os cálculos em 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em Substituição(assinado digitalmente)Psg

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Antonio Cleuter De Araujo, em desfavor de Estado De Goiás. Pedido de cumprimento de sentença (evento 122), indicando o montante devido de R$ 104.466,12 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos) Impugnação ao cumprimento da sentença (evento 185), alegando excesso de execução. No evento 220, os exequentes manifestaram discordância em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado de Goiás. Diante da divergência, requereram a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo oficial. Do exposto, face à divergência de cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para indicar qual o valor correspondente ao débito, atento aos limites da decisão proferida no evento 80, devendo indicar se há ou não excesso de execução. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os cálculos em 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em Substituição(assinado digitalmente)Psg

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Antonio Cleuter De Araujo, em desfavor de Estado De Goiás. Pedido de cumprimento de sentença (evento 122), indicando o montante devido de R$ 104.466,12 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos) Impugnação ao cumprimento da sentença (evento 185), alegando excesso de execução. No evento 220, os exequentes manifestaram discordância em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado de Goiás. Diante da divergência, requereram a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo oficial. Do exposto, face à divergência de cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para indicar qual o valor correspondente ao débito, atento aos limites da decisão proferida no evento 80, devendo indicar se há ou não excesso de execução. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os cálculos em 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em Substituição(assinado digitalmente)Psg

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 17:14

Confirmada

04/09/2025, 17:14

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:36

Mero expediente

14/08/2025, 19:19

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:08

Confirmada

21/07/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, alegando que a decisão proferida no evento 186 deixou de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Primeiro, a decisão proferida no evento 186, embora possua o número do processo em exame, não se refere a ele. Tanto que menciona eventos que não existem e partes que não integral a lide. Segundo, não houve a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolado no evento 185 e nem a prévia intimação da parte exequente para dele manifestar. Terceiro, não se trata de recurso protelatório e nem para rediscutir a matéria, mas de grave omissão que deve ser corrigida. Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para revogar a decisão proferida no evento 186. Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, protocolada no evento 185. Após, à conclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, alegando que a decisão proferida no evento 186 deixou de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Primeiro, a decisão proferida no evento 186, embora possua o número do processo em exame, não se refere a ele. Tanto que menciona eventos que não existem e partes que não integral a lide. Segundo, não houve a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolado no evento 185 e nem a prévia intimação da parte exequente para dele manifestar. Terceiro, não se trata de recurso protelatório e nem para rediscutir a matéria, mas de grave omissão que deve ser corrigida. Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para revogar a decisão proferida no evento 186. Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, protocolada no evento 185. Após, à conclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, alegando que a decisão proferida no evento 186 deixou de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Primeiro, a decisão proferida no evento 186, embora possua o número do processo em exame, não se refere a ele. Tanto que menciona eventos que não existem e partes que não integral a lide. Segundo, não houve a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolado no evento 185 e nem a prévia intimação da parte exequente para dele manifestar. Terceiro, não se trata de recurso protelatório e nem para rediscutir a matéria, mas de grave omissão que deve ser corrigida. Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para revogar a decisão proferida no evento 186. Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, protocolada no evento 185. Após, à conclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, alegando que a decisão proferida no evento 186 deixou de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Primeiro, a decisão proferida no evento 186, embora possua o número do processo em exame, não se refere a ele. Tanto que menciona eventos que não existem e partes que não integral a lide. Segundo, não houve a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença protocolado no evento 185 e nem a prévia intimação da parte exequente para dele manifestar. Terceiro, não se trata de recurso protelatório e nem para rediscutir a matéria, mas de grave omissão que deve ser corrigida. Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para revogar a decisão proferida no evento 186. Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, protocolada no evento 185. Após, à conclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 18:10

Confirmada

10/07/2025, 18:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5031688-46.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIMAÇÃO da parte Embargada via Procurador(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme o disposto no Art. 1023, § 2º do CPC, observando o disposto no Art. 183 do CPC. ALINE DEVOTI ALMEIDA Analista Judiciário

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5031688-46.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIMAÇÃO da parte Embargada via Procurador(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme o disposto no Art. 1023, § 2º do CPC, observando o disposto no Art. 183 do CPC. ALINE DEVOTI ALMEIDA Analista Judiciário

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5031688-46.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIMAÇÃO da parte Embargada via Procurador(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme o disposto no Art. 1023, § 2º do CPC, observando o disposto no Art. 183 do CPC. ALINE DEVOTI ALMEIDA Analista Judiciário

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5031688-46.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIMAÇÃO da parte Embargada via Procurador(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme o disposto no Art. 1023, § 2º do CPC, observando o disposto no Art. 183 do CPC. ALINE DEVOTI ALMEIDA Analista Judiciário

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 22:01

Confirmada

09/06/2025, 22:01

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:07

Confirmada

09/06/2025, 03:02

Petição (Embargos de declaração)

31/05/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consta no evento 334, o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado pelo terceiro interessado, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira. No evento 337, a exequente, Anna Cristina Nociti, informou que celebrou um acordo com o terceiro interessado. Na ocasião, coligiu o termo de acordo e a sentença homologatória. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 337, tendo em vista o acordo firmado entre a exequente e o interessado, nos autos do processo n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Consequentemente, deixo de determinar a averbação da penhora no rosto destes autos, proveniente do feito de n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Prossiga-se o processo, com a expedição da RPV, conforme determinado no evento 283. Por fim, destaco que não houve omissão quanto aos honorários de sucumbência, os quais foram fixados no evento 283 e inseridos nos cálculos que estão no evento 31, razão pela qual indefiro o pedido do evento 333. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consta no evento 334, o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado pelo terceiro interessado, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira. No evento 337, a exequente, Anna Cristina Nociti, informou que celebrou um acordo com o terceiro interessado. Na ocasião, coligiu o termo de acordo e a sentença homologatória. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 337, tendo em vista o acordo firmado entre a exequente e o interessado, nos autos do processo n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Consequentemente, deixo de determinar a averbação da penhora no rosto destes autos, proveniente do feito de n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Prossiga-se o processo, com a expedição da RPV, conforme determinado no evento 283. Por fim, destaco que não houve omissão quanto aos honorários de sucumbência, os quais foram fixados no evento 283 e inseridos nos cálculos que estão no evento 31, razão pela qual indefiro o pedido do evento 333. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consta no evento 334, o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado pelo terceiro interessado, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira. No evento 337, a exequente, Anna Cristina Nociti, informou que celebrou um acordo com o terceiro interessado. Na ocasião, coligiu o termo de acordo e a sentença homologatória. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 337, tendo em vista o acordo firmado entre a exequente e o interessado, nos autos do processo n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Consequentemente, deixo de determinar a averbação da penhora no rosto destes autos, proveniente do feito de n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Prossiga-se o processo, com a expedição da RPV, conforme determinado no evento 283. Por fim, destaco que não houve omissão quanto aos honorários de sucumbência, os quais foram fixados no evento 283 e inseridos nos cálculos que estão no evento 31, razão pela qual indefiro o pedido do evento 333. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5031688-46.2019.8.09.0051Polo ativo: Antonio Cleuter De AraujoPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consta no evento 334, o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado pelo terceiro interessado, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira. No evento 337, a exequente, Anna Cristina Nociti, informou que celebrou um acordo com o terceiro interessado. Na ocasião, coligiu o termo de acordo e a sentença homologatória. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 337, tendo em vista o acordo firmado entre a exequente e o interessado, nos autos do processo n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Consequentemente, deixo de determinar a averbação da penhora no rosto destes autos, proveniente do feito de n.º 5071098-48.2018.8.09.0051. Prossiga-se o processo, com a expedição da RPV, conforme determinado no evento 283. Por fim, destaco que não houve omissão quanto aos honorários de sucumbência, os quais foram fixados no evento 283 e inseridos nos cálculos que estão no evento 31, razão pela qual indefiro o pedido do evento 333. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 15:23

Confirmada

28/05/2025, 15:23

Outras Decisões

28/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 10:46

Expedição de documento

24/03/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:54

Tributos

14/03/2025, 16:25

Expedição de documento

05/03/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Confirmada

13/02/2025, 14:06

Documento

10/02/2025, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 15:04

Remessa

20/01/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:18

Mero expediente

07/01/2025, 08:48

Confirmada

16/12/2024, 03:22

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 15:43

Documento

06/12/2024, 16:42

Confirmada

05/12/2024, 15:29

Por decisão judicial

05/12/2024, 15:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 23:28

Mero expediente

16/10/2024, 19:37

Confirmada

14/10/2024, 03:13

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:09

Confirmada

03/10/2024, 11:09

Documento

30/09/2024, 13:18

Confirmada

26/09/2024, 03:05

Expedida/certificada

16/09/2024, 11:27

Confirmada

16/09/2024, 11:27

Confirmada

16/09/2024, 11:27

Outras Decisões

11/09/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 09:26

Ato ordinatório

05/08/2024, 18:40

Confirmada

26/07/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:10

Expedida/certificada

16/07/2024, 16:03

Confirmada

16/07/2024, 16:02

Confirmada

16/07/2024, 16:02

Confirmada

16/07/2024, 16:02

Confirmada

16/07/2024, 16:02

Expedição de precatório/rpv

02/07/2024, 12:19

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 09:32

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:32

Confirmada

29/04/2024, 03:14

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 16:28

Confirmada

04/04/2024, 10:16

Ato ordinatório

04/04/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 18:30

Expedida/certificada

26/03/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 12:23

Ato ordinatório

21/03/2024, 07:55

Expedição de documento

20/03/2024, 15:34

Confirmada

26/02/2024, 16:54

Confirmada

26/02/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:00

Expedição de documento

20/02/2024, 19:33

Confirmada

19/02/2024, 03:16

Ato ordinatório

08/02/2024, 13:11

Evolução da Classe Processual

08/02/2024, 13:09

Trânsito em julgado

08/02/2024, 13:08

Confirmada

13/11/2023, 03:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 12:31

Ato ordinatório

01/11/2023, 12:04

Recebimento

26/10/2023, 13:08

Expedição de documento

12/09/2023, 13:52

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 15:58

Confirmada

24/03/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 16:38

Confirmada

23/01/2023, 03:00

Procedência

12/01/2023, 19:42

Conclusão (para julgamento)

07/12/2022, 15:26

Expedição de documento

13/05/2022, 19:25

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 15:50

Expedição de documento

28/07/2020, 09:23

Confirmada

18/05/2020, 03:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2020, 12:28

Confirmada

08/05/2020, 15:47

Expedição de documento

08/05/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 12:59

Confirmada

04/05/2020, 15:41

Expedição de documento

30/04/2020, 10:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 18:31

Confirmada

11/04/2019, 16:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 15:03

Confirmada

08/04/2019, 03:12

Expedida/certificada

29/03/2019, 17:48

Mero expediente

29/03/2019, 15:09

Conclusão (para decisão)

28/03/2019, 18:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 11:55

Confirmada

18/03/2019, 12:25

Mero expediente

18/03/2019, 11:57

Conclusão (para decisão)

14/03/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 16:21

Confirmada

11/03/2019, 03:11

Petição (Impugnação)

28/02/2019, 19:11

Expedida/certificada

27/02/2019, 18:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 11:15

Petição (Contestação)

26/02/2019, 16:36

Confirmada

25/02/2019, 03:12

Expedida/Certificada

15/02/2019, 15:44

Expedição de documento

15/02/2019, 15:43

Confirmada

15/02/2019, 15:41

Confirmada

15/02/2019, 15:41

Outras Decisões

12/02/2019, 15:07

Expedição de documento

04/02/2019, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 18:53

Confirmada

28/01/2019, 08:00

Expedição de documento

28/01/2019, 08:00

Outras Decisões

26/01/2019, 10:35

Expedição de documento

25/01/2019, 10:04

Distribuição (sorteio)

24/01/2019, 18:04

Petição (Petição inicial)

24/01/2019, 18:04

Outros

•19/02/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

Todos os documentos(29)

•19/02/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00