Procedimento Comum Cível 5630183-89.2020.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5630183-89.2020.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

10/04/2026, 00:00

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09/03/2026, 00:00

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Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5630183-89.2020.8.09.0065Partes autoras: Valdeci Alves Pinheiro Gomes e outrasPartes rés: Eurico Pinheiro de Sá e outrasSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública e registro c/c obrigação de fazer ajuizada por Valdeci Alves Pinheiro Gomes, Joana Darc Pinheiro, Maria Alves Pinheiro, Simone Pinheiro de Sá, Valdijor Alves Pinheiro, Valdivino Alves Pinheiro, Benedita Teixeira de Sá (excluída posteriormente pelo falecimento) e Valderi Pinheiro de Sá (incluído posteriormente), em desfavor de Eurico Pinheiro de Sá e sua esposa Maria Aparecida Dourado de Sá e o Município de Goiás (incluído posteriormente).Afirmam que, tanto as partes autoras, quanto a parte ré Eurico Pinheiro de Sá são filhas de Benedita Teixeira de Sá e proprietárias de um imóvel, com as seguintes características: '‘parte do lote de nº. 28, qd.02, loteamento Setor Aeroporto, lote de construção urbana, com área de 360 metros, sendo a frente para a rua A, Setor Aeroporto, com 11,65 m², nos fundos com 9,32 m², dividindo com área remanescente, de lado direito medindo 33,37 m², dividindo com o lote 29, e o da lado esquerdo medindo 33,37 m², dividindo com o lote 27’’.Esclarecem que Benedita Teixeira de Sá e seu esposo falecido José Pinheiro, em conjunto com todos os filhos, venderam a produção rural que possuíam e com o dinheiro, compraram um lote de ocupação na cidade de Goiás, tendo o vendedor passado o recibo em nome da parte ré Eurico Pinheiro de Sá, filho mais velho do casal. Asseveram que se mudaram para o lote, onde existia uma casa de alvenaria e uma barracão, ocasião que Benedita Teixeira de Sá ficou na casa com os demais filhos e Eurico passou a morar no barracão com sua esposa.Justificam que no decorrer dos anos, Benedita ficou viúva e continuou residindo na mesma casa, juntamente com o filho Valdivino, o qual possui problemas de saúde. Explicam que Valderi construiu um barracão na frente do lote e morou no local por vários anos, depois se mudou para a cidade de Goiânia. Alegam que depois de vários anos, Valderi vendeu a construção do barracão para o filho da parte ré Eurico, pelo valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), mas o lote continuou de propriedade de todos os irmãos e sua genitora.Expõe que a parte ré Eurico, usando de dolo e dotado de má-fé, usou o recibo do lote e passou o imóvel para o seu nome, na data de 10 de abril de 2017, sob a matrícula n.º 20.958, livro 02, R-1.20.958, sem comunicar aos demais irmãos e sua genitora, bem como sem informar a Prefeitura de Goiás. Ponderam que a Prefeitura de Goiás fez a doação do lote a Eurico, tendo a parte ré feito a escrituração do lote apenas em seu nome, sem mencionar os demais irmãos e a sua genitora.Declaram que pretendem com a presente ação, anular a escritura e realizar uma nova escritura com o nome de todos os irmãos e também da parte ré Eurico, mas com o usufruto da genitora Benedita Teixeira de Sá.Desta forma, requerem a nulidade da escritura de doação, datada em 10/04/2017, R-1.20.958, em nome da parte ré Eurico Pinheiro de Sá, com a anulação do registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de ser realizada nova escritura em nome de todas as partes autoras e da parte ré Eurico, com usufruto da genitora Benedita Teixeira de Sá.As partes autoras juntaram documentos aos autos (evento n.º 01).Foi determinada a intimação das partes autoras para que emendassem à inicial (evento n.º 05).As partes autoras emendaram à inicial (evento n.º 14).Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça as partes autoras e recebida a inicial (evento n.º 16).As partes rés apresentaram contestação, sem alegarem preliminares. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação (evento n.º 48).As partes autoras impugnaram à contestação (evento n.º 51).Foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, sem acordo (evento n.º 52).O feito foi saneado. Na ocasião, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça as partes rés e determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir (evento n.º 54).Após, as partes pleitearam pela produção de prova testemunhal (eventos n.º 55 e n.º 58).Em seguida, as partes autoras juntaram novos documentos aos autos (evento n.º 59).Foi designada audiência de instrução e julgamento (evento n.º 61).O Termo de Audiência de Instrução e Julgamento foi anexado ao feito. No ato, foi aberto prazo para que as partes apresentassem suas alegações finais na forma de memoriais (evento n.º 82).As partes autoras juntaram documentos aos autos e apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais, pela procedência da ação (eventos n.º 86 e n.º 88).As partes rés apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais e pleitearam pela improcedência da ação (evento n.º 89).Foi determinado vista ao Ministério Público para se manifestar, ante a incapacidade da parte autora Valdivino (evento n.º 91).Instado, o Ministério Público manifestou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial (evento n.º 95).As partes autoras reiteram pela procedência da ação (evento n.º 97).Por outro lado, as partes rés pugnaram pela improcedência do feito (evento n.º 98).Foi proferida sentença, a qual acolheu parcialmente os pedidos contidos na exordial para reconhecer a nulidade parcial da doação, apenas no que se refere a destinação única a Eurico e determinada a inclusão no registro como codonatários do imóvel os demais irmãos e a genitora, a qual ficou com o usufruto (evento n.º 99).As partes rés apresentaram apelação com suas razões (evento n.º 101).Em seguida, as partes autoras apresentaram contrarrazões a apelação (evento n.º 110).Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre possível nulidade ante a ausência do Município de Goiás como litisconsorte necessário, por ser parte doadora do contrato que se pretende anular (evento n.º 138).As partes rés se manifestaram pela nulidade do processo (evento n.º 149).As parte autoras manifestaram pela ausência de nulidade (evento n.º 151).Foi juntado acórdão, o qual cassou a sentença de ofício para que houvesse a emenda à inicial (evento n.º 168).Houve o trânsito em julgado do acórdão (evento n.º 180).As partes autoras emendaram à inicial a fim de incluírem o Município de Goiás no polo passivo da ação (evento n.º 197).As partes rés pleitearam que fosse recolhido o ofício que determinou a alteração do imóvel na sentença cassada (evento n.º 202).Foi determinada a inclusão do Município de Goiás no polo passivo da ação. No ato, o juízo da Vara Cível declinou a competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para esta Vara das Fazendas Públicas (evento n.º 204).Após, foi recebida à inicial e sua emenda. No ato, foi determinada a inclusão do Município de Goiás no polo passivo da ação e determinada a citação das partes rés. Na ocasião, foi determinado que fosse oficiado o CRI local para que deixasse de promover as alterações determinadas em sentença (evento n.º 208).As partes rés Eurico e Maria Aparecida apresentaram contestação e em preliminar, alegaram o falecimento de Benedita Teixeira de Sá e prescrição da pretensão. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação (evento n.º 225).As partes autoras impugnaram à contestação e em preliminar, requereram a exclusão de Benedita Teixeira de Sá do polo ativo da ação, ante o seu falecimento. No mérito, manifestaram pela procedência da ação (evento n.º 226).Em seguida, a parte ré Município de Goiás apresentou contestação e alegou a sua ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (evento n.º 228).As partes autoras impugnaram à contestação (evento n.º 237).Instado, o Ministério Público manifestou pela intimação das partes para a produção de provas (evento n.º 254).As partes rés Eurico e Maria Aparecida se manifestaram (evento n.º 256).Foi determinada a suspensão do processo e a intimação das partes autoras para que regularizassem a situação processual ante o falecimento da parte autora Benedita Teixeira de Sá (evento n.º 257).As partes autoras requereram a inclusão do herdeiro Valderi Pinheiro de Sá no polo ativo da ação (evento n.º 269).Foi deferida a habilitação do herdeiro Valderi Pinheiro de Sá no polo ativo da ação e determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir (evento n.º 271).As partes rés pleitearam pela produção de prova testemunhal (eventos n.º 279 e n.º 283).As parte autoras pleitearam pelo julgamento antecipado do feito (evento n.º 285).Houve o saneamento do feito, ocasião em que as preliminares alegadas foram rejeitadas. No ato, foram fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de aproveitamento dos atos processuais. Ainda, foi designada audiência de instrução e julgamento e fixado prazo para que as partes juntassem documentos (evento n.º 286).As partes autoras juntaram documentos aos autos (evento n.º 300).Foi juntado Termo de Audiência de Instrução e Julgamento. Ao final da audiência, foi determinada vista dos autos às partes para que apresentassem suas alegações finais na forma de memoriais e deferido o pedido do Ministério Público, de dispensa da sua intervenção no feito (evento n.º 343).As partes autoras apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais e pleitearam pela procedência da ação (evento n.º 359).As partes rés Eurico e Maria Aparecida apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais e em preliminar, requereram o reconhecimento da prescrição da pretensão das partes autoras. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação (evento n.º 361).A parte ré Município de Goiás apresentou suas alegações finais na forma de memoriais e requereu a improcedência da ação (evento n.º 362).Foi determinada a intimação das partes autoras para que juntassem a certidão de matrícula atualizada do imóvel (evento n.º 364).Em seguida, as partes autoras juntaram a certidão de matrícula atualizada do imóvel (evento n.º 367).Instado, o Ministério Público reiterou pela sua não intervenção, anteriormente manifestada em audiência de instrução e julgamento (evento n.º 369).Por fim, as partes rés manifestaram ciência quanto ao documento juntado e requereram o prosseguimento do feito (eventos n.º 398 e n.º 399).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais.Em análise aos autos, verifico que as partes rés Eurico e Maria, em suas alegações finais na forma de memoriais, alegaram em preliminar, a prescrição da pretensão das partes autoras (evento n.º 361).Todavia, ressalto que referida preliminar já havia sido analisada e rejeitada na decisão saneadora do evento n.º 286, motivo pelo qual deixo de apreciá-la.Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo para o mérito da causa.No presente caso, as partes autoras requerem que seja julgado procedente o pedido para que seja declarada a nulidade da escritura de doação, datada em 10/04/2017, R-1.20.958, em nome da parte ré Eurico Pinheiro de Sá, com a anulação do registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de ser realizada nova escritura em nome de todas as partes autoras e da parte ré Eurico, com usufruto da genitora Benedita Teixeira de Sá.Acerca da validade do negócio jurídico, o Código Civil expressa em seu artigo 104:Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.No caso sob análise, para além do preenchimento dos requisitos legais constantes no art. 104 do CC, necessária a inexistência de vícios na manifestação de vontade dos contratantes, como o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art. 138 e seguintes do CC.Destaco que é anulável o ato jurídico oriundo de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, conforme o art.171, do CC, vejamos:Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (Grifo nosso).No caso dos autos, as partes autoras informam que a parte ré Eurico Pinheiro de Sá, agiu com dolo para obter a doação do imóvel pela Prefeitura de Goiás, ocasião em que fez a escritura apenas em seu nome, em prejuízo dos irmãos e de sua genitora.Como é sabido, o dolo é caracterizado como um defeito do negócio jurídico capaz de gerar a anulabilidade do ato. Nesse contexto, o dolo se enquadra na categoria dos vícios de consentimento apto a ensejar o desfazimento contratual, sendo definido da seguinte maneira pelo doutrinador Flávio Tartuce:“O dolo pode ser conceituado como o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. (...) De acordo com o art. 145 do CC, o negócio praticado com dolo é anulável, no caso de este ser a sua causa. Esse dolo, causa do negócio jurídico, é conceituado como dolo essencial, substancial ou principal (dolus causam). Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza artifícios maliciosos, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando obter vantagem, geralmente com vistas ao enriquecimento sem causa.”1 (Grifo nosso).Portanto, se estiver demonstrado, no caso concreto, que um dos contratantes utilizou artifícios ardilosos para enganar a outra parte e induzi-la a celebrar contrato que não firmaria em condições normais, esse negócio jurídico que contém declaração de vontade viciada (dolo), que poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 145 do CC:Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Em uma análise minuciosa aos autos, verifico que esta é a situação dos autos, motivo pelo qual os pedidos das partes autoras deverão ser parcialmente acolhidos.Isso porque, denoto pelas provas produzidas ao feito, que o imóvel objeto da lide foi adquirido em conjunto tanto pelas partes autoras e parte ré Eurico Pinheiro de Sá, bem como pelos seus genitores Benedita Teixeira de Sá e José Pinheiro, os quais venderam seus bens para adquirirem um lote com uma casa na cidade de Goiás, pelo valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), conforme Recibo de Pagamento datado em 03/08/1982, em nome de Eurico Pinheiro de Sá (evento n.º 48, arquivo n.º 03).Ademais, conforme prova testemunhal produzida em juízo, restou demonstrado que, apesar de o recibo da venda ter ficado em nome da parte ré Eurico Pinheiro de Sá, o imóvel foi comprovado com o dinheiro de todos os envolvidos.O informante Hélio Tolentino da Silva ao prestar suas declarações em juízo (mídia juntada no evento n.º 343), alegou em juízo que é casado com a filha do seu Zé e que tem conhecimento que toda a família trabalhava em uma fazenda e venderam o que possuíam para comprarem a casa na cidade de Goiás. Disse que como o genitor das partes estava doente, aconselhou a colocar o recibo da compra em nome do Eurico e que por isso, o recibo ficou no nome dele. Ainda, esclarece que participou de toda a negociação da casa e todos pagaram pelo imóvel e vieram juntos.De igual forma, a testemunha Semir Alves de Moraes ao ser inquirida em juízo (mídia juntada no evento n.º 343) disse que é prima das partes envolvidas e que sua genitora sempre lhe falava que o imóvel pertencia a todos, os quais venderam tudo o que tinham e vieram para a cidade, oportunidade em que compraram o lote com a casinha. Afirmou, ainda, que todos os filhos trabalhavam juntos e que todos venderam seus bens para comprarem o lote e tem conhecimento que sempre residiu na casa era o Eurico e a Tia Benedita.Da mesma forma, a testemunha Cosmi Leite de Brito, quando ouvida em juízo (mídia juntada no evento n.º 343) esclareceu que conhecia Benedita e esta lhe contou que eles moravam em uma fazenda e trabalhavam lá e que como seu marido passou a ter problemas de visão, venderam tudo que possuíam e se mudaram para a cidade. Alegou, por fim, que de acordo com Benedita, localizaram uma casinha e com a venda dos seus bens, conseguiram comprá-la.Logo, comprava-se que a propriedade do imóvel não é unicamente da parte ré Eurico, já que todas as partes autoras, juntamente com seus genitores, venderam os seus bens e compraram em conjunto o imóvel objeto dos autos, que ficou em nome de Eurico, por ser o filho mais velho, já que seu genitor se encontrava com problemas de saúde, o que impossibilitava realizar os trâmites para a compra do imóvel.Tanto é que o Cadastro de Energia juntado aos autos, consta como proprietária a genitora das partes envolvidas, Sra. Benedita Teixeira de Sá, com data de 17/02/1984, assim como o Cadastro de Ligação de Água, também consta em nome da genitora das partes, datado em 01/09/1986 (evento n.º 86, arquivos n.º 02 e n.º 03).Logo, não há razão de o imóvel ter sido comprovado unicamente pela parte ré Eurico Pinheiro de Sá, como alegado por esta em sua contestação, mas ter o Cadastro da Ligação de Energia Elétrica e Ligação de Água em nome de sua genitora, Sra. Benedita Teixeira de Sá.Assim, resta caracterizado o dolo, ante a conduta ardilosa da parte ré Eurico Pinheiro de Sá, a qual induziu em erro o Município de Goiás, por meio de recibo de pagamento para receber a doação do imóvel apenas em seu nome, como se comprova pelo Livro de Escritura Pública, do CRI de Goiás, o qual demonstra que em 24/03/2017, a Prefeitura de Goiás doou a parte ré Eurico Pinheiro de Sá e sua esposa Maria Aparecida Dourado de Sá, o seguinte imóvel: ‘‘um lote de terreno para construção urbana, situado nesta cidade, a Rua A – Lote n.º 28, Quadra 02, loteamento Setor Aeroporto, com área de 387,00m² (…)’’. (Evento n.º 14, arquivo n.º 02).Além disso, ressalto que a própria parte ré Eurico juntou aos autos a Escritura Pública de Doação tendo como doadora a Prefeitura Municipal de Goiás e como donatário Eurico Pinheiro de Sá (evento n.º 48, arquivo n.º 05).Por fim, comprova-se, ainda, pela Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel que o imóvel encontra-se em nome de Eurico Pinheiro de Sá, R.1-20.958, datada em 10/04/2017, demonstrando o prejuízo em face das demais partes autoras (evento n.º 387).Por outro lado, em que pese as partes autoras pedirem a nulidade da escritura de doação, datada em 10/04/2017, R-1.20.958, em nome da parte ré, bem como a anulação do registro no CRI, com a realização de nova escritura em nome das partes autoras e da parte ré Eurico, consigno que será necessário apenas a inclusão das partes autoras em respectivos documentos.Isso porque, não houve dolo do Município de Goiás quando da realização da doação do imóvel para a parte ré Eurico, motivo pelo qual não há necessidade de anulação do documento, mas, somente, a inclusão de todas as partes autoras na Escritura Pública de Doação registrada à margem da matrícula do imóvel.Por fim, em relação ao pedido das partes autoras quanto ao usufruto de sua genitora Benedita Teixeira de Sá, este não poderá ser acolhido, ante o seu falecimento ocorrido em 13/02/2022, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos (evento n.º 227).Sendo assim, os pedidos das partes autoras deverão ser parcialmente acolhidos.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:1) declarar a nulidade parcial da Escritura Pública de Doação registrada à margem da matrícula n.º 20.958, Livro n.º 02, datada de 10.04.2017, no CRI da Cidade de Goiás, apenas no que se refere à destinação única a parte ré Eurico Pinheiro de Sá; e2) determinar a inclusão na Escritura Pública de Doação registrada à margem da matrícula n.º 20.958, Livro n.º 02, datada de 10.04.2017, no CRI da Cidade de Goiás, como codonatários do imóvel, todas as partes autoras Valdeci Alves Pinheiro Gomes, Joana Darc Pinheiro, Maria Alves Pinheiro, Simone Pinheiro de Sá, Valdijor Alves Pinheiro, Valdivino Alves Pinheiro e Valderi Pinheiro de Sá.Ante a sucumbência mínima das partes autoras, condeno as partes rés Eurico Pinheiro de Sá e sua esposa Maria Aparecida Dourado de Sá ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários de sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a cobrança diante do benefício da assistência judiciária que defiro, ante as suas hipossuficiências financeiras demonstradas nos autos.Deixo de condenar o Município de Goiás nas custas processuais, ante a sua isenção legal.Após o trânsito em julgado, expeça ofício ao CRI desta cidade para a alteração do registro nos termos acima mencionados.Em seguida, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Este ato possui força de mandado de citação/intimação, ofício, e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n.º 02.2012 da Corregedoria Geral da JustiçaGoiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática 1- TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. Ed. - Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2021. Página 247.

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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