Execução de Título Extrajudicial 0336699-96.2012.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0336699-96.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0336699-96.2012.8.09.0024 Demandante(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Demandado(s): NODA TEIXEIRA CRIACOES DIGIOLO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intimada, a exequente requereu a suspensão do curso, nos termos do artigo 921, do CPC. Pois bem. Defiro o requerimento da exequente e, desde logo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente o exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0336699-96.2012.8.09.0024 Demandante(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Demandado(s): NODA TEIXEIRA CRIACOES DIGIOLO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intimada, a exequente requereu a suspensão do curso, nos termos do artigo 921, do CPC. Pois bem. Defiro o requerimento da exequente e, desde logo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente o exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0336699-96.2012.8.09.0024 Demandante(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Demandado(s): NODA TEIXEIRA CRIACOES DIGIOLO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intimada, a exequente requereu a suspensão do curso, nos termos do artigo 921, do CPC. Pois bem. Defiro o requerimento da exequente e, desde logo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente o exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 14:50

Execução frustrada

27/01/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:13

Confirmada

13/01/2026, 13:30

Confirmada

13/01/2026, 13:30

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:20

Documento

12/01/2026, 08:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0336699-96.2012.8.09.0024 Demandante(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Demandado(s): NODA TEIXEIRA CRIACOES DIGIOLO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Indefiro o pedido de evento 73, eis que inaplicável o Tema 587 do STJ no caso concreto. Explico. A cumulação de honorários advocatícios em execução e embargos à execução ocorre em duas hipóteses. A primeira, decorre da interpretação do art. 85, §13º, do CPC, e ocorre quando o advogado do exequente, titular de honorários de 10% já fixados em decisão inicial, em razão do art. 827, CPC, logra êxito nos embargos à execução, julgados improcedentes, ensejando a fixação de honorários advocatícios em seu favor na ação de conhecimento, os quais cumulados não poderão ultrapassar o limite de 20%. Tal entendimento foi firmado no Tema 587, do STJ, que previu: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". A segunda, embora não haja entendimento jurisprudencial consolidado, pode ocorrer na hipótese de os embargos a execução virem a ser julgados procedentes, extinguindo o processo executivo. Assim, haverá a fixação de honorários em favor do advogado do embargante, por seu êxito no processo de conhecimento. Por conseguinte, com a extinção do processo executivo, haveria direito do procurador do executado vir a obter a inversão dos honorários fixados pelo art. 827, do CPC, em seu favor. Tal entendimento foi exarado em decisão monocrática de lavra do Ministro Moura Ribeiro, REsp 2.104.195/RO, em 16/11/2023. Colaciono excerto da decisão por didática: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO (...) (1) Dos honorários sucumbenciais Nas razões do presente recurso, MARIA alegou a negativa de vigência dos arts. 85, §1º, 827, caput e §2º, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a fixação de honorários advocatícios em execução é autônoma em relação à fixação da verba sucumbencial em embargos à execução, ainda que extinta a execução sem resolução de mérito pela procedência do pedido formulado nos embargos à execução. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que não são devidos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução sem resolução de mérito em decorrência da procedência dos embargos à execução, confira-se: No caso, como os embargos à execução opostos pela apelante (executada) foram julgados procedentes, a execução de título extrajudicial foi extinta, atingindo, por consequência lógica, os honorários fixados no despacho inicial, que também deixaram de existir. Não há, portanto, vencido e vencedor nesta seara executiva, a justificar a inversão dos honorários pretendida pela apelante. A cumulação de verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, conquanto permitida, só se verifica em favor do advogado do exequente e para a hipótese em que são julgados improcedentes. Até porque, acolhidos os embargos à execução e extinto o processo principal, tem-se que trabalho algum foi realizado pelo advogado da apelante, no bojo da execução, a justificar o arbitramento de remuneração. O trabalho profissional ficou circunscrito aos autos dos embargos à execução, no qual já houve a fixação de honorários de advogados de sucumbência (e-STJ, fls. 153/154). Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é admitida a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução, seja na hipótese de procedência, seja na de improcedência dos pedidos neles formulados. Confiram-se os seguintes precedentes: (...) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Diante do provimento do recurso especial, fica prejudicado o recurso quanto às demais alegações. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de fixar, na execução, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 2.104.195, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 16/11/2023.) No caso concreto, evidencio que não concorrem nenhuma das hipóteses acima elencadas, eis que o curador especial opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. Assim, houve tão somente a fixação de honorários advocatícios ao curador, em 05 UHD's, pelo exercício do múnus público, inexistindo honorários sucumbenciais a serem discutidos. Portanto, não assiste razão ao curador especial. Aguarde-se o cumprimento da decisão evento 65, em Secretaria. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível PROVIMENTO 05/10 Processo: 0336699-96.2012.8.09.0024 Requerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Requerido: NODA TEIXEIRA CRIACOES DIGIOLO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Prov 05/10: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover recolhimento das taxas de serviços (constrição)1. Fica o(s) exequente(s) ciente(s) da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao(s) exequente(s) apresentar(em) planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Caldas Novas/GO, 24 de junho de 2025 GUSTAVO GONÇALVES CAIXETA Servidor Judiciário _________________ 1 CPC/15: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0336699-96.2012.8.09.0024 Demandante(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Demandado(s): NODA TEIXEIRA CRIACOES DIGIOLO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de procedimento executivo em que não houve, até o momento, a satisfação voluntária e integral do montante exequendo. Assim, atenta as disposições do Código de Processo Civil que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, Inc, II e IV do CPC), DEFIRO as seguintes medidas, caso postuladas pela parte interessada, a serem cumpridas na seguinte ordem: 1°. Primeiramente, fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo: a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo. b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Efetuada a transferência de valores, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove, sob pena de conversão da constrição em pagamento, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC). Em havendo impugnação ou objeção, intime-se o(a) exequente para se manifestar em igual prazo (5 dias). Cumpre desde logo frisar que, na hipótese de serem penhoradas quantia superior à do último cálculo de liquidação do débito, decorrente da constrição de plúrimas contas bancárias e aplicações financeiras, eventual impenhorabilidade (ex: poupança, salário) da conta ou aplicação remanescente, não desbloqueada, restará compensada e sanada com os valores desbloqueados das demais contas e aplicações, face a natureza fungível dos ativos financeiros. Caberá ao exequente apresentar, independentemente de intimação do juízo, planilha com os valores atualizados do débito, uma vez que a constrição será feita nos termos da última atualização. À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias – exceto nos casos de gratuidade de justiça – e remessa dos autos para a CPE. Após cada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas. No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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