Reintegração / Manutenção de Posse 5304556-95.2024.8.09.0137 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5304556-95.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5304556-95.2024.8.09.0137 Requerente: Natalice Martins Gouveia Dias CPF/CNPJ: 815.709.961-72 Requerido(a): Rafaele Alves Martins CPF/CNPJ: 027.665.161-82 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por NATALICE MARTINS GOUVEIA e ALMEZINDO HIPOLITO DIAS em face de SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS, todos qualificados. No ev. 292 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. A promovida requereu, em tutela de urgência, a concessão de prazo de 180 dias para desocupação voluntária do imóvel (evs. 291 e 295). Os autores apresentaram o cumprimento de sentença (ev.294), e discordaram do pedido de suspensão (ev. 303). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em exame próprio desta fase de cognição exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de suspensão pleiteada pela executada. A sentença foi confirmada pelo juízo ad quem, com trânsito em julgado em 26/02/2026. Logo, diante da ausência de previsão legal, descabida a suspensão do cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado nos evs. 291 e 295. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para desocupação voluntária do imóvel. Desde já, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a requisitar o auxílio de força policial, com as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, se necessário. No mais, cumpra-se conforme Manual de Procedimentos pertinente ao caso. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito JPSB É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido para reintegrar a parte autora na posse do imóvel cedido em comodato verbal e condenou a autora ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pela ré. A primeira apelante (ré) alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de doação verbal e a configuração de usucapião. A segunda apelante (autora) sustenta a prescrição do direito da ré à indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a posse exercida pela ré, decorrente de comodato verbal, configura esbulho após a notificação para desocupação; (iii) a alegação de doação verbal de imóvel se sustenta sem a devida prova e formalidade; e (iv) o direito à indenização por benfeitorias está prescrito, bem como qual o termo inicial para a contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, o que torna desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. O contrato de doação de bem imóvel exige forma escrita, por escritura pública ou instrumento particular, conforme o artigo 541 do Código Civil. A ausência de comprovação do ânimo de doar (animus donandi) e da observância da formalidade legal impede o reconhecimento da doação verbal. 5. A posse exercida por mera permissão ou tolerância do proprietário, como no caso do comodato verbal, é precária e não induz à aquisição da propriedade. A permanência do comodatário no imóvel após a notificação para desocupação configura esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse em favor do comodante, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. 6. A pretensão de ressarcimento por benfeitorias em imóvel objeto de reintegração de posse submete-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se tratar de enriquecimento sem causa. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do trânsito em julgado da decisão que determina a devolução do bem, momento em que nasce o direito à indenização. Não transcorrido tal prazo, afasta-se a alegação de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando as provas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, cabendo à parte que alega a nulidade demonstrar o efetivo prejuízo. 2. Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, como a posse anterior do comodante e o esbulho praticado pelo comodatário que se recusa a restituir o imóvel após notificação, é procedente o pedido de reintegração. 3. A posse decorrente de contrato de comodato verbal é precária e não induz à aquisição da propriedade. 4. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de comodato é a data do trânsito em julgado da sentença que resolve o contrato e determina a reintegração de posse.". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 189; art. 206, § 3º, IV; art. 541; art. 561. Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.791.837/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304556-95.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1ª APELANTE: SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS 2ª APELANTE: NATALICE MARTINS GOUVEIA DIAS 1ª APELADA: NATALICE MARTINS GOUVEIA DIAS 2ª APELADA: SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto relatório anteriormente lançado nos autos. Conforme relatado, trata-se de DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Gustavo Baratella de Toledo, nos autos da ação de reintegração de posse, interposto, o primeiro, pela requerida SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS, e, o segundo, pela autora NATALICE MARTINS GOUVEIA DIAS. A sentença recorrida foi proferida com a seguinte parte dispositiva (mov.169): “(…) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar e julgo procedentes os pedidos formulados por NATALICE MARTINS GOUVEIA e ALMEZINDO HIPOLITO DIAS inicialmente em face de SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS para REINTEGRAR os autores na posse do imóvel objeto dos autos, devendo os autores ressarcirem as benfeitorias realizada pela ré no imóvel no valor de R$ 4.450,00. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar de cada valor adimplido e acrescido de juros de mora pela Selic desde a citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, forte art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade de justiça que ora concedo.” Opostos Embargos de Declaração (mov. 182), foram conhecidos e rejeitados (mov. 201). Nas razões recursais, a requerida alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o juiz não considerou as provas que apresentou na contestação e que os autores carecem de ação, uma vez que não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel. Sustenta ter a posse por mais de trinta anos de forma mansa e pacífica, o que configura usucapião e afasta a alegação de posse precária e defende que os autores não provaram o esbulho, pois a notificação para desocupação nunca foi por ela recebida. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Preparo dispensado por ser a requerida beneficiária da gratuidade da justiça. Por sua vez, a autora em suas razões recursais alega que o direito ao ressarcimento à benfeitoria realizada no imóvel está prescrito, haja vista que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a indenização por benfeitorias tem início na data em que ocorreram as despesas, e não na data de posterior decisão judicial. Requer conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento formulada pela Apelada, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de R$ 4.450,00, acrescido de correção e juros, ou, subsidiariamente, a redução do valor alegado. Preparo comprovado. Contrarrazões apresentadas somente pela autora na mov. 215. Remetidos os autos ao CEJUSC, não houve composição entre as partes (mov. 260). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Com efeito, não ocorre nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado de mérito, quando, diante da natureza da matéria controvertida, mostra-se desnecessária a produção de outras provas para a correta e adequada resolução da lide, mormente quando há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, as partes juntaram as provas que entenderam necessárias e intimadas para produzir provas pleitearam a produção de prova oral, sendo proferida a decisão de mov. 90 que saneou o processo, deferindo a produção da prova oral solicitada. Assim, estando o feito devidamente instruído, não se vislumbra qualquer irregularidade no julgamento antecipado da lide, não ocorrendo cerceamento de defesa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado n. 28 da Súmula deste Tribunal: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos prova suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A jurisprudência pátria vem sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa quando a prova produzida for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRERROGATIVA DO JUIZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. Ao julgador, na condição de dirigente processual e aquele a quem se destinam as provas, é assegurado, segundo o seu livre convencimento motivado, avaliar o conjunto probatório já constante dos autos e determinar se há ou não a necessidade da produção de outros elementos de prova, à luz do que dispõe o art. 370 do CPC (precedentes: AC 0137685-70, Rel. JD Jeronymo P. V. Boas, 1ª CC; AC 5491173-32, Rel. Des. Walter C. Lemes, 2ª CC; AC 5507344-23, Rel. Des. Sandra R. T. Reis, 6ª CC). Não há falar em cerceamento do direito de defesa ou em decisão surpresa quando o juiz profere julgamento antecipado do mérito, nos casos em que o veredito é proferido estritamente com fundamento no panorama descortinado nos elementos probatórios dos autos, os quais dispensam maior dilação probatória, sendo assunto pacificado nesta Corte desde a edição da Súmula nº 28. (...). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5275265-56.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 14/2/2022, g.) Rejeita-se, portanto, a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesses termos, devidamente analisada e superada a preliminar aventada, passo à análise do mérito. Na petição inicial (mov. 1), a parte autora relata ser proprietária de um terreno onde existem três imóveis. Explica que cedeu um desses imóveis em comodato verbal ao filho e à sua então esposa, a ré. Após a separação do casal, a ré permaneceu no imóvel e, posteriormente, passou a residir com um novo companheiro, o que motivou o pedido de desocupação. Alegaram que a recusa da ré em sair do imóvel configura esbulho possessório. Requereram, ao final, a reintegração de posse, inclusive em caráter liminar. Na contestação (mov. 61), a ré alegou, em resumo, que o imóvel lhe foi doado verbalmente e que reside no local de forma mansa e pacífica há mais de trinta anos. Argumentou que realizou diversas benfeitorias e que a posse dos autores nunca existiu. Requereu a improcedência da ação, o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa e, subsidiariamente, o direito de retenção pelas benfeitorias. A legislação a respeito da ação de reintegração de posse é taxativa ao enumerar os requisitos que incumbem ao autor provar ao promover a ação, tais como a sua posse, o esbulho, a data e a perda da posse (artigo 561, Código de Processo Civil). Neste contexto, importa esclarecer, que a ação de reintegração de posse possui natureza possessória, na medida que sua finalidade é defender a posse daquele que já a detinha, de sorte que tanto o fundamento quanto o pedido devem estar pautados exclusivamente na posse. Dessa forma, dos autos, apesar da requerida alegar que o imóvel objeto da lide lhe foi doado por seu falecido sogro, não há nos autos qualquer comprovação deste fato. Os artigos 538 e 541, caput e parágrafo único do Código Civil versam sobre a doação, nos seguintes termos: “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. (...) Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Impende consignar que de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, o reconhecimento da doação verbal exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na manifestação da vontade do doador de praticar o ato de mera liberalidade, denominado animus donandi, contudo, o contexto fático e probatório dos autos não induz à conclusão de que a parte requerida/1ªapelante tenha sido beneficiada com a doação do imóvel descrito nos autos. A prova escrita e os informantes ouvidos em juízo não demonstram qualquer intenção do falecido sogro em doar o imóvel à requerida, mas sim, permitir que ela e seu ex-marido (filho do falecido sogro) residissem no imóvel. Outrossim, os documentos juntados com a contestação não socorrem a requerida em relação à sua condição de construtora do imóvel. Por outro lado, restou provado, até porque não trouxe a ré prova em contrário, que a autora cedeu o imóvel descrito nos autos, em comodato verbal para seu filho e, por consequência, a 1ª apelante, na qualidade de esposa, também passou a morar no bem. Ainda que a informalidade não exima a necessidade de observância dos requisitos legais, especialmente os previstos no artigo 579 do Código Civil, restou comprovada a inequívoca manifestação de vontade das partes, evidenciada pelos atos de posse e pelo uso contínuo do imóvel. Todavia, considerando que a autora notificou para desocupar o imóvel, que não foi atendida pela requerida, impõe-se a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito à restituição do bem. A continuidade da existência do comodato não impede a sua resolução a pedido de alguma das partes em um momento posterior, como ocorreu nos presentes autos. A requerida ocupa o imóvel gratuitamente, sendo faculdade da autora determinar sua retirada quando não lhe for mais conveniente manter o contrato de comodato. Assim, constatada a permanência indevida da requerida no imóvel após o pedido de desocupação formulado pela autora, restou configurado o esbulho possessório, o que enseja o direito da comodante à retomada do bem. Ademais, restou demonstrado pela autora a propriedade do imóvel, sua posse indireta, o esbulho e a perda da posse do bem (mov. 1 e 32). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Artigo 561, do CPC. Requisitos demonstrados. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao requerido da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em conformidade com o que estabelece o artigo 561, do CPC, cabe ao autor da ação de reintegração de posse o ônus da prova do exercício de sua posse e, lado outro, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, sendo certo que, demonstrados tais requisitos, é procedente o pedido de reintegração de posse, como ocorreu na situação em comento. 2. Verba honorária elevada de 10% para 13%, cuja cobrança fica suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 0104807-47.2017.8.09.0035, Relator Desembargador Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. POSSE PRECÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de comodato possessório, por prazo indeterminado e celebrado verbalmente, a notificação premonitória torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do proprietário/comodante no imóvel cedido. Precedentes do STJ. 2. A teor do art. 582 do Código Civil, existindo contrato de comodato verbal sem prazo determinado, a notificação extrajudicial possui o condão de constituir o comodatário em mora, devendo, a partir de então, ser pago aluguel ao comodante. (TJ-MG - AC: 10000220430409001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 27/04/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) Segundo firme orientação jurisprudencial, o pedido relativo ao ressarcimento de benfeitorias está sujeito ao prazo prescricional de três anos, a teor do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...]. IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Portanto, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente ação de reintegração, a pretensão de recebimento das benfeitorias não se encontra prescrita. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO.1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie - se a data do desembolso dos valores investidos pela locatária ou se a data do trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de locação firmado entre as partes. 4. A pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior. 5. O prazo prescricional do pedido de indenização por benfeitorias tem início com o trânsito em julgado do acórdão da ação de rescisão do contrato. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.791.837/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO COMO FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. (...)6. Em se tratando de pretensão de reparação civil por benfeitorias realizadas em imóvel reintegrado, é cediço na jurisprudência a incidência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, incisos IV e V, do CC), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse, pois esta é decorrência lógica da rescisão contratual (art. 189, do CC). Como, no caso concreto, devidamente cientificados os apelantes do teor da sentença arbitral, a demanda em epígrafe só foi manejada após o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, é de rigor que se resolva o mérito para reconhecer a prescrição da pretensão autoral (art. 487, inciso II, do CPC). 7. Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, vencida a parte autora, ficará a cargo dela o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, porém, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida na instância a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5345215-40.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória por benfeitorias conta-se do trânsito em julgado da sentença proferida na ação possessória. 2. Inexistindo sentença prolatada na ação de reintegração de posse, descabe-se falar em início do lustro prescricional, configurando erro in procedendo do magistrado a decretação da prescrição sem ter sequer iniciado seu prazo. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 00427950720138090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS EM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 03º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRISÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de indenização por eventuais benfeitorias realizadas em imóvel prescreve em três anos, sendo que, o termo inicial de contagem, decorre do trânsito em julgado da ação em que julgou a reintegração de posse. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202838620198130702, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/08/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/08/2023) Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Ante o desprovimento dos apelos, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a condição suspensiva em favor da segunda apelante, considerando a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Deixo de majorar os honorários relativos ao apelo interposto pela parte autora, haja vista que não houve condenação nesse sentido em relação a mesma em primeiro grau. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304556-95.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1ª APELANTE: SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS 2ª APELANTE: NATALICE MARTINS GOUVEIA DIAS 1ª APELADA: NATALICE MARTINS GOUVEIA DIAS 2ª APELADA: SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido para reintegrar a parte autora na posse do imóvel cedido em comodato verbal e condenou a autora ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pela ré. A primeira apelante (ré) alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de doação verbal e a configuração de usucapião. A segunda apelante (autora) sustenta a prescrição do direito da ré à indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a posse exercida pela ré, decorrente de comodato verbal, configura esbulho após a notificação para desocupação; (iii) a alegação de doação verbal de imóvel se sustenta sem a devida prova e formalidade; e (iv) o direito à indenização por benfeitorias está prescrito, bem como qual o termo inicial para a contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, o que torna desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. O contrato de doação de bem imóvel exige forma escrita, por escritura pública ou instrumento particular, conforme o artigo 541 do Código Civil. A ausência de comprovação do ânimo de doar (animus donandi) e da observância da formalidade legal impede o reconhecimento da doação verbal. 5. A posse exercida por mera permissão ou tolerância do proprietário, como no caso do comodato verbal, é precária e não induz à aquisição da propriedade. A permanência do comodatário no imóvel após a notificação para desocupação configura esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse em favor do comodante, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. 6. A pretensão de ressarcimento por benfeitorias em imóvel objeto de reintegração de posse submete-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se tratar de enriquecimento sem causa. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do trânsito em julgado da decisão que determina a devolução do bem, momento em que nasce o direito à indenização. Não transcorrido tal prazo, afasta-se a alegação de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando as provas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, cabendo à parte que alega a nulidade demonstrar o efetivo prejuízo. 2. Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, como a posse anterior do comodante e o esbulho praticado pelo comodatário que se recusa a restituir o imóvel após notificação, é procedente o pedido de reintegração. 3. A posse decorrente de contrato de comodato verbal é precária e não induz à aquisição da propriedade. 4. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de comodato é a data do trânsito em julgado da sentença que resolve o contrato e determina a reintegração de posse.". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 189; art. 206, § 3º, IV; art. 541; art. 561. Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.791.837/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

30/01/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5304556-95.2024.8.09.0137 Requerente: Natalice Martins Gouveia Dias CPF/CNPJ: 815.709.961-72Requerido(a): Rafaele Alves Martins CPF/CNPJ: 027.665.161-82Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por NATALICE MARTINS GOUVEIA e ALMEZINDO HIPOLITO DIAS inicialmente em face de SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS, RAFAELE ALVES MARTINS GOULART, ÁQUILA RODRIGO GOULART e WESSON ANDRADA DA SILVA narrando serem proprietários de um imóvel localizado nessa cidade. Disseram que, na mesma matrícula, foram construídos três imóveis: o que vive a autora, o que vivem os réus Soreide, Rafaele e Áquila e o ocupado pelo requerido Welson. Contaram que Soreide foi casada com o filho dos demandantes, união da qual nasceu Rafaele, neta do casal. Aduziram que, após contrato de comodato verbal em razão do segundo imóvel, decidiram retomar a posse do bem, o que não está sendo possível, pois os demandados permanecem na casa. Alegaram que o requerido Wesson está ocupando o terceiro imóvel, o qual é um comércio denominado "Empório do Café", sem a devida autorização dos proprietários. Requereram, assim, a reintegração de posse.Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 13), bem como a liminar pleiteada (evento 34).A ré Soreide opôs embargos de declaração (evento 48), o qual foi acolhido, tendo sido determinada a suspensão do mandado de reintegração de posse (evento 50).Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 61), preliminarmente defendendo a carência da ação por falta de interesse processual, ante a ausência de comprovação da posse da parte autora. No mérito, afirmou que o imóvel foi doado verbalmente por Lindomar Vieira de Oliveira, pai do seu marido, para construírem uma moradia. Disse que fizeram a construção de um barracão no local, no qual foram morar em janeiro de 1993. Alegou terem construído em 1997 três pontos comerciais em frente a casa para auxiliar nas despesas. Arguiu terem feito melhorias no imóvel no ano de 2007. Asseverou que o casal de separou em dezembro de 2013, momento em que o filho dos autores saiu de casa, tendo sido pactuado entre o ex-casal que o imóvel ficaria com Soreide e o Sr. Sindomar ficaria com o carro e alguns imóveis em espécie. Afirmou que coabita no imóvel com seu companheiro desde 2018. Contou que seu ex-companheiro, e filho dos autores, ajuizou ação de divórcio, na qual se discute a propriedade do imóvel. Defendeu a suspensão da presente ação até o julgamento da ação de divórcio. Requereu, subsidiariamente, a retenção por benfeitorias realizadas no imóvel. Pediu a gratuidade judiciária. Pugnou pela improcedência do pleito exordial.Homologado acordo entre os autores e os réus, determinando-se o prosseguimento da ação apenas em relação à ré Soreide (evento 68).Sobreveio réplica (evento 76).Intimadas as partes sobre provas (evento 78), ambas as partes postularam a prova oral.Em saneador, foram rejeitadas as preliminares e deferida a prova oral (evento 90).Realizada audiência, as partes formularam alegações finais orais (evento 136).Determinada a juntada do processo n.º 5179505-74.2024.8.09.0137, a autora informou que o juntou no evento 125.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De pronto, verifico que na ação de divórcio e partilha de bens entre a ré e os filhos dos autores, o imóvel objeto dos autos não foi partilhado ante a ausência de prova da posse ou propriedade do bem (evento 125):Quanto aos dois imóveis sendo lotes 02 e 03, da Quadra 06, da Rua RG 05, do Residencial Gameleira e 01 casa no terreno da família, na cidade de Rio Verde/GO, embora a parte requerida tenha apresentado termo de transferência dos supostos documentos, este encontra-se incompleto, não sendo por si só capaz de comprovar a propriedade/posse, nem tampouco a data da aquisição (mov. 20, arq. 07).Salienta-se que os documentos comprovando a existência e comunicabilidade dos referidos bens deveria ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte autora (CPC, 373, I).(...)Desse modo, não é possível a partilha dos lotes 02 e 03, da Quadra 06, da Rua RG 05, do Residencial Gameleira e 01 casa no terreno da família, na cidade de Rio Verde/GO indicado na inicial, em razão da não demonstração da sua existência e que ingressou o patrimônio do casal.Assim, não há qualquer implicaçaõ daquela ação no presente feito, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.Cuida-se de ação de reintegração de posse, na qual a parte autora postula a retomada da posse do imóvel situado nesta cidade, diante da alegação de suposto esbulho praticado pela ré, que não devolveu o imóvel depois de ter sido permita a sua posse por determinado período de tempo.A ação de reintegração de posse é concedida ao possuidor que foi esbulhado, ou seja, quando é injustamente privado de sua posse. Dessa forma, são pressupostos necessários para o êxito da medida que tenha havido esbulho e a prova da posse anterior do autor. Por oportuno, destaca-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, a controvérsia cinge-se em relação à propriedade do imóvel, pois a ré alega que o imóvel lhe foi doado enquanto era casada com o filho dos autores, hoje seu ex-marido.A parte ré, para comprovar suas alegações, juntou aos autos notas fiscais de materiais de construções datadas do ano de 2007, os quais denominou “orçamento garagem”, além de projeto de móveis planejados (evento 61), bem como contas de luz em seu nome (evento 86).Ocorre que tais documentos não comprovam a suposta doação que foi realizada, mas tão somente demonstram que a ré detinha a posse do imóvel.Saliento, ademais, que a doação precisa ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, nos termos em que dispõe o art. 541 do Código Civil, não tendo nenhum documento neste sentido sido acostado aos autos.Por outro lado, os informantes arrolados pelos autores revelaram que o imóvel foi construído por ordem dos requerentes e com dinheiro enviado pela filha deles, inexistindo qualquer indício de doação do bem.Veja-se as falas dos informantes:A informante Sueli disse que seu pai nunca doou o imóvel, tendo deixado Soreide e seu ex-marido construir no local porque eles não tinham condições. Quem construiu a casa foi Adelcione, mestre de obras. Mandou dinheiro para sua mãe, que sacava e o utilizava na construção da casa. Sindomar, que é seu irmão, e Soreide, ora ré, viveram em outra casa de aluguel, mas sua mãe os deixou morarem lá de favor porque não tinham condições. Quando construíram o barracão, a informante ainda morava em Rio Verde. Morou nos Estados ente 2004 a 2017. O informante Adelcione contou ser pedreiro desde 1977, tendo construída a casa em que Soreide que reside. Antes da construção, tinha um barracão no local, que foi destruído para então ser construída a casa atual. Os autores deixavam eles morarem lá porque eles não tinham condições e tinham crianças. Combinou a construção da casa com Natalícia, que era quem realizava os pagamentos através dos valores que Sueli mandava dos Estados Unidos. Não recebeu dinheiro de Soreide ou de Sindomar.Para mais, a parte autora comprovou suas alegações através dos documentos acostados com a petição inicial (evento 01) e no evento 32, já que revelada a propriedade do imóvel, a posse indireta, bem como o esbulho e a perda da posse, porquanto juntada ao caderno processual notificação encaminhada para a parte ré postulando a devolução do bem.Nesse contexto, estando presente todos os requisitos do art. 561 do CPC, deve ser reconhecido o pleito autoral de reintegração de posse.Quanto ao pedido de reembolso das benfeitorias formulado pela requerida, saliento que não há comprovação nos autos de que foi quem construiu os três cômodos na frente do imóvel que era alugados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.Por outro lado, especificamente quanto aos imóveis planejados, veio aos autos comprovante de pagamento em 10 vezes de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), devendo por tais valores ser ressarcida (evento 61, arquivo 20). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar de cada valor adimplido e acrescido de juros de mora pela Selic desde a citação.Por fim, consigno que a ré formulou pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, apesar de nada ter mencionado no corpo da contestação. Tal modalidade de usucapião está prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil e permite que alguém se torne proprietário de um imóvel urbano de até 250 metros quadrados, utilizado para moradia própria ou da família, por um período de 5 anos, sem oposição e desde que não possua outro imóvel.Todavia, no caso dos autos, não é possível falar que a ré possuía a posse mansa e pacífica com ânimo de dono do imóvel, eis que as provas acostadas nos autos revelam que ocupada o imóvel a título de detenção, já que foi permitido pelos pais do seu então marido a utilização do imóvel como moradia.Desse modo, ausente um dos requisitos necessários para a verificação da usucapião especial urbana.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar e julgo procedentes os pedidos formulados por NATALICE MARTINS GOUVEIA e ALMEZINDO HIPOLITO DIAS inicialmente em face de SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS para REINTEGRAR os autores na posse do imóvel objeto dos autos, devendo os autores ressarcirem as benfeitorias realizada pela ré no imóvel no valor de R$ 4.450,00. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar de cada valor adimplido e acrescido de juros de mora pela Selic desde a citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, forte art. 85, §2º, do CPC.Suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade de justiça que ora concedo.Publicação eletrônica. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME(M)-SE para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº 5304556-95.2024.8.09.0137 Data e hora 28/05/2025 às 13h00min Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO. Juíza de Direito DR. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO PARTES REQUERENTES NATALICE MARTINS GOUVEIA DIAS ALMEZINDO HIPOLITO DIAS PRESENTES ADVOGADO(A) CICERO FIDELIS SILVA – OAB/GO 15.496 PRESENTE REQUERIDO(A) SOREIDE APARECIDA ALVES MARTINS PRESENTE/OUVIDA ADVOGADO(A) VANIA SOLANGE PALMEIRA – OAB/GO 48.514 PRESENTE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS REQUERENTES TESTEMUNHA SUELI MARTINS DE OLIVEIRA PRESENTE/OUVIDA TESTEMUNHA EDIMAR PEREIRA RODRIGUES AUSENTE DISPENSADO TESTEMUNHA ADELCIONE DE OLIVEIRA PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQUERIDA TESTEMUNHA LENILSON DE SOUSA SILVA INDEFERIDO TESTEMUNHA GEUSA ALVES DOS REIS INDEFERIDO TESTEMUNHA WESSON ANDRADE DA SILVA INDEFERIDO TESTEMUNHA PRISCILA BORGES GUIMARÃES INDEFERIDO ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, foram cientificados os presentes de que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação audiovisual com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”. Em seguida, buscou-se a conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera.Na sequência, a parte autora dispensou o depoimento pessoal da requerida Soreide Aparecida Alves Martins, o que foi homologado pelo magistrado. Os requerentes, por sua vez, dispensou a oitiva da testemunha Edimar Pereira Rodrigues, igualmente homologado pelo magistrado.Logo após, passou-se à oitiva das testemunhas Sueli Martins de Oliveira e Edimar Pereira Rodrigues, ambas arroladas pela parte autora, conforme mídia anexa.Na sequência, a parte autora reiterou o pedido constante do evento 134, sustentando a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pela parte requerida no evento 86. Em ato contínuo, foi concedida às partes oportunidade para manifestação específica acerca da alegada intempestividade, tendo o magistrado, após análise, proferido decisão indeferindo o referido rol, por considerá-lo extemporâneo, nos termos registrados na mídia anexa.Questionadas acerca do interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram.Encerrada a fase instrutória, a parte autora apresentou alegações finais orais, assim como a requerida, conforme mídia anexada aos autos.Ao final, o MM. Juiz de Direito proferiu o seguinte: DESPACHO Volvam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Nada mais, eu, Henrique S. Tavares, assistente, o digitei e o subscrevi.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/05/2025, 00:00

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