Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416711-03.2022.8.09.0043 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416711-03.2022.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/05/2026, 03:04

Confirmada

11/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo°: 5416711-03.2022.8.09.0043 DECISÃO Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo ESTADO DE GOIÁS em face de LÁZARA RODRIGUES NUNES (evento n° 126). O ente público sustenta, em síntese, que a iminente percepção de valores vultosos por meio de precatório, decorrentes da presente ação de cobrança (referente a horas extraordinárias de professora do magistério estadual), representa alteração substancial da condição econômica da exequente. Argumenta que o crédito a ser recebido afasta a situação de insuficiência de recursos, tornando exigíveis os honorários sucumbenciais fixados em favor do Estado. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar se o recebimento de crédito objeto da própria demanda judicial é causa suficiente para a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Nos termos do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é direito daquele que apresenta insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda que o § 3º do referido artigo preveja a possibilidade de execução das verbas sucumbenciais caso o credor demonstre que a situação de hipossuficiência deixou de existir, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o simples recebimento do crédito executado não é fundamento idôneo para afastar a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o excesso da execução, consignou que a situação de hipossuficiência dos particulares se encerrará com o recebimento do precatório, determinando que os honorários sucumbenciais devidos à União, no percentual de 10% incidente sobre o excesso de execução apurado, sejam destacados do crédito a ser recebido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária, prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021, AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.727.995/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2159531 RJ 2024/0274349-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) (grifei) No caso concreto, é ainda mais gravoso o pedido, pois os valores a serem percebidos pela exequente possuem natureza alimentar, uma vez que se referem a verbas remuneratórias retroativas (horas extraordinárias) de sua atividade como professora do magistério estadual. O recebimento acumulado de tais verbas, após anos de litígio, visa recompor o patrimônio jurídico e a subsistência da servidora, não se confundindo com um acréscimo patrimonial apto a alterar, de forma perene e contundente, sua condição de vulnerabilidade econômica. A revogação do benefício exige prova da modificação da fortuna da parte, ônus do qual o Estado de Goiás não se desincumbiu, limitando-se a presumir a melhora financeira pelo simples fato do pagamento do precatório. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O benefício da gratuidade permanece enquanto seu beneficiário mantiver as condições de hipossuficiência. Para que seja revogado, deve a parte interessada provar a mudança da alteração da situação econômica do beneficiário para melhor. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06001358520198090000, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Portanto, o recebimento de verba de natureza alimentar, de forma retroativa e acumulada, não autoriza a revogação da gratuidade, sob pena de se frustrar o próprio sentido do benefício e comprometer o sustento da parte com o pagamento de custas e honorários que a lei visou proteger. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado pelo Estado de Goiás e, por conseguinte, mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Intime(m)-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza de Direito

Confirmada

07/05/2026, 16:02

Expedida/certificada

07/05/2026, 14:36

Indeferimento

07/05/2026, 13:18

Petição

05/05/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5326177-71.2026.8.09.0043 COMARCA DE FIRMINÓPOLIS AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LAZARA RODRIGUES NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos da contadoria e deixou de fixar honorários sucumbenciais, apesar da redução do valor executado após impugnação do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) a incidência do princípio da causalidade; (iii) os efeitos da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exequente apresentou cálculo superior ao devido, dando causa à impugnação; 4. A contadoria apurou valor inferior ao executado, confirmando o excesso de execução; 5. Houve proveito econômico ao executado, o que impõe honorários sucumbenciais; 6. O Tema 410/STJ estabelece que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gera honorários; 7. A gratuidade da justiça apenas suspende a exigibilidade da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o excesso de execução apurado, com exigibilidade suspensa. Tese(s) de julgamento: 1. O acolhimento ainda que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença impõe honorários em favor do executado; 2. A gratuidade da justiça não afasta a condenação, apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; 98, § 3º; 932, V, “b”; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.134.186/RS, Tema 410. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Firminópolis, Dr. Ageu de Alencar Miranda, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por LAZARA RODRIGUES NUNES, ora agravada, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora agravante. Cumprimento de Sentença (mov. 76 dos autos de origem): Na origem, a parte agravada Lazara Rodrigues Nunes iniciou o cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$ 210.383,71 (duzentos e dez mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos). Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 85 dos autos de origem): O Estado de Goiás apresentou impugnação, apontando excesso de execução e indicando como correto o valor de R$ 143.005,54. Cálculo Contadoria (mov. 92 dos autos de origem): Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 125.894,77 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Decisão Agravada (mov. 102 dos autos de origem): Decorridos os trâmites processuais, o juízo a quo decidiu nos seguintes termos: Os cálculos elaborados pela contadoria judicial para apuração do débito estabelecido na condenação pecuniária aponta valor condizente ao do cálculo que fundamentou a impugnação do ev. 85. Ademais, a própria parte exequente indicou concordância aos cálculos da contadoria judicial, ao passo em que a parte executada não apresentou nova insurgência, conforme evs. 98 e 100. Portanto, restando prejudicada a impugnação do ev. 85 e face à expressa concordância da parte exequente, homologo os cálculos do ev. 92. Embargos de Declaração: Após a interposição de aclaratórios pelo Estado de Goiás (mov. 106 dos autos de origem), suscitando omissão pela não condenação em honorários sucumbenciais pelo excesso de execução, a decisão foi mantida nos seguintes termos (mov. 115 dos autos de origem): Foi considerado, com o cálculo fornecido pela contadoria judicial, com a apuração de valor ainda inferior ao defendido pela parte executada/impugnante, com a subsequente anuência expressa da parte exequente e inércia da parte executada, não se mostrava justificável o enfretamento da impugnação, abdicando-se até mesmo do juízo de admissibilidade. (…) Ante ao exposto, recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. Agravo de Instrumento (mov. 1): Inconformado, o Estado de Goiás interpôs o presente agravo de instrumento sustentando que sua impugnação foi decisiva para a redução do valor executado, gerando um benefício econômico de R$ 84.488,94 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Argumenta que, com base no princípio da causalidade e no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação acarreta o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado. Aduz que a gratuidade de justiça deferida à agravada não impede a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, fixando-se honorários sucumbenciais em seu favor sobre o proveito econômico obtido. Dispensado o preparo, por ser o agravante ente público. Não houve pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões (mov. 8): A parte agravada Lazara Rodrigues Nunes apresenta contrarrazões defendendo que a divergência nos valores configura mero erro de cálculo, e não excesso de execução, sendo passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. Alega que sua concordância com os cálculos da contadoria demonstra boa-fé e cooperação processual, não gerando sucumbência. Pede o não provimento do recurso e a condenação do agravante em custas e honorários. É o relatório. Decido. A decisão monocrática do Relator é adequada ao caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo (Tema 410/STJ). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor da execução é substancialmente reduzido, ainda que a decisão singular tenha julgado o incidente "prejudicado". Conforme relatado, a exequente Lazara Rodrigues Nunes, ora agravada, iniciou a fase de cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$ 210.383,71 (duzentos e dez mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) (mov. 1 dos autos de origem). O Estado de Goiás, ora agravante, apresentou impugnação, alegando excesso de execução, indicando como correto o valor de R$ 143.005,54 (cento e quarenta e três mil e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (mov. 85 dos autos de origem). Após remessa dos autos à Contadoria Judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 125.894,77 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) (mov. 92 dos autos de origem), valor este que foi homologado pelo juízo de origem (mov. 102 dos autos de origem). O cerne da questão reside na aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do incidente processual deve arcar com os ônus da sucumbência. No caso, foi a exequente quem deu causa ao apresentar um cálculo com excesso, obrigando o executado a se defender e a mobilizar a máquina judiciária para a correção do valor. O fato de o valor apurado pela Contadoria ser inferior, inclusive, ao montante que o próprio executado entendia como devido não retira o êxito de sua impugnação nem afasta o princípio da causalidade. Neste contexto, a resistência do executado foi o que motivou a revisão dos cálculos e resultou em um benefício econômico direto ao erário de R$ 84.488,94 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Sobre o assunto, a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (grifo inserido) No caso concreto, a impugnação foi materialmente acolhida, pois o resultado prático foi a drástica redução do valor da execução, configurando o acolhimento da tese de excesso. Outrossim, ao julgar a impugnação prejudicada e, com isso, afastar os honorários, contraria a lógica do sistema processual e a tese vinculante do STJ. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou: EMENTA: CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE GOIÁS. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NOS JUROS DE MORA E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I. Incluídos valores equivocados nos cálculos apresentados pelos exequentes, atinentes aos juros de mora e a correção monetária, em inobservância aos parâmetros definidos no acórdão transitado em julgado, resta configurado o excesso de execução. II. O reconhecimento do excesso de execução resultou na redução do valor executado, requisito essencial para a fixação de honorários sucumbenciais em benefício da executada, que somente ocorreu em razão da apresentação de impugnação pelo Estado de Goiás. III. Acolhida, ainda que parcialmente a impugnação, são devidos honorários advocatícios pela impugnada, em 10% (dez por cento) do proveito econômico, que corresponde ao excesso de execução apurado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. IV. Decisão monocrática mantida. Ag. Int. Conhecido e Desprovido. (TJ-GO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 01037664420038090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Avenir Passo de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023DJ) (grifo inserido) Portanto, a decisão agravada, ao deixar de arbitrar honorários em favor do executado, mesmo diante do claro proveito econômico obtido, violou o princípio da causalidade e a tese firmada no Tema 410/STJ. Por fim, ressalto que a gratuidade de justiça deferida à agravada não impede sua condenação em honorários, apenas suspende a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do CPC. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, condenar a exequente/agravada, LAZARA RODRIGUES NUNES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado/agravante, ESTADO DE GOIÁS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao excesso de execução decotado (R$ 84.488,94), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Certifique-se o juízo de origem do que ficou decidido por este E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e retire-os do acervo desta relatoria. É como decido. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06

Confirmada

29/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:21

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:19

Documento

29/04/2026, 08:41

Petição

14/04/2026, 16:53

Confirmada

05/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo°: 5416711-03.2022.8.09.0043 DECISÃO Trata-se de Ação trabalhista de cobrança de horas extras, ajuizada por Lazara Rodrigues Nunes em desfavor do Estado de Goiás. Após o julgamento procedente da demanda, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, colacionando cálculos do crédito constituído, conforme ev. 76. No ev. 85 parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo especificamente sobre os cálculos. Mediante remessa dos autos à contadoria judicial, foram colacionados novos cálculos ao ev. 92, em relação aos quais a parte exequente manifestou concordância (ev. 98) e a parte executada nada manifestou (ev. 100). Em decisão proferida no ev. 102, foi considerada a prejudicada a impugnação e homologado o cálculo da contadoria judicial, determinado a expedição de RPV. Foram opostos embargos declaratórios pela parte executada junto ao ev. 106, arguindo a caracterização e contradição na decisão anterior, por não terem sido fixados honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, pugnando pelo respectivo arbitramento sobre o valor do excesso de execução constatado. A parte embargada apresentou contrarrazões no ev. 113, arguindo a inexistência de contradição interna no ato embargado e o não cabimento da aplicação de honorários sucumbenciais no caso. Decido. Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração apenas são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material. Da análise do caso, avalio não estar caracterizada a alegada situação de contradição, uma vez que o ato embargado foi claro em declarar prejudicada a impugnação anteriormente apresentada pela parte embargante no ev. 85. A própria situação de prejudicialidade considerada justifica a não deliberação a respeito do arbitramento de honorários, ou mesmo sobre o conhecimento ou provimento. Foi considerado, com o cálculo fornecido pela contadoria judicial, com a apuração de valor ainda inferior ao defendido pela parte executada/impugnante, com a subsequente anuência expressa da parte exequente e inércia da parte executada, não se mostrava justificável o enfretamento da impugnação, abdicando-se até mesmo do juízo de admissibilidade. Deve-se considerar que a estrita via do recurso manejado não comporta o questionamento decorrente de mero inconformismo ou discordância aos termos da decisão incorporada ao ato judicial, mostrando-se incabível a revisão da questão nesta ocasião. Ante ao exposto, recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. Proceda-se com o integral cumprimento do ato judicial embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5326177-71.2026.8.09.0043 COMARCA DE FIRMINÓPOLIS AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LAZARA RODRIGUES NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos da contadoria e deixou de fixar honorários sucumbenciais, apesar da redução do valor executado após impugnação do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o cabimento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) a incidência do princípio da causalidade; (iii) os efeitos da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exequente apresentou cálculo superior ao devido, dando causa à impugnação; 4. A contadoria apurou valor inferior ao executado, confirmando o excesso de execução; 5. Houve proveito econômico ao executado, o que impõe honorários sucumbenciais; 6. O Tema 410/STJ estabelece que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gera honorários; 7. A gratuidade da justiça apenas suspende a exigibilidade da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o excesso de execução apurado, com exigibilidade suspensa. Tese(s) de julgamento: 1. O acolhimento ainda que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença impõe honorários em favor do executado; 2. A gratuidade da justiça não afasta a condenação, apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; 98, § 3º; 932, V, “b”; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.134.186/RS, Tema 410. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Firminópolis, Dr. Ageu de Alencar Miranda, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por LAZARA RODRIGUES NUNES, ora agravada, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora agravante. Cumprimento de Sentença (mov. 76 dos autos de origem): Na origem, a parte agravada Lazara Rodrigues Nunes iniciou o cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$ 210.383,71 (duzentos e dez mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos). Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 85 dos autos de origem): O Estado de Goiás apresentou impugnação, apontando excesso de execução e indicando como correto o valor de R$ 143.005,54. Cálculo Contadoria (mov. 92 dos autos de origem): Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 125.894,77 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Decisão Agravada (mov. 102 dos autos de origem): Decorridos os trâmites processuais, o juízo a quo decidiu nos seguintes termos: Os cálculos elaborados pela contadoria judicial para apuração do débito estabelecido na condenação pecuniária aponta valor condizente ao do cálculo que fundamentou a impugnação do ev. 85. Ademais, a própria parte exequente indicou concordância aos cálculos da contadoria judicial, ao passo em que a parte executada não apresentou nova insurgência, conforme evs. 98 e 100. Portanto, restando prejudicada a impugnação do ev. 85 e face à expressa concordância da parte exequente, homologo os cálculos do ev. 92. Embargos de Declaração: Após a interposição de aclaratórios pelo Estado de Goiás (mov. 106 dos autos de origem), suscitando omissão pela não condenação em honorários sucumbenciais pelo excesso de execução, a decisão foi mantida nos seguintes termos (mov. 115 dos autos de origem): Foi considerado, com o cálculo fornecido pela contadoria judicial, com a apuração de valor ainda inferior ao defendido pela parte executada/impugnante, com a subsequente anuência expressa da parte exequente e inércia da parte executada, não se mostrava justificável o enfretamento da impugnação, abdicando-se até mesmo do juízo de admissibilidade. (…) Ante ao exposto, recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. Agravo de Instrumento (mov. 1): Inconformado, o Estado de Goiás interpôs o presente agravo de instrumento sustentando que sua impugnação foi decisiva para a redução do valor executado, gerando um benefício econômico de R$ 84.488,94 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Argumenta que, com base no princípio da causalidade e no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação acarreta o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado. Aduz que a gratuidade de justiça deferida à agravada não impede a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, fixando-se honorários sucumbenciais em seu favor sobre o proveito econômico obtido. Dispensado o preparo, por ser o agravante ente público. Não houve pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões (mov. 8): A parte agravada Lazara Rodrigues Nunes apresenta contrarrazões defendendo que a divergência nos valores configura mero erro de cálculo, e não excesso de execução, sendo passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. Alega que sua concordância com os cálculos da contadoria demonstra boa-fé e cooperação processual, não gerando sucumbência. Pede o não provimento do recurso e a condenação do agravante em custas e honorários. É o relatório. Decido. A decisão monocrática do Relator é adequada ao caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo (Tema 410/STJ). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor da execução é substancialmente reduzido, ainda que a decisão singular tenha julgado o incidente "prejudicado". Conforme relatado, a exequente Lazara Rodrigues Nunes, ora agravada, iniciou a fase de cumprimento de sentença pleiteando a quantia de R$ 210.383,71 (duzentos e dez mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) (mov. 1 dos autos de origem). O Estado de Goiás, ora agravante, apresentou impugnação, alegando excesso de execução, indicando como correto o valor de R$ 143.005,54 (cento e quarenta e três mil e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (mov. 85 dos autos de origem). Após remessa dos autos à Contadoria Judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 125.894,77 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) (mov. 92 dos autos de origem), valor este que foi homologado pelo juízo de origem (mov. 102 dos autos de origem). O cerne da questão reside na aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do incidente processual deve arcar com os ônus da sucumbência. No caso, foi a exequente quem deu causa ao apresentar um cálculo com excesso, obrigando o executado a se defender e a mobilizar a máquina judiciária para a correção do valor. O fato de o valor apurado pela Contadoria ser inferior, inclusive, ao montante que o próprio executado entendia como devido não retira o êxito de sua impugnação nem afasta o princípio da causalidade. Neste contexto, a resistência do executado foi o que motivou a revisão dos cálculos e resultou em um benefício econômico direto ao erário de R$ 84.488,94 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Sobre o assunto, a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (grifo inserido) No caso concreto, a impugnação foi materialmente acolhida, pois o resultado prático foi a drástica redução do valor da execução, configurando o acolhimento da tese de excesso. Outrossim, ao julgar a impugnação prejudicada e, com isso, afastar os honorários, contraria a lógica do sistema processual e a tese vinculante do STJ. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou: EMENTA: CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE GOIÁS. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NOS JUROS DE MORA E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I. Incluídos valores equivocados nos cálculos apresentados pelos exequentes, atinentes aos juros de mora e a correção monetária, em inobservância aos parâmetros definidos no acórdão transitado em julgado, resta configurado o excesso de execução. II. O reconhecimento do excesso de execução resultou na redução do valor executado, requisito essencial para a fixação de honorários sucumbenciais em benefício da executada, que somente ocorreu em razão da apresentação de impugnação pelo Estado de Goiás. III. Acolhida, ainda que parcialmente a impugnação, são devidos honorários advocatícios pela impugnada, em 10% (dez por cento) do proveito econômico, que corresponde ao excesso de execução apurado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. IV. Decisão monocrática mantida. Ag. Int. Conhecido e Desprovido. (TJ-GO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 01037664420038090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Avenir Passo de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023DJ) (grifo inserido) Portanto, a decisão agravada, ao deixar de arbitrar honorários em favor do executado, mesmo diante do claro proveito econômico obtido, violou o princípio da causalidade e a tese firmada no Tema 410/STJ. Por fim, ressalto que a gratuidade de justiça deferida à agravada não impede sua condenação em honorários, apenas suspende a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do CPC. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, condenar a exequente/agravada, LAZARA RODRIGUES NUNES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado/agravante, ESTADO DE GOIÁS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao excesso de execução decotado (R$ 84.488,94), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Certifique-se o juízo de origem do que ficou decidido por este E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e retire-os do acervo desta relatoria. É como decido. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo°: 5416711-03.2022.8.09.0043 DECISÃO Trata-se de Ação trabalhista de cobrança de horas extras, ajuizada por Lazara Rodrigues Nunes em desfavor do Estado de Goiás. Após o julgamento procedente da demanda, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, colacionando cálculos do crédito constituído, conforme ev. 76. No ev. 85 parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo especificamente sobre os cálculos. Mediante remessa dos autos à contadoria judicial, foram colacionados novos cálculos ao ev. 92, em relação aos quais a parte exequente manifestou concordância (ev. 98) e a parte executada nada manifestou (ev. 100). Em decisão proferida no ev. 102, foi considerada a prejudicada a impugnação e homologado o cálculo da contadoria judicial, determinado a expedição de RPV. Foram opostos embargos declaratórios pela parte executada junto ao ev. 106, arguindo a caracterização e contradição na decisão anterior, por não terem sido fixados honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, pugnando pelo respectivo arbitramento sobre o valor do excesso de execução constatado. A parte embargada apresentou contrarrazões no ev. 113, arguindo a inexistência de contradição interna no ato embargado e o não cabimento da aplicação de honorários sucumbenciais no caso. Decido. Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração apenas são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material. Da análise do caso, avalio não estar caracterizada a alegada situação de contradição, uma vez que o ato embargado foi claro em declarar prejudicada a impugnação anteriormente apresentada pela parte embargante no ev. 85. A própria situação de prejudicialidade considerada justifica a não deliberação a respeito do arbitramento de honorários, ou mesmo sobre o conhecimento ou provimento. Foi considerado, com o cálculo fornecido pela contadoria judicial, com a apuração de valor ainda inferior ao defendido pela parte executada/impugnante, com a subsequente anuência expressa da parte exequente e inércia da parte executada, não se mostrava justificável o enfretamento da impugnação, abdicando-se até mesmo do juízo de admissibilidade. Deve-se considerar que a estrita via do recurso manejado não comporta o questionamento decorrente de mero inconformismo ou discordância aos termos da decisão incorporada ao ato judicial, mostrando-se incabível a revisão da questão nesta ocasião. Ante ao exposto, recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. Proceda-se com o integral cumprimento do ato judicial embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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