Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5269600-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5269600-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/06/2025, 18:14

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5269600-83.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Aline Martins Neto Requerido(s): Municipio De Goiania Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Outrossim, a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do art. 33 da Lei 9.099 c/c arts. 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.DA SUSPENSÃODe início, rejeito o pedido de suspensão, visto que a medida cautelar que determinou a suspensão do art. 9º da Lei nº 11.108/2023, deferida na ADI 5852628-79.2024.709.0000, não determinou o sobrestamento dos processos que discutem sua aplicação. Logo, entendo possível o julgamento do mérito.DA PRESCRIÇÃONo que tange a prescrição, trata-se de obrigação de trato sucessivo, pelo que, estão prescritas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo.DO MÉRITOCom relação ao retroativo da revisão de revisão geral anual, recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 565089, trouxe nova roupagem para a questão da revisão geral anual, de modo a demandar profunda e cautelosa análise, inclusive no âmbito da vinculação das instâncias inferiores.Nestes termos, vale, inicialmente, destacar o que assentou o aresto da Suprema Corte:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.Conforme situou a tese fixada, a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, X não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos.Assim, o parcelamento da RGA ou a sua previsão em datas futuras, refletem nada além do que a utilização da margem discricionária por parte do Chefe do Poder Executivo, abalizada pelo princípio do equilíbrio orçamentário, como forma de restringir o deficit das finanças públicas.A bem dizer, se o Executivo pode não conceder, que é o mais, também pode o menos, que é conceder com valores diversos do índice inflacionário ou até parcelar e fixar datas para o adimplemento futuro, sem que isso represente ilegalidade à luz do que decidiu em plenário o Pretório Excelso.Legítimo, destarte, nos termos do que assentou a Suprema Corte, o pagamento da revisão anual, que se implementar de forma planejada e com reverência a situação financeira do Ente.Reverberando tais conclusões sobre a lide em debate, é de se reconhecer a legitimidade das Leis Municipais n.º 11.248/2024, 11.108/2023, 10.779/2022, 10.867/2022, posto que, revisaram, validamente, a remuneração do funcionalismo, sem deixar de considerar a conjuntura econômica do Município, atendendo, assim, ao equilíbrio econômico-financeiro e reduzindo o impacto dos reajustes nas contas públicas.Outrossim, corroborando nesta linha de entendimento, vale mencionar decisão do STF, também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 843112, que assentou tese, diga-se, em caráter vinculante, no sentido de excluir da competência do Poder Judiciário eventual determinação de revisão geral anual ao Poder Executivo. Nesses termos, a tese fixada:"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção". Com efeito, o Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir eventual omissão legislativa, compelir o Chefe do Poder Executivo a revisar os vencimentos de seus servidores, muito menos, pode fixar o percentual a ser utilizado a este título, sob pena de premente ofensa o Princípio da Separação dos Poderes.Estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao previsto em lei consiste em verdadeira atividade legislativa por parte do Judiciário, invadindo a esfera de competência dos demais Poderes da República.Nessa esteira, não cabe ao Judiciário, a pretexto de primar pela isonomia, conceder aumento a determinada categoria de servidores públicos, uma vez que tal encargo compete unicamente ao Poder Legislativo, sob a iniciativa do Executivo.Nesse viés, a súmula 339 do STF:Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.Arrematando o tema, na confluência de todo o exposto, em consonância com os preceitos estabelecidos em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REs 565089 e 843112, logo, de obediência obrigatória pelas instâncias inferiores, negar a incidência de correção monetária, nos termos propostos, reconhecendo a legitimidade das revisões e respectivos parcelamentos perpetrados pelas Leis Municipais n.º 11.248/2024, 11.108/2023, 10.779/2022, 10.867/2022, uma vez inexistente a obrigatoriedade de recomposição segundo índices inflacionários.A decisão adotada por este Juízo não ignora a tese firmada no Tema 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo julgamento, a exemplo do que evidenciado em relação ao Supremo Tribunal Federal, também vincula os magistrados de primeiro grau.Ocorre, porém, que a presente demanda não contempla a mesma hipótese dos casos julgados naquela ocasião, em sede da qual restou-se fixada a tese de que “é direito do servidor público o recebimento das diferenças salariais decorrentes do parcelamento da revisão geral anual dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, referentes as Leis estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, visto que o referido parcelamento sem o implemento da correção monetária no ato de pagamento, descumpre o comando constitucional e implica em defasagem salarial.”Primeiramente, é possível perceber que a Turma de Uniformização de Jurisprudências se dedicou a reconhecer a validade de normas específicas e de períodos a elas vinculados, não havendo a prolação de julgamento amplo e de forma indiscriminada conforme se extrai das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.Apenas por uma interpretação lógica, é possível dizer que, caso a Turma de Uniformização quisesse abarcar toda e qualquer lei que concedesse o reajuste do funcionalismo público sem a correspondente atualização monetária, a tese fixada não se limitaria a indicar as leis apreciadas naquele período.Noutro giro, percebe-se que o leading case do Tema 32 possuía particularidades próprias e que exigiram a realização de uma interpretação específica de âmbito local e restrita às legislação expressamente indicadas na tese jurídica firmada.E, assim sendo, entendo que aplicar uma interpretação extensiva à tese fixada pela turma não é medida adequada, sobretudo quando se evidencia que o caso concreto melhor se amolda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.Trata-se, pois, de hipótese que exige a aplicação do fenômeno do distinguishing em relação à tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para fazer prevalecer a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.Aliás, apenas para reforçar a necessidade de adotar este posicionamento, observo que as Leis Estaduais nº 17.597/2012 e 18.172/2013 realizaram o parcelamento da revisão geral anual para pagamento postergado e em exercícios fiscais posteriores e distintos, o que, a meu ver, foi o que, de fato, preponderou no julgamento do Tema 32, o qual reconheceu a necessidade de se incidir a atualização monetária decorrente do parcelamento.Já para os períodos em que ocorrera o parcelamento no mesmo exercício fiscal, é de se perceber que não justifica a imposição de uma correção monetária, uma vez que ainda não há o estudo concreto e definitivo acerca do impacto infracionário para aquele período em específico.Com efeito, a considerar que a presente demanda tem por objeto lei que concedeu a revisão geral anual com parcelamento no mesmo exercício, a conclusão que se alcança é a de que a hipótese concreta não se amolda às amarras da tese fixada no Tema 32.Esta tese, aliás, apesar de vincular este Juízo aos casos aplicáveis, não pode preponderar em relação às teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal e que possuem melhor adequação ao caso concreto, sobretudo ao se considerar a hierarquia dos precedentes e das instâncias do Poder Judiciário.Desta feita, para as ações que têm por objeto a imposição da correção monetária em decorrência do parcelamento da revisão geral anual ou o reconhecimento da concessão em atraso do reajuste, concluo que, por força do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que se amoldam ao caso concreto, devem ser aplicadas de forma obrigatória, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida imperativa.Em que pese o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sentido diverso, a vinda de jurisprudência de aspecto vinculante pela Corte Suprema, a qual compete, em última análise, a demarcação das teses constitucionais, torna despiciendo entendimento diverso, venia concessa, pois vincula todas as instâncias e é inexorável.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de retroatividade dos reajustes gerais anuais dos anos de 2020 a 2024.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

Confirmada

28/05/2025, 15:20

Improcedência

28/05/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 13:22

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 10:05

Confirmada

12/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Confirmada

08/05/2025, 10:15

Petição (Contestação)

05/05/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 16:30

Confirmada

28/04/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:26

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661140","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Determina emenda"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5269600-83.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente(s): Aline Martins Neto Requerido(s): Municipio De Goiania Em princípio, a petição inicial, para ser deferida, deve atender, além das condições da ação e pressupostos processuais, os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Dessa forma, além de atender aos requisitos formais, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, caso a peça não atenda integralmente aos requisitos exigidos, nos termos do 321, do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial para juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial:a) memorial ou planilha respectiva, de que contenha os parâmetros do cálculo, contendo índices, períodos e fundamentação legal, observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e tendo em vista a vedação legal de sentença ilíquida no âmbito dos juizados. Ressalto à parte autora que os cálculos podem ser obtidos por meio da ferramenta “Calculadora Judicial” (Ofício Circular n° 245/2022 do Gabinete da Presidência), sistema disponibilizado pelo e.TJGO, a fim de facilitar cálculos jurídicos online, em atendimento a todos os requisitos legais e de jurisprudência, que pode ser acessada por meio do seguinte link: "https://tribunais.soscalculos.com.br/tjgo". Caso a determinação acima não seja atendida, em tempo e modo, volvam-me os autos conclusos para extinção.Se devidamente atendida a determinação, fica desde logo recebida a petição inicial.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC).Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos:Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei)No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais.Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.3

09/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Contestação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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