Execução de Título Extrajudicial 5243365-55.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5243365-55.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados a serem cadastrados em certidão/formulário próprio pela UPJ. Fica autorizado, inclusive, pesquisas na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias, conforme o caso específico dos autos. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. 2. Infrutífera a consulta aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 3. Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a UPJ expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). 4. Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5243365-55.2020.8.09.0051Exequente: Agrex Do Brasil S.a.Executado: Adriana Gomes HerbellaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por AGREX DO BRASIL LTDA em face de ADRIANA GOMES HERBELLA e JULIANA GOMES MOTA, ambas as partes devidamente qualificadas.1. Em relação ao pedido de ev.149. DEFIRO o requerimento para expedição de mandado de citação, penhora e avaliação destinado à devedora Juliana Gomes. 2. Quanto ao requerimento de mov. 164.Em relação ao pedido de anotação em cadastros de inadimplentes, entendo que não merece prosperar, uma vez que referidos cadastros consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da SERASA, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a SERASA, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa SERASA (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.No que se refere ao SERASAJUD, esclareço que referida ferramenta foi criada com o fim de auxiliar o Poder Judiciário no encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Deste modo, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, o interesse da satisfação do crédito é da exequente, cabe a ela promover a negativação do devedor, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço, conforme falado alhures.No caso, a exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, providenciar a inscrição da executada no serviço de proteção ao crédito (SPC e SERASA).Em relação ao pedido de penhora de rendimentos líquidos, tenho que não merece guarida, visto que a regra é da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, do CPC), mesmo porque sequer há informações de que os vencimentos pudessem ser consideráveis para assegurar que não comprometa percentual capaz de afetar a subsistência digna da devedora e de sua família.Por fim, em relação ao pedido de ofício ao CORI-GO, também entendo que não merece guarida, visto que a verificação de existência de eventuais bens imóveis ocorre mediante apresentação de certidão de registro imobiliário, o que pode ser obtido diretamente pela parte interessada através de solicitação no site do Registro Imobiliário do ONR, < https://registradores.onr.org.br/ >, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, INDEFIRO os pedidos de SERASAJUD, ofício ao CORI-GO, e penhora de percentual de rendimento líquido. Não obstante, autorizo a expedição de certidão de crédito para eventual protesto. 3. Em relação ao requerimento de ev. 168, especificamente no que se refere ao pedido de consulta ao SNIPER, entendo que guarda pertinência com o caso concreto, motivo pelo qual DEFIRO sua busca. AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de informações no sistema SNIPER, em nome da parte executada (Adriana Gomes Herbella - CPF nº 010.295.701-08), mediante acesso ao SNIPER. 4. No mais, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática.Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional.Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma).Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que restedemonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Providências pela UPJ: A) CITE-SE a executada Juliana Gomes no endereço e na forma indicados (MANDADO), na Avenida T-7, nº833, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP: 74210-265.B) EXPEÇA-SE certidão de existência da execução, visando possibilitar à parte exequente a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, cartório de protesto e registro de imóveis, conforme artigo 782, § 3º do CPC.C) Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias.D) Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. E) Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.F) Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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