Reintegração / Manutenção de Posse 5679662-24.2023.8.09.0137 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5679662-24.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5679662-24.2023.8.09.0137 Requerente: Lucimar Leão Barros CPF/CNPJ: 929.807.321-68Requerido(a): Luzemar Furtado CPF/CNPJ: 507.787.061-68Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR LEÃO BARROS em face de LUZEMAR FURTADO DO COUTO e JOSÉ CARLOS SEVERIANO DOS SANTOS, narrando ter firmado promessa de compra e venda com o primeiro demandado, o qual não realizou o pagamento da totalidade dos valores acordados. Disse que, em agosto de 2022, foi surpreendida ao ter seu nome inscrito no SPC/SERASA em virtude de não ter o promissário comprador pago as contas de energia elétrica. Contou que, em outubro de 2022, ao ir ao local, descobriu que terceiros estranho ao feito haviam comprado frações na localidade, as quais foram vendidos pelo segundo requerido. Arguiu ter notificado o promissário comprador acerca da rescisão contratual, tendo este ficado silente. Aduziu ser o caso de rescisão contratual e indenização pelos prejuízos sofridos. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração da posse. Pugnou pela procedência dos pedidos.Indeferida a liminar (evento 17).Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 99), preliminarmente defendendo que o corréu José Carlos é ilegítimo para figurar no polo passivo, eis que não é parte do instrumento particular de compra e venda. No mérito, disse ter realizado o pagamento de mais de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Asseverou que o contrato não impedia a venda do bem a terceiro, bem como que a autora tinha conhecimento de tal fato, tanto é que aceitou o pagamento realizado por contas de terceiros. Aduziu que a credora lhe concedeu moratória para pagar o devido em maior prazo. Defendeu ser o caso de conversão do pedido de reintegração de posse em perdas e danos ante a impossibilidade do retorno ao status quo ante em face do repasse a terceiros de boa-fé. Pediu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pleito exordial.Sobreveio réplica (evento 102).Intimadas as partes sobre provas (evento 104), a autora postulou a expedição de mandado de constatação do local (evento 108).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)A) Ilegitimidade passivaConforme entendimento do e. STJ, a alegação de ilegitimidade passiva deve ser feita à luz da teoria da asserção, pela qual a irresignação defensiva é analisada tão somente com base nos fatos narrados na petição inicial.Nesse contexto, tendo a autora afirmado que o corréu José Carlos atuou em conjunto com Luzemar para implementar o loteamento ilegal na propriedade rural, e postulando inclusive indenização por danos morais, mostra-se legítimo para figurar no polo passivo, devendo ser rejeitada a preliminar. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Apresentada a tese processual, passo à delimitação quanto às questões de direito, bem como as de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, definindo os meios de provas admitidos e o seu ônusTratando-se de ação de reintegração de posse por descumprimento contratual em que também se pleiteiam danos materiais e morais, deve ser objeto dos autos a demonstração do descumprimento contratual, da possibilidade do retorno ao status quo ante e dos supostos danos sofridos.III - Ônus da provaPor fim, sobre o ônus da prova esclareço que compete à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora conforme regra prevista no art. 373 do CPC.IV - ProvasDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça verifique (i) a quantidade de possuidores existentes no local e suas respectivas qualificações e contatos; (ii) se há danos ambientais e quem são seus causadores diretos; (iii) se há loteamento irregular e a quantidade de lotes e/ou casas; e (iv) eventuais constatações que reputar relevantes.Assim, expeçam-se os documentos necessários para tanto.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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