Cumprimento de sentença 5601927-23.2024.8.09.0025 - TJGO

Cumprimento de sentença 5601927-23.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 TEL/WHATSAPP: (64)3454-9611/9610 - E-mail: [email protected] PROCESSO JUDICIAL DIGITAL - PJD Processo: 5601927-23.2024.8.09.0025 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o mandado devolvido, de movimentação 91, requerendo o que entender de direito e, sendo o caso, apresentar o novo endereço/completo (rua, lote, quadra, número, bairro, CEP...) da(s) parte(s), sob pena de extinção do processo. Caldas Novas, datado e assinado em sistema. ANA CLARA FONTOURA MARÇAL Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 15:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/11/2025, 13:11

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 01:25

Expedida/certificada

21/08/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 17:12

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

14/06/2025, 18:11

Expedida/certificada

14/06/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciária Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 PROCESSO JUDICIAL DIGITAL - PJD C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Em virtude da determinação contida nos autos, em que determina a Expedição de Alvará em seu favor, fica a parte INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indicar o nome do(a) procurador(a) que deverá ser expedido o Alvará, assim como, promover a juntada da procuração com poderes para receber e dar quitação no processo, ou que seja, fornecido os dados bancários necessários para a transferência de valores. Dados a serem informados: Nome completo (sem abreviação) Número do CPF Banco, Agência, Conta (informar se poupança ou corrente) O referido é verdade e dou fé. Jacqueline Rodrigues Araujo Silva Analista Judiciário do JECC assinado eletronicamente, sistema PJD

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado: 5601927-23.2024.8.09.0025 (gm) Origem: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Juiz Sentenciante: Andre Igo Mota de Carvalho Recorrente: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Recorrida: Janaína Moreira Nunes De Oliveira Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 39) que julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida a efetuar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que a negativação resultou de uma dívida legítima, sem indícios de fraude ou acesso indevido à conta da autora. Defende a validade das telas sistêmicas e registros eletrônicos como prova. Além disso, afirma que não houve falha na concessão do crédito e que a restrição no SCR é um procedimento legítimo e regulamentado. Por fim, considera o valor da indenização excessivo, solicitando sua exclusão ou redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (evento 42). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 47). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Destaco a Súmula n° 297 do STJ que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 5. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que o banco de dados SCR – Sistema de Informações de Crédito – gerido pelo Banco Central, reveste-se de natureza de cadastro restritivo de crédito, em face do caráter das informações geridas. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já decidiu: “EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução no 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. 4. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano. 5. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5620967-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023).” 6. De igual forma, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que a inscrição indevida do nome da parte autora da demanda nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de dano moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018). 7. Além disso, segundo a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central, constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo sua responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente das inscrições dos seus dados no aludido sistema: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR”. 8. No presente caso, conforme se extrai da petição inicial, não se discute a legitimidade dos dados incluídos, mas sim a inclusão dos dados financeiros da parte autora sem a prévia notificação. Ao analisar o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte recorrida não demonstra que o recorrido foi devidamente notificado. Assim, considerando que o SCR se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que não foi atendida a formalidade e a condição necessárias para a divulgação do registro, nos termos do artigo 43, §2º do referido diploma. 9. Logo, conclui-se que a instituição financeira recorrente não poderia inserir o nome da recorrida no SCR/SISBACEN sem sua notificação prévia. Precedentes: RI n. 5216599-28.2021.8.09.0051, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/GO, julgado em 31/01/2022; e RI n. 5371449-26, Relator: Neiva Borges, 3ª Turma Recursal/GO, julgado em 11/09/2023. 10. Quanto às provas documentais que acompanham o recurso inominado, o artigo 435 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo Único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 50”. 11. Tratando-se de telas sistêmicas e os diversos registros do sistema interno (evento n. 23, arquivo 4) não são suficientes para comprovar a notificação prévia ao consumidor. Embora os documentos existissem e estivessem acessíveis ao banco desde a citação e durante a instrução do processo, sua mera existência não garante a efetiva comprovação da notificação. 12. No que se refere ao valor da reparação extrapatrimonial, constata-se que o ordenamento jurídico não dispõe de critérios taxativos para sua quantificação. Assim, a fixação do montante devido deve considerar o grau de responsabilidade atribuído ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social e econômica tanto do ofendido quanto do autor da ofensa. 13. Dessa forma, considerando que a reparação deve compensar o abalo sofrido, sem se converter em fonte de enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, ser capaz de inibir a repetição da conduta danosa, o valor da indenização fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se revela razoável e proporcional. 14. É dever das instituições financeiras alimentarem o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) mensalmente, armazenando informações para análise de risco e acompanhamento de operações de crédito (artigo 4º da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). Como pontuado pelo recorrente, é possível retirar a anotação “dívida vencida” ou “prejuízo” pertinente ao contrato contestado, especialmente quando não comprovada sua legitimidade, mas o histórico de registros não pode ser excluído. 15. Esclarece-se que os registros de inadimplência no SCR são mantidos mesmo com a regularização/baixa do débito, em espécie de histórico de eventos pretéritos, diferentemente de outros cadastros, como SPC e Serasa, onde, ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido, o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de registros anteriores. 16. Assim, quanto ao pedido de obrigação de fazer (exclusão dos registros), o não encaminhamento da notificação para o correntista não dispensa o recorrente de cumprir o seu dever legal de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, de modo que diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento da inscrição ante a ausência de comunicação prévia, por se tratar de dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. 17. Precedentes RI n. 5600760-24.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Roberto Neiva Borges, publicado em 13/06/2024; e RI n. 5712071-40.2023.8.09.0012, 3ª Turma Recursal, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 07/06/2024. IV – DISPOSITIVO: 18. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e indeferir o pedido de exclusão do registro questionado, mantendo os demais termos por estes e seus próprios fundamentos. 19. Considerando o provimento do recurso, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. 20. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 39) que julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida a efetuar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que a negativação resultou de uma dívida legítima, sem indícios de fraude ou acesso indevido à conta da autora. Defende a validade das telas sistêmicas e registros eletrônicos como prova. Além disso, afirma que não houve falha na concessão do crédito e que a restrição no SCR é um procedimento legítimo e regulamentado. Por fim, considera o valor da indenização excessivo, solicitando sua exclusão ou redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (evento 42). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 47). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Destaco a Súmula n° 297 do STJ que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 5. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que o banco de dados SCR – Sistema de Informações de Crédito – gerido pelo Banco Central, reveste-se de natureza de cadastro restritivo de crédito, em face do caráter das informações geridas. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já decidiu: “EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução no 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. 4. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano. 5. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5620967-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023).” 6. De igual forma, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que a inscrição indevida do nome da parte autora da demanda nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de dano moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018). 7. Além disso, segundo a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central, constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo sua responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente das inscrições dos seus dados no aludido sistema: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR”. 8. No presente caso, conforme se extrai da petição inicial, não se discute a legitimidade dos dados incluídos, mas sim a inclusão dos dados financeiros da parte autora sem a prévia notificação. Ao analisar o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte recorrida não demonstra que o recorrido foi devidamente notificado. Assim, considerando que o SCR se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que não foi atendida a formalidade e a condição necessárias para a divulgação do registro, nos termos do artigo 43, §2º do referido diploma. 9. Logo, conclui-se que a instituição financeira recorrente não poderia inserir o nome da recorrida no SCR/SISBACEN sem sua notificação prévia. Precedentes: RI n. 5216599-28.2021.8.09.0051, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/GO, julgado em 31/01/2022; e RI n. 5371449-26, Relator: Neiva Borges, 3ª Turma Recursal/GO, julgado em 11/09/2023. 10. Quanto às provas documentais que acompanham o recurso inominado, o artigo 435 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo Único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 50”. 11. Tratando-se de telas sistêmicas e os diversos registros do sistema interno (evento n. 23, arquivo 4) não são suficientes para comprovar a notificação prévia ao consumidor. Embora os documentos existissem e estivessem acessíveis ao banco desde a citação e durante a instrução do processo, sua mera existência não garante a efetiva comprovação da notificação. 12. No que se refere ao valor da reparação extrapatrimonial, constata-se que o ordenamento jurídico não dispõe de critérios taxativos para sua quantificação. Assim, a fixação do montante devido deve considerar o grau de responsabilidade atribuído ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social e econômica tanto do ofendido quanto do autor da ofensa. 13. Dessa forma, considerando que a reparação deve compensar o abalo sofrido, sem se converter em fonte de enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, ser capaz de inibir a repetição da conduta danosa, o valor da indenização fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se revela razoável e proporcional. 14. É dever das instituições financeiras alimentarem o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) mensalmente, armazenando informações para análise de risco e acompanhamento de operações de crédito (artigo 4º da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). Como pontuado pelo recorrente, é possível retirar a anotação “dívida vencida” ou “prejuízo” pertinente ao contrato contestado, especialmente quando não comprovada sua legitimidade, mas o histórico de registros não pode ser excluído. 15. Esclarece-se que os registros de inadimplência no SCR são mantidos mesmo com a regularização/baixa do débito, em espécie de histórico de eventos pretéritos, diferentemente de outros cadastros, como SPC e Serasa, onde, ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido, o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de registros anteriores. 16. Assim, quanto ao pedido de obrigação de fazer (exclusão dos registros), o não encaminhamento da notificação para o correntista não dispensa o recorrente de cumprir o seu dever legal de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, de modo que diante da validade do débito aqui discutido, não há que se falar em cancelamento da inscrição ante a ausência de comunicação prévia, por se tratar de dever legal das instituições financeiras e não para fins meramente comerciais como ocorre nas dívidas inscritas no SPC/SERASA. 17. Precedentes RI n. 5600760-24.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Roberto Neiva Borges, publicado em 13/06/2024; e RI n. 5712071-40.2023.8.09.0012, 3ª Turma Recursal, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 07/06/2024. IV – DISPOSITIVO: 18. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e indeferir o pedido de exclusão do registro questionado, mantendo os demais termos por estes e seus próprios fundamentos. 19. Considerando o provimento do recurso, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. 20. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

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Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(60)