Execução de Título Extrajudicial 0404520-96.2006.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0404520-96.2006.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:14

Petição

08/04/2026, 22:44

Documento

13/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 1878, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: AVENIDA ALTINA PIRES ARANTES, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Com vistas ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora de ev. 428. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 1878, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: AVENIDA ALTINA PIRES ARANTES, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Com vistas ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora de ev. 428. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 1878, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: AVENIDA ALTINA PIRES ARANTES, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Com vistas ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora de ev. 428. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 1878, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: AVENIDA ALTINA PIRES ARANTES, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Com vistas ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora de ev. 428. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 1878, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: AVENIDA ALTINA PIRES ARANTES, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Com vistas ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora de ev. 428. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 1878, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: AVENIDA ALTINA PIRES ARANTES, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Com vistas ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora de ev. 428. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) JTB

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:45

Confirmada

10/03/2026, 18:45

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:13

Mero expediente

10/03/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:22

Petição (Impugnação)

10/02/2026, 19:44

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS 1878, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: AVENIDA ALTINA PIRES ARANTES, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO em desfavor de Carlos Humberto de Souza Andrade, Audelino Carmo de Souza, Ana Maria de Paula Souza, Manoel Alves de Souza e Vanda Mendonça de Souza, todos devidamente qualificados nos autos. A última planilha atualizada do débito foi apresentada no evento 189, constando R$ 460.053,18 (quatrocentos e sessenta mil e cinquenta e três reais e dezoito centavos). Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados, este Juízo deferiu o pedido da exequente para realização de pesquisas patrimoniais via sistemas SNIPER, INFOSEG e SERASAJUD (evento 319). As pesquisas foram devidamente realizadas pela Central de Atos e Constrição Eletrônica (CACE), conforme documentos juntados aos autos (evento 328), tendo sido localizadas informações sobre os executados, bem como efetivada a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. A parte exequente manifestou-se sobre o resultado das pesquisas, requerendo a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados Audelino Carmo de Souza e Ana Maria de Paula Souza nas seguintes empresas: (a) Produtiva Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ: 08.187.871/0001-78; (b) Algodoeira Colorado Ltda. – CNPJ: 02.476.527/0001-12; e (c) Agropecuária Jordana Ltda. – CNPJ: 33.547.985/0001-29 (evento 366). No evento 368, determinou-se a juntada de cópia do contrato social das empresas indicadas, bem como eventuais alterações contratuais, a fim de possibilitar a análise acerca da titularidade e do número de quotas pertencentes aos executados, seu valor nominal e percentual de participação no capital social. A parte exequente apresentou a documentação solicitada somente em relação à empresa Produtiva Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ: 08.187.871/0001-78, informando ser a única em regularidade perante a Junta Comercial (evento 382). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que restaram infrutíferas as diligências anteriores para satisfação do crédito, justificando-se, portanto, a adoção de medidas executivas mais gravosas. Da penhora de quotas sociais A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal no art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de bens a serem penhorados, incluindo "ações e quotas de sociedades simples e empresárias". Conforme recente julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo de Instrumento 5066288-76.2024.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível), "a execução deve sempre ser conduzida no interesse do exequente (art. 797, CPC), cabendo, no entanto, ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC)". No mesmo julgado, ficou assentado que "a penhora das quotas sociais dos executados nos quadros societários das pessoas jurídicas é perfeitamente possível, pois restou obedecida a ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens móveis e imóveis". No caso em apreço, verifica-se que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora e expropriação proveitosa aos autos, sendo a constrição das quotas sociais medida necessária para a satisfação do crédito exequendo. O procedimento para a efetivação da penhora de quotas sociais está minuciosamente disciplinado no artigo 861 do CPC, que estabelece uma série de etapas a serem observadas para a proteção tanto do credor quanto dos interesses da sociedade e dos demais sócios. Vejamos: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. A observância das disposições legais garante que a constrição ocorra de forma menos gravosa ao executado e à própria sociedade, preservando sempre que possível a affectio societatis, com a preferência aos demais sócios na aquisição das quotas penhoradas. Assim, defiro a penhora das quotas sociais do executado Audelino Carmo de Souza na empresa Produtiva Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ: 08.187.871/0001-78, conforme requerido, determinando que: a) Reduzida a termo a penhora, seja intimada a sociedade empresária, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências estabelecidas nos incisos do art. 861 do CPC, a saber: i) apresente balanço especial, na forma da lei (inciso I); ii) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (inciso II); iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à liquidação das mesmas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (inciso III); b) Caso a sociedade pretenda evitar a liquidação das quotas, poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do CPC; c) O prazo de 60 (sessenta) dias acima fixado poderá ser ampliado, a requerimento da sociedade empresária, caso o pagamento das quotas liquidadas: i) superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação (§4º, I); ou ii) colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade empresária (§4º, II); d) Caso a liquidação prevista no inciso III se mostre excessivamente onerosa para a sociedade e não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, nem ocorra a aquisição das quotas pela própria sociedade, o juízo poderá determinar o leilão judicial das quotas, nos termos do §5º do art. 861 do CPC; e) Para os fins da liquidação de que trata o inciso III, poderá ser nomeado administrador, a requerimento do exequente ou da sociedade, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (§3º). Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás, para publicidade da constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) xxx

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGOREQUERIDO: Carlos Humberto de Souza AndradeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO em desfavor de Carlos Humberto de Souza Andrade, Audelino Carmo de Souza, Ana Maria de Paula Souza, Manoel Alves de Souza e Vanda Mendonça de Souza, todos devidamente qualificados nos autos.A presente demanda encontra-se em fase de execução, com valor atualizado da causa de R$ 32.835,00 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais).Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados, este Juízo deferiu o pedido da exequente para realização de pesquisas patrimoniais via sistemas SNIPER, INFOSEG e SERASAJUD (evento 319).As pesquisas foram devidamente realizadas pela Central de Atos e Constrição Eletrônica (CACE), conforme documentos juntados aos autos (evento 328), tendo sido localizadas informações sobre os executados, bem como efetivada a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.A parte exequente manifestou-se sobre o resultado das pesquisas, requerendo a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados Audelino Carmo de Souza e Ana Maria de Paula Souza nas seguintes empresas: (a) Produtiva Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ: 08.187.871/0001-78, que tem em seu quadro societário o executado Audelino Carmo de Souza; (b) Algodoeira Colorado Ltda. – CNPJ: 02.476.527/0001-12, que tem em seu quadro societários os executados Audelino Carmo de Souza e Ana Maria de Paula Souza; e (c) Agropecuária Jordana Ltda. – CNPJ: 33.547.985/0001-29, que tem em seu quadro societários os executados Audelino Carmo de Souza e Ana Maria de Paula Souza. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis em nome dos executados, todas infrutíferas, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos.Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, embora o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil estabeleça expressamente a possibilidade de penhora de "ações e quotas de sociedades simples e empresárias", inserindo tal modalidade na ordem preferencial de bens a serem penhorados, é imprescindível que a parte interessada comprove adequadamente a titularidade das quotas e o percentual detido pelos executados. Com efeito, o artigo 861 do CPC, ao disciplinar o procedimento para a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas, estabelece providências a serem tomadas pela sociedade empresária, sendo necessário, portanto, o conhecimento prévio das regras societárias estabelecidas no contrato ou estatuto social, bem como o percentual exato de participação dos executados no capital social. Conforme entendimento jurisprudencial, a simples consulta ao sistema da Receita Federal, demonstrando que os executados figuram no quadro societário das empresas, não é suficiente para determinar a penhora de quotas sociais, pois não esclarece questões fundamentais como: (i) o número exato de quotas pertencentes aos executados; (ii) o valor nominal de cada quota; (iii) eventuais restrições à transferência de quotas previstas no contrato social; e (iv) a existência de direito de preferência ou outras cláusulas que possam influenciar no procedimento de penhora. No caso em apreço, a parte exequente limitou-se a juntar consultas ao cadastro da Receita Federal, comprovando apenas que os executados Audelino Carmo de Souza e Ana Maria de Paula Souza constam como sócios das empresas indicadas, sem demonstrar, contudo, o número de quotas, seu valor nominal, o percentual de participação no capital social e eventuais restrições à transferência previstas no contrato social. Ressalte-se que o procedimento previsto no artigo 861 do CPC, que visa preservar, na medida do possível, a affectio societatis, oferecendo aos demais sócios a possibilidade de aquisição das quotas penhoradas, somente pode ser adequadamente implementado com o conhecimento das disposições contratuais que regem a sociedade.A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora de quotas sociais quando esgotados os meios ordinários de localização de outros bens do devedor, mas exige a apresentação de documentação idônea que comprove a titularidade das quotas e permita a correta implementação do procedimento legal. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte exequente e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato social das empresas indicadas (Produtiva Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ: 08.187.871/0001-78; Algodoeira Colorado Ltda. – CNPJ: 02.476.527/0001-12; e Agropecuária Jordana Ltda. – CNPJ: 33.547.985/0001-29), bem como eventuais alterações contratuais, a fim de comprovar adequadamente a titularidade e o número de quotas pertencentes aos executados, seu valor nominal e percentual de participação no capital social. Apresentados os documentos solicitados, tornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

03/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - ComigoREQUERIDOS: Carlos Humberto de Souza Andrade e outrosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - Comigo em desfavor de Carlos Humberto de Souza Andrade, Audelino Carmo de Souza, Ana Maria de Paula Souza, Manoel Alves de Souza e Vanda Mendonça de Souza.A presente demanda encontra-se em fase de execução, com valor da causa de R$ 32.835,00.Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados, foi deferido o pedido da exequente para realização de pesquisas via sistemas SNIPER, INFOSEG e SERASAJUD (evento 319).As pesquisas foram devidamente realizadas pela Central de Atos e Constrição Eletrônica (CACE), conforme documentos juntados aos autos (evento 328).Os executados interpuseram Agravo de Instrumento nº 5413895-69.2025.8.09.0002, com pedido liminar para suspender os efeitos da decisão que autorizou as pesquisas patrimoniais e a inclusão no Serasa, alegando prescrição da dívida e quebra de sigilo de dados.O pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Átila Naves Amaral, conforme decisão juntada no evento 331.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Verifica-se que foi cumprida a decisão proferida no evento 319, que deferiu a realização de pesquisas de bens em nome dos executados via sistemas SNIPER, INFOSEG e SERASAJUD.Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, as pesquisas foram realizadas pela Central de Atos e Constrição Eletrônica (CACE), tendo sido localizadas informações sobre os executados, bem como efetivada a inclusão dos nomes dos devedores no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian.Ressalta-se que o pedido liminar formulado no Agravo de Instrumento nº 5413895-69.2025.8.09.0002 foi indeferido pelo Desembargador Relator, conforme decisão de fls. anteriores, mantendo-se, portanto, a eficácia da decisão agravada.Diante do exposto, e considerando que foram apresentados os resultados das pesquisas patrimoniais, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, nos termos da decisão anteriormente proferida.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

11/07/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0404520-96.2006.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano ComigoREQUERIDO: Carlos Humberto De Souza Andrade, CPF/CNPJ397.056.761-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo em face de Carlos Humberto De Souza Andrade e outros, todos qualificados nos autos em epígrafe. No evento n. 302, os terceiros interessados, Daniel Augusto Pereira Netto e Henrique Celso de Castro Sant'anna, advogados da Carpal Tratores LTDA, requer seja resguardado o direito na ordem de preferência dos valores advindos da venda dos imóveis no leilão judicial o que impõe o cancelamento da carta de adjudicação constante do evento 149.Pois bem.Conforme já mencionado na decisão de evento n. 295, em que pese a alegação dos interessados de ocorrência de erro material, tal erro deve ser sanado nos autos respectivos em apenso - processo de n. 0191795-25.2007.8.09.0002.Quanto ao pedido de cancelamento da carta de adjudicação constante do evento 149, esclareço que a decisão proferida no processo de n. 0191795-25.2007.8.09.0002 – evento n. 109, deferiu o direito na ordem de preferência dos valores advindos da venda do imóvel no leilão, contudo determinou a desconstituição da penhora determinada no evento n. 160 (destes autos), referente ao processo de n. 0095394-56.2010.8.09.0002.Desta forma, não vejo fato novo capaz de ensejar o cancelamento da carta de adjudicação constante do evento 149, uma vez que a referida decisão sequer a menciona (evento n. 109 - processo de n. 0191795-25.2007.8.09.0002 – em apenso), razão pela qual INDEFIRO o pedido. Ademais, trata-se de decisão preclusa, que não pode ser alterada sem justo motivo.Quanto ao cancelamento da penhora no rosto dos autos, já constam as devidas determinações que devem ser cumpridas na decisão (evento n. 109 - processo de n. 0191795-25.2007.8.09.0002 – em apenso).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

07/03/2025, 00:00

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