Apelação Criminal 5124081-61.2024.8.09.0100 - TJGO

Apelação Criminal 5124081-61.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/01/2026, 16:54

Expedição de documento

07/01/2026, 15:27

Confirmada

09/12/2025, 14:51

Confirmada

09/12/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5124081-61.2024.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: LUZINETE GONDIM DOS SANTOS DEFENSORA: DRA. MARIA PAULA BENJAMIN BORGES APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. ART. 129, §13, DO CP C/C LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Luzinete Gondim dos Santos contra sentença do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Luziânia/GO, que a condenou pela prática de lesão corporal leve contra adolescente de 14 anos, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, fixando pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com sursis penal por 2 anos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A defesa alegou nulidades processuais, pediu absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente pleiteou redução da indenização e isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia de vídeo digital juntado aos autos; (ii) analisar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela juntada do vídeo durante a instrução; (iii) apurar eventual nulidade por emendatio libelli com alteração indevida da capitulação legal; (iv) discutir a competência do Juizado de Violência Doméstica diante da ausência de vínculo familiar direto entre acusada e vítima; (v) examinar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação; (vi) avaliar a proporcionalidade da indenização fixada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP aplica-se a vestígios materiais sujeitos à perícia. O vídeo impugnado é de natureza pública, divulgado em rede social, e reconhecido pela própria ré, não exigindo formalidades técnicas. Ausente qualquer indício de adulteração e não sendo prova determinante, não há nulidade. 4. Não houve violação ao contraditório, pois o material foi juntado antes da audiência e a defesa teve plena oportunidade de se manifestar nos memoriais. A juntada próxima ao interrogatório não comprometeu o direito de defesa. 5. A emendatio libelli promovida pelo juízo foi válida, pois a descrição fática permaneceu inalterada. A denúncia indicou aplicação da Lei Maria da Penha, e a alteração da capitulação legal do art. 129, caput, para o §13 decorreu do contexto de violência doméstica demonstrado na instrução. 6. A competência do Juizado de Violência Doméstica foi corretamente reconhecida, pois a vítima, amiga da filha da ré, mantinha convívio regular na unidade doméstica da acusada, configurando unidade de convivência protegida pelo art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/06. Ademais, os xingamentos proferidos pela ré têm conotação de gênero, reforçando a motivação discriminatória. 7. A autoria e a materialidade da lesão corporal estão devidamente comprovadas pelo laudo pericial, depoimentos da vítima e de sua mãe, fotografias e prova documental. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em casos de violência de gênero, conforme jurisprudência consolidada e o Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 8. A tese de que o primo da vítima poderia ser o causador das lesões é frágil, sem amparo probatório e incompatível com a natureza das escoriações constatadas. 9. Quanto à indenização, embora a vítima tenha sofrido danos físicos e psicológicos significativos, a redução do valor de R$ 3.000,00 para R$ 1.518,00 (equivalente a um salário-mínimo) é adequada diante da hipossuficiência econômica da ré, assistida pela Defensoria Pública e responsável pelo sustento da filha. 10. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, pelo juízo competente, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia do art. 158-A do CPP não se aplica a vídeos públicos obtidos em rede social, reconhecidos pela própria ré e utilizados como prova corroborativa. 2. A juntada de prova audiovisual durante a instrução não viola o contraditório quando garantida posterior manifestação da defesa. 3. A emendatio libelli que ajusta a tipificação legal ao art. 129, §13, do CP é válida quando mantida a descrição fática e evidenciado o contexto de violência doméstica. 4. Configura violência doméstica a agressão de mulher contra adolescente com quem mantém convívio permanente no ambiente familiar, ainda que sem vínculo de parentesco. 5. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui valor probatório relevante, especialmente quando corroborada por outras provas. 6. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e a capacidade financeira da ré, podendo ser reduzida para garantir exequibilidade. 7. A análise sobre isenção ou suspensão de custas processuais deve ocorrer na fase de execução, perante o juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 158-A a 158-F, 383, 563, 804; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 11.340/06, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.948/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 10.09.2024; STF, HC 253045/MT, Rel. Min. Nunes Marques, j. 05.11.2025; TJGO, ApCrim 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque, j. 30.01.2023. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5124081-61.2024.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: LUZINETE GONDIM DOS SANTOS DEFENSORA: DRA. MARIA PAULA BENJAMIN BORGES APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por LUZINETE GONDIM DOS SANTOS (mov. 113), em face da sentença condenatória prolatada pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia-GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o apelante pela prática do crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, fixando a pena de 01 (um) ano de reclusão no regime inicial aberto, vedada a conversão em restritiva de direitos, mas concedido o sursis penal por 02 anos, além do arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação mínima em favor da vítima (mov. 105). Narra a denúncia que (mov. 35): “LUZINETE GONDIM DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 13/12/1989 (34 anos na data dos fatos), natural de Luziânia, filha de José Leoncio dos Santos e Maria dos Remédios Gondim, CPF 015.757.501-20, RG 2883903 – SESPDS/DF, residente na Rua Guimarães Rosa, Quadra 8, Lote 11, Casa 2, Parque Estrela Dalva, telefone (61) 99825-8332, imputando-lhe(s) o(s) fato(s) criminoso(s) a seguir exposto(s). No dia 16 de dezembro do ano de 2023, entre 22h00 e 00h46, na Rua Fagundes Varela, Quadra 175, Lote 9, Parque Estrela D'Alva II, Luziânia/GO, LUZINETE GONDIM DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de ANA CLARA RIBEIRO ALMEIDA. Segundo apurado, ANA CLARA, então com 14 anos, era amiga da filha de LUZINETE; e, quando ambas brincavam na rua, LUZINETE aproximou-se de ANA CLARA, dirigindo-lhe as seguintes palavras: “rapariga, piranha, estrume”. Imediatamente, ANA CLARA retrucou, dizendo “que LUZINETE GONDIM DOS SANTOS que era estrume”, fls. 13. Daí, LUZINETE agrediu a adolescente com socos na cabeça, nos braços e nas costas, provocando-lhe lesões (exame de corpo de delito, fls. 20). ” A denúncia foi recebida em 14.08.2024 (mov. 38) e a sentença publicada em 30.09.2025 (mov. 105). Em suas razões recursais (mov. 127), a Defensoria Pública do Estado de Goiás suscita, preliminarmente, quatro nulidades processuais: (A) quebra da cadeia de custódia de vídeo de transmissão ao vivo juntado aos autos, produzido unilateralmente pela assistente da acusação sem qualquer medida que garantisse sua idoneidade, em violação aos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal; (B) violação ao contraditório e ampla defesa por prova oculta, uma vez que a defesa teria obtido acesso às imagens apenas durante o interrogatório da ré, sem qualquer ciência prévia do conteúdo. Argumenta que a acusação deu a última palavra sobre a prova ao surpreender a defesa no último depoimento judicial, prejuízo não sanado pela concessão de prazo para memoriais escritos; (C) ilegalidade da emendatio libelli, pois a denúncia imputou o artigo 129, caput, sem descrever vínculo doméstico ou familiar, inexistindo aditamento posterior, mas a sentença condenou pela forma qualificada, consistido em alteração fática vedada ao juízo; (D) incompetência absoluta do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Luziânia, por inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06, ante a inexistência de vínculo doméstico, familiar ou íntimo de afeto entre a ré e vítima., bem como em razão do crime não ter sido motivado por razões de sexo feminino. No mérito, a defesa sustenta a ausência de provas suficientes de autoria, invocando o princípio do in dubio pro reo. Argumenta que a instrução demonstrou que não é possível concluir que foi a recorrente quem causou os ferimentos descritos no laudo, uma vez que a adolescente também apresentou interação física com seu primo durante a discussão, sendo plausível que as lesões tenham sido produzidas pelo primo, e não pela recorrente, hipótese que deve ensejar a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade, ante a hipossuficiência da acusada. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter incólume a sentença vergastada (mov. 130). Por fim, a Procuradoria de Justiça do Estado de Goiás igualmente se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus aspectos (mov. 143). É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Wilson Dias Relator VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do apelo interposto. 2. PRELIMINARES 2.1. DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VÍDEOS A defesa sustenta a nulidade dos vídeos de transmissão ao vivo juntados aos autos na movimentação 80, alegando quebra da cadeia de custódia e violação aos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Não merece acolhida a preliminar. A cadeia de custódia disciplinada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal refere-se ao conjunto de procedimentos destinados a garantir a preservação da integridade de vestígios materiais sujeitos à coleta, acondicionamento, transporte e exame pericial, desde seu reconhecimento até o trânsito em julgado da sentença. O instituto visa assegurar a autenticidade, rastreabilidade e confiabilidade dos elementos probatórios que dependem de análise pericial para sua compreensão e valoração. Trata-se, portanto, de norma aplicável precipuamente aos vestígios físicos que demandam intervenção técnica especializada para sua adequada documentação e interpretação. No caso concreto, todavia, não se está diante de vestígios materiais submetidos a procedimento de coleta ou perícia, mas sim de dados informáticos publicizados voluntariamente pela própria acusada e sua filha em perfil de rede social de acesso aberto, disponível a qualquer usuário da plataforma “Instagram”. A própria recorrente, em seu interrogatório judicial, admitiu ter participado da transmissão ao vivo que originou o material audiovisual impugnado, circunstância que reforça a autenticidade e legitimidade da prova. Não se trata, portanto, de prova obtida mediante apreensão ou interceptação que demandasse formalidades específicas de preservação, mas de conteúdo digital de natureza pública, cuja obtenção prescinde de autorização judicial ou procedimento formal de apreensão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela própria defesa, estabelece critérios rigorosos de preservação para vestígios digitais quando estes constituem o elemento nuclear da persecução penal. Nesses casos, exigem-se procedimentos técnicos específicos e perícia para validação da prova. Entretanto, tal orientação não se aplica indistintamente a toda e qualquer prova de natureza digital, especialmente quando se trata de conteúdo público e de livre acesso, cuja autenticidade pode ser aferida por outros meios de prova. A exigência de algoritmo hash, software confiável e demais procedimentos técnicos de auditabilidade diz respeito a situações em que a prova digital constitui o único ou principal elemento de convicção e sua adulteração poderia comprometer irremediavelmente o conjunto de provas. No presente caso, o material audiovisual juntado pela assistente de acusação não representa prova isolada ou elemento único de convicção, mas integra um robusto corpo de provas composto pelo laudo de exame de corpo de delito (mov. 01, fls. 19/20), que atestou escoriações lineares na região posterior do ombro direito da vítima, pelos depoimentos harmônicos e coerentes da ofendida e de sua genitora, e pelas demais provas documentais acostadas aos autos. O vídeo da transmissão ao vivo possui caráter meramente corroborativo, servindo para confirmar a versão apresentada pela acusação quanto à conduta da recorrente após os fatos, mas não constitui prova essencial ou determinante para o édito condenatório. Ademais, a defesa não apontou qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou vício de integridade nas imagens, limitando-se a suscitar questionamentos genéricos e abstratos acerca da ausência de procedimentos técnicos de preservação. Não basta, para fins de reconhecimento de nulidade, a mera alegação teórica de possibilidade de fraude. Exige-se a demonstração efetiva de que houve comprometimento da autenticidade ou da integridade do material probatório. A ausência de elementos concretos indicativos de adulteração, aliada ao reconhecimento pela própria acusada de que participou da transmissão ao vivo, afasta qualquer dúvida razoável quanto à idoneidade da prova. O sistema processual penal brasileiro consagra, em matéria de nulidades, o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A declaração de nulidade não se opera in abstracto, dependendo da demonstração de efetivo prejuízo à parte que a alega. No caso em apreço, a recorrente não demonstrou qual teria sido o prejuízo concreto decorrente da ausência dos procedimentos formais de cadeia de custódia, considerando que o material em questão possui natureza pública, foi reconhecido pela própria acusada e não constitui prova determinante para a condenação. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas questão relacionada à eficácia probatória, a ser aferida em cada caso concreto. Nesse sentido, o precedente invocado pelo próprio juízo de primeiro grau: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso.Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 665948 MS 2021/0143812-4, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) O Superior Tribunal de Justiça igualmente já decidiu que não merece acolhimento a arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia quando a defesa não apresenta qual prova estaria violada, formulando meras ilações, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que “o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita” (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Colhe-se do acórdão recorrido que, in casu, a mera guarda do aparelho na empresa em que o acusado realizava atividade laborterápica externa não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia. Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que a falta grave praticada pelo agravante caracteriza-se com a mera posse ou uso do telefone celular, sendo absolutamente irrelevante se tal uso consistiu na realização de chamadas telefônicas ou no registro de imagens, por meio de fotos ou de vídeos. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados. Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. 6. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, consignou que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel (AgRg no HC n. 839.818/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.). Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2684625 SP 2024/0245120-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024) Grifo nosso. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia, mantendo-se o material audiovisual juntado aos autos para valoração conjunta com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. 2.2. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA JUNTADA TARDIA DA PROVA A defesa sustenta que houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, caracterizando prova oculta juntada somente no momento do interrogatório da ré, último ato da instrução. A preliminar, contudo, não prospera. O artigo 231 do Código de Processo Penal estabelece que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. A norma processual não estabelece preclusão temporal para a juntada de documentos, desde que asseguradas às partes as garantias do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se a manifestação sobre o conteúdo da prova apresentada. No presente feito, constata-se que o material audiovisual foi juntado aos autos na movimentação 80, em momento anterior à audiência de instrução e julgamento. O fato de o acesso ao conteúdo ter sido disponibilizado durante a audiência, mediante autorização concedida pela assistente de acusação, não configura cerceamento de defesa, uma vez que a defesa teve pleno conhecimento do material e pôde sobre ele se manifestar posteriormente, em sede de alegações finais, conforme se verifica na movimentação 93. A magistrada de primeiro grau, sensível à questão suscitada, assegurou à defesa prazo autônomo para apresentação de memoriais escritos, oportunidade na qual a recorrente pôde analisar detidamente o conteúdo do vídeo e apresentar suas alegações finais de forma fundamentada. O contraditório, em sua acepção constitucional, não se resume à ciência prévia de toda e qualquer prova antes de sua produção, mas à garantia de que a parte terá oportunidade de conhecer, questionar e se contrapor aos elementos probatórios antes da decisão final. A apresentação de documentos durante a instrução, ainda que em momento próximo ao interrogatório, não viola o contraditório quando assegurada à defesa a possibilidade de manifestação antes do julgamento, como efetivamente ocorreu no presente caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a juntada de documentos em qualquer fase do processo não configura nulidade, desde que observado o contraditório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante pretende a reabertura do prazo para resposta à acusação ou, no mínimo, a anulação de todos os atos de instrução em razão de alegado cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa, considerada a juntada de documentos pela acusação 6 dias antes da audiência de instrução; e (ii) verificar se está configurada a nulidade de atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da nulidade exige demonstração do prejuízo, não sendo suficiente a mera presunção, nos termos do art. 563 do CPP. 5. Para acolhimento da tese defensiva, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório, providencia inviável em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 00000000000000253045 MT - MATO GROSSO, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/11/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿NICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2025 PUBLIC 11-11-2025) Grifo nosso. Cumpre ressaltar que o material audiovisual em questão não constituiu prova determinante ou essencial para a condenação. A sentença fundamentou-se precipuamente no laudo de exame de corpo de delito, que atestou a materialidade das lesões, e nos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima e de sua genitora, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O vídeo da transmissão ao vivo possui caráter meramente complementar, servindo para demonstrar a conduta posterior da acusada, mas não representando material de prova nuclear para o juízo de autoria. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a declaração de nulidade. No processo sob análise, a recorrente não logrou demonstrar qual teria sido o prejuízo concreto decorrente da juntada do vídeo no momento em que ocorreu, especialmente considerando que teve ampla oportunidade de manifestação em memoriais e que o material não constituiu prova determinante para a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foram asseguradas à recorrente todas as garantias constitucionais do devido processo legal. 2.3. DA ALEGADA NULIDADE DA EMENDATIO LIBELLI A defesa sustenta que houve ilegal emendatio libelli realizada de ofício pela magistrada de primeiro grau, que condenou a acusada por lesão corporal qualificada, prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, em razão de circunstâncias não descritas na denúncia. A preliminar igualmente não merece acolhida. O artigo 383 do Código de Processo Penal estabelece que “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. O instituto da emendatio libelli permite ao magistrado, após a instrução probatória, conferir aos fatos imputados definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, desde que mantida integralmente a descrição fática e assegurado o exercício da ampla defesa. Nos autos em epígrafe, verifica-se que a denúncia narrou todos os elementos fáticos necessários à configuração do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta da peça acusatória que a acusada ofendeu a integridade corporal de adolescente de 14 anos de idade, amiga de sua filha, mediante agressões físicas que resultaram em lesões corporais. A denúncia foi oferecida com base no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, invocando a incidência da Lei Maria da Penha. A circunstância de a denúncia ter indicado o artigo 129, caput, do Código Penal em vez do §13, do mesmo dispositivo legal, não implica alteração fática, mas mero ajuste de tipificação legal. A referida qualificadora foi introduzida pela Lei nº 14.188/2021, justamente para tipificar de forma específica a lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica ou familiar prevista na Lei Maria da Penha. Trata-se da mesma conduta já descrita na denúncia, com a mesma base fática, o mesmo contexto de violência doméstica e as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. A única alteração promovida pela sentença foi a adequação da capitulação legal ao tipo penal mais específico, em consonância com a legislação vigente. A defesa alega que a denúncia não descreveu a existência de vínculo doméstico ou familiar entre a recorrente e a vítima. Todavia, tal alegação não prospera, uma vez que a própria denúncia invocou a aplicação da Lei nº 11.340/06, circunstância que evidencia a imputação de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A menção à Lei Maria da Penha já na denúncia demonstra inequivocamente que a acusação se fundava na existência de relação abrangida pelo âmbito de proteção da referida legislação. Durante toda a instrução processual, a recorrente teve pleno conhecimento de que os fatos lhe eram imputados no contexto da violência doméstica, tendo exercido amplamente seu direito de defesa quanto a todas as circunstâncias fáticas narradas. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação pelo artigo 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, demonstrando que a adequação da tipificação legal decorreu da análise do corpo de provas produzido durante a instrução. A magistrada de primeiro grau, ao acolher o pleito ministerial, promoveu regular emendatio libelli, mantendo integralmente a descrição fática da denúncia e apenas adequando a capitulação legal ao tipo penal mais específico previsto na legislação vigente. A circunstância de a qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal decorrer do contexto em que praticado o crime não configura elemento fático novo, mas qualificação jurídica da mesma conduta já descrita na denúncia. Os fatos narrados na peça acusatória permaneceram idênticos; o que se alterou foi apenas a subsunção jurídica, em decorrência da análise do acervo probatório que demonstrou a caracterização do vínculo doméstico ou familiar previsto na Lei Maria da Penha. Não houve, portanto, violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, uma vez que a condenação se fundou exatamente nos mesmos fatos descritos na denúncia, sem qualquer inovação fática. A recorrente exerceu amplamente seu direito de defesa quanto a todas as circunstâncias relevantes, tendo se manifestado sobre a materialidade, a autoria e o contexto em que praticadas as agressões. O fato de a defesa não ter se debruçado especificamente sobre a necessidade de afastamento da qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal decorre da própria natureza do instituto da emendatio libelli, que permite ao magistrado, após a instrução, atribuir definição jurídica diversa aos fatos comprovados. Aplicando-se novamente o princípio pas de nullité sans grief, observa-se a ausência de prejuízo efetivo à defesa, uma vez que a recorrente se defendeu integralmente dos fatos que lhe foram imputados, tendo conhecimento desde a denúncia de que a acusação se fundava em contexto de violência doméstica regido pela Lei nº 11.340/06. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da emendatio libelli, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. 2.4. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A defesa sustenta a incompetência absoluta do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Luziânia-GO, alegando que o caso não comporta a aplicação da Lei nº 11.340/06 por ausência de vínculo doméstico ou familiar entre a acusada e a vítima. A preliminar não prospera. O artigo 5º da Lei nº 11.340/06 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto. O inciso I do referido dispositivo define como âmbito da unidade doméstica “o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”. Já o inciso II estabelece como âmbito da família “a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. De sua vez, o inciso III refere-se a “qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. A interpretação do conceito de violência doméstica e familiar deve observar a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência contra a mulher em razão de sua condição de gênero, em contextos marcados por relações de poder, confiança, afetividade ou convivência. A lei não exige vínculo de parentesco consanguíneo ou civil, mas protege mulheres e meninas que se encontrem em situação de vulnerabilidade decorrente de relações domésticas, familiares ou de afeto. No feito em questão, a prova produzida durante a instrução processual demonstrou inequivocamente a existência de convívio permanente entre a vítima e a unidade doméstica da acusada. A ofendida, adolescente de 14 anos de idade, era amiga da filha da recorrente e frequentava habitualmente a residência desta, participando de brincadeiras e atividades cotidianas com o grupo de crianças e adolescentes que frequentavam aquele ambiente doméstico. A própria genitora da vítima relatou que a acusada cuidava das adolescentes enquanto brincavam na rua, demonstrando relação de confiança e responsabilidade que transcende o mero contato esporádico. A vítima, em seu depoimento judicial, confirmou que frequentava a rua onde residia a acusada de forma habitual, brincando com a filha desta e com outros adolescentes do local. Narrou que, embora nunca tivesse entrado especificamente na residência da ré, mantinha convívio regular com a família desta, no espaço de convivência da rua, que funcionava como extensão do ambiente doméstico. A genitora da vítima corroborou tal circunstância, afirmando que os adolescentes brincavam tanto na frente de sua casa quanto na frente da casa da acusada, caracterizando espaço de convívio permanente entre as famílias. A caracterização da unidade doméstica prevista no inciso I do artigo 5º da Lei nº 11.340/06 não exige coabitação no mesmo imóvel, mas a existência de espaço de convívio permanente de pessoas, ainda que esporadicamente agregadas. No caso vertente, restou demonstrado que a vítima integrava o círculo de convivência doméstica da família da acusada, sendo cuidada por esta durante as brincadeiras, mantendo vínculo de amizade com sua filha e frequentando habitualmente o espaço doméstico onde residia a recorrente. Tal situação caracteriza inequivocamente o âmbito da unidade doméstica previsto na legislação protetiva. Ainda que assim não fosse, nota-se também a configuração do âmbito familiar previsto no inciso II do artigo 5º da Lei Maria da Penha. A legislação contempla a comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados, unidos por laços de afinidade ou por vontade expressa. A relação de amizade entre a vítima e a filha da acusada, aliada ao convívio permanente e à relação de cuidado exercida pela recorrente, caracteriza vínculo de afinidade que atrai a incidência da norma protetiva. A acusada exercia, em relação à vítima, posição de superioridade decorrente de sua condição de adulta responsável pelo cuidado das adolescentes que brincavam sob sua supervisão, configurando relação familiar em sentido amplo, nos termos da legislação. A defesa alega ainda a inaplicabilidade do inciso III do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, por inexistência de relação íntima de afeto entre a acusada e a vítima. Todavia, conforme já demonstrado, o caso se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do referido dispositivo, sendo desnecessária a verificação cumulativa de todos os critérios previstos na lei. Basta a caracterização de uma das hipóteses previstas nos três incisos para que se configure a violência doméstica e familiar apta a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.186 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino, prevalecendo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em face da especialidade. A Corte Superior reconheceu que a condição de gênero feminino e as demais condições de aplicação da Lei nº 11.340/06 constituem critério suficiente para atrair a incidência da legislação protetiva, independentemente da idade da vítima. Ademais, percebe-se que a violência praticada pela acusada decorreu de motivação baseada em gênero, conforme evidenciado pelos xingamentos dirigidos à vítima, tais como "rapariga", "piranha" e "vagabunda", expressões que colocam a ofendida em posição de inferioridade e objetificação em razão de sua condição de mulher. Tais palavras revelam clara violência de gênero, evidenciada por estereótipos sexistas e pela tentativa de inferiorizar a vítima mediante ofensas morais relacionadas à sua sexualidade. Essa circunstância reforça a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres e meninas de agressões motivadas por sua condição de gênero. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em hipóteses de convívio permanente e vínculo de afetividade, ainda que não caracterizado parentesco consanguíneo ou civil, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. AMEAÇA. CONFLITO ENTRE EX-NAMORADOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1 - Conforme expresso no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica qualquer relação íntima de afeto, na qual o suposto autor tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação, de modo que enquanto não estruturados na Comarca os Juizados de violência doméstica e familiar contra mulher, a competência para conhecer e julgar o feito é da Vara Criminal (arts. 33 e 41 da Lei 11.340/06). 2 - Conflito conhecido e procedente. (TJ-GO - CC: 00726785920178090044 FORMOSA, Relator.: DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2548) O Conselho Nacional de Justiça, no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, recomenda interpretação ampliativa dos conceitos previstos na Lei nº 11.340/06, a fim de assegurar proteção efetiva a mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade decorrente de relações domésticas, familiares ou de convivência. No caso concreto, todos os elementos de prova convergem no sentido da caracterização do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vítima, adolescente de 14 anos de idade, mantinha convívio permanente com a família da acusada, frequentando habitualmente o espaço doméstico desta, sendo por ela cuidada e supervisionada. A agressão decorreu de conflito relacionado à amizade entre a ofendida e a filha da recorrente, em contexto doméstico, com utilização de expressões que evidenciam violência de gênero. Tais circunstâncias caracterizam inequivocamente a violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340/06, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, reconhecendo a plena aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao presente caso e a regular competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Luziânia-GO para o processamento e julgamento da ação penal. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal. 3. MÉRITO 3.1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A defesa sustenta a ausência de provas suficientes de autoria, invocando o princípio do in dubio pro reo. Argumenta que não restou comprovado, para além da dúvida razoável, que a acusada foi responsável pelas lesões descritas no laudo de corpo de delito, alegando a possibilidade de que os ferimentos tenham sido causados pelo primo da vítima durante a tentativa de separá-la da recorrente. A tese defensiva não merece acolhida. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 7112/2023 (mov. 01, fls. 19/20), o qual constatou a presença de escoriações lineares na região posterior do ombro direito da vítima, concluindo tratar-se de lesão corporal leve produzida por ação contundente. O exame pericial, realizado por profissional habilitado e imparcial, constitui prova técnica inequívoca da ocorrência das lesões corporais, atestando objetivamente a materialidade do crime imputado à recorrente. A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se robustamente comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos, formado por prova técnica, documental e testemunhal, todas harmônicas, coerentes e convergentes no sentido de demonstrar que foi a acusada quem praticou as agressões físicas contra a ofendida. A vítima Ana Clara Ribeiro Almeida, ouvida em sede policial e em audiência de instrução e julgamento, narrou de forma detalhada, firme, coerente e linear os fatos que vitimaram sua integridade física. Relatou que, no dia 16 de dezembro de 2023, enquanto brincava na rua com sua amiga Juliana Gondim, filha da acusada, foi abordada pela recorrente, que lhe dirigiu xingamentos como "rapariga", "piranha" e "estrume", determinando que se retirasse daquele local. Ao responder que estava brincando na rua e não na casa da ré, foi imediatamente agredida por esta mediante socos na cabeça, empurrões, arranhões nas costas e golpes nos braços, conforme demonstrou em seu depoimento judicial. A narrativa da ofendida apresenta riqueza de detalhes e mantém absoluta coerência entre as duas fases processuais, circunstância que confere especial credibilidade à sua palavra. A vítima descreveu minuciosamente a dinâmica das agressões, explicando que a acusada a empurrou, causando-lhe choque contra uma bicicleta motorizada que estava ao lado, arranhou suas costas e desferiu golpes em sua cabeça. Relatou ainda que, após as agressões, seu primo interveio para separar as duas, segurando-a pelo braço e a afastando da recorrente. Nesse momento, a agressora ainda tentou persegui-la com a intenção de a agredir novamente. A testemunha Janaína Batista Ribeiro, genitora da vítima, corroborou integralmente a versão apresentada pela ofendida. Em seu depoimento judicial, confirmou que sua filha retornou para casa chorando, machucada, com arranhões visíveis e queixando-se de dores na cabeça, acompanhada por outros adolescentes que presenciaram os fatos e relataram que a acusada havia agredido a menor. Narrou que, ao buscar esclarecimentos junto à recorrente, esta admitiu ter praticado as agressões e afirmou que "fez e faria novamente", além de ter xingado tanto a vítima quanto a própria depoente com termos ofensivos e desrespeitosos. A genitora relatou ainda que a vítima ficou abalada psicologicamente após os fatos, permanecendo período sem sair de casa e faltando à escola em razão do constrangimento sofrido ao ter sido agredida pela mãe de sua amiga. Os depoimentos da vítima e de sua genitora encontram pleno respaldo nas demais provas acostadas aos autos. As fotografias juntadas na movimentação 80 demonstram visualmente as lesões sofridas pela ofendida, compatíveis com a dinâmica das agressões por ela narrada. O material audiovisual referente à transmissão ao vivo realizada pela acusada e sua filha, embora não constitua prova essencial para o édito condenatório, reforça a versão acusatória ao evidenciar que a recorrente comentou publicamente sobre o episódio, fazendo chacota da situação e demonstrando ausência de arrependimento por sua conduta. Em seu interrogatório judicial, a acusada apresentou versão manifestamente incompatível com as provas constantes dos autos. Negou ter agredido a vítima, alegando que apenas a teria empurrado para que se afastasse. Questionada sobre a origem das lesões constatadas no exame pericial, afirmou desconhecer como a ofendida teria se machucado. Todavia, não negou ter participado da transmissão ao vivo na qual comentou sobre o episódio, circunstância que corrobora os depoimentos da vítima e de sua genitora quanto à ocorrência das agressões. A versão defensiva apresentada pela recorrente carece de qualquer sustentação probatória, revelando-se isolada no contexto dos autos. A alegação de que apenas teria empurrado a vítima mostra-se incompatível com as lesões constatadas no laudo pericial, que atestou escoriações lineares na região posterior do ombro direito, típicas de ação contundente mediante arranhões ou golpes diretos, e não de mero empurrão. Ademais, a própria acusada não soube explicar a origem das lesões, limitando-se a apresentar negativa genérica que não encontra respaldo em nenhum elemento probatório. A tese defensiva de que as lesões poderiam ter sido causadas pelo primo da vítima durante a tentativa de separá-la da recorrente não passa de conjectura desprovida de qualquer fundamento fático ou probatório. A própria vítima esclareceu em seu depoimento que seu primo interveio no intuito de protegê-la, segurando-a pelo braço e arrastando-a para afastá-la da agressora, ação caracterizada por caráter protetivo e não ofensivo. A dinâmica narrada pela ofendida demonstra claramente que a intervenção do primo ocorreu de forma defensiva, visando cessar as agressões perpetradas pela acusada, e não para causar-lhe ferimentos. As lesões constatadas no exame pericial são plenamente compatíveis com as agressões descritas pela vítima, consistentes em socos, empurrões, arranhões nas costas e golpes na cabeça. As escoriações lineares na região posterior do ombro direito, conforme atestado pelo laudo técnico, decorrem tipicamente de ação contundente mediante arranhões ou golpes diretos, e não de simples abraço ou contenção, como seria o caso da intervenção do primo. Cumpre ressaltar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, uma vez que tais delitos ocorrem, na grande maioria das vezes, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas presenciais diretas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'E' DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, 'e' do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJGO. PROCESSO CRIMINAL. Recursos Apelação Criminal. 5663293-24.2020.8.09.0051. Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim. 3ª Câmara Criminal. 30/01/2023) Grifo nosso O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27 de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, corrobora este entendimento ao esclarecer que as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência. O referido protocolo ainda enfatiza que faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual, uma vez que o peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual. Nos presentes autos, a palavra da vítima não constitui prova isolada, mas encontra pleno respaldo no laudo de exame de corpo de delito, no depoimento de sua genitora, nas fotografias das lesões, no material audiovisual e nas demais provas documentais acostadas aos autos. O acervo de provas é firme, robusto, harmônico e convergente no sentido de demonstrar que foi a acusada quem praticou as agressões físicas contra a ofendida, restando plenamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva. O princípio do in dubio pro reo, invocado pela defesa, somente encontra aplicação quando presente dúvida real, concreta e insuperável quanto à autoria ou materialidade do crime, derivada de inconsistências probatórias ou insuficiência do conjunto de elementos de convicção. Não se presta o referido princípio a amparar dúvidas meramente abstratas, teóricas ou especulativas, surgidas de conjecturas defensivas desprovidas de qualquer fundamento de prova concreto. No caso dos autos, inexiste dúvida razoável quanto à responsabilidade penal da recorrente, uma vez que todos os elementos de prova convergem de forma inequívoca no sentido de sua culpabilidade. Constata-se, portanto, que o quadro probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra de forma clara, coerente e inequívoca a responsabilidade penal da acusada pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade, e inexistindo dúvida razoável quanto à responsabilidade penal da recorrente, impõe-se a manutenção da condenação proferida pelo juízo de primeiro grau. 3.2. DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Subsidiariamente, a defesa pugna pela redução da indenização por danos morais fixada pela sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), argumentando que o quantum deve ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade ante a hipossuficiência econômica da acusada. O pedido merece parcial acolhimento. A fixação da indenização por danos morais no âmbito do processo penal deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, de um lado, a extensão dos danos sofridos pela vítima e a gravidade da conduta delitiva, e, de outro, a capacidade econômica do agressor, de modo a assegurar que a reparação seja efetiva sem, contudo, inviabilizar a subsistência do condenado ou se revelar inexequível. No caso vertente, verifica-se que a vítima, adolescente de 14 anos de idade, sofreu não apenas lesões físicas devidamente atestadas pelo exame pericial, mas também abalo emocional e psicológico significativo, conforme demonstrado pelo depoimento de sua genitora. A ofendida ficou período sem sair de casa, faltou à escola e sentiu-se constrangida em razão do episódio, considerando a peculiaridade de ter sido agredida pela mãe de sua amiga, pessoa em quem depositava confiança. Ademais, a situação foi agravada pela conduta posterior da acusada, que realizou transmissão ao vivo nas redes sociais fazendo chacota do episódio, potencializando o sofrimento moral da vítima mediante exposição e humilhação pública. Por outro lado, constata-se dos autos que a recorrente não possui condição econômica privilegiada. Embora tenha sido juntado comprovante de pró-labore demonstrando que figura como sócia de estabelecimento, trata-se de salão de beleza, atividade empresarial de pequeno porte, presumivelmente com receita modesta. A própria sentença consignou que a acusada trabalha em salão de beleza e é responsável pelo cuidado e sustento de sua filha menor. A recorrente encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás nesta fase recursal, circunstância que, embora não gere presunção absoluta de hipossuficiência, constitui importante elemento indicativo de sua condição econômica limitada. A circunstância de a acusada ter constituído advogado particular em primeiro grau não afasta, por si só, a constatação de suas dificuldades financeiras, especialmente considerando que o patrocínio pode ter decorrido de arranjos pessoais ou familiares pontuais, não refletindo necessariamente capacidade econômica robusta e permanente. O essencial é que, na análise global do caso, infere-se que a recorrente não possui condição financeira suficiente para arcar com indenização de elevada monta sem comprometer sua subsistência e a de sua filha. Ponderando-se, de um lado, a extensão dos danos morais sofridos pela vítima, que foram significativos e incluíram não apenas as lesões físicas mas também abalo psicológico e exposição pública humilhante, e, de outro, a limitada capacidade econômica da recorrente, que não possui condições de arcar com valor elevado sem prejuízo de sua subsistência e de sua dependente, entendo adequado e proporcional reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente, qual seja, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). O valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, pois, ao mesmo tempo em que representa reparação significativa pelos danos morais sofridos pela vítima, considerando que corresponde aproximadamente à renda mensal integral da condenada, revela-se exequível em face de sua condição econômica, permitindo que a indenização cumpra efetivamente sua função reparatória sem se tornar letra morta ou inviabilizar a subsistência da recorrente e de sua filha menor. Diante do exposto, acolho o pedido subsidiário da defesa para reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, a ser paga em favor da vítima Ana Clara Ribeiro Almeida. 3.3. DO PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS A defesa requer a isenção do pagamento das custas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, argumentando que a recorrente foi assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. O pedido não comporta análise nesta fase recursal. O artigo 804 do Código de Processo Penal estabelece que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido". A legislação processual determina que, ainda que o condenado seja beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais na sentença ou no acórdão, reservando-se à fase de execução a análise sobre sua real condição financeira para arcar com essa despesa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o momento adequado para aferir a hipossuficiência econômica do condenado e eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução da pena, de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. A principal razão para essa orientação reside no fato de que a situação econômica do condenado pode se alterar substancialmente entre a data da condenação e o início da execução da pena. Assim, somente na fase executória será possível aferir com precisão a real capacidade financeira do apenado para arcar com o pagamento das custas, evitando-se decisões prematuras que não reflitam a realidade econômica atual do condenado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1399211 PI 2018/0305006-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) Portanto, embora a recorrente esteja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, circunstância que constitui elemento indicativo de sua hipossuficiência econômica, a análise do pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ser formulada perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, na fase própria, quando será possível aferir com precisão sua real condição financeira e decidir sobre a concessão do benefício. Diante do exposto, deixo de conhecer do pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, a ser analisada oportunamente na fase de execução da pena. 4. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir a indenização por danos morais fixada em favor da vítima de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença condenatória prolatada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. ART. 129, §13, DO CP C/C LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Luzinete Gondim dos Santos contra sentença do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Luziânia/GO, que a condenou pela prática de lesão corporal leve contra adolescente de 14 anos, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, fixando pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com sursis penal por 2 anos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A defesa alegou nulidades processuais, pediu absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente pleiteou redução da indenização e isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia de vídeo digital juntado aos autos; (ii) analisar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela juntada do vídeo durante a instrução; (iii) apurar eventual nulidade por emendatio libelli com alteração indevida da capitulação legal; (iv) discutir a competência do Juizado de Violência Doméstica diante da ausência de vínculo familiar direto entre acusada e vítima; (v) examinar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação; (vi) avaliar a proporcionalidade da indenização fixada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP aplica-se a vestígios materiais sujeitos à perícia. O vídeo impugnado é de natureza pública, divulgado em rede social, e reconhecido pela própria ré, não exigindo formalidades técnicas. Ausente qualquer indício de adulteração e não sendo prova determinante, não há nulidade. 4. Não houve violação ao contraditório, pois o material foi juntado antes da audiência e a defesa teve plena oportunidade de se manifestar nos memoriais. A juntada próxima ao interrogatório não comprometeu o direito de defesa. 5. A emendatio libelli promovida pelo juízo foi válida, pois a descrição fática permaneceu inalterada. A denúncia indicou aplicação da Lei Maria da Penha, e a alteração da capitulação legal do art. 129, caput, para o §13 decorreu do contexto de violência doméstica demonstrado na instrução. 6. A competência do Juizado de Violência Doméstica foi corretamente reconhecida, pois a vítima, amiga da filha da ré, mantinha convívio regular na unidade doméstica da acusada, configurando unidade de convivência protegida pelo art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/06. Ademais, os xingamentos proferidos pela ré têm conotação de gênero, reforçando a motivação discriminatória. 7. A autoria e a materialidade da lesão corporal estão devidamente comprovadas pelo laudo pericial, depoimentos da vítima e de sua mãe, fotografias e prova documental. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em casos de violência de gênero, conforme jurisprudência consolidada e o Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 8. A tese de que o primo da vítima poderia ser o causador das lesões é frágil, sem amparo probatório e incompatível com a natureza das escoriações constatadas. 9. Quanto à indenização, embora a vítima tenha sofrido danos físicos e psicológicos significativos, a redução do valor de R$ 3.000,00 para R$ 1.518,00 (equivalente a um salário-mínimo) é adequada diante da hipossuficiência econômica da ré, assistida pela Defensoria Pública e responsável pelo sustento da filha. 10. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, pelo juízo competente, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia do art. 158-A do CPP não se aplica a vídeos públicos obtidos em rede social, reconhecidos pela própria ré e utilizados como prova corroborativa. 2. A juntada de prova audiovisual durante a instrução não viola o contraditório quando garantida posterior manifestação da defesa. 3. A emendatio libelli que ajusta a tipificação legal ao art. 129, §13, do CP é válida quando mantida a descrição fática e evidenciado o contexto de violência doméstica. 4. Configura violência doméstica a agressão de mulher contra adolescente com quem mantém convívio permanente no ambiente familiar, ainda que sem vínculo de parentesco. 5. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui valor probatório relevante, especialmente quando corroborada por outras provas. 6. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e a capacidade financeira da ré, podendo ser reduzida para garantir exequibilidade. 7. A análise sobre isenção ou suspensão de custas processuais deve ocorrer na fase de execução, perante o juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 158-A a 158-F, 383, 563, 804; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 11.340/06, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.948/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 10.09.2024; STF, HC 253045/MT, Rel. Min. Nunes Marques, j. 05.11.2025; TJGO, ApCrim 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque, j. 30.01.2023.

Confirmada

05/12/2025, 11:50

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:43

Publicação

05/12/2025, 07:23

Expedição de documento

24/11/2025, 14:17

Confirmada

19/11/2025, 12:05

Confirmada

19/11/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal Processo nº: 5124081-61.2024.8.09.0100 DESPACHO Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal Processo nº: 5124081-61.2024.8.09.0100 DESPACHO Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 13:42

Documentos

Relatório e Voto

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5124081-61.2024.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: LUZINETE GONDIM DOS SANTOS DEFENSORA: DRA. MARIA PAULA BENJAMIN BORGES APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. ART. 129, §13, DO CP C/C LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Luzinete Gondim dos Santos contra sentença do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Luziânia/GO, que a condenou pela prática de lesão corporal leve contra adolescente de 14 anos, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, fixando pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com sursis penal por 2 anos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A defesa alegou nulidades processuais, pediu absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente pleiteou redução da indenização e isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia de vídeo digital juntado aos autos; (ii) analisar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela juntada do vídeo durante a instrução; (iii) apurar eventual nulidade por emendatio libelli com alteração indevida da capitulação legal; (iv) discutir a competência do Juizado de Violência Doméstica diante da ausência de vínculo familiar direto entre acusada e vítima; (v) examinar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação; (vi) avaliar a proporcionalidade da indenização fixada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP aplica-se a vestígios materiais sujeitos à perícia. O vídeo impugnado é de natureza pública, divulgado em rede social, e reconhecido pela própria ré, não exigindo formalidades técnicas. Ausente qualquer indício de adulteração e não sendo prova determinante, não há nulidade. 4. Não houve violação ao contraditório, pois o material foi juntado antes da audiência e a defesa teve plena oportunidade de se manifestar nos memoriais. A juntada próxima ao interrogatório não comprometeu o direito de defesa. 5. A emendatio libelli promovida pelo juízo foi válida, pois a descrição fática permaneceu inalterada. A denúncia indicou aplicação da Lei Maria da Penha, e a alteração da capitulação legal do art. 129, caput, para o §13 decorreu do contexto de violência doméstica demonstrado na instrução. 6. A competência do Juizado de Violência Doméstica foi corretamente reconhecida, pois a vítima, amiga da filha da ré, mantinha convívio regular na unidade doméstica da acusada, configurando unidade de convivência protegida pelo art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/06. Ademais, os xingamentos proferidos pela ré têm conotação de gênero, reforçando a motivação discriminatória. 7. A autoria e a materialidade da lesão corporal estão devidamente comprovadas pelo laudo pericial, depoimentos da vítima e de sua mãe, fotografias e prova documental. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em casos de violência de gênero, conforme jurisprudência consolidada e o Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 8. A tese de que o primo da vítima poderia ser o causador das lesões é frágil, sem amparo probatório e incompatível com a natureza das escoriações constatadas. 9. Quanto à indenização, embora a vítima tenha sofrido danos físicos e psicológicos significativos, a redução do valor de R$ 3.000,00 para R$ 1.518,00 (equivalente a um salário-mínimo) é adequada diante da hipossuficiência econômica da ré, assistida pela Defensoria Pública e responsável pelo sustento da filha. 10. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, pelo juízo competente, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia do art. 158-A do CPP não se aplica a vídeos públicos obtidos em rede social, reconhecidos pela própria ré e utilizados como prova corroborativa. 2. A juntada de prova audiovisual durante a instrução não viola o contraditório quando garantida posterior manifestação da defesa. 3. A emendatio libelli que ajusta a tipificação legal ao art. 129, §13, do CP é válida quando mantida a descrição fática e evidenciado o contexto de violência doméstica. 4. Configura violência doméstica a agressão de mulher contra adolescente com quem mantém convívio permanente no ambiente familiar, ainda que sem vínculo de parentesco. 5. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui valor probatório relevante, especialmente quando corroborada por outras provas. 6. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e a capacidade financeira da ré, podendo ser reduzida para garantir exequibilidade. 7. A análise sobre isenção ou suspensão de custas processuais deve ocorrer na fase de execução, perante o juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 158-A a 158-F, 383, 563, 804; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 11.340/06, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.948/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 10.09.2024; STF, HC 253045/MT, Rel. Min. Nunes Marques, j. 05.11.2025; TJGO, ApCrim 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque, j. 30.01.2023. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5124081-61.2024.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: LUZINETE GONDIM DOS SANTOS DEFENSORA: DRA. MARIA PAULA BENJAMIN BORGES APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por LUZINETE GONDIM DOS SANTOS (mov. 113), em face da sentença condenatória prolatada pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia-GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o apelante pela prática do crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, fixando a pena de 01 (um) ano de reclusão no regime inicial aberto, vedada a conversão em restritiva de direitos, mas concedido o sursis penal por 02 anos, além do arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação mínima em favor da vítima (mov. 105). Narra a denúncia que (mov. 35): “LUZINETE GONDIM DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 13/12/1989 (34 anos na data dos fatos), natural de Luziânia, filha de José Leoncio dos Santos e Maria dos Remédios Gondim, CPF 015.757.501-20, RG 2883903 – SESPDS/DF, residente na Rua Guimarães Rosa, Quadra 8, Lote 11, Casa 2, Parque Estrela Dalva, telefone (61) 99825-8332, imputando-lhe(s) o(s) fato(s) criminoso(s) a seguir exposto(s). No dia 16 de dezembro do ano de 2023, entre 22h00 e 00h46, na Rua Fagundes Varela, Quadra 175, Lote 9, Parque Estrela D'Alva II, Luziânia/GO, LUZINETE GONDIM DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de ANA CLARA RIBEIRO ALMEIDA. Segundo apurado, ANA CLARA, então com 14 anos, era amiga da filha de LUZINETE; e, quando ambas brincavam na rua, LUZINETE aproximou-se de ANA CLARA, dirigindo-lhe as seguintes palavras: “rapariga, piranha, estrume”. Imediatamente, ANA CLARA retrucou, dizendo “que LUZINETE GONDIM DOS SANTOS que era estrume”, fls. 13. Daí, LUZINETE agrediu a adolescente com socos na cabeça, nos braços e nas costas, provocando-lhe lesões (exame de corpo de delito, fls. 20). ” A denúncia foi recebida em 14.08.2024 (mov. 38) e a sentença publicada em 30.09.2025 (mov. 105). Em suas razões recursais (mov. 127), a Defensoria Pública do Estado de Goiás suscita, preliminarmente, quatro nulidades processuais: (A) quebra da cadeia de custódia de vídeo de transmissão ao vivo juntado aos autos, produzido unilateralmente pela assistente da acusação sem qualquer medida que garantisse sua idoneidade, em violação aos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal; (B) violação ao contraditório e ampla defesa por prova oculta, uma vez que a defesa teria obtido acesso às imagens apenas durante o interrogatório da ré, sem qualquer ciência prévia do conteúdo. Argumenta que a acusação deu a última palavra sobre a prova ao surpreender a defesa no último depoimento judicial, prejuízo não sanado pela concessão de prazo para memoriais escritos; (C) ilegalidade da emendatio libelli, pois a denúncia imputou o artigo 129, caput, sem descrever vínculo doméstico ou familiar, inexistindo aditamento posterior, mas a sentença condenou pela forma qualificada, consistido em alteração fática vedada ao juízo; (D) incompetência absoluta do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Luziânia, por inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06, ante a inexistência de vínculo doméstico, familiar ou íntimo de afeto entre a ré e vítima., bem como em razão do crime não ter sido motivado por razões de sexo feminino. No mérito, a defesa sustenta a ausência de provas suficientes de autoria, invocando o princípio do in dubio pro reo. Argumenta que a instrução demonstrou que não é possível concluir que foi a recorrente quem causou os ferimentos descritos no laudo, uma vez que a adolescente também apresentou interação física com seu primo durante a discussão, sendo plausível que as lesões tenham sido produzidas pelo primo, e não pela recorrente, hipótese que deve ensejar a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade, ante a hipossuficiência da acusada. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter incólume a sentença vergastada (mov. 130). Por fim, a Procuradoria de Justiça do Estado de Goiás igualmente se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus aspectos (mov. 143). É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Wilson Dias Relator VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do apelo interposto. 2. PRELIMINARES 2.1. DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VÍDEOS A defesa sustenta a nulidade dos vídeos de transmissão ao vivo juntados aos autos na movimentação 80, alegando quebra da cadeia de custódia e violação aos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Não merece acolhida a preliminar. A cadeia de custódia disciplinada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal refere-se ao conjunto de procedimentos destinados a garantir a preservação da integridade de vestígios materiais sujeitos à coleta, acondicionamento, transporte e exame pericial, desde seu reconhecimento até o trânsito em julgado da sentença. O instituto visa assegurar a autenticidade, rastreabilidade e confiabilidade dos elementos probatórios que dependem de análise pericial para sua compreensão e valoração. Trata-se, portanto, de norma aplicável precipuamente aos vestígios físicos que demandam intervenção técnica especializada para sua adequada documentação e interpretação. No caso concreto, todavia, não se está diante de vestígios materiais submetidos a procedimento de coleta ou perícia, mas sim de dados informáticos publicizados voluntariamente pela própria acusada e sua filha em perfil de rede social de acesso aberto, disponível a qualquer usuário da plataforma “Instagram”. A própria recorrente, em seu interrogatório judicial, admitiu ter participado da transmissão ao vivo que originou o material audiovisual impugnado, circunstância que reforça a autenticidade e legitimidade da prova. Não se trata, portanto, de prova obtida mediante apreensão ou interceptação que demandasse formalidades específicas de preservação, mas de conteúdo digital de natureza pública, cuja obtenção prescinde de autorização judicial ou procedimento formal de apreensão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela própria defesa, estabelece critérios rigorosos de preservação para vestígios digitais quando estes constituem o elemento nuclear da persecução penal. Nesses casos, exigem-se procedimentos técnicos específicos e perícia para validação da prova. Entretanto, tal orientação não se aplica indistintamente a toda e qualquer prova de natureza digital, especialmente quando se trata de conteúdo público e de livre acesso, cuja autenticidade pode ser aferida por outros meios de prova. A exigência de algoritmo hash, software confiável e demais procedimentos técnicos de auditabilidade diz respeito a situações em que a prova digital constitui o único ou principal elemento de convicção e sua adulteração poderia comprometer irremediavelmente o conjunto de provas. No presente caso, o material audiovisual juntado pela assistente de acusação não representa prova isolada ou elemento único de convicção, mas integra um robusto corpo de provas composto pelo laudo de exame de corpo de delito (mov. 01, fls. 19/20), que atestou escoriações lineares na região posterior do ombro direito da vítima, pelos depoimentos harmônicos e coerentes da ofendida e de sua genitora, e pelas demais provas documentais acostadas aos autos. O vídeo da transmissão ao vivo possui caráter meramente corroborativo, servindo para confirmar a versão apresentada pela acusação quanto à conduta da recorrente após os fatos, mas não constitui prova essencial ou determinante para o édito condenatório. Ademais, a defesa não apontou qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou vício de integridade nas imagens, limitando-se a suscitar questionamentos genéricos e abstratos acerca da ausência de procedimentos técnicos de preservação. Não basta, para fins de reconhecimento de nulidade, a mera alegação teórica de possibilidade de fraude. Exige-se a demonstração efetiva de que houve comprometimento da autenticidade ou da integridade do material probatório. A ausência de elementos concretos indicativos de adulteração, aliada ao reconhecimento pela própria acusada de que participou da transmissão ao vivo, afasta qualquer dúvida razoável quanto à idoneidade da prova. O sistema processual penal brasileiro consagra, em matéria de nulidades, o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A declaração de nulidade não se opera in abstracto, dependendo da demonstração de efetivo prejuízo à parte que a alega. No caso em apreço, a recorrente não demonstrou qual teria sido o prejuízo concreto decorrente da ausência dos procedimentos formais de cadeia de custódia, considerando que o material em questão possui natureza pública, foi reconhecido pela própria acusada e não constitui prova determinante para a condenação. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas questão relacionada à eficácia probatória, a ser aferida em cada caso concreto. Nesse sentido, o precedente invocado pelo próprio juízo de primeiro grau: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso.Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 665948 MS 2021/0143812-4, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) O Superior Tribunal de Justiça igualmente já decidiu que não merece acolhimento a arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia quando a defesa não apresenta qual prova estaria violada, formulando meras ilações, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que “o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita” (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Colhe-se do acórdão recorrido que, in casu, a mera guarda do aparelho na empresa em que o acusado realizava atividade laborterápica externa não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia. Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que a falta grave praticada pelo agravante caracteriza-se com a mera posse ou uso do telefone celular, sendo absolutamente irrelevante se tal uso consistiu na realização de chamadas telefônicas ou no registro de imagens, por meio de fotos ou de vídeos. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados. Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. 6. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, consignou que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel (AgRg no HC n. 839.818/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.). Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2684625 SP 2024/0245120-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024) Grifo nosso. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia, mantendo-se o material audiovisual juntado aos autos para valoração conjunta com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. 2.2. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA JUNTADA TARDIA DA PROVA A defesa sustenta que houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, caracterizando prova oculta juntada somente no momento do interrogatório da ré, último ato da instrução. A preliminar, contudo, não prospera. O artigo 231 do Código de Processo Penal estabelece que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. A norma processual não estabelece preclusão temporal para a juntada de documentos, desde que asseguradas às partes as garantias do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se a manifestação sobre o conteúdo da prova apresentada. No presente feito, constata-se que o material audiovisual foi juntado aos autos na movimentação 80, em momento anterior à audiência de instrução e julgamento. O fato de o acesso ao conteúdo ter sido disponibilizado durante a audiência, mediante autorização concedida pela assistente de acusação, não configura cerceamento de defesa, uma vez que a defesa teve pleno conhecimento do material e pôde sobre ele se manifestar posteriormente, em sede de alegações finais, conforme se verifica na movimentação 93. A magistrada de primeiro grau, sensível à questão suscitada, assegurou à defesa prazo autônomo para apresentação de memoriais escritos, oportunidade na qual a recorrente pôde analisar detidamente o conteúdo do vídeo e apresentar suas alegações finais de forma fundamentada. O contraditório, em sua acepção constitucional, não se resume à ciência prévia de toda e qualquer prova antes de sua produção, mas à garantia de que a parte terá oportunidade de conhecer, questionar e se contrapor aos elementos probatórios antes da decisão final. A apresentação de documentos durante a instrução, ainda que em momento próximo ao interrogatório, não viola o contraditório quando assegurada à defesa a possibilidade de manifestação antes do julgamento, como efetivamente ocorreu no presente caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a juntada de documentos em qualquer fase do processo não configura nulidade, desde que observado o contraditório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante pretende a reabertura do prazo para resposta à acusação ou, no mínimo, a anulação de todos os atos de instrução em razão de alegado cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa, considerada a juntada de documentos pela acusação 6 dias antes da audiência de instrução; e (ii) verificar se está configurada a nulidade de atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da nulidade exige demonstração do prejuízo, não sendo suficiente a mera presunção, nos termos do art. 563 do CPP. 5. Para acolhimento da tese defensiva, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório, providencia inviável em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 00000000000000253045 MT - MATO GROSSO, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/11/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿NICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2025 PUBLIC 11-11-2025) Grifo nosso. Cumpre ressaltar que o material audiovisual em questão não constituiu prova determinante ou essencial para a condenação. A sentença fundamentou-se precipuamente no laudo de exame de corpo de delito, que atestou a materialidade das lesões, e nos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima e de sua genitora, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O vídeo da transmissão ao vivo possui caráter meramente complementar, servindo para demonstrar a conduta posterior da acusada, mas não representando material de prova nuclear para o juízo de autoria. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a declaração de nulidade. No processo sob análise, a recorrente não logrou demonstrar qual teria sido o prejuízo concreto decorrente da juntada do vídeo no momento em que ocorreu, especialmente considerando que teve ampla oportunidade de manifestação em memoriais e que o material não constituiu prova determinante para a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foram asseguradas à recorrente todas as garantias constitucionais do devido processo legal. 2.3. DA ALEGADA NULIDADE DA EMENDATIO LIBELLI A defesa sustenta que houve ilegal emendatio libelli realizada de ofício pela magistrada de primeiro grau, que condenou a acusada por lesão corporal qualificada, prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, em razão de circunstâncias não descritas na denúncia. A preliminar igualmente não merece acolhida. O artigo 383 do Código de Processo Penal estabelece que “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. O instituto da emendatio libelli permite ao magistrado, após a instrução probatória, conferir aos fatos imputados definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, desde que mantida integralmente a descrição fática e assegurado o exercício da ampla defesa. Nos autos em epígrafe, verifica-se que a denúncia narrou todos os elementos fáticos necessários à configuração do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta da peça acusatória que a acusada ofendeu a integridade corporal de adolescente de 14 anos de idade, amiga de sua filha, mediante agressões físicas que resultaram em lesões corporais. A denúncia foi oferecida com base no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, invocando a incidência da Lei Maria da Penha. A circunstância de a denúncia ter indicado o artigo 129, caput, do Código Penal em vez do §13, do mesmo dispositivo legal, não implica alteração fática, mas mero ajuste de tipificação legal. A referida qualificadora foi introduzida pela Lei nº 14.188/2021, justamente para tipificar de forma específica a lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica ou familiar prevista na Lei Maria da Penha. Trata-se da mesma conduta já descrita na denúncia, com a mesma base fática, o mesmo contexto de violência doméstica e as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. A única alteração promovida pela sentença foi a adequação da capitulação legal ao tipo penal mais específico, em consonância com a legislação vigente. A defesa alega que a denúncia não descreveu a existência de vínculo doméstico ou familiar entre a recorrente e a vítima. Todavia, tal alegação não prospera, uma vez que a própria denúncia invocou a aplicação da Lei nº 11.340/06, circunstância que evidencia a imputação de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A menção à Lei Maria da Penha já na denúncia demonstra inequivocamente que a acusação se fundava na existência de relação abrangida pelo âmbito de proteção da referida legislação. Durante toda a instrução processual, a recorrente teve pleno conhecimento de que os fatos lhe eram imputados no contexto da violência doméstica, tendo exercido amplamente seu direito de defesa quanto a todas as circunstâncias fáticas narradas. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação pelo artigo 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, demonstrando que a adequação da tipificação legal decorreu da análise do corpo de provas produzido durante a instrução. A magistrada de primeiro grau, ao acolher o pleito ministerial, promoveu regular emendatio libelli, mantendo integralmente a descrição fática da denúncia e apenas adequando a capitulação legal ao tipo penal mais específico previsto na legislação vigente. A circunstância de a qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal decorrer do contexto em que praticado o crime não configura elemento fático novo, mas qualificação jurídica da mesma conduta já descrita na denúncia. Os fatos narrados na peça acusatória permaneceram idênticos; o que se alterou foi apenas a subsunção jurídica, em decorrência da análise do acervo probatório que demonstrou a caracterização do vínculo doméstico ou familiar previsto na Lei Maria da Penha. Não houve, portanto, violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, uma vez que a condenação se fundou exatamente nos mesmos fatos descritos na denúncia, sem qualquer inovação fática. A recorrente exerceu amplamente seu direito de defesa quanto a todas as circunstâncias relevantes, tendo se manifestado sobre a materialidade, a autoria e o contexto em que praticadas as agressões. O fato de a defesa não ter se debruçado especificamente sobre a necessidade de afastamento da qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal decorre da própria natureza do instituto da emendatio libelli, que permite ao magistrado, após a instrução, atribuir definição jurídica diversa aos fatos comprovados. Aplicando-se novamente o princípio pas de nullité sans grief, observa-se a ausência de prejuízo efetivo à defesa, uma vez que a recorrente se defendeu integralmente dos fatos que lhe foram imputados, tendo conhecimento desde a denúncia de que a acusação se fundava em contexto de violência doméstica regido pela Lei nº 11.340/06. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da emendatio libelli, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. 2.4. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A defesa sustenta a incompetência absoluta do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Luziânia-GO, alegando que o caso não comporta a aplicação da Lei nº 11.340/06 por ausência de vínculo doméstico ou familiar entre a acusada e a vítima. A preliminar não prospera. O artigo 5º da Lei nº 11.340/06 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto. O inciso I do referido dispositivo define como âmbito da unidade doméstica “o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”. Já o inciso II estabelece como âmbito da família “a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. De sua vez, o inciso III refere-se a “qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. A interpretação do conceito de violência doméstica e familiar deve observar a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência contra a mulher em razão de sua condição de gênero, em contextos marcados por relações de poder, confiança, afetividade ou convivência. A lei não exige vínculo de parentesco consanguíneo ou civil, mas protege mulheres e meninas que se encontrem em situação de vulnerabilidade decorrente de relações domésticas, familiares ou de afeto. No feito em questão, a prova produzida durante a instrução processual demonstrou inequivocamente a existência de convívio permanente entre a vítima e a unidade doméstica da acusada. A ofendida, adolescente de 14 anos de idade, era amiga da filha da recorrente e frequentava habitualmente a residência desta, participando de brincadeiras e atividades cotidianas com o grupo de crianças e adolescentes que frequentavam aquele ambiente doméstico. A própria genitora da vítima relatou que a acusada cuidava das adolescentes enquanto brincavam na rua, demonstrando relação de confiança e responsabilidade que transcende o mero contato esporádico. A vítima, em seu depoimento judicial, confirmou que frequentava a rua onde residia a acusada de forma habitual, brincando com a filha desta e com outros adolescentes do local. Narrou que, embora nunca tivesse entrado especificamente na residência da ré, mantinha convívio regular com a família desta, no espaço de convivência da rua, que funcionava como extensão do ambiente doméstico. A genitora da vítima corroborou tal circunstância, afirmando que os adolescentes brincavam tanto na frente de sua casa quanto na frente da casa da acusada, caracterizando espaço de convívio permanente entre as famílias. A caracterização da unidade doméstica prevista no inciso I do artigo 5º da Lei nº 11.340/06 não exige coabitação no mesmo imóvel, mas a existência de espaço de convívio permanente de pessoas, ainda que esporadicamente agregadas. No caso vertente, restou demonstrado que a vítima integrava o círculo de convivência doméstica da família da acusada, sendo cuidada por esta durante as brincadeiras, mantendo vínculo de amizade com sua filha e frequentando habitualmente o espaço doméstico onde residia a recorrente. Tal situação caracteriza inequivocamente o âmbito da unidade doméstica previsto na legislação protetiva. Ainda que assim não fosse, nota-se também a configuração do âmbito familiar previsto no inciso II do artigo 5º da Lei Maria da Penha. A legislação contempla a comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados, unidos por laços de afinidade ou por vontade expressa. A relação de amizade entre a vítima e a filha da acusada, aliada ao convívio permanente e à relação de cuidado exercida pela recorrente, caracteriza vínculo de afinidade que atrai a incidência da norma protetiva. A acusada exercia, em relação à vítima, posição de superioridade decorrente de sua condição de adulta responsável pelo cuidado das adolescentes que brincavam sob sua supervisão, configurando relação familiar em sentido amplo, nos termos da legislação. A defesa alega ainda a inaplicabilidade do inciso III do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, por inexistência de relação íntima de afeto entre a acusada e a vítima. Todavia, conforme já demonstrado, o caso se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do referido dispositivo, sendo desnecessária a verificação cumulativa de todos os critérios previstos na lei. Basta a caracterização de uma das hipóteses previstas nos três incisos para que se configure a violência doméstica e familiar apta a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.186 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino, prevalecendo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em face da especialidade. A Corte Superior reconheceu que a condição de gênero feminino e as demais condições de aplicação da Lei nº 11.340/06 constituem critério suficiente para atrair a incidência da legislação protetiva, independentemente da idade da vítima. Ademais, percebe-se que a violência praticada pela acusada decorreu de motivação baseada em gênero, conforme evidenciado pelos xingamentos dirigidos à vítima, tais como "rapariga", "piranha" e "vagabunda", expressões que colocam a ofendida em posição de inferioridade e objetificação em razão de sua condição de mulher. Tais palavras revelam clara violência de gênero, evidenciada por estereótipos sexistas e pela tentativa de inferiorizar a vítima mediante ofensas morais relacionadas à sua sexualidade. Essa circunstância reforça a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres e meninas de agressões motivadas por sua condição de gênero. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em hipóteses de convívio permanente e vínculo de afetividade, ainda que não caracterizado parentesco consanguíneo ou civil, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. AMEAÇA. CONFLITO ENTRE EX-NAMORADOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1 - Conforme expresso no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica qualquer relação íntima de afeto, na qual o suposto autor tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação, de modo que enquanto não estruturados na Comarca os Juizados de violência doméstica e familiar contra mulher, a competência para conhecer e julgar o feito é da Vara Criminal (arts. 33 e 41 da Lei 11.340/06). 2 - Conflito conhecido e procedente. (TJ-GO - CC: 00726785920178090044 FORMOSA, Relator.: DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2548) O Conselho Nacional de Justiça, no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, recomenda interpretação ampliativa dos conceitos previstos na Lei nº 11.340/06, a fim de assegurar proteção efetiva a mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade decorrente de relações domésticas, familiares ou de convivência. No caso concreto, todos os elementos de prova convergem no sentido da caracterização do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vítima, adolescente de 14 anos de idade, mantinha convívio permanente com a família da acusada, frequentando habitualmente o espaço doméstico desta, sendo por ela cuidada e supervisionada. A agressão decorreu de conflito relacionado à amizade entre a ofendida e a filha da recorrente, em contexto doméstico, com utilização de expressões que evidenciam violência de gênero. Tais circunstâncias caracterizam inequivocamente a violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340/06, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, reconhecendo a plena aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao presente caso e a regular competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Luziânia-GO para o processamento e julgamento da ação penal. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal. 3. MÉRITO 3.1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A defesa sustenta a ausência de provas suficientes de autoria, invocando o princípio do in dubio pro reo. Argumenta que não restou comprovado, para além da dúvida razoável, que a acusada foi responsável pelas lesões descritas no laudo de corpo de delito, alegando a possibilidade de que os ferimentos tenham sido causados pelo primo da vítima durante a tentativa de separá-la da recorrente. A tese defensiva não merece acolhida. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 7112/2023 (mov. 01, fls. 19/20), o qual constatou a presença de escoriações lineares na região posterior do ombro direito da vítima, concluindo tratar-se de lesão corporal leve produzida por ação contundente. O exame pericial, realizado por profissional habilitado e imparcial, constitui prova técnica inequívoca da ocorrência das lesões corporais, atestando objetivamente a materialidade do crime imputado à recorrente. A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se robustamente comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos, formado por prova técnica, documental e testemunhal, todas harmônicas, coerentes e convergentes no sentido de demonstrar que foi a acusada quem praticou as agressões físicas contra a ofendida. A vítima Ana Clara Ribeiro Almeida, ouvida em sede policial e em audiência de instrução e julgamento, narrou de forma detalhada, firme, coerente e linear os fatos que vitimaram sua integridade física. Relatou que, no dia 16 de dezembro de 2023, enquanto brincava na rua com sua amiga Juliana Gondim, filha da acusada, foi abordada pela recorrente, que lhe dirigiu xingamentos como "rapariga", "piranha" e "estrume", determinando que se retirasse daquele local. Ao responder que estava brincando na rua e não na casa da ré, foi imediatamente agredida por esta mediante socos na cabeça, empurrões, arranhões nas costas e golpes nos braços, conforme demonstrou em seu depoimento judicial. A narrativa da ofendida apresenta riqueza de detalhes e mantém absoluta coerência entre as duas fases processuais, circunstância que confere especial credibilidade à sua palavra. A vítima descreveu minuciosamente a dinâmica das agressões, explicando que a acusada a empurrou, causando-lhe choque contra uma bicicleta motorizada que estava ao lado, arranhou suas costas e desferiu golpes em sua cabeça. Relatou ainda que, após as agressões, seu primo interveio para separar as duas, segurando-a pelo braço e a afastando da recorrente. Nesse momento, a agressora ainda tentou persegui-la com a intenção de a agredir novamente. A testemunha Janaína Batista Ribeiro, genitora da vítima, corroborou integralmente a versão apresentada pela ofendida. Em seu depoimento judicial, confirmou que sua filha retornou para casa chorando, machucada, com arranhões visíveis e queixando-se de dores na cabeça, acompanhada por outros adolescentes que presenciaram os fatos e relataram que a acusada havia agredido a menor. Narrou que, ao buscar esclarecimentos junto à recorrente, esta admitiu ter praticado as agressões e afirmou que "fez e faria novamente", além de ter xingado tanto a vítima quanto a própria depoente com termos ofensivos e desrespeitosos. A genitora relatou ainda que a vítima ficou abalada psicologicamente após os fatos, permanecendo período sem sair de casa e faltando à escola em razão do constrangimento sofrido ao ter sido agredida pela mãe de sua amiga. Os depoimentos da vítima e de sua genitora encontram pleno respaldo nas demais provas acostadas aos autos. As fotografias juntadas na movimentação 80 demonstram visualmente as lesões sofridas pela ofendida, compatíveis com a dinâmica das agressões por ela narrada. O material audiovisual referente à transmissão ao vivo realizada pela acusada e sua filha, embora não constitua prova essencial para o édito condenatório, reforça a versão acusatória ao evidenciar que a recorrente comentou publicamente sobre o episódio, fazendo chacota da situação e demonstrando ausência de arrependimento por sua conduta. Em seu interrogatório judicial, a acusada apresentou versão manifestamente incompatível com as provas constantes dos autos. Negou ter agredido a vítima, alegando que apenas a teria empurrado para que se afastasse. Questionada sobre a origem das lesões constatadas no exame pericial, afirmou desconhecer como a ofendida teria se machucado. Todavia, não negou ter participado da transmissão ao vivo na qual comentou sobre o episódio, circunstância que corrobora os depoimentos da vítima e de sua genitora quanto à ocorrência das agressões. A versão defensiva apresentada pela recorrente carece de qualquer sustentação probatória, revelando-se isolada no contexto dos autos. A alegação de que apenas teria empurrado a vítima mostra-se incompatível com as lesões constatadas no laudo pericial, que atestou escoriações lineares na região posterior do ombro direito, típicas de ação contundente mediante arranhões ou golpes diretos, e não de mero empurrão. Ademais, a própria acusada não soube explicar a origem das lesões, limitando-se a apresentar negativa genérica que não encontra respaldo em nenhum elemento probatório. A tese defensiva de que as lesões poderiam ter sido causadas pelo primo da vítima durante a tentativa de separá-la da recorrente não passa de conjectura desprovida de qualquer fundamento fático ou probatório. A própria vítima esclareceu em seu depoimento que seu primo interveio no intuito de protegê-la, segurando-a pelo braço e arrastando-a para afastá-la da agressora, ação caracterizada por caráter protetivo e não ofensivo. A dinâmica narrada pela ofendida demonstra claramente que a intervenção do primo ocorreu de forma defensiva, visando cessar as agressões perpetradas pela acusada, e não para causar-lhe ferimentos. As lesões constatadas no exame pericial são plenamente compatíveis com as agressões descritas pela vítima, consistentes em socos, empurrões, arranhões nas costas e golpes na cabeça. As escoriações lineares na região posterior do ombro direito, conforme atestado pelo laudo técnico, decorrem tipicamente de ação contundente mediante arranhões ou golpes diretos, e não de simples abraço ou contenção, como seria o caso da intervenção do primo. Cumpre ressaltar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, uma vez que tais delitos ocorrem, na grande maioria das vezes, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas presenciais diretas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'E' DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, 'e' do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJGO. PROCESSO CRIMINAL. Recursos Apelação Criminal. 5663293-24.2020.8.09.0051. Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim. 3ª Câmara Criminal. 30/01/2023) Grifo nosso O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27 de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, corrobora este entendimento ao esclarecer que as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência. O referido protocolo ainda enfatiza que faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual, uma vez que o peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual. Nos presentes autos, a palavra da vítima não constitui prova isolada, mas encontra pleno respaldo no laudo de exame de corpo de delito, no depoimento de sua genitora, nas fotografias das lesões, no material audiovisual e nas demais provas documentais acostadas aos autos. O acervo de provas é firme, robusto, harmônico e convergente no sentido de demonstrar que foi a acusada quem praticou as agressões físicas contra a ofendida, restando plenamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva. O princípio do in dubio pro reo, invocado pela defesa, somente encontra aplicação quando presente dúvida real, concreta e insuperável quanto à autoria ou materialidade do crime, derivada de inconsistências probatórias ou insuficiência do conjunto de elementos de convicção. Não se presta o referido princípio a amparar dúvidas meramente abstratas, teóricas ou especulativas, surgidas de conjecturas defensivas desprovidas de qualquer fundamento de prova concreto. No caso dos autos, inexiste dúvida razoável quanto à responsabilidade penal da recorrente, uma vez que todos os elementos de prova convergem de forma inequívoca no sentido de sua culpabilidade. Constata-se, portanto, que o quadro probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra de forma clara, coerente e inequívoca a responsabilidade penal da acusada pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade, e inexistindo dúvida razoável quanto à responsabilidade penal da recorrente, impõe-se a manutenção da condenação proferida pelo juízo de primeiro grau. 3.2. DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Subsidiariamente, a defesa pugna pela redução da indenização por danos morais fixada pela sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), argumentando que o quantum deve ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade ante a hipossuficiência econômica da acusada. O pedido merece parcial acolhimento. A fixação da indenização por danos morais no âmbito do processo penal deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, de um lado, a extensão dos danos sofridos pela vítima e a gravidade da conduta delitiva, e, de outro, a capacidade econômica do agressor, de modo a assegurar que a reparação seja efetiva sem, contudo, inviabilizar a subsistência do condenado ou se revelar inexequível. No caso vertente, verifica-se que a vítima, adolescente de 14 anos de idade, sofreu não apenas lesões físicas devidamente atestadas pelo exame pericial, mas também abalo emocional e psicológico significativo, conforme demonstrado pelo depoimento de sua genitora. A ofendida ficou período sem sair de casa, faltou à escola e sentiu-se constrangida em razão do episódio, considerando a peculiaridade de ter sido agredida pela mãe de sua amiga, pessoa em quem depositava confiança. Ademais, a situação foi agravada pela conduta posterior da acusada, que realizou transmissão ao vivo nas redes sociais fazendo chacota do episódio, potencializando o sofrimento moral da vítima mediante exposição e humilhação pública. Por outro lado, constata-se dos autos que a recorrente não possui condição econômica privilegiada. Embora tenha sido juntado comprovante de pró-labore demonstrando que figura como sócia de estabelecimento, trata-se de salão de beleza, atividade empresarial de pequeno porte, presumivelmente com receita modesta. A própria sentença consignou que a acusada trabalha em salão de beleza e é responsável pelo cuidado e sustento de sua filha menor. A recorrente encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás nesta fase recursal, circunstância que, embora não gere presunção absoluta de hipossuficiência, constitui importante elemento indicativo de sua condição econômica limitada. A circunstância de a acusada ter constituído advogado particular em primeiro grau não afasta, por si só, a constatação de suas dificuldades financeiras, especialmente considerando que o patrocínio pode ter decorrido de arranjos pessoais ou familiares pontuais, não refletindo necessariamente capacidade econômica robusta e permanente. O essencial é que, na análise global do caso, infere-se que a recorrente não possui condição financeira suficiente para arcar com indenização de elevada monta sem comprometer sua subsistência e a de sua filha. Ponderando-se, de um lado, a extensão dos danos morais sofridos pela vítima, que foram significativos e incluíram não apenas as lesões físicas mas também abalo psicológico e exposição pública humilhante, e, de outro, a limitada capacidade econômica da recorrente, que não possui condições de arcar com valor elevado sem prejuízo de sua subsistência e de sua dependente, entendo adequado e proporcional reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente, qual seja, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). O valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, pois, ao mesmo tempo em que representa reparação significativa pelos danos morais sofridos pela vítima, considerando que corresponde aproximadamente à renda mensal integral da condenada, revela-se exequível em face de sua condição econômica, permitindo que a indenização cumpra efetivamente sua função reparatória sem se tornar letra morta ou inviabilizar a subsistência da recorrente e de sua filha menor. Diante do exposto, acolho o pedido subsidiário da defesa para reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, a ser paga em favor da vítima Ana Clara Ribeiro Almeida. 3.3. DO PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS A defesa requer a isenção do pagamento das custas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, argumentando que a recorrente foi assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. O pedido não comporta análise nesta fase recursal. O artigo 804 do Código de Processo Penal estabelece que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido". A legislação processual determina que, ainda que o condenado seja beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais na sentença ou no acórdão, reservando-se à fase de execução a análise sobre sua real condição financeira para arcar com essa despesa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o momento adequado para aferir a hipossuficiência econômica do condenado e eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução da pena, de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. A principal razão para essa orientação reside no fato de que a situação econômica do condenado pode se alterar substancialmente entre a data da condenação e o início da execução da pena. Assim, somente na fase executória será possível aferir com precisão a real capacidade financeira do apenado para arcar com o pagamento das custas, evitando-se decisões prematuras que não reflitam a realidade econômica atual do condenado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1399211 PI 2018/0305006-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) Portanto, embora a recorrente esteja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, circunstância que constitui elemento indicativo de sua hipossuficiência econômica, a análise do pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ser formulada perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, na fase própria, quando será possível aferir com precisão sua real condição financeira e decidir sobre a concessão do benefício. Diante do exposto, deixo de conhecer do pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, a ser analisada oportunamente na fase de execução da pena. 4. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir a indenização por danos morais fixada em favor da vítima de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença condenatória prolatada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. ART. 129, §13, DO CP C/C LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Luzinete Gondim dos Santos contra sentença do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Luziânia/GO, que a condenou pela prática de lesão corporal leve contra adolescente de 14 anos, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, fixando pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com sursis penal por 2 anos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A defesa alegou nulidades processuais, pediu absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente pleiteou redução da indenização e isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia de vídeo digital juntado aos autos; (ii) analisar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela juntada do vídeo durante a instrução; (iii) apurar eventual nulidade por emendatio libelli com alteração indevida da capitulação legal; (iv) discutir a competência do Juizado de Violência Doméstica diante da ausência de vínculo familiar direto entre acusada e vítima; (v) examinar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação; (vi) avaliar a proporcionalidade da indenização fixada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP aplica-se a vestígios materiais sujeitos à perícia. O vídeo impugnado é de natureza pública, divulgado em rede social, e reconhecido pela própria ré, não exigindo formalidades técnicas. Ausente qualquer indício de adulteração e não sendo prova determinante, não há nulidade. 4. Não houve violação ao contraditório, pois o material foi juntado antes da audiência e a defesa teve plena oportunidade de se manifestar nos memoriais. A juntada próxima ao interrogatório não comprometeu o direito de defesa. 5. A emendatio libelli promovida pelo juízo foi válida, pois a descrição fática permaneceu inalterada. A denúncia indicou aplicação da Lei Maria da Penha, e a alteração da capitulação legal do art. 129, caput, para o §13 decorreu do contexto de violência doméstica demonstrado na instrução. 6. A competência do Juizado de Violência Doméstica foi corretamente reconhecida, pois a vítima, amiga da filha da ré, mantinha convívio regular na unidade doméstica da acusada, configurando unidade de convivência protegida pelo art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/06. Ademais, os xingamentos proferidos pela ré têm conotação de gênero, reforçando a motivação discriminatória. 7. A autoria e a materialidade da lesão corporal estão devidamente comprovadas pelo laudo pericial, depoimentos da vítima e de sua mãe, fotografias e prova documental. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em casos de violência de gênero, conforme jurisprudência consolidada e o Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 8. A tese de que o primo da vítima poderia ser o causador das lesões é frágil, sem amparo probatório e incompatível com a natureza das escoriações constatadas. 9. Quanto à indenização, embora a vítima tenha sofrido danos físicos e psicológicos significativos, a redução do valor de R$ 3.000,00 para R$ 1.518,00 (equivalente a um salário-mínimo) é adequada diante da hipossuficiência econômica da ré, assistida pela Defensoria Pública e responsável pelo sustento da filha. 10. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, pelo juízo competente, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia do art. 158-A do CPP não se aplica a vídeos públicos obtidos em rede social, reconhecidos pela própria ré e utilizados como prova corroborativa. 2. A juntada de prova audiovisual durante a instrução não viola o contraditório quando garantida posterior manifestação da defesa. 3. A emendatio libelli que ajusta a tipificação legal ao art. 129, §13, do CP é válida quando mantida a descrição fática e evidenciado o contexto de violência doméstica. 4. Configura violência doméstica a agressão de mulher contra adolescente com quem mantém convívio permanente no ambiente familiar, ainda que sem vínculo de parentesco. 5. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui valor probatório relevante, especialmente quando corroborada por outras provas. 6. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e a capacidade financeira da ré, podendo ser reduzida para garantir exequibilidade. 7. A análise sobre isenção ou suspensão de custas processuais deve ocorrer na fase de execução, perante o juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 158-A a 158-F, 383, 563, 804; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 11.340/06, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.948/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 10.09.2024; STF, HC 253045/MT, Rel. Min. Nunes Marques, j. 05.11.2025; TJGO, ApCrim 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque, j. 30.01.2023.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIASENTENÇAProcesso:5124081-61.2024.8.09.0100 Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiáisPolo Passivo: Luzinete Gondim dos SantosNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de LUZINETE GONDIM DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 13/12/1989, natural de Luziânia, filha de José Leoncio dos Santos e Maria dos Remédios Gondim, CPF 015.757.501-20, RG 2883903 – SESPDS/DF, residente na Rua Guimarães Rosa, Quadra 8, Lote 11, Casa 2, Parque Estrela Dalva, telefone (61) 99825-8332, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Nos termos da exordial: “No dia 16 de dezembro do ano de 2023, entre 22h00 e 00h46, na Rua Fagundes Varela, Quadra 175, Lote 9, Parque Estrela D'Alva II, Luziânia/GO, LUZINETE GONDIM DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de ANA CLARA RIBEIRO ALMEIDA. Segundo apurado, ANA CLARA, então com 14 anos, era amiga da filha de LUZINETE; e, quando ambas brincavam na rua, LUZINETE aproximou-se de ANA CLARA, dirigindo-lhe as seguintes palavras: “rapariga, piranha, estrume”. Imediatamente, ANA CLARA retrucou, dizendo “que LUZINETE GONDIM DOS SANTOS que era estrume”, fls. 13. Daí, LUZINETE agrediu a adolescente com socos na cabeça, nos braços e nas costas, provocando-lhe lesões (exame de corpo de delito, fls. 20).” A denúncia foi recebida em 18/08/2024 (mov.38). Devidamente citada, a acusada apresentou resposta à acusação à mov.55. Pedido de habilitação da assistente de acusação à mov.80, oportunidade em que foram juntadas outras provas. Em fase de instrução e julgamento, ouviu-se a vítima, a testemunha informante e realizou o interrogatório da denunciada, tudo conforme mídia devidamente juntada (mov.83/85). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal para condenar a ré pela conduta tipificada no art. 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006. De forma preliminar, a Defesa requereu a inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 ao caso em apreço. Ainda, a declaração de nulidade do vídeo e demais materiais juntados pela assistente de acusação na mov. 80, com o consequente desentranhamento, por não atenderem aos requisitos legais de prova válida, carecendo de cadeia de custódia e de elementos de corroboração idôneos. No mérito, a absolvição da acusada para ausência de prova, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a aplicação da pena no patamar mínimo e outros benefícios. É a síntese do relatório. Passo a decidir e fundamentar. I- DAS PRELIMINARES: a) Nulidade- quebra da Cadeia de Custódia: A Defesa requereu a declaração de nulidade do vídeo e demais materiais juntados pela assistente de acusação na mov. 80, com o consequente desentranhamento, por não atenderem aos requisitos legais de prova válida, carecendo de cadeia de custódia e de elementos de corroboração idôneos. Todavia, não procede tal nulidade. O art. 158-A do CPP prevê regras próprias para a preservação da cadeia de custódia em vestígios materiais submetidos à coleta, acondicionamento e exame pericial. No caso dos autos, trata-se de dados informáticos publicizados pela própria ré e sua filha em seu perfil de rede social de acesso aberto, que poderiam ser obtidos por qualquer pessoa, e a própria acusada confessou que participou da live juntada nos autos. Além disso, não foi apontado pela Defesa nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, tais como adulterações na imagem e nos vídeos. Apenas foram apontados questionamentos genéricos, os quais não são aptos a descredibilizar os documentos juntados. Não bastasse, nos termos do art. 563 do CPP, o sistema processual brasileiro adota nas nulidades processuais o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PROVAS INCONSTITUCIONAIS. OFENSA AS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Não merece acolhimento a arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia, sob o argumento de julgamento com utilização de provas corrompidas, uma vez que no processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo (art. 563, CPP), o que não restou demonstrado no caso dos autos, porquanto a defesa não apresentou qual prova estaria violada, formulando meras ilações e, para que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, situação essa não comprovada pela defesa e não constante nos autos. [...] (TJ-GO 52037274820208090137, Relator.: DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2024)- Grifamos. Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DECUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido (AgRg noHC 665.948/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTATURMA, julgado em 24/08/2021, D Je 30/08/2021).- Grifamos. Portanto, não há que se falar em nulidade da prova, mas sim avaliar a sua eficácia e veracidade em conformidade com as outras provas existentes nos autos, em especial quando não restou comprovada qualquer adulteração no material juntado pela assistente de acusação. Ressalto que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é apenas no sentido de que a condenação da acusada não pode ser consubstanciada somente nos prints e vídeos acostados, mas nada impede a utilização das provas citadas para a convicção desta Magistrada, desde que aliadas a outros elementos colhidos nas duas fases do processo. (STJ - AREsp: 2834978, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 14/05/2025) Forte nessas razões, REJEITO a nulidade aventada e MANTENHO as provas de mov.80 nos autos, as quais serão valoradas com os demais elementos colhidos na instrução processual. b) Da não incidência da Lei nº 11.340/06: Em que pese a decisão inicial proferida por este Juízo afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, após a instrução processual restou indubitável que o caso se encontra ajustado aos preceitos da Lei n. 11.340/06, isto porque a referida lei é cabível quando há violência de gênero contra a mulher em qualquer uma das seguintes situações: âmbito doméstico, no espaço de convívio permanente; âmbito familiar, na comunidade formada por parentes ou pessoas que se consideram aparentadas; ou em uma relação íntima de afeto, na qual o(a) agressor(a) conviva ou tenha convivido com a vítima. Como se denota dos autos e do próprio relato da acusada, notoriamente existia um convívio permanente entre a vítima e a ré, uma vez que aquela frequentava a casa da acusada de forma habitual e com nítida existência de vínculo afetivo com os familiares da casa, principalmente com a filha da ré, o que merece atenção especial desta Magistrada. Ressalto que a genitora da vítima também informou que a ré cuidava das adolescentes enquanto brincavam na rua, uma vez que trabalhava em casa, fato que demonstra uma relação de cuidado e confiança entre as partes, atraindo a norma mais protetiva da Lei Maria da Penha. Para além, não há que se duvidar que a lei não impõe o laço de parentescos para sua aplicação, na verdade, busca resguardar todo convívio permanente e afetivo que desencadeia conflitos de gênero, o que se denota inclusive dos xingamentos realizados pela acusada, tais como "vagabunda", que colocam a vítima em posição de sujeição e evidencia uma situação de vulnerabilidade, configurando-se a ofensa baseada na violência de gênero. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: "(...) doméstico é termo que diz respeito à vida em família, usualmente na mesma casa, tanto assim que sempre se definiu a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, como sendo"as ligações estabelecidas entre participantes de uma mesma vida familiar, podendo haver laços de parentesco ou não (...). Daí porque criar-se uma nova figura típica, na realidade uma nova forma de lesão qualificada, teria a finalidade de atingir os variados e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticadas no recanto do lar, dentre integrantes de uma mesma vida familiar, onde deveria imperar a paz e jamais a agressão. Mas, para atingir de fato, sem demagogia, as situações de violência doméstica, não se poderia partir de uma cominação de pena pífia. (...) uma lesão leve dolosa, onde quer e por quem quer que seja cometida, tem a pena abstrata estabelecida em detenção, de 3 meses a 1 ano. Destarte, o legislador, pretensamente para fazer frente ao incremento da punição aos agressores de familiares, fixou a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos. O que mudou? O mínimo legal permaneceu o mesmo, saltando o máximo para 3 anos, em virtude da Lei 11.340/2006, de modo a não mais ser considerada infração de menor potencial ofensivo (...). Ora, a violência doméstica, embora lesão corporal, cuja descrição típica advém do caput, é forma qualificada da lesão, logo, não mais depende de representação da vítima (...)"( Código penal comentado, 7a edição, São Paulo: Ed.Revista dos Tribunais, 2007, págs. 585/586) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica a casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, incluindo crianças e adolescentes, prevalecendo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A tese fixada no Tema 1.186, dos recursos repetitivos, estabelece que a condição de gênero feminino e as outras condições de aplicação da LMP é o critério suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha, independentemente da idade da vítima. Portanto, REJEITO a tese defensiva e aplico a Lei Maria da Penha ao presente caso. II- DA EMENDATIO LIBELLI: Em razão da preliminar rejeitada, entendo imprescindível realizar a emendatio libelli, a fim de corrigir a tipificação trazida na exordial acusatória, acolhendo a imputação trazida em sede de memoriais. É de rigor que se reconheçam as circunstâncias do art. 383, do CPP, para a possibilidade da emendatio libelli, a saber: o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Portanto, primeiramente é preciso verificar se o fato narrado na denúncia é idêntico ao que foi comprovado ao longo da instrução processual, permitindo-se ao juiz atribuir nova classificação à infração penal, mesmo porque é notório que o réu se defende dos fatos a si imputados, independentemente do crime ou contravenção penal indicado na denúncia. Assim, a denúncia imputou à acusada a prática delitiva prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Em sede de memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação pela conduta tipificada no art. 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006. Pois bem. A preliminar foi rejeitada, resultando na aplicação da Lei Maria da Penha ao caso e na incidência do §13, do artigo 129, do CP, tipo penal específico para os casos de violência doméstica e familiar, incluindo pela Lei nº14.188/21. Saliento que as alterações realizadas por este Juízo não inovam de forma alguma os fatos, já que a lesão descrita permanece inalterada. Dito isto, não há inovação dos fatos que impeçam a emendatio libelli neste caso, portanto, promovo-a e corrijo a tipificação legal do crime previsto na denúncia e em memoriais para que a acusada seja incursa no crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11340/06, mantendo-se integralmente a descrição fática contida na peça acusatória. Outrossim, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, com observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF), bem como o rito adequado à espécie. O feito teve curso normal, com ampla oportunidade probatória e de contraditório, seguindo os trâmites determinados por lei, não havendo quaisquer eivas formais a impedir o pronunciamento do mérito. Assim, passo a analisar o mérito da demanda. III- DO MÉRITO: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de LUZINETE GONDIM DOS SANTOS pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 129, §13, do CP. A materialidade delitiva restou bem provada pelo IP 14/2024, RAI nº 33367249, pelas declarações de fls. 8/13 do PDF, tal como pelas lesões corporais bem descritas no laudo de exame de corpo delito de fls.19/20 do PDF, atestando escoriações lineares na região posterior do ombro direito, por ação contundente. Do mesmo modo, a autoria delitiva é incontroversa e ficou bem provada pela prova produzida nas duas fases. Em especial, pela prova oral produzida em juízo. Ouvida em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou os fatos com o mesmo desenho fático narrado em fase policial. Explicou que é amiga de Juliana Gondim, filha da ré, e que discutiram em virtude de um tombo em uma bicicleta motorizada, mas que o conflito se resolveu rapidamente. No entanto, a ré buscou impedir que as meninas continuassem amigas e, no dia dos fatos, agrediu a vítima para que fosse embora da rua de sua casa. Transcrevo parte do depoimento da vítima contando em detalhes as agressões sofridas, que envolveram empurrões, arranhões nas costas e batidas na cabeça: “[...] Vítima: Antes da agressão, já aconteceu uma discussão entre eu e a Juliana. Então, ali... e ela... para mim, ela se jogou, e eu fui falar com ela que eu não gostei dela ter feito isso, porque eu estava com ela, eu me machuquei e ela também. Aí, nisso, ela falou com a mãe dela no telefone, a mãe dela escutou, aí veio a primeira ameaça dela falando que era para eu esperar lá, onde a gente estava, porque a gente treinava futebol. Essa discussão foi depois do futebol. Aí ela pediu para que eu esperasse lá, que ela ia lá me bater. Aí tá, fui para a casa, ela foi para a casa dela, ela estava muito machucada, aí eu cheguei em casa e perguntei se ela estava bem, ela tinha chegado do hospital. Aí ela disse que estava melhorando, estava tomando remédio, e a gente resolveu, naquele mesmo dia. A gente continuou a brincar na rua, ela ia na minha, só que até então eu nunca tinha ido na dela. Aí a gente resolveu ir brincar na rua, só que a mãe dela não deixou ela ir para minha. Aí eu fui pedir para minha mãe, mãe, posso ir lá com elas? E minha mãe deixou. Fui para o meu primo, com meus amigos, mas a gente sempre brincava na rua. Aí a gente lá, brincando, ela saiu lá fora, pediu para que eu fosse embora. Aí eu não achei justo, primeiro porque ela me constrangeu, eu estava na frente de um monte de amigos meus, ela veio falando, sabe, de um tom rude comigo, eu não gostei, eu falei que eu estava brincando na rua e não era na casa dela. Aí ela veio e me agrediu. Depois eu levei isso até minha mãe, meu primo me tirou, ela ainda veio atrás de mim, foi atrás de mim para me bater mais, aí meu primo me tirou e me levou até em casa, que é perto. Aí conversei com minha mãe, minha mãe estava calma, ela ficou calma, não entendeu a situação, mas levou isso numa boa. Aí foi lá, tentou conversar com ela, só que ela não saía. Mas de dentro do portão ela falava muita coisa. Muita coisa, tipo, para humilhar a gente, falava que me batia e que me batia de novo, falava coisas para minha mãe, mas minha mãe manteve o controle e falou que ia me levar para a justiça e tal, mesmo ela falando muita coisa. Aí a gente foi para polícia, me mandaram fazer o procedimento, eu fiz, foi isso. [...] me deu batida na cabeça, eu bati na perna. Eu bati minha perna numa motorizada que estava ao lado, que meu primo estava segurando. Porque quando ela me empurrou, eu bati, aí ela me arranhou nas costas e bateu na minha cabeça. [...]” (Transcrição Literal de mídia- Grifamos) Ressalta-se que as agressões citadas estão em consonância com o laudo de exame de exame de corpo delito de fls.19/20 do PDF, bem como com as duas fotos da vítima acostadas na mov.80. Corroborando com o supracitado, a Sra. Janaína Batista Ribeiro, testemunha informante e genitora da vítima, confirmou todo o ocorrido. Veja-se: “[...] Testemunha: Então, um mês antes desse ocorrido, elas discutiram, elas jogavam futebol juntas, e elas não se entenderam por causa de uma queda, onde a minha filha achava que a filha dela tinha provocado a queda, enfim, elas discutiram ali e na mesma hora, já coisa de adolescente né, pelo menos foi o que elas relataram. E a Luzinete, naquele momento, ela ameaçou a minha filha, que não queria mais vê-las juntas. Depois disso, elas conversaram e elas continuaram a amizade, normalmente, como um caso simples de discussão de adolescente. E nesse dia que aconteceu a agressão, eles sempre brincam ou na minha rua ou na rua dela, são um grupo de colegas, inclusive, primos da minha filha, que moram de frente à minha casa, eles se juntam e brincam tanto na frente da minha quanto na frente da dela. Nesse dia, me parece que ela não deixou Juliana ir até a rua, e eu deixei esses meninos irem para lá, sem problema nenhum, não achei que teria problema mais, já que elas estavam sendo amigas novamente. E aí, a Ana Clara chega em casa machucada com os colegas, me relatando que a Luzinete tinha agredido. [...] Promotora: E quando a senhora viu a filha da senhora, como ela estava? Testemunha: Ela estava arranhada, machucada o ombro e tinha dor na cabeça, porque ela tinha apanhado na cabeça também. E todos os meninos me contando o que tinha acontecido. Ela chorando, né? Promotora: Ela chorou? Testemunha: Uhum. Promotor: E o que ela contou para a senhora? Testemunha: Ela contou que a mãe da Juliana tinha falado que não queria ver ela lá na rua, não queria ver ela brincando com a filha dela. E a Ana Clara falou para ela que não estava brincando na casa dela, estava brincando na rua. Porque a rua dela não tinha direito de andar na rua. E aí, continuou. Foi onde começou a discussão, né? Onde a Luzinete xingou ela. [...] Xingou ela de vagabunda. Promotora: Aí, a senhora fez o quê? A senhora foi até a delegacia e registrou ocorrência, fez o exame de corpo de delito? Isso tudo foi no mesmo dia? Ou foi depois? Testemunha: No mesmo dia. Inclusive, fui até a casa dela para saber o que ela teria feito isso com a minha filha. Assistente de Acusação: A senhora se recorda o que que ela disse para a senhora nesse momento e para a Ana Clara? Testemunha: Eu me recordo de pouca coisa, porque eu estava nervosa, né? Só que ela fez e faria novamente, xingou a Ana Clara de todos os nomes possíveis e a mim também. Assistente de Acusação: Quem estava presente nesse momento? Testemunha: Eu fui com a minha sobrinha. Depois a minha irmã chegou para poder tirar a gente, para poder vir para a justiça mesmo, que era o mais certo de se fazer. Assistente de Acusação: A senhora teve conhecimento de uma live que aconteceu no Instagram? Testemunha: Sim. Eu acho que esse é um dos piores momentos, porque além da agressão ainda teve a humilhação, né? Em rede social. Onde ela conta rindo, fazendo chacota, tudo acontecia. Assistente de Acusação: Como que a senhora soube dessa live? Testemunha: Os meninos, os próprios colegas estavam, né. E gravaram a live. Assistente de Acusação: Os colegas pessoais das meninas, em comum né? Os colegas em comum. Assistente de Acusação: Como que a Ana Clara ficou ali, na parte desse momento? Testemunha: No primeiro dia, a senhora falou que ela chegou chorando, né? Assistente de Acusação: Depois disso, ela teve algum outro espaço? Ela falou mais alguma coisa desse modo? Testemunha: Não, a Ana Clara passou um tempo sem nem querer sair de casa. Porque são adolescentes, né? Então imagina o constrangimento de ter apanhado uma mãe de uma colega. Qu inclusive, são amigas até hoje. Assistente de Acusação: A Ana Clara ia para a escola com muita frequência depois desse caso? Testemunha: Ela ficou sem ir para a escola, algumas vezes. [...]” (Transcrição Literal de mídia- Grifamos) Da análise dos depoimentos, é notório que são harmônicos entre si e mantêm na integralidade o relatado em sede policial. Ainda, vão ao encontro com todas as provas documentais acostadas nos autos, tais como o exame de corpo de delito, os vídeos da live, os prints das conversas de WhatsApp, as fotos da lesão e a foto da insinuação da ré de que agrediu a adolescente. Em seu interrogatório, a acusada negou os fatos dizendo que não agrediu a vítima, apenas a empurrou para que se afastasse. Questionada pelas lesões, disse que não sabe como a vítima se machucou. Entretanto, não negou ter participado de uma live comentando a suposta agressão, o que ampara os depoimentos supracitados. Sobre o crime de lesão corporal, registra-se que normalmente ocorre de forma clandestina, longe de testemunhas oculares, o que se permite valorar de forma especial a palavra da vítima, desde que aliada com os demais elementos de provas. Todas as demais provas foram uniformes em atestar a autoria e materialidade delitiva, principalmente diante da prova oral produzida em contraditório e ampla defesa, amparada pelo laudo de exame de corpo de delito. Por todo o vasto conjunto probatório, não há como se acolher a tese defensiva de absolvição por ausência de prova, assim, a condenação é mesmo medida impositiva, nos termos do que prevê este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMPETÊNCIA FIRMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA- Se do acervo probatório se fazem presentes elementos que comprovem a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal imputado aos réus, em especial pelas declarações da vítima e relatório médico, inviável se mostra a absolvição. - Havendo circunstâncias judicias corretamente valoradas como desfavoráveis ao agente, admite-se a fixação da pena base acima do mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370207-40.2016.8.09.0041, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/09/2018, DJe 2596 de 26/09/2018). Aqui, vale ressaltar que os documentos juntados na mov.80 foram apenas um dos elementos de provas colhidos ao longo da instrução processual e, de forma alguma, foram usados isoladamente para o édito condenatório. Em verdade, ainda que desentranhados dos autos, a condenação seria escorreita, diante da prova oral produzida totalmente alinhada com o laudo de corpo de delito. Portanto, o quadro probatório foi todo em um sentido: na demonstração da autoria e materialidade pelo crime de lesão corporal praticado pela acusada. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pela acusada e inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade que a favoreça, deve ser responsabilizada criminalmente. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar LUZINETE GONDIM DOS SANTOS como incursa no art. 129, §13º, do Código Penal, nos termos da Lei Maria da Penha. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. Os antecedentes não lhe prejudicam (mov. 94 e sistema SEEU).Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos não destoam do esperado. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza.O comportamento da vítima não concorreu para o crime.Nesse quadro, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não incide agravantes. Em relação a atenuante de confissão espontânea, observo que a ré confessou ter participado de uma live narrando os fatos, o que foi utilizado para a convicção deste Juízo, no entanto, a pena já se encontra em seu patamar mínimo, não podendo ficar aquém do mínimo legal nesta fase, nos termos da Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Não estão presentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual torno a pena final em 01 (um) ano de reclusão. Considerando todas as circunstâncias judiciais já mencionadas, o regime adequado ao caso é o inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, e § 3°, do CP. Não há detração a ser realizada, diante do regime mais benéfico e porque a ré não permaneceu presa ao longo do processo. Observo que a ré não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em razão do emprego de violência à pessoa. No entanto, vislumbro ser cabível a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, uma vez que a ré preenche os requisitos alinhados do art. 77 do Código Penal, revelando ser tal substituição suficiente à repressão do delito. Assim, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade aplicada por 02 (dois) anos, ficando a condenada sujeita à observação e ao cumprimento das seguintes condições: 1) No primeiro ano do prazo, a condenada deverá prestar serviços à comunidade (art. 78, § 1º, do CP), conforme suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, desde que não interfira em sua jornada de trabalho, o que deverá ser comprovado nos autos.2) No segundo ano, deverá cumprir as seguintes exigências:I - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz; eII - Comparecimento pessoal e obrigatório na Escrivania do Crime desta Comarca, do dia 25 ao dia 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades. A ré poderá apelar em liberdade se por outro motivo não estiver presa. Não há bens e/ou valores para destinação. Quanto à fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), conforme requerido pelo Parquet em sede de memoriais, CONDENO a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil) reais para a vítima. Saliento que a vítima deverá ser comunicada acerca da indenização arbitrada nesta sentença, a qual valerá como título executivo judicial, cujo cumprimento poderá ser promovido no Juizado Especial Cível desta Comarca, isento do pagamento de custas. CONDENO a acusada nas custas processuais. Após o trânsito em julgado: 1. Inclua a sentenciada no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); 2. Expeça-se guia de execução penal perante o Juízo competente;3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;4. Remetam-se os autos à Contadoria e, após, proceda-se ao recolhimento do valor referente às custas processuais. Advirto à ré que as custas processuais deverão ser pagas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, atualizadas pelos índices de correção monetária. (artigo 50 e artigo 49, § 2º, ambos do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art.201, § 2º, CPP). Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Katherine Teixeira RuellasJuíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

02/10/2025, 00:00

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