Embargos à Execução 0158905-12.2016.8.09.0004 - TJGO

Embargos à Execução 0158905-12.2016.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 18:01

Documento

24/04/2026, 18:00

Expedição de documento

31/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0158905-12.2016.8.09.0004 Requerente: NARCIZO MARTINS, RG:, CNPJ/CPF: 067.858.778-73. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: Rodovia 239, Km 10,, 00, sentido Povoado São Jorge, Km 13, Telefone: (62) 9.8214 3987, Zona Rural I, ALTO PARAISO DE GOIAS/GO. CEP: 73770000. Telefone: -- Requerido: SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/CPF: 03.619.332/0001-47, Endereço: AVENIDA ARY VALADÃO FILHO, 1093,, CENTRO, --, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/cumprimento de liminar, ofício, alvará judicial (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, proposta por Narciso Martins e Mary Goncalves Silva Martins, em face de Santa Fé Empreendimentos e Participações Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, no curso do julgamento do recurso de apelação, as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado, tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória no evento 226. Posteriormente, a parte embargada/exequente requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, nos termos do acordo celebrado e homologado (evento 238). Pois bem. Considerando os termos do acordo homologado impõe-se o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte embargada/exequente no evento 238. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte embargada/exequente, a ser transferido para a conta bancária indicada, acrescido dos consectários legais. Advirto que, na hipótese de a conta indicada ser de titularidade do(a) advogado(a), deverá ser comprovada a outorga de poderes específicos para receber e dar quitação, mediante a juntada de instrumento de mandato com tais poderes ou indicação precisa do evento em que se encontra a respectiva procuração nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) TR

Expedição de documento

30/03/2026, 22:11

Expedição de documento

30/03/2026, 16:05

Confirmada

30/03/2026, 14:22

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0158905-12.2016.8.09.0004 Requerente: NARCIZO MARTINS, RG:, CNPJ/CPF: 067.858.778-73. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: Rodovia 239, Km 10,, 00, sentido Povoado São Jorge, Km 13, Telefone: (62) 9.8214 3987, Zona Rural I, ALTO PARAISO DE GOIAS/GO. CEP: 73770000. Telefone: -- Requerido: SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/CPF: 03.619.332/0001-47, Endereço: AVENIDA ARY VALADÃO FILHO, 1093,, CENTRO, --, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/cumprimento de liminar, ofício, alvará judicial (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, proposta por Narciso Martins e Mary Goncalves Silva Martins, em face de Santa Fé Empreendimentos e Participações Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, no curso do julgamento do recurso de apelação, as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado, tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória no evento 226. Posteriormente, a parte embargada/exequente requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, nos termos do acordo celebrado e homologado (evento 238). Pois bem. Considerando os termos do acordo homologado impõe-se o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte embargada/exequente no evento 238. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte embargada/exequente, a ser transferido para a conta bancária indicada, acrescido dos consectários legais. Advirto que, na hipótese de a conta indicada ser de titularidade do(a) advogado(a), deverá ser comprovada a outorga de poderes específicos para receber e dar quitação, mediante a juntada de instrumento de mandato com tais poderes ou indicação precisa do evento em que se encontra a respectiva procuração nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) TR

Confirmada

18/03/2026, 01:10

Confirmada

18/03/2026, 01:10

Outras Decisões

18/03/2026, 01:09

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0158905-12.2016.8.09.0004 Requerente: NARCIZO MARTINS, RG:, CNPJ/CPF: 067.858.778-73. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: Rodovia 239, Km 10,, 00, sentido Povoado São Jorge, Km 13, Telefone: (62) 9.8214 3987, Zona Rural I, ALTO PARAISO DE GOIAS/GO. CEP: 73770000. Telefone: -- Requerido: SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/CPF: 03.619.332/0001-47, Endereço: AVENIDA ARY VALADÃO FILHO, 1093,, CENTRO, --, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/cumprimento de liminar, ofício, alvará judicial (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, proposta por Narciso Martins e Mary Goncalves Silva Martins, em face de Santa Fé Empreendimentos e Participações Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, no curso do julgamento do recurso de apelação, as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado, tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória no evento 226. Posteriormente, a parte embargada/exequente requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, nos termos do acordo celebrado e homologado (evento 238). Pois bem. Considerando os termos do acordo homologado impõe-se o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte embargada/exequente no evento 238. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte embargada/exequente, a ser transferido para a conta bancária indicada, acrescido dos consectários legais. Advirto que, na hipótese de a conta indicada ser de titularidade do(a) advogado(a), deverá ser comprovada a outorga de poderes específicos para receber e dar quitação, mediante a juntada de instrumento de mandato com tais poderes ou indicação precisa do evento em que se encontra a respectiva procuração nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) TR

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158905-12.2016.8.09.0004 COMARCA DE ALTO PARAÍSO APELANTE/AUTOR: NARCIZO MARTINS APELADO/RÉU: SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO Trata-se de apelação cível incluída na pauta de julgamento virtual do dia 09/12/2025. Na mov. 200, determinou-se a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC 2º Grau, onde as partes firmaram acordo (mov. 218), posteriormente homologado pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, Coordenador do CEJUSC 2º Grau. A composição entre as partes abrangeu integralmente a controvérsia recursal, bem como contemplou a desistência de quaisquer recursos, circunstância que enseja a perda superveniente do interesse recursal. Diante desse cenário, reconhece-se a prejudicialidade do apelo interposto na mov. 170, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, julga-se prejudicado o recurso de apelação, à vista da satisfação integral da pretensão pelas vias consensuais. Em razão disso, retire-se o feito da pauta de julgamento virtual designada para o dia 09/12/2025. Considerando, ainda, a desistência de qualquer insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências necessárias. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA CÍVELAutos nº: 0158905-12.2016.8.09.0004Parte autora/exequente: NARCIZO MARTINS, inscrita CPF/CNPJ: 067.858.778-73.Parte ré/executada: SANTA FE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 03.619.332/0001-47.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução, proposta por Narciso Martins e Mary Goncalves Silva Martins, em face de Santa Fé Empreendimentos e Participações Ltda., todos qualificados nos autos. Aduzem os embargantes que os valores cobrados na execução são indevidos, pois parte da dívida já teria sido quitada, mediante pagamentos efetuados a terceiros, em espécie, por transferência bancária, bem como pela entrega de cheques que, segundo afirmam, foram indevidamente devolvidos. Alegam ainda que parte do montante exigido foi utilizado para pagamento de dívidas trabalhistas da própria empresa embargada, a pedido da representante legal da sociedade.Sustentam não haver certeza quanto ao valor cobrado, diante da ausência de documentos comprobatórios apresentados pela embargada. Apontam que a credora estaria exigindo o pagamento de dois cheques no valor de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais) cada, ambos devolvidos no ano de 2014, valores que consideram já pagos. Argumentam, ademais, que a embargada estaria agindo de má-fé ao executar quantia já adimplida, sem deduzir os pagamentos efetivamente realizados.Em sede preliminar, questionam a regularidade da representação da empresa embargada, apontando suposta irregularidade societária e ausência de documentos que demonstrem sua plena capacidade jurídica e fiscal.Aduzem ainda que os valores cobrados extrapolam o quantum efetivamente devido, pois os pagamentos efetuados não teriam sido abatidos no cálculo da dívida executada. A título de garantia do juízo, ofertaram três lotes urbanos, avaliados individualmente em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Ao final, requereram a autorização para depósito judicial do valor que entendem devido, o reconhecimento da ilegitimidade da embargada para figurar no polo ativo da execução, bem como a procedência dos embargos para extinção ou redução da dívida exequenda. Juntaram documentos (mov. 03).Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, diante da garantia ofertada, com determinação de imposição de restrições sobre os bens caucionados (mov. 03, fls. 82 proc. fís. dig.).A embargada apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, e requereu a substituição da penhora, de modo que fosse observada a ordem legal de preferência, com penhora em dinheiro. Requereu ainda avaliação judicial dos imóveis indicados e rechaçou a alegação de ilegitimidade (mov. 03, fls. 91 proc. fís. dig.).Em ato jurisdicional seguinte, o magistrado afastou os bens apresentados pelo embargante, já que estes estão localizados em outra Comarca e solicitou que este se manifestasse mais uma vez, sob pena de indeferimentos dos embargos (mov. 03, fl. 106 proc. fís. dig.).O terceiro Dharany Martins, filho dos embargantes, apresentou 03 (três) lotes em seu nome para penhora, sendo estes localizados nesta comarca (mov. 03, fls. 115 proc. fís. dig.).Foi proferida decisão saneadora no evento 16, na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas por ambas as partes. Determinou-se ainda a inclusão de Mary Gonçalves da Silva Martins, esposa do embargante Narciso Martins, no polo ativo tanto dos embargos como da execução. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação dos bens indicados.A parte embargante peticionou posteriormente requerendo a juntada de comprovante de pagamento de valores que entende serem incontroversos (movs. 21 e 26).A embargada, por sua vez, requereu o levantamento dos referidos valores (movs. 22 e 29).Posteriormente, foi determinada a intimação da embargante Mary Gonçalves da Silva Martins para regularizar sua representação processual (mov. 41), o que foi atendido com a juntada de petição e procuração (mov. 44).No evento 65, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de penhora sobre os bens indicados, em razão de constarem como pertencentes a terceiro estranho à lide. Instadas a se manifestarem, a embargada requereu a revogação do efeito suspensivo e o prosseguimento da execução, ante a ausência de garantia efetiva do juízo (mov. 71).O embargante, por outro lado, sustentou que os imóveis pertencem a seu filho, o qual anuíra expressamente com a constrição, razão pela qual a indicação seria válida para fins de suspensão da execução (mov. 72).Diante disso, foi proferida nova decisão no evento 74, autorizando a expedição de mandado de intimação, avaliação e penhora dos imóveis indicados por Dharany Martins, com o fim de garantir o juízo.O mandado foi devidamente cumprido (mov. 83). Os embargantes manifestaram-se impugnando os valores atribuídos aos bens (mov. 88), enquanto a embargada requereu a homologação do laudo de avaliação (mov. 90).No evento 91, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação, homologando o laudo constante do mov. 83. Diante disso, o juízo também indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por não considerar suficientemente garantida a execução, à luz do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.As partes foram então intimadas para manifestarem sobre a produção de provas (mov. 98), tendo ambas requerido a produção de prova oral com oitiva de testemunhas (movs. 102 e 105).Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi ouvida a testemunha Hermano Gonçalves Barbosa, e as partes apresentaram alegações finais orais (movs. 150 e 151).Vieram os autos conclusos.É o relatório. I – FundamentaçãoO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. As questões preliminares suscitadas foram apreciadas em decisão de saneamento proferida no evento 16, a qual, não tendo sido objeto de recurso, tornou-se estável e definitiva. Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes, passo à análise de mérito.A execução que deu origem aos presentes embargos tem por base contrato particular de compra e venda, com cláusula prevendo o pagamento mediante emissão de cheques, estando os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil devidamente preenchidos.Nos termos do art. 917 do mesmo diploma legal, é facultado ao executado opor embargos para alegar, dentre outras matérias, a inexequibilidade do título, a inexigibilidade da obrigação, o excesso de execução ou qualquer outra tese de defesa admissível em processo de conhecimento. Vejamos:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, o embargante alega, em suma, que já teria adimplido parte substancial do débito executado, mediante pagamentos em espécie, por transferências bancárias, entrega de cheques e quitação de obrigações da própria embargada junto a terceiros.Entretanto, tais alegações não foram devidamente comprovadas. O embargante não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem, de forma idônea, a efetivação dos pagamentos alegados. Não foram colacionados recibos, comprovantes bancários, extratos ou qualquer outro elemento capaz de indicar que os valores exigidos na execução tenham sido, total ou parcialmente, quitados. Tampouco há nos autos demonstração de que a exequente tenha concordado com outra forma de adimplemento, ou que tenha reconhecido informalmente a extinção parcial da obrigação.A prova oral produzida também não se mostrou suficiente para respaldar as alegações da parte autora dos embargos. A testemunha arrolada pelo embargante limitou-se a relatar percepções gerais sobre a relação entre as partes, sem, contudo, confirmar de forma direta e inequívoca os pagamentos afirmados. Seu depoimento revelou-se vago e baseado em suposições, incapaz de suprir a ausência de prova documental mínima exigida para demonstrar fato extintivo da obrigação.Ademais, os cheques apresentados nos autos foram regularmente incluídos na execução após sua devolução por insuficiência de fundos. A inadimplência materializa-se com a não compensação das cártulas no prazo adequado, não sendo afastada pela simples alegação de que os valores ali representados teriam sido liquidados por outros meios, sem a respectiva prova. Cumpre observar que inexiste nos autos qualquer pacto posterior entre as partes que modifique a forma ou o valor da obrigação originalmente contratada.No tocante à alegação de excesso de execução, não se verifica nos autos qualquer indício de cobrança indevida. Como já mencionado, os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer pagamento que devesse ser compensado, nem tampouco apontaram erro de cálculo ou acréscimos indevidos na planilha executiva. A execução foi instruída com título líquido, certo e exigível, e o ônus da prova quanto à inexigibilidade ou excesso incumbia aos devedores, conforme o art. 373, inciso II, do CPC – encargo do qual não se desincumbiram.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705275-05.2019.8.09.0099 Comarca de Leopoldo de Bulhões 4ª Câmara Cível Apelantes: JR BEBIDAS LTDA. ME., e OUTRO Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES EM SEDE DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CÁRTULA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. (...) Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento, razão pela qual o fato constitutivo do direito do embargante. 3. Na espécie, as assertivas dos embargantes não possuem embasamento probatório, razão pela qual são imprestáveis para retirar a abstração e a autonomia da cártula (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 57052750520198090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MONTAGEM DE ELEVADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA 1. Em sede de embargos à execução, cabe ao Embargante o ônus da prova da ausência de exigibilidade e exequibilidade do título (Art. 373, I, CPC). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, TODAVIA, DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55706287520218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 04/12/2023) (destaquei) Diante disso, não tendo os embargantes logrado êxito em demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação, impõe-se a improcedência dos embargos à execução, mantendo-se hígida a pretensão executiva.Observa-se, ainda, que os embargantes efetuaram o depósito de valores que declararam como sendo incontroversos, conforme comprovantes acostados aos autos nos eventos 21 e 26.Por sua vez, a embargada/exequente manifestou-se nos eventos 22 e 29, requerendo o levantamento dos referidos valores, sob o fundamento de que foram reconhecidos pelos próprios embargantes como devidos.Dessa forma, considerando que os próprios embargantes reconheceram expressamente a existência de valores incontroversos e procederam ao respectivo depósito, é de se acolher o pedido da embargada para levantamento das quantias depositadas, o que se revela legítimo e compatível com os princípios da boa-fé e da efetividade processual. II – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Autorizo o levantamento, em favor da parte embargada/exequente, dos valores reconhecidos como incontroversos e depositados nos autos, mediante transferência para a conta bancária por ela indicada.Expeça-se o necessário.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Termo de Audiência - Comarca de Alto Paraíso de Goiás Estado de Goiás Sala de Audiências TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do Processo 0158905-12.2016.8.09.0004 Local, Data e Horário SALA VIRTUAL – 06/05/2025 – 16H00MIN Juiz(a) De Direito JOYRE CUNHA SOBRINHO Requerente NARCISO MARTINS MARY GONÇALVES SILVVA MARTINS Advogado(a/s) FELIPE RESENDE HERCULANO – OAB/DF 60.781 JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA OAB/GO 12.359 Testemunha(s) da Parte Autora HERMANO GONÇALVES BARBOSA Requerido SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(a/s) THIAGO SEABRA ANDRADE - OAB/DF 73.461 Testemunha(s) da Parte Requerida NÃO SE APLICA Ausente(s) NÃO SE APLICA Observação EMBARGOS À EXECUÇÃO Inicialmente cabe registrar que a presente audiência se realizou de forma parcialmente presencial, por videoconferência, em sala virtual. A documentação da prova produzida na audiência foi feita por meio de gravação através da plataforma digital Zoom Meetings. A audiência foi aberta pelo MM. Juíza de Direito, Dra. Joyre Cunha Sobrinho. Feito o pregão, constatou-se a presença dos requerentes e seu advogado, e da requerida e seu advogado, conforme informações acima registradas. Iniciada a audiência, deu-se início à produção da prova oral, mediante a colheita do depoimento da testemunha Hermano Gonçalves Barbosa, arroladas pelo requerente. As demais testemunhas arroladas pelas partes foram dispensadas, com a concordância dos presentes, conforme gravação anexa. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações orais, anexada aos autos. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “1. Façam-me autos conclusos. 2. Saem os presentes intimados.” Eu, Ellen Katrine Teles Nunes, secretária de audiências, digitei o presente termo, o qual vai assinado digitalmente somente pela Magistrada. A Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana – Alto Paraíso de Goiás/GO – CEP 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008– Telefone Telejudiciário (062) 3213-1581.Comarca de Alto Paraíso de Goiás Estado de Goiás Sala de Audiências assinatura física das demais partes está dispensada, nos termos do art. 6º do Provimento nº 19/2020 do CNJ. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito Respondente DJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana – Alto Paraíso de Goiás/GO – CEP 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008– Telefone Telejudiciário (062) 3213-1581.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Telefone: 62-36110295. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e artigo 130 e seus incisos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Processo nº: 0158905-12.2016.8.09.0004 PROMOVO a intimação das partes para audiência remarcada de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 06/05/2025, às 16h00min, de forma virtual, por meio da plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: LINK: https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 ID da reunião: 86423599539 Senha de acesso: *GGj8zc5 Alto Paraíso de Goiás/GO, documento datado e assinado digitalmente. Odaísa das Neves Szervinsks Analista Judiciário Assinado digitalmente ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: A audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom Meetings. Todos os participantes, com a devida antecedência, deverão fazer o download do aplicativo gratuito Zoom Meetings para terem acesso à audiência. No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião através do link: https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 Seguem as instruções: 1 – Acesso ao aplicativo pelo celular 1.1 Acessar o aplicativo Zoom Meetings; 1.2 Clicar em “entrar na reunião”; 1.3 No campo “número da reunião ou URL”, digitar: https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 1.4 Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 1.5 Clicar no canto superior direito em “ENTRAR”. 2 – Acesso ao aplicativo pelo computador 2.1 Acessar o Zoom Meetings; 2.2 Digitar o link https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 2.3 Em seguida, clicar em “ENTRAR”.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Telefone: 62-36110295. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e artigo 130 e seus incisos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Processo nº: 0158905-12.2016.8.09.0004 PROMOVO a INTIMAÇÃO das partes para audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 08/04/2025, às 15h30min, de forma virtual, por meio da plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: LINK: https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 ID da reunião: 86423599539 Senha de acesso: *GGj8zc5 Alto Paraíso de Goiás/GO, documento datado e assinado digitalmente. Odaísa das Neves Szervinsks Analista Judiciário Assinado digitalmente ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: A audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom Meetings. Todos os participantes, com a devida antecedência, deverão fazer o download do aplicativo gratuito Zoom Meetings para terem acesso à audiência. No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião através do link: https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 Seguem as instruções: 1 – Acesso ao aplicativo pelo celular 1.1 Acessar o aplicativo Zoom Meetings; 1.2 Clicar em “entrar na reunião”; 1.3 No campo “número da reunião ou URL”, digitar: https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 1.4 Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 1.5 Clicar no canto superior direito em “ENTRAR”. 2 – Acesso ao aplicativo pelo computador 2.1 Acessar o Zoom Meetings; 2.2 Digitar o link https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09 2.3 Em seguida, clicar em “ENTRAR”.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0158905-12.2016.8.09.0004Parte autora/exequente: NARCIZO MARTINS, inscrita CPF/CNPJ: 067.858.778-73.Parte ré/executada: SANTA FE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 03.619.332/0001-47.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHO Verifica-se que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral com oitiva de testemunhas arroladas nos eventos 102 e 105.Portanto, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 08 de abril de 2025 às 15:30, a fim de colher a prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas.A audiência será realizada nos moldes previstos no Provimento nº 18/2020 da CGJ-TJGO e nas Resoluções nº 341/2020 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça.A audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, utilizando-se de plataforma digital – aplicativo Zoom ou similar.Os sujeitos processuais devem ser intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem os telefones de contato cadastrados no aplicativo Whatsapp (partes, testemunhas) e instalarem o aplicativo necessário à realização da audiência (Zoom).As intimações das testemunhas arroladas (movs. 102 e 105) deverão ser providenciadas pelo próprio advogado, conforme artigo 455, do Código de Processo Civil.Com efeito, o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil determina, ainda, que o advogado 03 (três) dias antes da audiência, protocole petição com a cópia da intimação da testemunha. Todavia, desde já, dispenso o protocolo dessa petição referida no § 1º, devendo, na abertura da audiência, apresentar a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento para, caso uma testemunhe falte, seja conduzida coercitivamente.Caso as partes ou testemunhas, de forma fundamentada, estejam impossibilitadas de comparecer à sessão virtual por problemas técnicos, deverá o secretário, após certificar o ocorrido, redesignar o ato. Se a impossibilidade decorre da ausência de recursos tecnológicos, a oitiva deverá ocorrer em sala passiva do Fórum, preparada para esta finalidade.Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

13/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"644189","ClassificadorProcesso1":"INICIAL - SEM PEDIDO DE TUTELA URGENTE","Id_ClassificadorPendencia":"644188"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0158905-12.2016.8.09.0004Parte autora/exequente: NARCIZO MARTINS, inscrita CPF/CNPJ: 067.858.778-73.Parte ré/executada: SANTA FE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 03.619.332/0001-47.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que o Embargante juntou petição pugnando pela suspensão do processo de execução 0090718-83.2015.8.09.0004 (mov. 96).Nota-se que o pedido do Embargante já foi analisado em decisão de mov. 91 que indeferiu o efeito suspensivo, por não vislumbrar presentes os requisitos do artigo 919 do CPC, notadamente a inexistência de penhora, depósito ou caução suficientes.Assim, mantenho a decisão proferida no evento 91 por seus próprios fundamentos.Intime-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias manifestarem se ainda possuem interesse na produção de prova oral para seja a presente demanda colocada em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento conforme determinado na decisão de mov. 91.Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Rita De Cássia Rocha CostaJuíza de Direito RespondenteDJ n° 3.996/2024 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(43)