Procedimento Comum Cível 5391101-70.2020.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5391101-70.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5391101-70.2020.8.09.0021 Promovente(s): Maria Regina Vieira Dos Santos Promovido(s):Banco Do Brasil S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte autora peticionou nos autos (evento 153), informando que a guia foi emitida para pagamento integral e requerendo o parcelamento em 6 (seis) vezes, sob o argumento de que seus vencimentos de professora estadual seriam insuficientes para o pagamento de uma única vez. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A decisão proferida no evento 99 deferiu expressamente o parcelamento das custas em 3 (três) vezes, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da primeira parcela a contar da intimação. Ocorre que a parte autora quedou-se inerte, deixando escoar os prazos sucessivamente concedidos nos eventos 99, 139 e 145, sem proceder ao recolhimento de qualquer parcela, e sem apresentar justificativa tempestiva para tanto. Com essa conduta, a parte autora consumiu integralmente o benefício do parcelamento que lhe fora deferido, operando-se a preclusão do direito de se valer da benesse anteriormente concedida. O pedido de ampliação do parcelamento para 6 (seis) vezes, formulado somente após o escoamento de todos os prazos e sem amparo em fato superveniente devidamente comprovado, configura tentativa de renovar prerrogativa já perdida por inércia da própria parte, o que não se admite. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 153. Por derradeira e última oportunidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora promova das custas iniciais integrais, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC). Cumprido, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5391101-70.2020.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo a parte autora acerca da guia expedida, a qual encontra-se nos autos para o devido recolhimento. Caçu, 4 de fevereiro de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

05/02/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

16/12/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5391101-70.2020.8.09.0021 Promovente(s): Maria Regina Vieira Dos Santos Promovido(s):Banco Do Brasil S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO À Escrivania/Contadoria para que promova a emissão da guia de custas iniciais, conforme decisão de evento 99. Após, por última e derradeira oportunidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova o seu recolhimento, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC). Atente-se a Escrivania. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

03/12/2025, 13:21

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:10

Mero expediente

03/12/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo banco contra acórdão que negou provimento a agravo interno. A ação originária versava sobre indenização por suposta má gestão e débitos indevidos em conta individual do PASEP. As preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, suscitadas pelo banco, foram rejeitadas em primeira instância e mantidas em agravo de instrumento e agravo interno. Nos presentes embargos, o embargante alega omissão quanto à suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, omissão sobre o Tema 1150 do STJ (legitimidade passiva), e erro de premissa fática na análise da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se o acórdão recorrido possui omissão quanto à análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) saber se houve erro de premissa fática na decisão sobre a prescrição da pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, apresentada apenas nos embargos declaratórios, não foi configurada como omissão do acórdão anterior, e sua análise demandaria supressão de instância.4. O Tema 1300 do STJ, referente ao ônus da prova de lançamentos a débito em contas PASEP, não afasta a legitimidade passiva da instituição financeira.5. A tese de ilegitimidade passiva do banco para gerir as contas PASEP não prospera, pois a instituição financeira é responsável pela operacionalização e administração dessas contas.6. A prescrição da pretensão é decenal, contada a partir da ciência inequívoca da alegada violação de direito, e o acórdão anterior já havia analisado e afastado a prejudicial.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem para reexaminar a controvérsia sob um prisma diverso, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Os Embargos Declaratórios são rejeitados.Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas sobre gestão de contas PASEP é configurada pela sua responsabilidade na operacionalização e administração desses valores. 2. A pretensão de reparação civil por suposta má gestão de contas PASEP sujeita-se à prescrição decenal, com termo inicial na ciência inequívoca da alegada violação de direito. 3. Não configura omissão ou obscuridade em acórdão a ausência de manifestação sobre pedido de suspensão processual por tema repetitivo não suscitado anteriormente, ou que implique supressão de instância. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim a sanar omissão, obscuridade ou contradição."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 205; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 1.022; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/75, art. 3º; Decreto Federal nº 9.978/2019, arts. 4º, II, 12; Lei nº 9.099/95; Resolução nº 59/2016 – TJGO.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42 do STJ; Súmula 150 do STJ; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 13/02/2019, DJe 20/02/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 07/02/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe de 04/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/05/2021. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021COMARCA CAÇUEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOSRELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo banco contra acórdão que negou provimento a agravo interno. A ação originária versava sobre indenização por suposta má gestão e débitos indevidos em conta individual do PASEP. As preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, suscitadas pelo banco, foram rejeitadas em primeira instância e mantidas em agravo de instrumento e agravo interno. Nos presentes embargos, o embargante alega omissão quanto à suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, omissão sobre o Tema 1150 do STJ (legitimidade passiva), e erro de premissa fática na análise da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se o acórdão recorrido possui omissão quanto à análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) saber se houve erro de premissa fática na decisão sobre a prescrição da pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, apresentada apenas nos embargos declaratórios, não foi configurada como omissão do acórdão anterior, e sua análise demandaria supressão de instância.4. O Tema 1300 do STJ, referente ao ônus da prova de lançamentos a débito em contas PASEP, não afasta a legitimidade passiva da instituição financeira.5. A tese de ilegitimidade passiva do banco para gerir as contas PASEP não prospera, pois a instituição financeira é responsável pela operacionalização e administração dessas contas.6. A prescrição da pretensão é decenal, contada a partir da ciência inequívoca da alegada violação de direito, e o acórdão anterior já havia analisado e afastado a prejudicial.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem para reexaminar a controvérsia sob um prisma diverso, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Os Embargos Declaratórios são rejeitados.Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas sobre gestão de contas PASEP é configurada pela sua responsabilidade na operacionalização e administração desses valores. 2. A pretensão de reparação civil por suposta má gestão de contas PASEP sujeita-se à prescrição decenal, com termo inicial na ciência inequívoca da alegada violação de direito. 3. Não configura omissão ou obscuridade em acórdão a ausência de manifestação sobre pedido de suspensão processual por tema repetitivo não suscitado anteriormente, ou que implique supressão de instância. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim a sanar omissão, obscuridade ou contradição."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 205; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 1.022; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/75, art. 3º; Decreto Federal nº 9.978/2019, arts. 4º, II, 12; Lei nº 9.099/95; Resolução nº 59/2016 – TJGO.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42 do STJ; Súmula 150 do STJ; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 13/02/2019, DJe 20/02/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 07/02/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe de 04/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/05/2021. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021 da Comarca de Caçu, em que figura como embargante BANCO DO BRASIL S/A e como embargada MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021COMARCA CAÇUEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOSRELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Consoante relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão constante no evento n. 45 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno por ele aviado em face da decisão1 proferida por esta Relatoria que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Agravante e, por conseguinte, manteve a decisão2 que, em desacolhimento aos Embargos de Declaração (evento n. 102) apresentados pela Instituição Financeira, rejeitou o pedido preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da Instituição Financeira e reconhecimento da prescrição. Em suas razões recursais3, alega a parte embargante ser necessária a suspensão do trâmite processual em razão da pendência de julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça que questiona a respeito do ônus de provar que os lançamentos e débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Informa que houve omissão quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou pacificado o entendimento de que o Banco do Brasil S/A não detém legitimidade ad causam para responder sobre as questões judiciais relativas aos índices de correção monetária estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Alega que a erro de premissa fática no que pertine a prescrição, reafirmando a aplicação do prazo prescricional decenal, com base no julgamento do Tema 1150 do STJ, para considerar a ciência dos desfalques realizados na conta do titular que, no caso em comento, alega ter se efetivado em 1999. Prequestiona a matéria veiculada nos autos. Pois bem. Com respeito à insurgência aviada dispõe o art. 1.022 do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Da análise da presente objeção, infere-se que se funda em alegada mácula do julgado, notadamente no que diz respeito a fatos que, se considerados, levariam o julgador a decidir de forma diversa, especificamente no tocante a suspensão do trâmite recursal com base no julgamento do Tema 1300 do STJ, bem como, a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira e prescrição da pretensão ventilada nos autos principais. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante. Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende a parte insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim protelar a imutabilidade da decisão contestada. Para o fim de demonstrar a inexistência dos alegados vícios, cito excertos do voto embargado proferido em sede de julgamento monocrático e ratificado em Agravo Interno quanto aos pontos questionados com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “(…) Todavia, a agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do não provimento do recurso apelatório nos seus exatos termos. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 27), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “(…) Inconformado, o banco/agravante interpôs o vertente Agravo de Instrumento, pugnando, em suma, pela reforma da decisão censurada, defendendo, para tanto, os seguintes argumentos: a) ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da agravada; e, b) ilegitimidade passiva da Instituição Financeira pelo fato de que figura em relação aos depósitos do PASEP como mero depositário. Dito isso, passo à análise das teses soerguidas no vertente agravo. 1. DA REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A respeito da insurgência preliminar é cediço que, muito embora a Lei nº 9.099 /95 estabeleça a ordem de extinção do feito, em caso de não ser reconhecida a competência do Juizado Especial para apreciação da causa, há de se considerar que, com a edição da Resolução nº 59/2016 - TJGO, que regulamenta o processo digital, é permitida a redistribuição do feito (ex vi do art. 14, parágrafo 7º). Ademais, referida medida vem ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes ou mesmo ao Juízo neste aspecto, eis que, em caso de extinção o processo, a propositura de uma nova ação haveria de ser, igualmente, distribuída a um dos Juízos Cíveis. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não assiste razão ao Agravante quanto a ocorrência da prescrição no caso em tela sob o argumento de que o prazo prescricional da ação promovida por titular de conta vinculada ao PIS/PASEP, visando a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo da referida conta, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 20.910/32, é de 05 (cinco) anos. Isto porque, in casu verifica-se que a pretensão da Autora/Agravada é a reparação civil por danos materiais e morais, que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Insta salientar que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como no caso em estudo, sujeita-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205, do Código Civil – CC/2002, contado o prazo a partir do momento em que o usuário do Banco teve ciência dos depósitos realizados a menor na conta PASEP, não havendo se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32, porquanto a Recorrente não se submete às regras da mencionada normativa. Em casos análogos, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c artigos 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente, em que se questiona eventual correção monetária à menor do montante depositado. 3. A colenda Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula nº 42 do STJ. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quando a servidora pública obteve junto ao banco réu/agravante o extrato de sua conta PASEP. 5. Considerando que entre a data da ciência do alegado prejuízo sustentando pelo autor e a propositura da ação judicial transcorreu menos de 03 (três) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 07 de fevereiro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO - 4ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes. DJe de 07/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c arts. 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quanto a parte autora obteve junto à instituição financeira o extrato de sua conta PASEP. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO - Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER. DJe de 04/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Na forma do Art. 5º da Lei Complementar 008/1970 o Banco do Brasil tem a função de operacionalizar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP, função que enseja o controle das contas respectivas. 2. Considerando que a causa pedir desta ação refere-se a existência de saques indevidos na conta titularizada pelo apelado, flagrante a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. 3. Revela-se imprópria nova análise acerca da competência para processar e julgar esta ação, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão no liminar da demanda, revelando-se imprópria nova análise. 4. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, conquanto aplicável a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo do prazo prescricional coincide com a inequívoca ciência do ilícito por parte do apelado. Na espécie, em 14/06/2018. 5. Incabível a pretensão autoral de ser indenizado de acordo com os cálculos apresentados com a petição inicial, por terem sido elaborados com aplicação de correção monetária e juros em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. 6. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa. 7. Considerando que o Banco do Brasil S.A não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP, aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, e, por consequência, incabível também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. DJe de 03/05/2021) Desta feita, escorreita a decisão neste ponto, ao afastar a prejudicial de prescrição, na medida em que a Agravada teve ciência dos depósitos realizados a menor em sua conta do PASEP no ano de 2013, sendo este o termo a quo para contagem do prazo prescricional decenal. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Não merece acolhida a tese aventada pela parte agravante de ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência da Justiça Estadual para julgamento da lide, sob o fundamento de que deve ser incluída a União no polo passivo, devendo os autos, portanto, serem remetidos à Justiça Federal. Sobre o tema, oportuno registrar que a Lei Complementar – LC n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor da referida instituição financeira uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º. Vejamos: “Art. 5º, LC 8/70. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. Denota-se que o Banco do Brasil, ora agravante, apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. Na espécie, a causa de pedir da demanda é a prática de ato ilícito, exatamente na administração dos valores existentes na conta do autor, ora agravado, deixando de remunerá-la de forma adequada em relação ao PASEP. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou4 entendimento no sentido de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ao contrário do que quer fazer crer a instituição financeira agravante, não há interesse da União na presente demanda, haja vista que foi estabelecida sobre a responsabilidade do recorrente acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade do recorrido. Pertinente ao assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, senão vejamos: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE”. (STJ – CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Neste toar, o banco Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, não merecendo reforma a decisão combatida neste ponto. Ante tais considerações, mantenho a decisão agravada porquanto verificada a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação, bem como, pela inocorrência do transcurso do lapso do prazo prescricional. EX POSITIS, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de manter o ato judicial hostilizado nos seus exatos termos.” (destaque no original)” (destaque no original) Por oportuno, no que pertine a argumentação ventilada, de forma inovadora, nos presentes Aclaratórios, referente a suspensão do trâmite recursal com base na pendência de julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo pelo seu não acolhimento. Em primeiro lugar por não vislumbrar a ventilada omissão, porquanto trata de questionamento recursal apresentada, tão somente, em sede de Embargos de Declaração. Em segundo, porque a questão submetida a julgamento por meio do Tema Repetitivo 1300 consiste em “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, o que não tem o condão de afastar a legitimidade da Instituição Financeira, ora questionada nos autos recursais, bem como, por referir ao trâmite da ação no primeiro grau, ou seja, deve ser alvo de manifestação pelo juízo a quo sob pena de supressão de instância. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos de declaração opostos nos termos alhures expendido. Intime-se. É como VOTO. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 27.2Vide Evento n. 99 (Autos n. 5391101-70.2020.8.09.0021)3Vide Evento n. 51.4Súmula 150, do STJ.

Confirmada

11/09/2025, 08:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5391101-70.2020.8.09.0021 Promovente(s): Maria Regina Vieira Dos Santos Promovido(s):Banco Do Brasil S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO À Escrivania/Contadoria para que promova a emissão da guia de custas iniciais, conforme decisão de evento 99. Após, por última e derradeira oportunidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova o seu recolhimento, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC). Atente-se a Escrivania. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo banco contra acórdão que negou provimento a agravo interno. A ação originária versava sobre indenização por suposta má gestão e débitos indevidos em conta individual do PASEP. As preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, suscitadas pelo banco, foram rejeitadas em primeira instância e mantidas em agravo de instrumento e agravo interno. Nos presentes embargos, o embargante alega omissão quanto à suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, omissão sobre o Tema 1150 do STJ (legitimidade passiva), e erro de premissa fática na análise da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se o acórdão recorrido possui omissão quanto à análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) saber se houve erro de premissa fática na decisão sobre a prescrição da pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, apresentada apenas nos embargos declaratórios, não foi configurada como omissão do acórdão anterior, e sua análise demandaria supressão de instância.4. O Tema 1300 do STJ, referente ao ônus da prova de lançamentos a débito em contas PASEP, não afasta a legitimidade passiva da instituição financeira.5. A tese de ilegitimidade passiva do banco para gerir as contas PASEP não prospera, pois a instituição financeira é responsável pela operacionalização e administração dessas contas.6. A prescrição da pretensão é decenal, contada a partir da ciência inequívoca da alegada violação de direito, e o acórdão anterior já havia analisado e afastado a prejudicial.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem para reexaminar a controvérsia sob um prisma diverso, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Os Embargos Declaratórios são rejeitados.Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas sobre gestão de contas PASEP é configurada pela sua responsabilidade na operacionalização e administração desses valores. 2. A pretensão de reparação civil por suposta má gestão de contas PASEP sujeita-se à prescrição decenal, com termo inicial na ciência inequívoca da alegada violação de direito. 3. Não configura omissão ou obscuridade em acórdão a ausência de manifestação sobre pedido de suspensão processual por tema repetitivo não suscitado anteriormente, ou que implique supressão de instância. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim a sanar omissão, obscuridade ou contradição."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 205; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 1.022; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/75, art. 3º; Decreto Federal nº 9.978/2019, arts. 4º, II, 12; Lei nº 9.099/95; Resolução nº 59/2016 – TJGO.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42 do STJ; Súmula 150 do STJ; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 13/02/2019, DJe 20/02/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 07/02/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe de 04/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/05/2021. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021COMARCA CAÇUEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOSRELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo banco contra acórdão que negou provimento a agravo interno. A ação originária versava sobre indenização por suposta má gestão e débitos indevidos em conta individual do PASEP. As preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, suscitadas pelo banco, foram rejeitadas em primeira instância e mantidas em agravo de instrumento e agravo interno. Nos presentes embargos, o embargante alega omissão quanto à suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, omissão sobre o Tema 1150 do STJ (legitimidade passiva), e erro de premissa fática na análise da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se o acórdão recorrido possui omissão quanto à análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) saber se houve erro de premissa fática na decisão sobre a prescrição da pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da suspensão processual pelo Tema 1300 do STJ, apresentada apenas nos embargos declaratórios, não foi configurada como omissão do acórdão anterior, e sua análise demandaria supressão de instância.4. O Tema 1300 do STJ, referente ao ônus da prova de lançamentos a débito em contas PASEP, não afasta a legitimidade passiva da instituição financeira.5. A tese de ilegitimidade passiva do banco para gerir as contas PASEP não prospera, pois a instituição financeira é responsável pela operacionalização e administração dessas contas.6. A prescrição da pretensão é decenal, contada a partir da ciência inequívoca da alegada violação de direito, e o acórdão anterior já havia analisado e afastado a prejudicial.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem para reexaminar a controvérsia sob um prisma diverso, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Os Embargos Declaratórios são rejeitados.Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas sobre gestão de contas PASEP é configurada pela sua responsabilidade na operacionalização e administração desses valores. 2. A pretensão de reparação civil por suposta má gestão de contas PASEP sujeita-se à prescrição decenal, com termo inicial na ciência inequívoca da alegada violação de direito. 3. Não configura omissão ou obscuridade em acórdão a ausência de manifestação sobre pedido de suspensão processual por tema repetitivo não suscitado anteriormente, ou que implique supressão de instância. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim a sanar omissão, obscuridade ou contradição."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 205; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 1.022; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/75, art. 3º; Decreto Federal nº 9.978/2019, arts. 4º, II, 12; Lei nº 9.099/95; Resolução nº 59/2016 – TJGO.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42 do STJ; Súmula 150 do STJ; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 13/02/2019, DJe 20/02/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 07/02/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe de 04/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/05/2021. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021 da Comarca de Caçu, em que figura como embargante BANCO DO BRASIL S/A e como embargada MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021COMARCA CAÇUEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOSRELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Consoante relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão constante no evento n. 45 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno por ele aviado em face da decisão1 proferida por esta Relatoria que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Agravante e, por conseguinte, manteve a decisão2 que, em desacolhimento aos Embargos de Declaração (evento n. 102) apresentados pela Instituição Financeira, rejeitou o pedido preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da Instituição Financeira e reconhecimento da prescrição. Em suas razões recursais3, alega a parte embargante ser necessária a suspensão do trâmite processual em razão da pendência de julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça que questiona a respeito do ônus de provar que os lançamentos e débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Informa que houve omissão quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou pacificado o entendimento de que o Banco do Brasil S/A não detém legitimidade ad causam para responder sobre as questões judiciais relativas aos índices de correção monetária estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Alega que a erro de premissa fática no que pertine a prescrição, reafirmando a aplicação do prazo prescricional decenal, com base no julgamento do Tema 1150 do STJ, para considerar a ciência dos desfalques realizados na conta do titular que, no caso em comento, alega ter se efetivado em 1999. Prequestiona a matéria veiculada nos autos. Pois bem. Com respeito à insurgência aviada dispõe o art. 1.022 do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Da análise da presente objeção, infere-se que se funda em alegada mácula do julgado, notadamente no que diz respeito a fatos que, se considerados, levariam o julgador a decidir de forma diversa, especificamente no tocante a suspensão do trâmite recursal com base no julgamento do Tema 1300 do STJ, bem como, a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira e prescrição da pretensão ventilada nos autos principais. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante. Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende a parte insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim protelar a imutabilidade da decisão contestada. Para o fim de demonstrar a inexistência dos alegados vícios, cito excertos do voto embargado proferido em sede de julgamento monocrático e ratificado em Agravo Interno quanto aos pontos questionados com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “(…) Todavia, a agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do não provimento do recurso apelatório nos seus exatos termos. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 27), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “(…) Inconformado, o banco/agravante interpôs o vertente Agravo de Instrumento, pugnando, em suma, pela reforma da decisão censurada, defendendo, para tanto, os seguintes argumentos: a) ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da agravada; e, b) ilegitimidade passiva da Instituição Financeira pelo fato de que figura em relação aos depósitos do PASEP como mero depositário. Dito isso, passo à análise das teses soerguidas no vertente agravo. 1. DA REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A respeito da insurgência preliminar é cediço que, muito embora a Lei nº 9.099 /95 estabeleça a ordem de extinção do feito, em caso de não ser reconhecida a competência do Juizado Especial para apreciação da causa, há de se considerar que, com a edição da Resolução nº 59/2016 - TJGO, que regulamenta o processo digital, é permitida a redistribuição do feito (ex vi do art. 14, parágrafo 7º). Ademais, referida medida vem ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes ou mesmo ao Juízo neste aspecto, eis que, em caso de extinção o processo, a propositura de uma nova ação haveria de ser, igualmente, distribuída a um dos Juízos Cíveis. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não assiste razão ao Agravante quanto a ocorrência da prescrição no caso em tela sob o argumento de que o prazo prescricional da ação promovida por titular de conta vinculada ao PIS/PASEP, visando a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo da referida conta, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 20.910/32, é de 05 (cinco) anos. Isto porque, in casu verifica-se que a pretensão da Autora/Agravada é a reparação civil por danos materiais e morais, que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Insta salientar que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como no caso em estudo, sujeita-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205, do Código Civil – CC/2002, contado o prazo a partir do momento em que o usuário do Banco teve ciência dos depósitos realizados a menor na conta PASEP, não havendo se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32, porquanto a Recorrente não se submete às regras da mencionada normativa. Em casos análogos, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c artigos 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente, em que se questiona eventual correção monetária à menor do montante depositado. 3. A colenda Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula nº 42 do STJ. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quando a servidora pública obteve junto ao banco réu/agravante o extrato de sua conta PASEP. 5. Considerando que entre a data da ciência do alegado prejuízo sustentando pelo autor e a propositura da ação judicial transcorreu menos de 03 (três) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 07 de fevereiro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO - 4ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes. DJe de 07/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c arts. 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quanto a parte autora obteve junto à instituição financeira o extrato de sua conta PASEP. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO - Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER. DJe de 04/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Na forma do Art. 5º da Lei Complementar 008/1970 o Banco do Brasil tem a função de operacionalizar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP, função que enseja o controle das contas respectivas. 2. Considerando que a causa pedir desta ação refere-se a existência de saques indevidos na conta titularizada pelo apelado, flagrante a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. 3. Revela-se imprópria nova análise acerca da competência para processar e julgar esta ação, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão no liminar da demanda, revelando-se imprópria nova análise. 4. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, conquanto aplicável a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo do prazo prescricional coincide com a inequívoca ciência do ilícito por parte do apelado. Na espécie, em 14/06/2018. 5. Incabível a pretensão autoral de ser indenizado de acordo com os cálculos apresentados com a petição inicial, por terem sido elaborados com aplicação de correção monetária e juros em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. 6. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa. 7. Considerando que o Banco do Brasil S.A não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP, aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, e, por consequência, incabível também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. DJe de 03/05/2021) Desta feita, escorreita a decisão neste ponto, ao afastar a prejudicial de prescrição, na medida em que a Agravada teve ciência dos depósitos realizados a menor em sua conta do PASEP no ano de 2013, sendo este o termo a quo para contagem do prazo prescricional decenal. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Não merece acolhida a tese aventada pela parte agravante de ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência da Justiça Estadual para julgamento da lide, sob o fundamento de que deve ser incluída a União no polo passivo, devendo os autos, portanto, serem remetidos à Justiça Federal. Sobre o tema, oportuno registrar que a Lei Complementar – LC n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor da referida instituição financeira uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º. Vejamos: “Art. 5º, LC 8/70. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. Denota-se que o Banco do Brasil, ora agravante, apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. Na espécie, a causa de pedir da demanda é a prática de ato ilícito, exatamente na administração dos valores existentes na conta do autor, ora agravado, deixando de remunerá-la de forma adequada em relação ao PASEP. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou4 entendimento no sentido de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ao contrário do que quer fazer crer a instituição financeira agravante, não há interesse da União na presente demanda, haja vista que foi estabelecida sobre a responsabilidade do recorrente acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade do recorrido. Pertinente ao assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, senão vejamos: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE”. (STJ – CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Neste toar, o banco Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, não merecendo reforma a decisão combatida neste ponto. Ante tais considerações, mantenho a decisão agravada porquanto verificada a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação, bem como, pela inocorrência do transcurso do lapso do prazo prescricional. EX POSITIS, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de manter o ato judicial hostilizado nos seus exatos termos.” (destaque no original)” (destaque no original) Por oportuno, no que pertine a argumentação ventilada, de forma inovadora, nos presentes Aclaratórios, referente a suspensão do trâmite recursal com base na pendência de julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo pelo seu não acolhimento. Em primeiro lugar por não vislumbrar a ventilada omissão, porquanto trata de questionamento recursal apresentada, tão somente, em sede de Embargos de Declaração. Em segundo, porque a questão submetida a julgamento por meio do Tema Repetitivo 1300 consiste em “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, o que não tem o condão de afastar a legitimidade da Instituição Financeira, ora questionada nos autos recursais, bem como, por referir ao trâmite da ação no primeiro grau, ou seja, deve ser alvo de manifestação pelo juízo a quo sob pena de supressão de instância. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos de declaração opostos nos termos alhures expendido. Intime-se. É como VOTO. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 27.2Vide Evento n. 99 (Autos n. 5391101-70.2020.8.09.0021)3Vide Evento n. 51.4Súmula 150, do STJ.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento buscou reformar decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de prescrição em ação que discute diferenças de correção monetária e juros em conta individual do PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder sobre as questões judiciais relativas aos índices de correção monetária e juros incidentes sobre contas individuais do PASEP; e (ii) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil por suposta má gestão de conta PASEP e a partir de qual termo inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil S/A detém legitimidade passiva em ações que discutem a má gestão ou a incorreta atualização de valores em contas individuais do PASEP. A instituição financeira atua como administradora operacional do programa.4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis que envolvem o PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil S/A. Não há interesse da União na lide, por se tratar de discussão sobre a administração da conta individual.5. A pretensão de reparação civil por danos materiais e morais, decorrentes de suposta má gestão de conta PASEP, sujeita-se ao prazo prescricional decenal. O termo inicial de contagem do prazo é a data em que o titular da conta teve ciência inequívoca dos alegados desfalques.IV. DISPOSITIVO E TESE6. O recurso é não provido.Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva em ações que discutem diferenças de correção monetária e juros incidentes sobre contas individuais do PASEP. 2. A competência para processar e julgar as ações cíveis relativas à má gestão de contas do PASEP é da Justiça Estadual. 3. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil por má gestão de conta PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, com fluência a partir da data de ciência inequívoca do dano pelo titular da conta."Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 59/2016, TJGO, art. 14, § 7º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; CC/2002, art. 205; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/75, art. 3º; Decreto Federal nº 9.978/2019, arts. 4º, II, e 12.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 42; STJ, Súmula 150; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 13.02.2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 07.02.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe de 04.10.2021; TJGO, Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03.05.2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021COMARCA CAÇUAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento buscou reformar decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de prescrição em ação que discute diferenças de correção monetária e juros em conta individual do PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder sobre as questões judiciais relativas aos índices de correção monetária e juros incidentes sobre contas individuais do PASEP; e (ii) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil por suposta má gestão de conta PASEP e a partir de qual termo inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil S/A detém legitimidade passiva em ações que discutem a má gestão ou a incorreta atualização de valores em contas individuais do PASEP. A instituição financeira atua como administradora operacional do programa.4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis que envolvem o PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil S/A. Não há interesse da União na lide, por se tratar de discussão sobre a administração da conta individual.5. A pretensão de reparação civil por danos materiais e morais, decorrentes de suposta má gestão de conta PASEP, sujeita-se ao prazo prescricional decenal. O termo inicial de contagem do prazo é a data em que o titular da conta teve ciência inequívoca dos alegados desfalques.IV. DISPOSITIVO E TESE6. O recurso é não provido.Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva em ações que discutem diferenças de correção monetária e juros incidentes sobre contas individuais do PASEP. 2. A competência para processar e julgar as ações cíveis relativas à má gestão de contas do PASEP é da Justiça Estadual. 3. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil por má gestão de conta PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, com fluência a partir da data de ciência inequívoca do dano pelo titular da conta."Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 59/2016, TJGO, art. 14, § 7º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; CC/2002, art. 205; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/75, art. 3º; Decreto Federal nº 9.978/2019, arts. 4º, II, e 12.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 42; STJ, Súmula 150; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 13.02.2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 07.02.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, DJe de 04.10.2021; TJGO, Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03.05.2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021 da Comarca de Caçu, em que figura como agravante BANCO DO BRASIL S/A e como agravada MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021COMARCA CAÇUAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisV O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão1 proferida por esta Relatoria que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Agravante e, por conseguinte, manteve a decisão2 que, em desacolhimento aos Embargos de Declaração (evento n. 102) apresentados pela Instituição Financeira, rejeitou o pedido preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da Instituição Financeira e reconhecimento da prescrição. Em suas razões3, expõe a parte agravante que a matéria recursal sob análise não se insere nas hipóteses legais previstas na Lei Instrumental Civil para o fim de possível julgamento monocrático. No mérito, ratifica a argumentação de que, no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou pacificado o entendimento de que o Banco do Brasil S/A não detém legitimidade ad causam para responder sobre as questões judiciais relativas aos índices de correção monetária estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Dispõe que “a ação versa a respeito de insuficiência de repasses e índices de correção monetária e juros incidentes sobre a conta individual do Autor, ora Agravado, o que atrai a legitimidade passiva da União e, consequentemente, a competência dessa Justiça Federal.”. No que pertine a prescrição, reafirma a aplicação do prazo prescricional decenal, com base no julgamento do Tema 1150 do STJ, para considerar a ciência dos desfalques realizados na conta do titular que, no caso em comento, alega ter se efetivado em 1999. Todavia, a agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do não provimento do recurso apelatório nos seus exatos termos. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 27), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “(…) Inconformado, o banco/agravante interpôs o vertente Agravo de Instrumento, pugnando, em suma, pela reforma da decisão censurada, defendendo, para tanto, os seguintes argumentos: a) ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da agravada; e, b) ilegitimidade passiva da Instituição Financeira pelo fato de que figura em relação aos depósitos do PASEP como mero depositário. Dito isso, passo à análise das teses soerguidas no vertente agravo. 1. DA REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A respeito da insurgência preliminar é cediço que, muito embora a Lei nº 9.099 /95 estabeleça a ordem de extinção do feito, em caso de não ser reconhecida a competência do Juizado Especial para apreciação da causa, há de se considerar que, com a edição da Resolução nº 59/2016 - TJGO, que regulamenta o processo digital, é permitida a redistribuição do feito (ex vi do art. 14, parágrafo 7º). Ademais, referida medida vem ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes ou mesmo ao Juízo neste aspecto, eis que, em caso de extinção o processo, a propositura de uma nova ação haveria de ser, igualmente, distribuída a um dos Juízos Cíveis. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não assiste razão ao Agravante quanto a ocorrência da prescrição no caso em tela sob o argumento de que o prazo prescricional da ação promovida por titular de conta vinculada ao PIS/PASEP, visando a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo da referida conta, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 20.910/32, é de 05 (cinco) anos. Isto porque, in casu verifica-se que a pretensão da Autora/Agravada é a reparação civil por danos materiais e morais, que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Insta salientar que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como no caso em estudo, sujeita-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205, do Código Civil – CC/2002, contado o prazo a partir do momento em que o usuário do Banco teve ciência dos depósitos realizados a menor na conta PASEP, não havendo se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32, porquanto a Recorrente não se submete às regras da mencionada normativa. Em casos análogos, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c artigos 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente, em que se questiona eventual correção monetária à menor do montante depositado. 3. A colenda Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula nº 42 do STJ. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quando a servidora pública obteve junto ao banco réu/agravante o extrato de sua conta PASEP. 5. Considerando que entre a data da ciência do alegado prejuízo sustentando pelo autor e a propositura da ação judicial transcorreu menos de 03 (três) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 07 de fevereiro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO - 4ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes. DJe de 07/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c arts. 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quanto a parte autora obteve junto à instituição financeira o extrato de sua conta PASEP. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO - Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER. DJe de 04/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Na forma do Art. 5º da Lei Complementar 008/1970 o Banco do Brasil tem a função de operacionalizar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP, função que enseja o controle das contas respectivas. 2. Considerando que a causa pedir desta ação refere-se a existência de saques indevidos na conta titularizada pelo apelado, flagrante a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. 3. Revela-se imprópria nova análise acerca da competência para processar e julgar esta ação, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão no liminar da demanda, revelando-se imprópria nova análise. 4. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, conquanto aplicável a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo do prazo prescricional coincide com a inequívoca ciência do ilícito por parte do apelado. Na espécie, em 14/06/2018. 5. Incabível a pretensão autoral de ser indenizado de acordo com os cálculos apresentados com a petição inicial, por terem sido elaborados com aplicação de correção monetária e juros em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. 6. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa. 7. Considerando que o Banco do Brasil S.A não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP, aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, e, por consequência, incabível também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. DJe de 03/05/2021) Desta feita, escorreita a decisão neste ponto, ao afastar a prejudicial de prescrição, na medida em que a Agravada teve ciência dos depósitos realizados a menor em sua conta do PASEP no ano de 2013, sendo este o termo a quo para contagem do prazo prescricional decenal. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Não merece acolhida a tese aventada pela parte agravante de ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência da Justiça Estadual para julgamento da lide, sob o fundamento de que deve ser incluída a União no polo passivo, devendo os autos, portanto, serem remetidos à Justiça Federal. Sobre o tema, oportuno registrar que a Lei Complementar – LC n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor da referida instituição financeira uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º. Vejamos: “Art. 5º, LC 8/70. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. Denota-se que o Banco do Brasil, ora agravante, apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. Na espécie, a causa de pedir da demanda é a prática de ato ilícito, exatamente na administração dos valores existentes na conta do autor, ora agravado, deixando de remunerá-la de forma adequada em relação ao PASEP. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou4 entendimento no sentido de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ao contrário do que quer fazer crer a instituição financeira agravante, não há interesse da União na presente demanda, haja vista que foi estabelecida sobre a responsabilidade do recorrente acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade do recorrido. Pertinente ao assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, senão vejamos: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE”. (STJ – CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Neste toar, o banco Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, não merecendo reforma a decisão combatida neste ponto. Ante tais considerações, mantenho a decisão agravada porquanto verificada a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação, bem como, pela inocorrência do transcurso do lapso do prazo prescricional. EX POSITIS, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de manter o ato judicial hostilizado nos seus exatos termos.” (destaque no original) Destarte, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses já discutidas em sede de apelação cível, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atento ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso manejado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis RelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 27.2Vide Evento n. 99 (Autos n. 5391101-70.2020.8.09.0021)3Vide Evento n. 31.4Súmula 150, do STJ.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6115448-87.2024.8.09.0021COMARCA CAÇUAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saques indevidos em conta PASEP. O agravante argumenta ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal, com base no Decreto-Lei n.º 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição é decenal, conforme o art. 205 do CC/2002, aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual, iniciando-se com a ciência do dano. O prazo quinquenal do Decreto-Lei n.º 20.910/32 é inaplicável, pois a ação não versa sobre correção monetária, mas sobre saques indevidos.4. O Banco do Brasil, gestor das contas PASEP (Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º), possui legitimidade passiva para responder por danos na administração da conta. A Súmula 42 do STJ confirma a competência da Justiça Estadual para ações cíveis contra o Banco do Brasil. Não há interesse da União na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A pretensão indenizatória, por responsabilidade civil contratual, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, CC/2002), a partir da ciência do dano. 2. O Banco do Brasil, como gestor das contas PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes da administração das contas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto-Lei n.º 20.910/32.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42, STJ; TJGO - (mencionar os números dos processos e as ementas dos acórdãos do TJGO citados no acórdão).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento c/c pedido liminar interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão1 proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aforada em seu desfavor por MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS, no bojo da qual a douta magistrada singular, em desacolhimento aos Embargos de Declaração (evento n. 102) apresentados pela Instituição Financeira, rejeitou o pedido preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da Instituição Financeira e reconhecimento da prescrição. Em sede de Aclaratórios interpostos pela Instituição Financeira requerida (evento n. 102), em face da decisão, ora agravada, a douta magistrada a quo decidiu pela sua rejeição, sob o fundamento de que: “No caso, depois de detida análise da decisão objurgada, constato que às razões para a sua modificação são infundadas, pois não se observam omissões, porquanto, salvo decisão judicial em sentindo contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, conforme dispõe o artigo 64, §4º, do CPC. (…)” (destaque no original) Em sede de irresignação, aduz o insurgente, após breve narrativa dos fatos consubstanciadores da pretensão jurisdicional pleiteada nos autos, pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa porquanto não houve manifestação judicial a respeito das preliminares referentes a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira, da impossibilidade do ônus da prova e da aplicação da legislação consumerista. Consigna, ainda em sede preliminar, que não houve a intimação do agravante sobre a redistribuição dos autos para a Justiça Comum, em afronta ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC. No mérito, argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação na qual veicula a pretensão de alterar os índices de atualização monetária incidente sobre os valores depositados a título de PASEP. Expõe que “(…) quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, praticando, portanto, os autos (sic) de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória.”. Alega ser aplicável, de forma análoga, a norma expressa na súmula 77 do STJ na qual disciplina a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações que versem sobre as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Consigna que a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira também se encontra amparada no julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. Salienta que deve ser reconhecida a prescrição do direito pretendido na presente ação com base no prazo quinquenal previsto no Decreto-lei n. 20.910/32 e considerando que o pagamento do abono foi realizado em 1989. Dispõe a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Colaciona julgados alegadamente aptos a corroborar a pretensão recursal. Estribado em tais alegativas, pugna pela presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada (fumus boni iuris e periculum in mora) no sentido de determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento da lide recursal. Ao final, requer o conhecimento e provimento da insurgência com vistas à obtenção da reforma da decisão agravada, nos termos alhures expendidos. O recorrente instruiu este recurso com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Em seguida, subiram os autos a esta Corte de Justiça. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por entender ausentes os requisitos legais indispensáveis para a obtenção da medida liminar, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo de demora na entrega da prestação jurisdicional3. Em seguida, a parte agravada absteve de apresentar as devidas contrarrazões4, razão pela qual transcorreu em branco o prazo de defesa recursal. É o relatório. Passo a decisão. Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento c/c pedido liminar interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aforada em seu desfavor por MARIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS, no bojo da qual a douta magistrada singular, em desacolhimento aos Embargos de Declaração (evento n. 102) apresentados pela Instituição Financeira, rejeitou o pedido preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da Instituição Financeira e reconhecimento da prescrição. Inconformado, o banco/agravante interpôs o vertente Agravo de Instrumento, pugnando, em suma, pela reforma da decisão censurada, defendendo, para tanto, os seguintes argumentos: a) ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da agravada; e, b) ilegitimidade passiva da Instituição Financeira pelo fato de que figura em relação aos depósitos do PASEP como mero depositário. Dito isso, passo à análise das teses soerguidas no vertente agravo. 1. DA REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A respeito da insurgência preliminar é cediço que, muito embora a Lei nº 9.099 /95 estabeleça a ordem de extinção do feito, em caso de não ser reconhecida a competência do Juizado Especial para apreciação da causa, há de se considerar que, com a edição da Resolução nº 59/2016 - TJGO, que regulamenta o processo digital, é permitida a redistribuição do feito (ex vi do art. 14, parágrafo 7º). Ademais, referida medida vem ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes ou mesmo ao Juízo neste aspecto, eis que, em caso de extinção o processo, a propositura de uma nova ação haveria de ser, igualmente, distribuída a um dos Juízos Cíveis. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não assiste razão ao Agravante quanto a ocorrência da prescrição no caso em tela sob o argumento de que o prazo prescricional da ação promovida por titular de conta vinculada ao PIS/PASEP, visando a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo da referida conta, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 20.910/32, é de 05 (cinco) anos. Isto porque, in casu verifica-se que a pretensão da Autora/Agravada é a reparação civil por danos materiais e morais, que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Insta salientar que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como no caso em estudo, sujeita-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205, do Código Civil – CC/2002, contado o prazo a partir do momento em que o usuário do Banco teve ciência dos depósitos realizados a menor na conta PASEP, não havendo se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32, porquanto a Recorrente não se submete às regras da mencionada normativa. Em casos análogos, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c artigos 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente, em que se questiona eventual correção monetária à menor do montante depositado. 3. A colenda Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula nº 42 do STJ. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quando a servidora pública obteve junto ao banco réu/agravante o extrato de sua conta PASEP. 5. Considerando que entre a data da ciência do alegado prejuízo sustentando pelo autor e a propositura da ação judicial transcorreu menos de 03 (três) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 07 de fevereiro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO - 4ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431678-22.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes. DJe de 07/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c arts. 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. Diante da responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto a administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, há de se reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demandas como a presente. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 4. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quanto a parte autora obteve junto à instituição financeira o extrato de sua conta PASEP. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO - Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5419689-19.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER. DJe de 04/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Na forma do Art. 5º da Lei Complementar 008/1970 o Banco do Brasil tem a função de operacionalizar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP, função que enseja o controle das contas respectivas. 2. Considerando que a causa pedir desta ação refere-se a existência de saques indevidos na conta titularizada pelo apelado, flagrante a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. 3. Revela-se imprópria nova análise acerca da competência para processar e julgar esta ação, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão no liminar da demanda, revelando-se imprópria nova análise. 4. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, conquanto aplicável a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo do prazo prescricional coincide com a inequívoca ciência do ilícito por parte do apelado. Na espécie, em 14/06/2018. 5. Incabível a pretensão autoral de ser indenizado de acordo com os cálculos apresentados com a petição inicial, por terem sido elaborados com aplicação de correção monetária e juros em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. 6. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa. 7. Considerando que o Banco do Brasil S.A não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP, aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, e, por consequência, incabível também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. DJe de 03/05/2021) Desta feita, escorreita a decisão neste ponto, ao afastar a prejudicial de prescrição, na medida em que a Agravada teve ciência dos depósitos realizados a menor em sua conta do PASEP no ano de 2013, sendo este o termo a quo para contagem do prazo prescricional decenal. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Não merece acolhida a tese aventada pela parte agravante de ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência da Justiça Estadual para julgamento da lide, sob o fundamento de que deve ser incluída a União no polo passivo, devendo os autos, portanto, serem remetidos à Justiça Federal. Sobre o tema, oportuno registrar que a Lei Complementar – LC n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor da referida instituição financeira uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o artigo 5º. Vejamos: “Art. 5º, LC 8/70. O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. Denota-se que o Banco do Brasil, ora agravante, apresenta-se, na verdade, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. Na espécie, a causa de pedir da demanda é a prática de ato ilícito, exatamente na administração dos valores existentes na conta do autor, ora agravado, deixando de remunerá-la de forma adequada em relação ao PASEP. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou4 entendimento no sentido de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ao contrário do que quer fazer crer a instituição financeira agravante, não há interesse da União na presente demanda, haja vista que foi estabelecida sobre a responsabilidade do recorrente acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade do recorrido. Pertinente ao assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, senão vejamos: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE”. (STJ – CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Neste toar, o banco Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, não merecendo reforma a decisão combatida neste ponto. Ante tais considerações, mantenho a decisão agravada porquanto verificada a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação, bem como, pela inocorrência do transcurso do lapso do prazo prescricional. EX POSITIS, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de manter o ato judicial hostilizado nos seus exatos termos. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 99 (Autos n. 5391101-70.2020.8.09.0021))3Vide Evento n. 10.4Vide Evento n. 13.4Súmula 150, do STJ. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SEXTA CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 e 3216-2330 Ofício - 6ª Câmara Cível Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz/Juíza de Direito Processo: 6115448-87.2024.8.09.0021 Promovente(s) Banco Do Brasil S/a CPF/CNPJ: 00.000.000/2990-49 Promovido(s) Maria Regina Vieira Dos Santos CPF/CNPJ: 530.844.111-15 Tipo de Ação / Recurso: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Órgão judicante: 6ª Câmara Cível Relator: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator(a) DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS encaminho a Vossa Excelência cópia do Acórdão/Decisão/Despacho proferido. Atenciosamente, Goiânia, 31 de março de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Denise Prado de Alencar, em 31 de março de 2025, às 09:24:36, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

29/05/2025, 00:00

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