Procedimento Comum Cível 5769081-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5769081-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 20:40

Petição

13/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 15:14

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:58

Confirmada

30/03/2026, 15:56

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5769081-85.2024.8.09.0051 Polo ativo: MARCO PAULO DE PAULA MARTINS BORGES Polo passivo: Condomínio Residencial West House DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCO PAULO DE PAULA MARTINS BORGES em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST HOUSE, tendo em vista infiltrações na unidade imobiliária do autor supostamente oriundas de área comum do réu. O laudo pericial concluiu que o condomínio cumpriu com seu dever de manutenção ordinária, adotando medidas corretivas, e que as recorrências das infiltrações decorrem do envelhecimento natural dos materiais e de fatores climáticos, não caracterizando omissão dolosa, negligência ou descumprimento das obrigações de manutenção (evento 78). A ré manifestou sua integral concordância com as conclusões e os termos técnicos expostos pelo perito judicial, entendendo que o laudo é conclusivo e apto a subsidiar a decisão final, requerendo a sua homologação (evento 83). O autor impugnou o laudo pericial, argumentando que o documento não cumpriu seu objetivo de forma completa e imparcial, pautando-se em premissas limitadas e insuficientes e falhando em determinar o real nexo causal entre a conduta do condomínio e os danos sofridos, porquanto a perícia o histórico de reincidência das infiltrações que se arrasta desde 2022. Juntou o parecer técnico elaborado por seu assistente (evento 84). O perito judicial apresentou esclarecimentos em resposta à impugnação, reiterando a manutenção integral da conclusão do laudo pericial, ressaltando que a inspeção seguiu os parâmetros da ABNT NBR 16747/2020 (Nível 1 - visual) e que o orçamento aprovado não contemplava a execução de ensaio específico de estanqueidade, o que não compromete a validade técnica do trabalho, e ainda, que o histórico das infiltrações e as providências do condomínio foram integralmente apresentados no laudo, concluindo que o condomínio cumpriu seu dever de manutenção ordinária (evento 86). O autor defendeu que a admissão da não realização do teste de estanqueidade por razões orçamentárias configura uma confissão de insuficiência técnica do laudo e que a justificativa do "envelhecimento natural dos materiais" representa o reconhecido da culpa do réu pela falta de manutenção preventiva, enquanto o uso de material descartado de outra obra em sua unidade evidencia tratamento discriminatório e dolo. Afirmou que o réu não pode se beneficiar da própria torpeza ao limitar financeiramente a perícia e requereu o reconhecimento da insuficiência técnica do laudo e da culpa do réu (evento 91). O réu manifestou-se contrariamente à impugnação do autor, afirmando que a parte autora tenta desqualificar o trabalho do perito por meio de retórica argumentativa, defendendo a regularidade e suficiência técnica do laudo e dos esclarecimentos. Rechaçou a ideia de confissão de culpa visto que cumpriu o dever de manutenção ordinária. Requereu o não acolhimento da manifestação do autor, a manutenção do laudo pericial para valoração judicial e, subsidiariamente, que seja oportunizada a complementação pericial, caso o juízo entenda necessário (evento 93). Decido. A prova pericial teve como objetivo detectar a origem das infiltrações recorrentes no imóvel de propriedade do autor. O perito afirmou que as telhas de fibrocimento utilizadas estão alcançando sua vida útil, possuindo 19 anos (item 8.0.11), não obstante isso, não foi possível identificar com segurança técnica a origem das infiltrações reclamadas, mas que a reforma do telhado com a troca das telhas, já aprovada pelo Conselho do Condomínio, resolveria o problema (item 8.0.1). Neste contexto, tem-se que a prova pericial, de fato, não alcançou seu intento, havendo que ser complementada, mediante o uso de metodologia capaz de trazer precisão à causa das infiltrações que desde 2022 atingem o imóvel do autor. O ensaio de estanqueidade, não utilizado pelo perito por não estar previsto em seu orçamento, constitui método adequado para sanar a omissão detectada e que se revela o ponto crucial da prova. Com isso, deve o perito apresentar sua proposta de honorários para a complementação da perícia nos termos expostos, cujo valor deverá ser custeado pelo autor, que a requereu, por força do artigo 95 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao laudo para reconhecer a necessidade de sua complementação mediante a realização do ensaio de estanqueidade normativo (aplicação de lâmina d'água por 72 horas), a fim de aferir com precisão técnica a origem/nexo causal das infiltrações reclamadas pelo autos, respondendo, assim, aos quesitos correlatos, FIXO o prazo de 5 dias para que o perito já nomeado apresente sua proposta de honorários, e determino: a) intimem-se as partes; b) intime-se o perito; c) apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias; d) não havendo impugnação à proposta, intime-se o autor para que no prazo de 5 dias efetue o pagamento dos honorários mediante depósito em conta judicial; e) cumprido o item "d", intime-se o perito para que no prazo de 5 dias designe dia e hora para os trabalhos, cientificando-o que o prazo para a entrega do laudo é de 20 dias; f) iniciados os trabalhos, expeça-se alvará em favor do perito na razão de 50% dos honorários; g) apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias manifestem-se; h) havendo impugnação à proposta de honorários ou decorrido o prazo do item "g", conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 at

Confirmada

24/03/2026, 23:00

Confirmada

24/03/2026, 23:00

Outras Decisões

24/03/2026, 22:56

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5769081-85.2024.8.09.0051 Polo ativo: MARCO PAULO DE PAULA MARTINS BORGES Polo passivo: Condomínio Residencial West House DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCO PAULO DE PAULA MARTINS BORGES em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST HOUSE, tendo em vista infiltrações na unidade imobiliária do autor supostamente oriundas de área comum do réu. O laudo pericial concluiu que o condomínio cumpriu com seu dever de manutenção ordinária, adotando medidas corretivas, e que as recorrências das infiltrações decorrem do envelhecimento natural dos materiais e de fatores climáticos, não caracterizando omissão dolosa, negligência ou descumprimento das obrigações de manutenção (evento 78). A ré manifestou sua integral concordância com as conclusões e os termos técnicos expostos pelo perito judicial, entendendo que o laudo é conclusivo e apto a subsidiar a decisão final, requerendo a sua homologação (evento 83). O autor impugnou o laudo pericial, argumentando que o documento não cumpriu seu objetivo de forma completa e imparcial, pautando-se em premissas limitadas e insuficientes e falhando em determinar o real nexo causal entre a conduta do condomínio e os danos sofridos, porquanto a perícia o histórico de reincidência das infiltrações que se arrasta desde 2022. Juntou o parecer técnico elaborado por seu assistente (evento 84). O perito judicial apresentou esclarecimentos em resposta à impugnação, reiterando a manutenção integral da conclusão do laudo pericial, ressaltando que a inspeção seguiu os parâmetros da ABNT NBR 16747/2020 (Nível 1 - visual) e que o orçamento aprovado não contemplava a execução de ensaio específico de estanqueidade, o que não compromete a validade técnica do trabalho, e ainda, que o histórico das infiltrações e as providências do condomínio foram integralmente apresentados no laudo, concluindo que o condomínio cumpriu seu dever de manutenção ordinária (evento 86). O autor defendeu que a admissão da não realização do teste de estanqueidade por razões orçamentárias configura uma confissão de insuficiência técnica do laudo e que a justificativa do "envelhecimento natural dos materiais" representa o reconhecido da culpa do réu pela falta de manutenção preventiva, enquanto o uso de material descartado de outra obra em sua unidade evidencia tratamento discriminatório e dolo. Afirmou que o réu não pode se beneficiar da própria torpeza ao limitar financeiramente a perícia e requereu o reconhecimento da insuficiência técnica do laudo e da culpa do réu (evento 91). O réu manifestou-se contrariamente à impugnação do autor, afirmando que a parte autora tenta desqualificar o trabalho do perito por meio de retórica argumentativa, defendendo a regularidade e suficiência técnica do laudo e dos esclarecimentos. Rechaçou a ideia de confissão de culpa visto que cumpriu o dever de manutenção ordinária. Requereu o não acolhimento da manifestação do autor, a manutenção do laudo pericial para valoração judicial e, subsidiariamente, que seja oportunizada a complementação pericial, caso o juízo entenda necessário (evento 93). Decido. A prova pericial teve como objetivo detectar a origem das infiltrações recorrentes no imóvel de propriedade do autor. O perito afirmou que as telhas de fibrocimento utilizadas estão alcançando sua vida útil, possuindo 19 anos (item 8.0.11), não obstante isso, não foi possível identificar com segurança técnica a origem das infiltrações reclamadas, mas que a reforma do telhado com a troca das telhas, já aprovada pelo Conselho do Condomínio, resolveria o problema (item 8.0.1). Neste contexto, tem-se que a prova pericial, de fato, não alcançou seu intento, havendo que ser complementada, mediante o uso de metodologia capaz de trazer precisão à causa das infiltrações que desde 2022 atingem o imóvel do autor. O ensaio de estanqueidade, não utilizado pelo perito por não estar previsto em seu orçamento, constitui método adequado para sanar a omissão detectada e que se revela o ponto crucial da prova. Com isso, deve o perito apresentar sua proposta de honorários para a complementação da perícia nos termos expostos, cujo valor deverá ser custeado pelo autor, que a requereu, por força do artigo 95 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao laudo para reconhecer a necessidade de sua complementação mediante a realização do ensaio de estanqueidade normativo (aplicação de lâmina d'água por 72 horas), a fim de aferir com precisão técnica a origem/nexo causal das infiltrações reclamadas pelo autos, respondendo, assim, aos quesitos correlatos, FIXO o prazo de 5 dias para que o perito já nomeado apresente sua proposta de honorários, e determino: a) intimem-se as partes; b) intime-se o perito; c) apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias; d) não havendo impugnação à proposta, intime-se o autor para que no prazo de 5 dias efetue o pagamento dos honorários mediante depósito em conta judicial; e) cumprido o item "d", intime-se o perito para que no prazo de 5 dias designe dia e hora para os trabalhos, cientificando-o que o prazo para a entrega do laudo é de 20 dias; f) iniciados os trabalhos, expeça-se alvará em favor do perito na razão de 50% dos honorários; g) apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias manifestem-se; h) havendo impugnação à proposta de honorários ou decorrido o prazo do item "g", conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 at

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5769081-85.2024.8.09.0051. REQUERENTE: MARCO PAULO DE PAULA MARTINS BORGES REQUERIDO: COND. RES. WEST HOUSE JOSÉ DE CAMPOS MEIRELLES JÚNIOR, engenheiro civil e de segurança do trabalho, CREA 2258/D, Registro como engenheiro de segurança nº 14272 DF, Perito Judicial, após receber intimação (Ev. 42) e verificar o despacho efetuado por V.Exa (Ev. 39) vem apresentar considerações a respeito da perícia a ser realizada. - Arbitramento de seus honorários periciais estimados em R$7.303,03 ( Sete mil trezentos tres reais tres centavos ); - O valor solicitado de honorários foi baseado na tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias - ( IBAPE-GO). 2 1- Valor de Honorários –Tabela Ibape-Go –Capitulo II, Art.º 11,Art. 12º - Fixação de Honorários em função do tempo gasto. A remuneração será calculada como base em um custo de por hora serviço técnico. Valor HST –hora serviço Técnico = R$450,00 2.1- Horas Técnicas estimadas para o trabalho - Retirada Processo, leitura, análise documentação-------2,00 horas - Vistoria do imóvel -------------------------------------------3,00 horas -Resposta aos quesitos técnicos das partes, estudo normas e elaboração laudo –------------------------------- 8,00 horas - Resposta Quesitos suplementares / impugnaçao ----------3,00 horas - Total Horas Técnicas -----------------------------------------16,00 horas Valor honorários horas técnicas =16 x R$450,00 = R$7.200,00 3 3- Despesas Serviços Técnicos: 3.1- ART, impressão laudo----------------------------R$103,03 Valor Global Proposta de Honorários------------ R$7.303,03 4- Considerações a respeito da Proposta de Honorários Art. 465 do CPC-Currículo com comprovação de especialização 4.1- Comprovação de notória experiência, conforme demonstrado pelo Curriculum este expert possui notória experiência e para a formulação de sua proposta de honorários não foi considerado o Art. 19 º a)-, b) do Regulamento do Ibape-Go. 4.2-Apresentamos abaixo através de Curriculum Vitae para comprovação de experiência e tempo de atividade do expert. Serve do ensejo para agradecer a deferência da nomeação e colocar seus préstimos à disposição, quando necessário, para a realização de outras perícias judiciais. 4 Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025 José de Campos Meirelles Júnior Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho CREA.: 2258/D ANEXOS: • Tabela Honorários IBAPE-GO • Curriculum Vitae Perito Judicial em Engenharia Civil José de Campos Meirelles Jr CREA 2258/D-GO Mini Currículo • 42 anos de experiência profissional. Sócio Fundador do IBAPE-GO Nº 34. Membro Associado IBAPE-SP Nº 2306. Membro da DRBF – Dispute Resolution Board Fundation. • Formação Acadêmica: Engenheiro Civil graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP. MBA em Gestão Imobiliária e Construção Civil, pós graduação em administração de empresas, pós graduação em engenharia de segurança do trabalho, pós graduação de Administração Contratual e Claims. Sólida formação em instituições como: Fundação Getúlio Vargas, Pontifícia Universidade Católica, Universidade Federal de Goiás, FUMEC – Fundação Mineira de Educação e Cultura e Escola Superior Dom Helder. • Tem larga experiência profissional em avaliação imobiliária e perícias de engenharia. Atua como consultor em negociações complexas de viabilidade de empreendimentos – Real Estate. • Atua na elaboração e estudos de projetos de segurança do trabalho. • Realização de vistorias e avaliações para instituições como a CEF, BB, SICOOB/ENGECRED, há 29 anos. • Perito judicial no TRT 18º, TRF 1ª, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ( Varas Civis - 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 13ª, 15ª, 16ª, 20ª, 21ª, 24ª); 2ª e 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal; 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual; 1ª e 2ª Vara Civil de Itumbiara; 1ª e 2ª Vara Civil de Bom Jesus e 1ª, 2ª e 4ª Vara Civil de Aparecida de Goiânia e 1ª, 2ª e 4ª Vara Civil de Anápolis. Atividades 1. Desapropriações de Imóveis 2. Ações Revisionais e Renovatórias de Aluguel 3. Produção Antecipada de Provas 4. Avaliações de Imóveis 5. Perícias de Engenharia Diagnóstica e Patologias na Construção Civil 6. Avaliações de Glebas Urbanizáveis 7. Claims 8. Engenharia de Segurança do Trabalho Certificação Profissional Nível AA IBAPE NACIONAL Aponte a câmara do seu celular para o QR code e acesse o currículo completo. Página 1 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional SUGESTÃO DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA CAPÍTULO I NORMAS GERAIS Art. 1º - Esta sugestão de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia estabelece parâmetros para harmonizar as relações entre profissionais e clientes (juízes, instituições financeiras, particulares, entre outros) em matéria de honorários profissionais, e pressupõe o conhecimento e a estrita observância: a) Dos preceitos contidos nos Códigos de Ética Profissional do IBAPE/GO e do CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Resolução n° 1.002/2002), destacando-se a conduta vedada na alínea B do parágrafo III do artigo 10º do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, reproduzido apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis b) Das Normas Brasileiras publicadas pela ABNT aplicáveis a Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia; c) Das Normas Técnicas do IBAPE/GO aplicáveis a Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia. Parágrafo Único As Tabelas de Honorários Profissionais aqui regulamentados 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos Regionais em registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. Art. 2º - Recomenda-se a observância desta sugestão de Honorários nos contratos escritos, assim como nos verbais, especialmente quanto aos limites mínimos aqui fixados. Parágrafo Único - Os valores citados na presente sugestão não incluem despesas necessárias para a realização dos serviços como deslocamento, alimentação, estada, dentre outras, as quais deverão ser ressarcidas simultaneamente aos honorários profissionais. Art. 3º - É recomendável que o profissional contrate a Prestação de Serviços Profissionais preferencialmente por escrito, sempre que possível. No caso de contrato verbal, o profissional deverá obter a assinatura do cliente na Anotação de Responsabilidade Técnica ART (Lei N° 6.496/77). Em qualquer situação, é Página 2 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional lícito ao profissional solicitar um adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários. Art.4º - Nas Perícias Judiciais, recomenda-se que o profissional apresente orçamento prévio desses honorários, requerendo desde logo o arbitramento e depósito antecipado desses honorários, ouvidas as partes. Parágrafo Primeiro Nos casos de grande complexidade, onde não seja possível uma aferição exata da extensão dos trabalhos, o profissional deverá apresentar uma estimativa provisória, a ser complementada por ocasião do término dos serviços. Parágrafo Segundo Não incidirá imposto de renda sobre as despesas referentes à perícia. Art.5º - Os valores constantes das Tabelas 1 a 4 do Art. 21º, assim como das fórmulas do presente Regulamento estão expressos em HST Hora de Serviço Técnico e se referem exclusivamente aos honorários profissionais, excluídas as despesas. Art.6º - A remuneração mínima do profissional, inclusive no caso de consultorias, equivalerá a 10,0 HST (dez Horas de Serviço Técnico). Art.7º - Além dos honorários citados nos artigos anteriores, os profissionais deverão ser ressarcidos de todas as despesas diretas e indiretas para a realização dos serviços. Como exemplo de despesas diretas, tem-se: despesas com transporte, viagens, estadas, cópias de documentos, autenticações, pareceres auxiliares, levantamentos topográficos. Como indiretas: despesas de escritório, GPS, drone, computadores e softwares. Parágrafo Único - O pagamento dessas despesas gerais deverá ser feito à medida que forem realizadas, podendo ser cobrado simultaneamente com os honorários, a critério do contratado. Art.8º - Para cobrir despesas com alimentação e estadas, a diária será fixada em 0,75 HST (setenta e cinco centésimos da Hora de Serviço Técnico) para as cidades do interior e 1,50 HST (uma e meia Hora de Serviço Técnico) para as capitais. Art.9º - Quando houver deslocamento em carro próprio será cobrado 32% (trinta e dois por cento) do valor do litro de gasolina para cada quilômetro (km) rodado. Art.10º - Em casos de Perícias referentes à dominialidade e materialização de perímetro topográfico entre confrontantes, deverão ser seguidos os valores sugeridos na tabela 1 do Art. 21º.Página 3 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional CAPÍTULO II FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DO TEMPO GASTO Art.11º - Preferencialmente, os honorários relativos aos trabalhos em engenharia de avaliações e de perícias serão fixados em função do tempo gasto para a execução e apresentação do trabalho. Art.12º - A remuneração será calculada com base no valor da HST Hora de Serviço Técnico compreendendo todo o tempo efetivamente despendido para a realização de vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho de suas funções, acrescido do tempo gasto em viagens e deslocamentos, desde a saída do domicílio ou do escritório do profissional até o retorno ao mesmo, excluídos os intervalos de tempo despendidos para as refeições e repouso. Parágrafo Primeiro O valor da HST Hora de Serviço Técnico tendo como base o mês de janeiro de 2024 corresponde a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo que a atualização deste valor, poderá, à critério do profissional, acompanhar os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Segundo Nos trabalhos em que a complexidade do serviço, justifique envolver conhecimentos técnicos especializados, estes serão remunerados nas mesmas bases mencionadas neste artigo, com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento). O acréscimo estabelecido será previamente avençado entre o profissional e o cliente, estendendo-se como conhecimentos técnicos especializados, aqueles decorrentes de cursos de extensão, de cursos de pós- graduação, ou quando o profissional for consultado ou contratado como especialista no assunto, objeto da contratação. Parágrafo Terceiro - O custo por hora mencionado neste artigo não inclui despesas, que deverão ser cobradas conforme preceitua o Art.7º. CAPÍTULO III FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DO VALOR Art.13º - Para uma padronização dos honorários nas avaliações de bens com grau de fundamentação II, previsto na ABNT NBR 14653, e de acordo com as condições econômicas do solicitante, mesmo que consideradas indiretamente, os honorários poderão ser calculados conforme a fórmula abaixo. H = 5,21355x(E) 0,6011, onde: o H = Valor dos honorários em R$, o E = Valor estimado do bem ou quantia em discussão. Página 4 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional Art.14º - Nas determinações de Valores Locativos, os honorários poderão determinados de acordo com o disposto na Tabela 2 do Art. 21º. Parágrafo Primeiro - Caso o valor dos honorários resulte inferior ao especificado para o limite máximo do intervalo imediatamente anterior, prevalecerá este último. CAPÍTULO IV SUGESTÃO DE HONORÁRIOS PARA LAUDOS DE VISTORIA DE ENGENHARIA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL Art. 15º - Os honorários profissionais em trabalhos que envolvam realização de LAUDOS DE VISTORIA DE ENGENHARIA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, nos termos e forma descrita na Portaria 124/2009 do Ministério dos Esportes, serão calculados em função do número de expectadores informados à CBF Confederação Brasileira de Futebol, estado físico e de manutenção em que se encontram as instalações dos estádios. Parágrafo Primeiro - Para efeito unicamente de utilização deste Regulamento de Honorários, o valor mínimo do LAUDO DE VISTORIA DE ENGENHARIA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, será considerado o número de expectadores informados à CBF Confederação Brasileira de Futebol e um valor mínimo para honorários conforme o disposto na Tabela 4 do Art. 21º. Parágrafo Segundo - O valor dos honorários mínimos será sempre o maior dos dois valores informados no parágrafo anterior. Art. 16º - Nos casos de grande complexidade, onde não seja possível um Laudo com a equipe mínima sugerida pela Portaria 124 do Ministério dos Esportes, o profissional poderá se valer de outros profissionais com outras habilitações, utilizando-se de ART Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art.17º - O profissional indicado para funcionar como assistente técnico deverá contratar os seus honorários diretamente com o cliente, em valor equivalente ao arbitrado para o Perito Judicial, em razão da notória complexidade dos serviços prestados para o pleno atendimento das perícias judiciais. Em caso de inadimplência do cliente, poderá o profissional requerer ao juízo a fixação de seus honorários e a intimação do cliente para depósito em 5 (cinco) dias, devidamente atualizados.Página 5 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional Art.18º - Se houver a supressão de parte do trabalho contratado, o profissional terá direito a uma indenização correspondente à parte suprimida, calculada em 50% (cinquenta por cento) do valor dos respectivos honorários. Art.19º - Aos honorários resultantes da aplicação de quaisquer dos critérios especificados nesta sugestão poderão incidir acréscimos ou reduções, nos seguintes casos: a) Acréscimos mínimos de 50% (cinquenta por cento) para os profissionais com experiência superior a 10 (dez) anos, e de 100% para profissionais com tempo de experiência superior a 20 (vinte) anos (ou notória experiência); b) Acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) nos serviços realizados fora do Município de domicílio do profissional, e de 25% (vinte e cinco por cento) nos serviços requisitados com urgência ou obrigatoriamente efetuados aos domingos, feriados ou períodos noturnos; c) Acréscimo de percentual a ser previamente incluído no orçamento apresentado ao solicitante, a critério do profissional, nos trabalhos em zonas insalubres e/ou perigosas, e que, de outro modo, aumentem o risco pessoal do profissional e de seus auxiliares; d) Reduções de percentuais previamente ajustados com o solicitante, respeitado o mínimo do artigo 6º deste regulamento, para trabalhos mais simplificados; e) Facultado, ainda, a critério do profissional, aplicar percentuais de redução, na hipótese de repetição, ou seja, de trabalhos realizados em vários bens idênticos, ou assemelhados, que integram um acervo maior, onde seja possível o aproveitamento de pesquisa de mercado, dentre outros elementos que compõem o escopo do trabalho a ser contratado. Art.20º - Todas as dúvidas emergentes da aplicação das disposições desta sugestão de Honorários Profissionais (ou omissões do mesmo) serão dirimidas por consulta escrita, encaminhada via correio ou e-mail, dirigidas ao IBAPE/GO. Art.21º - Esta sugestão de Honorários Profissionais deverá ser revista pelas Assembleias Gerais do IBAPE/GO nos meses de janeiro de cada ano, podendo ser alterada sempre que as circunstâncias e a conjuntura econômica nacional assim o exigirem.Página 6 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional Tabela 1. Dominialidade e materialização de perímetro topográfico entre confrontantes Descrição do trabalho Cálculo de honorários Dominialidade e Materialização de Perímetro de Áreas Rurais Perímetro com Relevo 10% e Fácil Acesso aos vértices > 50% Perímetro Inacessível, seja com Relevo 45% e/ou Extremamente Pedregosos e/ou Solos Hidromórficos ou Rios que requerem instalação de Vértices cravados no solo. Observações: = declividade medida em % Extremamente Pedregosos = Quando os calhaus e/ou matacões ocupam mais de 50% da superfície do terreno e/ou da massa do solo. Dominialidade = envolve até a origem ou o destaque do Patrimônio Público ao Particular, seja IDAGO, Registro Torrens e Cartas Paroquiais. Caso haja necessidade de deslocamentos a outros Cartórios de Registros de Imóveis que não apenas o do imóvel rural, será complementado com indenizações de diárias e deslocamentos (Km rodado) para chegar ao(s) Cartório(s) de origem do imóvel. Tabela 2. Honorários percentuais em relação ao valor locativo Limite inferior HST Limite superior HST Honorários percentuais 0,01 10 100% 10,01 14 95% 14,01 19 91% 19,01 24 88% 24,01 29 81% 29,01 32 76% 32,01 37 71% 37,01 40 66% 40,01 48 61% 48,01 64 56% 64,01 80 51% 80,01 - justificarPágina 7 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional Tabela 3. Honorários em função do imóvel para as vistorias "ad perpetuam rei memoriam TIPO ÁREA DE CONSTRUÇÃO AD PERPETUAM REI MEMORIAM RECEBIMENTO DO IMÓVEL Honorários Mínimos - HST Honorários Mínimos - HST 1 pavimento < 100,00m² 10 10 1 pavimento 101m² < área < 200m² 15 15 1 pavimento 201m² < área < 500m² 20 20 1 pavimento 501m² < área < 1.000m² 25 25 > 1 pavimento < 500m² 25 25 > 1 pavimento 501m² < área < 2.000m² 30 30 > 1 pavimento 2.001 < área < 7.000m² 45 45 > 1 pavimento 7.001 < área < 10.000m² 55 55 Observações: Honorários mínimos expressos em HST Hora de Serviço Técnico Os honorários para os imóveis com características físicas adversas não foram contemplados na tabela. Os honorários para as edificações multifamiliares ou escritórios contemplam apenas as vistorias nas áreas comuns. Laudos que envolvam mais de uma especialidade de profissional deverão sofrer acréscimo mínimo de 30%. Imóveis em condições precárias de conservação deverão sofrer acréscimo mínimo de 20%. Tabela válida para edificações até 30 anos de idade. A cada 5 anos de idade superior a 30 anos acrescer 10% no valor até o limite de 50%. Os valores não incluem os custos com testes, ensaios, cópias documentais e registros cartorários. Deverão ser consideradas e mantidas as cláusulas cabíveis do Regulamento de Honorários do IBAPE/GO. Remuneração mínima por contratação será aquela disposta no Art. 6º, independente da quantidade dos imóveis vistoriados.Página 8 de 8 Filiado ao IBAPE NACIONAL Entidade Federativa Nacional Tabela 4. Honorários para vistorias em estádios de futebol Quantidade de assentos HST por assento 4000 0, 0 0 8 1 0 5000 0, 0 0 7 4 0 6000 0, 0 0 7 3 0 10.000 0, 0 0 7 1 0 15.000 0, 0 0 6 5 0 20.000 0, 0 0 6 0 0 25.000 0, 0 0 5 5 0 30.000 0, 0 0 5 0 0 35.000 0, 0 0 4 5 0 40.000 0, 0 0 4 2 0 45.000 0, 0 0 3 9 0 50.000 0, 0 0 3 6 0 55.000 0, 0 0 3 4 0 Art. 22º - Esta sugestão dos Honorários Profissionais do IBAPE/GO está registrada no CREA / GO, por meio do processo n. 26.895/2024 Goiânia GO 07 de maio de 2024 Luciano de Camargo Orlando Eng. Agr. CREA 6.078/D-GO Presidente do IBAPE/GO Petição - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16ºVARA CIVIL DE GOIÂNIÂ GOIÁS NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CIVIL

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5769081-85.2024.8.09.0051Autor (es): MARCO PAULO DE PAULA MARTINS BORGESRéu (s):Condominio Residencial West HouseTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARCO PAULO DE PAULA MARTINS BORGES em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST HOUSE, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o autor na inicial que é proprietário e morador de um apartamento localizado no condomínio requerido, desde 2010, sendo que o referido imóvel está localizado no último andar do prédio e acima tem somente a laje do telhado do próprio condomínio.Alega que, em razão das chuvas que aconteciam em agosto de 2022, o autor notou diversas infiltrações no teto de seu apartamento, e assim solicitou ao condomínio para que ele realizasse impermeabilização no teto, com o objetivo de ser ressarcido posteriormente, porém, não houve nenhuma resposta desta solicitação. Informa ainda que realizou obras no seu imóvel, nesta época, e fez os reparos das infiltrações.Esclarece que, em março de 2023, surgiram novamente os mesmos problemas das infiltradores, e que entrou em contato algumas vezes com o síndico para solicitar os reparos, porém o condomínio permaneceu inerte. Em 05/02/2024, as infiltrações retornaram, e mesmo após diversas reclamações por parte do autor, aferições e verificações por parte do condomínio, nas quais constataram as infiltrações, a parte requerida permaneceu inerte e não realizou os reparos necessários no apartamento.Assim, requer, liminarmente, que seja determinada a realização de todos os reparos relacionados às infiltrações no imóvel do autor. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais.Na decisão proferida no evento 6, foi indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação.Contestação c/c reconvenção apresentada no evento 25, na qual a parte requerida, liminarmente, pugnou pela irregularidade da representação do autor, pois na procuração foram outorgados poderes específicos para atuação dos causídicos no processo judicial n. 5623649-40. No mérito, alegou que, em 28/10/2021, o condomínio adquiriu materiais que foram devidamente empregados na execução de obra destinada a impermeabilização da laje superior e telhado (proteção mecânica), bem como que, em 08/10/2021, o síndico da parte requerida tratou com o vizinho do apartamento do autor, de modo a demonstrar a realização de uma segunda manutenção realizada nos apartamentos 2004 e 2005 pelo prestador de serviços Elder.Informou que, no dia 13/07/202, foi realizada a obra pelo autor e lhe foi solicitado que fizesse a limpeza da obra, situação esta que irritou o autor, e nos dias 18/08/2022 e 20/09/2022, o condomínio adquiriu bobina em aço galvanizada e calha de aço carbono galvanizado para realizar a manutenção da laje superior, visando a solução dos problemas enfrentados pela unidade do autor, bem como que em 30/08/2022, foi realizada manutenção para substituição do rufo, de telhas danificadas e impermeabilização de parte do telhado, e no dia 05/09/2022, foi realizada manutenção na mureta do telhado, junto às janelas da cobertura.Esclareceu que no ano de 2023, o Setor Oeste em Goiânia foi atingido por chuvas torrenciais, e que no dia 14/04/2023, foram realizados serviços contratados pelo condomínio para realização de reparos na unidade do autor e de seu vizinho. No dia 26/09/2023, foi instalado novo telhado sobre o apartamento 2001 e a recolocação de telhas nas unidades 2005 e 2006 e, por fim, novos materiais foram adquiridos destinados à impermeabilização da laje superior, em 04/10/2023.Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais.Em sede de reconvenção, requereu a condenação do reconvindo à obrigação de fazer consistente na autorização de ingresso do síndico e de eventuais profissionais que se façam necessários na unidade autônoma para a inspeção do imóvel.Impugnação à contestação apresentada no evento 27.No evento 29, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, bem como a intimação do autor para regularizar sua representação.O autor, no evento 32, requereu a realização de perícia técnica e apresentou procuração no evento 33.A parte requerida, no evento 34, requereu a realização de perícia técnica e produção de prova oral.Manifestação do autor nos eventos 36 e 38, quanto à demonstração da atual situação do imóvel.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.I. DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIA.Sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como questões sobre as quais deverá recair a atividade probatória:- definição do que realmente provocou as infiltrações no imóvel do autor.II. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAQuanto à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar no presente caso nenhumas das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, as quais estão esculpidas no § 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do dispositivo processual civilista retromencionado.Delimitadas as questões que demandam atividade probatória, volto-me à análise dos pedidos de produção de provas.III. DA PRODUÇÃO DE PROVASEntendo necessária a realização de perícia para esclarecer o ponto supramencionado. Assim, nomeio perito o sr. JOSÉ DE CAMPOS MEIRELLES JÚNIOR, Engenheiro Civil, profissional devidamente inscrito no cadastro do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo ser notificado pelo telefone (62) 3282-3708 / (62) 8440-0500 ou e-mail [email protected] o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar a proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do §2º do art. 465 do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil.Em caso de concordância ou inércia no decurso do prazo, intimem-se as partes para recolherem os honorários periciais, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.Os honorários periciais devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos polos.É permitido o levantamento de até 50% dos honorários periciais, a fim de custear o procedimento, sendo o restante liberado somente após prestados eventuais esclarecimentos.Recolhidos os honorários, intime-se o perito nomeado para que designe data e horário para a realização do trabalho pericial. Com a referida informação, intimem-se as partes para ciência, conforme dispõe o artigo 474 do Código de Processo Civil.O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia.Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Postergo para após a entrega do laudo a avaliação da necessidade da produção de prova testemunhal.Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 2

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

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