Execução de Título Extrajudicial 5312007-09.2023.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5312007-09.2023.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo nº: 5312007-09.2023.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:; Polo Passivo:; ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Tendo em vista a informação contida no evento de nº 103, fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva. Inhumas, 28 de abril de 2026. Rodrigo Marques Antoneli Analista Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 13:12

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:03

Ofício (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 13:01

Documento

24/04/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5312007-09.2023.8.09.0073 Polo ativo: Cdc Centro De Estudos Ltda Me Colégio Einstein Jr Polo passivo: Francisco Chagas Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora reiterou a expedição de ofício ao Juízo do 2º CEJUSC Regional Virtual do Interior para remessa ao juízo competente, objetivando a existência de bens e valores a serem partilhados e averbar a penhora. Nesse ponto, em vista de obter última tentativa de satisfazer o crédito do autor, além do registro de diligências infrutíferas, não se observa neste momento, prejuízo ao devedor quanto a constatação de bens nos autos de n. 5329257-82.2023.8.09.0064, ainda que esteja sob segredo de justiça. Isso porque a penhora no rosto dos autos não afetará o conteúdo material (intimidade) dos envolvidos, mas tão somente a reserva patrimonial futura, conforme entendimento do art. 860 do CPC. Inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecidos em favor de credor, no caso em tela, o agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5228390-89.2017.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2017, DJe de 01/11/2017). Assim, tal medida deve ser deferida na medida das informações obtidas acerca de bens existentes e penhoráveis nos autos de n. 5329257-82.2023.8.09.0064. Por outro lado, quanto aos sistemas CENSEC e SREI, mantém-se o seu indeferimento pelos motivos já expostos na decisão retro. Ante o exposto: a) DEFIRO a expedição de ofício ao juízo do 2º CEJUSC Regional Virtual do Interior, referente aos autos nº 5329257-82.2023.8.09.0064, para que seja informada a existência de bens partilháveis ou valores depositados em nome do executado (FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, CPF n. 391.854.191-68). b) INDEFIRO pesquisas por meios dos sistemas CENSEC e SREI pelos fundamentos expostos em ato anterior. Com o retorno do ofício, intime-se a exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, promova-se a conclusão do processo para extinção, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Expedição de documento

20/04/2026, 22:00

Confirmada

17/04/2026, 18:43

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:04

Deferimento em Parte

14/04/2026, 02:07

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5312007-09.2023.8.09.0073 Polo ativo: Cdc Centro De Estudos Ltda Me Colégio Einstein Jr Polo passivo: Francisco Chagas Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofício ao Juízo do 2º CEJUSC Regional Virtual do Interior para remessa ao juízo competente, objetivando a obtenção de certidão narrativa do processo nº 5329257-82.2023.8.09.0064, bem como a averbação de penhora/indisponibilidade de bens eventualmente relacionados ao executado. A parte exequente alega a possibilidade de ocultação de patrimônio pelo devedor e fundamenta seu pedido na necessidade de investigação patrimonial para satisfação do crédito exequendo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando detidamente o pleito da parte exequente, verifica-se que os autos do processo nº 5329257-82.2023.8.09.0064 tramita sob segredo de justiça. Como é cediço, o segredo de justiça constitui garantia fundamental à proteção da intimidade e da vida privada das partes envolvidas em demandas submetidas nas situações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A quebra do sigilo processual, ainda que indireta, mediante requisição de informações ou certidões, somente se justifica quando presentes elementos concretos e robustos que demonstrem a indispensabilidade da medida, o que não se verifica no caso em análise. Ademais, a parte exequente fundamenta seu requerimento em mera presunção de que eventual partilha de bens teria ocorrido ou estaria em curso no referido processo, sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que evidencie a ocultação patrimonial alegada. A ausência de demonstração idônea da fraude ou da dissipação de patrimônio inviabiliza a adoção de medidas invasivas que importem em violação ao segredo de justiça. O ordenamento jurídico processual exige que o credor demonstre, ainda que de forma indiciária, a existência de fundada suspeita de ocultação patrimonial para justificar diligências extraordinárias de investigação patrimonial. Inexistindo tais elementos nos autos, não há como deferir a requisição de informações sobre processo protegido por sigilo legal. Vale ressaltar que a simples presunção da existência de ação de família envolvendo o executado não autoriza, por si só, a inferência de que haveria partilha de bens suscetível de penhora, tampouco configura indício suficiente de ocultação patrimonial. Trata-se de ilação desprovida de lastro probatório adequado. Nesse contexto, a expedição de ofício ao 2º CEJUSC Regional Virtual do Interior, nos moldes pretendidos pela parte exequente, resultaria em indevida violação ao segredo de justiça que protege o processo de família mencionado, sem que haja justificativa legítima e fundamentada para tanto. Noutro vértice, no que concerne à aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observa-se que houve sua inclusão nos cálculos apresentados pela parte credora (eventos 47, 57 e 68). Ocorre que o presente feito constitui execução de título executivo judicial e não cumprimento de sentença. A multa prevista no § 1º do artigo 523 aplica-se especificamente ao cumprimento de sentença, o que não é a hipótese dos autos. Assim, é necessária a exclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, do valor da execução, devendo ser recalculado o montante do débito exequendo sem a incidência de tal penalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para obtenção de certidão narrativa e averbação de penhora/indisponibilidade relativa ao processo nº 5329257-82.2023.8.09.0064 e DETERMINO a exclusão da multa do artigo 523, § 1º, do CPC do cálculo do débito exequendo, por se tratar de ação de execução e ser sua aplicação indevida. No mais saliente-se, desde logo, que eventuais pedidos relacionados aos sistemas CENSEC, SREI, SERP-JUD, CCS-BACEN, NAVEJUD, CNIB, COAF, SIMBA, DETRAN e SISBAJUD não serão deferidos, pelos seguintes fundamentos: I. CENSEC O sistema CENSEC (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) possui finalidade específica relacionada ao cumprimento de decisões judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. O acesso ao sistema está disponível aos interessados através dos canais adequados (https://www.cnj.jus.br/sistemas/censec), não se prestando à mera localização de bens em processos de execução cível, devendo a parte credora valer-se dos meios adequados de localização patrimonial. II. SREI e SERP-JUD O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registra-se, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradoresbr.org.br) e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o pagamento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. No mesmo sentido, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente, inclusive pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que possibilita a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando que a interessada diligencie diretamente junto aos Registros de Imóveis ou pela internet. III. CCS-BACEN e NAVEJUD O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN) não está disponível para consulta por este Juízo, uma vez que este Tribunal não opera nesta modalidade do sistema. Ainda, a consulta/restrição junto ao CCS-BACEN, torna-se desnecessário, uma vez que o sistema SISBAJUD já averigua todas as vinculações financeiras do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido após Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de agilizar a requisição de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. O sistema abrange todas as instituições bancárias e financeiras, inclusive as chamadas "bancos digitais" (fintechs), dispensando a necessidade da diligência requerida. Por meio do SISBAJUD, é possível acessar informações como extratos bancários, extratos de FGTS e PIS, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, contratos de abertura de conta, investimentos e cópias de cheques. Além disso, o sistema permite ordens de bloqueio em contas de depósito à vista (contas-correntes), contas de investimento, poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob administração e custódia das instituições participantes. Quanto ao NAVEJUD, sob a mesma lógica, deve ser indeferido, tendo em vista que a referida ferramenta não está integrada à lista de convênios disponíveis para pesquisa. IV. CNIB Conforme Súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB destina-se a conferir efetividade a medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. V. COAF e SIMBA O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo cuja atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), por sua vez, é uma ferramenta desenvolvida para permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e órgãos investigadores. Conforme o REsp nº 2.043.328/SP, o envio de ofício ao COAF ou consulta ao SIMBA para busca de patrimônio em execuções cíveis representa um desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm papel fundamental no combate à criminalidade no cenário nacional. VI. DETRAN Não se defere a consulta ampla aos registros de veículos nos DETRANs estaduais, posto que o RENAJUD possui esta função, sendo o SIR uma ferramenta integrada ao mesmo. VII. SISBAJUD Quanto ao SISBAJUD, considerando que foi realizada pesquisa recente no sistema, não há necessidade de nova requisição neste momento, devendo ser observado prazo razoável entre as consultas para evitar repetição desnecessária de diligências, ainda mais quando se observa retorno de valores muito abaixo da quantia devida. Ante o exposto, INDEFIRO, desde já, eventuais pedidos de consulta aos sistemas CENSEC, SREI, SERP-JUD, CCS-BACEN, NAVEJUD, CNIB, COAF, SIMBA, DETRAN e SISBAJUD, pelos fundamentos acima expostos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, indicando as medidas que pretende adotar para localização de bens do devedor ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Registre-se que, em eventual manifestação, deverá a parte credora apresentar o débito atualizado, com as devidas amortizações, se houver. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

18/12/2025, 19:40

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5312007-09.2023.8.09.0073 Polo ativo: Cdc Centro De Estudos Ltda Me Colégio Einstein Jr Polo passivo: Francisco Chagas Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofício ao Juízo do 2º CEJUSC Regional Virtual do Interior para remessa ao juízo competente, objetivando a obtenção de certidão narrativa do processo nº 5329257-82.2023.8.09.0064, bem como a averbação de penhora/indisponibilidade de bens eventualmente relacionados ao executado. A parte exequente alega a possibilidade de ocultação de patrimônio pelo devedor e fundamenta seu pedido na necessidade de investigação patrimonial para satisfação do crédito exequendo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando detidamente o pleito da parte exequente, verifica-se que os autos do processo nº 5329257-82.2023.8.09.0064 tramita sob segredo de justiça. Como é cediço, o segredo de justiça constitui garantia fundamental à proteção da intimidade e da vida privada das partes envolvidas em demandas submetidas nas situações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A quebra do sigilo processual, ainda que indireta, mediante requisição de informações ou certidões, somente se justifica quando presentes elementos concretos e robustos que demonstrem a indispensabilidade da medida, o que não se verifica no caso em análise. Ademais, a parte exequente fundamenta seu requerimento em mera presunção de que eventual partilha de bens teria ocorrido ou estaria em curso no referido processo, sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que evidencie a ocultação patrimonial alegada. A ausência de demonstração idônea da fraude ou da dissipação de patrimônio inviabiliza a adoção de medidas invasivas que importem em violação ao segredo de justiça. O ordenamento jurídico processual exige que o credor demonstre, ainda que de forma indiciária, a existência de fundada suspeita de ocultação patrimonial para justificar diligências extraordinárias de investigação patrimonial. Inexistindo tais elementos nos autos, não há como deferir a requisição de informações sobre processo protegido por sigilo legal. Vale ressaltar que a simples presunção da existência de ação de família envolvendo o executado não autoriza, por si só, a inferência de que haveria partilha de bens suscetível de penhora, tampouco configura indício suficiente de ocultação patrimonial. Trata-se de ilação desprovida de lastro probatório adequado. Nesse contexto, a expedição de ofício ao 2º CEJUSC Regional Virtual do Interior, nos moldes pretendidos pela parte exequente, resultaria em indevida violação ao segredo de justiça que protege o processo de família mencionado, sem que haja justificativa legítima e fundamentada para tanto. Noutro vértice, no que concerne à aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observa-se que houve sua inclusão nos cálculos apresentados pela parte credora (eventos 47, 57 e 68). Ocorre que o presente feito constitui execução de título executivo judicial e não cumprimento de sentença. A multa prevista no § 1º do artigo 523 aplica-se especificamente ao cumprimento de sentença, o que não é a hipótese dos autos. Assim, é necessária a exclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, do valor da execução, devendo ser recalculado o montante do débito exequendo sem a incidência de tal penalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para obtenção de certidão narrativa e averbação de penhora/indisponibilidade relativa ao processo nº 5329257-82.2023.8.09.0064 e DETERMINO a exclusão da multa do artigo 523, § 1º, do CPC do cálculo do débito exequendo, por se tratar de ação de execução e ser sua aplicação indevida. No mais saliente-se, desde logo, que eventuais pedidos relacionados aos sistemas CENSEC, SREI, SERP-JUD, CCS-BACEN, NAVEJUD, CNIB, COAF, SIMBA, DETRAN e SISBAJUD não serão deferidos, pelos seguintes fundamentos: I. CENSEC O sistema CENSEC (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) possui finalidade específica relacionada ao cumprimento de decisões judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. O acesso ao sistema está disponível aos interessados através dos canais adequados (https://www.cnj.jus.br/sistemas/censec), não se prestando à mera localização de bens em processos de execução cível, devendo a parte credora valer-se dos meios adequados de localização patrimonial. II. SREI e SERP-JUD O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registra-se, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradoresbr.org.br) e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o pagamento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. No mesmo sentido, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente, inclusive pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que possibilita a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando que a interessada diligencie diretamente junto aos Registros de Imóveis ou pela internet. III. CCS-BACEN e NAVEJUD O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-BACEN) não está disponível para consulta por este Juízo, uma vez que este Tribunal não opera nesta modalidade do sistema. Ainda, a consulta/restrição junto ao CCS-BACEN, torna-se desnecessário, uma vez que o sistema SISBAJUD já averigua todas as vinculações financeiras do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido após Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de agilizar a requisição de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. O sistema abrange todas as instituições bancárias e financeiras, inclusive as chamadas "bancos digitais" (fintechs), dispensando a necessidade da diligência requerida. Por meio do SISBAJUD, é possível acessar informações como extratos bancários, extratos de FGTS e PIS, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, contratos de abertura de conta, investimentos e cópias de cheques. Além disso, o sistema permite ordens de bloqueio em contas de depósito à vista (contas-correntes), contas de investimento, poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob administração e custódia das instituições participantes. Quanto ao NAVEJUD, sob a mesma lógica, deve ser indeferido, tendo em vista que a referida ferramenta não está integrada à lista de convênios disponíveis para pesquisa. IV. CNIB Conforme Súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB destina-se a conferir efetividade a medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. V. COAF e SIMBA O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo cuja atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), por sua vez, é uma ferramenta desenvolvida para permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e órgãos investigadores. Conforme o REsp nº 2.043.328/SP, o envio de ofício ao COAF ou consulta ao SIMBA para busca de patrimônio em execuções cíveis representa um desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm papel fundamental no combate à criminalidade no cenário nacional. VI. DETRAN Não se defere a consulta ampla aos registros de veículos nos DETRANs estaduais, posto que o RENAJUD possui esta função, sendo o SIR uma ferramenta integrada ao mesmo. VII. SISBAJUD Quanto ao SISBAJUD, considerando que foi realizada pesquisa recente no sistema, não há necessidade de nova requisição neste momento, devendo ser observado prazo razoável entre as consultas para evitar repetição desnecessária de diligências, ainda mais quando se observa retorno de valores muito abaixo da quantia devida. Ante o exposto, INDEFIRO, desde já, eventuais pedidos de consulta aos sistemas CENSEC, SREI, SERP-JUD, CCS-BACEN, NAVEJUD, CNIB, COAF, SIMBA, DETRAN e SISBAJUD, pelos fundamentos acima expostos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, indicando as medidas que pretende adotar para localização de bens do devedor ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Registre-se que, em eventual manifestação, deverá a parte credora apresentar o débito atualizado, com as devidas amortizações, se houver. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos nº: 5312007-09.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Cdc Centro De Estudos Ltda Me Colégio Einstein JrPolo Passivo: Francisco Chagas Da Silva DESPACHOOficie-se o DETRAN/GO requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca dos endereços vinculados aos automotores restringidos na mov.53. Encaminhe-se cópia da mov. 53.Cumprida a diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar de forma efetiva, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Após, conclusos.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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