Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058651-89.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058651-89.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:50

Confirmada

14/07/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0058651-89.2013.8.09.0051Polo ativo: OI S APolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Caução. Sentença decretando a extinção do processo sem a resolução do mérito (evento 16). Interposto o recurso de apelação, foi conhecido e provido “para que o crédito de ICMS oriundo do PA n.º 3022737640623 não seja óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa junto ao Estado de Goiás, tendo em vista estar devidamente garantido pela carta de fiança” (evento 70). Opostos embargos de declaração pelas partes, somente os segundos foram acolhidos “para excluir da parte dispositiva da decisão monocrática que julgou o apelo, a inversão dos ônus sucumbenciais” (evento 93). Interposto o recurso de agravo interno, foi acolhido “o pedido subsidiário da empresa agravante” e refluído, parcialmente, do posicionamento adotado anteriormente, “para excluir a condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes, em virtude do ajuizamento de ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não ensejar o seu arbitramento” (evento 105). A parte requerente postula a autorização para levantar a carta de fiança n.º 180086613, tendo em vista que a “ação anulatória n.º 5162034-17.2021.8.09.0051” foi julgada integralmente procedente (evento 119). O Estado de Goiás não se opôs ao pedido (evento 127) e nem o Banco Santander (Brasil) S/A. Do exposto, DEFIRO o pedido e autorizo a Oi S/A a levantar a Carta de Fiança n.º 180086613, expedida pelo Banco Santander (Brasil) S/A (evento 3, fls. 27). Após, nada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 15:11

deferimento

02/07/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:26

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:34

Confirmada

09/06/2025, 03:05

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0058651-89.2013.8.09.0051Polo ativo: OI S APolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Caução. Sentença decretando a extinção do processo sem a resolução do mérito (evento 16). Interposto o recurso de apelação, foi conhecido e provido “para que o crédito de ICMS oriundo do PA n.º 3022737640623 não seja óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa junto ao Estado de Goiás, tendo em vista estar devidamente garantido pela carta de fiança” (evento 70). Opostos embargos de declaração pelas partes, somente os segundos foram acolhidos “para excluir da parte dispositiva da decisão monocrática que julgou o apelo, a inversão dos ônus sucumbenciais” (evento 93). Interposto o recurso de agravo interno, foi acolhido “o pedido subsidiário da empresa agravante” e refluído, parcialmente, do posicionamento adotado anteriormente, “para excluir a condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes, em virtude do ajuizamento de ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não ensejar o seu arbitramento” (evento 105). A parte requerente postula a autorização para levantar a carta de fiança n.º 180086613, tendo em vista que a “ação anulatória n.º 5162034-17.2021.8.09.0051” foi julgada integralmente procedente (evento 119). O Estado de Goiás não se opôs ao pedido (evento 127) e nem o Banco Santander (Brasil) S/A. Do exposto, DEFIRO o pedido e autorizo a Oi S/A a levantar a Carta de Fiança n.º 180086613, expedida pelo Banco Santander (Brasil) S/A (evento 3, fls. 27). Após, nada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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