Execução de Título Extrajudicial 5273892-72.2024.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273892-72.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5273892-72.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Bruno Santana SilvaPolo Passivo: Rosana Borges Da Rocha FariaMandado n.:________________Ofício n.:__________________SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOI. RelatórioTrata-se de Embargos à Execução opostos por ROSANA BORGES DA ROCHA FARIA em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BRUNO SANTANA SILVA, com base em uma nota promissória no valor de R$ 4.048,00.A embargante (executada) alega, em suma: a) A nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, argumentando que a nota promissória contém rasuras, emendas e foi preenchida posteriormente de forma unilateral pelo credor; b) A quitação do débito original, comprovada por meio de transferências via PIX anexadas aos autos; c) A existência de um processo anterior (nº 5807940-34.2023.8.09.0140) que foi extinto justamente pela inaptidão do mesmo título, que à época não estava preenchido; d) A impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais.O embargado (exequente), por sua vez, defende a validade do título, a legalidade do preenchimento posterior com base na Súmula 387 do STF e a existência do débito.Os autos vieram conclusos para decisão.II. FundamentaçãoA controvérsia central reside na validade da nota promissória que fundamenta a presente execução.Nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC), a nota promissória insere-se no rol de títulos executivos extrajudiciais, que, atendidos os requisitos do art. 783, podem dar ensejo à propositura de ação executiva.A nota promissória é documento formal, considerando-se válida, nos termos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, quando dela constar a expressão "Nota Promissória", a promessa pura e simples de pagar quantia determinada, a época e o lugar do pagamento, o nome da pessoa a quem se deve pagar, a data e o local de emissão, além da assinatura do subscritor. Conforme o art. 76, a ausência de algum desses requisitos pode invalidar o título como nota promissória.A execução de título extrajudicial, conforme o art. 783 do CPC, pressupõe a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de qualquer um desses requisitos acarreta a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC.Analisando as provas e os argumentos trazidos pelas partes, verifico que assiste razão à embargante.Da Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título:A nota promissória apresentada pelo exequente, de fato, exibe características que comprometem sua força executiva.Embora a Súmula 387 do STF admita o preenchimento posterior de títulos cambiários, essa faculdade não confere ao credor poderes ilimitados. O preenchimento deve ater-se à autorização recebida, ser realizado de boa-fé e observar os requisitos legais de validade, certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que não se verifica no caso concreto.Examinando a nota promissória constante dos autos, verifica-se que o valor originalmente lançado é de R$ 490,00. Posteriormente, houve acréscimo manuscrito em tinta diversa de R$ 320,00, além de outros lançamentos no verso. Essas inserções posteriores comprometem a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos valores acrescentados, que, por isso, não se prestam à via executiva. O montante originário de R$ 490,00 é incontroverso e já foi adimplido, de modo que a parcela executável do título encontra-se quitada. Eventuais valores remanescentes, tidos como devidos, devem ser buscados em ação de conhecimento própria, com a necessária instrução probatória.Nesse sentido:DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ/83, aplicável também no caso da alínea a ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997). Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1281346 ES 2010/0037952-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2011)RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Relativamente à possibilidade do pedido executivo a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Do conceito se extrai como elementos integrativos do direito de execução a existência do título, contendo crédito líquido, certo e exigível. Desta forma, merece ser reconhecida a carência da ação de execução, diante da inexistência de título executivo, ausente a liquidez e certeza indispensáveis à sua constituição. Com efeito, apesar de, em princípio, a nota promissória apresentar-se como título executivo extrajudicial, no caso dos autos, inviável a sua utilização para promover a presente execução, por lhe faltar os requisitos da liquidez e certeza, devendo o exequente utilizar-se da ação de conhecimento para ver reconhecido seu eventual direito ao crédito. (…) (TJ-BA - Recurso Inominado: 00007778220208050126, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/03/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS DE VALIDADE - ARTIGOS 75 e 76 DO DECRETO Nº 57.663/1966 - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Os artigos 75 e 76 do Decreto nº 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genébra, apresentam os requisitos que a nota promissória deva ter para que produza seus efeitos, quais sejam: I) denominação "nota promissória"; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) a época do pagamento; IV) indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; V) nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; e VII) a assinatura de quem passa a nota promissória. 2- A ausência de algum dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 57.663/1966 constitui irregularidade formal da nota promissória a impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva. (TJ-MG - AI: 05475153420238130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROMESSA PURA E SIMPLES DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expôs os motivos de seu convencimento. II. A nota promissória somente constitui um título executivo se atendidos os requisitos extrínsecos essenciais elencados pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), sob pena de não produzir eficácia cambial (art. 76). III. A existência de condição resolutiva aposta no verso do título, desnatura a nota promissória como título executivo, porque falta o requisito de promessa de pagamento pura e simples (art. 75, b, da LUG). IV. Verificada a nulidade do título, impõe-se aplicar o efeito translativo ao recurso e declarar extinta a execução, sem o exame do mérito (arts. 485, IV, e 924, I, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5541399-69.2022.8.09.0000, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022)Da Inexistência de Litispendência:Quanto à alegação de dupla execução, não há que se falar em litispendência, uma vez que o processo anterior nº 5807940-34.2023.8.09.0140 foi extinto sem resolução de mérito, o que não impede a propositura de nova demanda executiva. Contudo, tal circunstância não afasta os vícios ora identificados no título executivo.Da Questão da Impenhorabilidade Salarial:A análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados fica prejudicada em face do acolhimento dos presentes embargos. Considerando a extinção da execução pela ausência de título executivo válido, os valores bloqueados deverão ser desbloqueados e restituídos à executada.III. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, com fundamento nos artigos 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 783, 803, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Por consequência, DETERMINO o desbloqueio imediato dos valores bloqueados nas contas da executada.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

01/10/2025, 00:00

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