Execução Fiscal 0222821-64.2004.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 0222821-64.2004.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:45

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:04

Confirmada

23/04/2026, 03:03

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:41

Petição

13/04/2026, 10:53

Confirmada

06/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0222821-64.2004.8.09.0093 Polo Ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE IBAMA; Polo Passivo: ACI TAVARES DA CAMARA; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de ACI TAVARES DA CAMARA, visando a satisfação de crédito de natureza não tributária devidamente inscrito em Dívida Ativa. No curso do feito, conforme registrado no mov. 75, a parte exequente noticiou a adesão do executado a programa de parcelamento fiscal, requerendo a suspensão do feito. O pedido foi deferido, determinando-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, com a ressalva de que caberia à Exequente informar eventual descumprimento ou a quitação final. Decorrido o lapso temporal pertinente, e intimadas as partes para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, estas mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no sentido da extinção pelo pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em virtude de acordo parcelamento celebrado entre as partes (mov. 75). A decisão suspensiva determinou expressamente que a Fazenda Pública comunicasse a este Juízo o desfecho do parcelamento. O silêncio da parte Exequente, após o decurso do prazo de suspensão ou instada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, gera a presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo devedor. Não é razoável manter o processo eternamente suspenso ou arquivado administrativamente aguardando uma manifestação que não vem, mormente quando o interesse processual na execução depende da inadimplência. A interpretação teleológica do art. 924, inciso II, do CPC, aliada aos princípios da celeridade, da cooperação e da boa-fé processual, autoriza o magistrado a extinguir a execução quando, intimado a dizer sobre o recebimento do crédito, o credor permanece inerte, presumindo-se a quitação tácita. Em se tratando de execução e não havendo nenhuma outra questão a ser analisada, haja vista a extinção total da dívida, aplica-se o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Nesse sentido, impõe-se a homologação dos efeitos do cumprimento do acordo para declarar extinta a obrigação. DISPOSITIVO - III Posto isto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26 da Lei no 6.830/80, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Eventuais custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte executada. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, DETERMINO as seguintes providências: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas processuais finais. Após o cálculo, considerando o dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, inciso V, do CPC) e de comunicar eventuais mudanças, reputar-se-á válida a intimação expedida ao endereço constante dos autos para os atos que se fizerem necessários, na forma do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a dedução do valor das custas finais do montante depositado em conta judicial. O silêncio será interpretado como concordância tácita. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, autorizo a utilização do saldo existente na(s) conta(s) judicial(is) para quitar as custas processuais, devendo a escrivania expedir o necessário. Comprovada a quitação das custas, proceda-se à intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários completos para a devida restituição do saldo remanescente. Deverá a Escrivania fazer constar, expressamente, na intimação, a advertência de que, em caso de inércia, o montante será destinado a uma conta judicial geral da Comarca. Informados os dados, expeça-se, com urgência, o(s) respectivo(s) alvará(s) eletrônico(s) para levantamento do saldo remanescente em favor dos executados. Determino, outrossim, o levantamento de todas as demais restrições e penhoras porventura existentes nos autos. Caso não haja valores bloqueados e as custas finais não sejam quitadas, arquivem-se os autos com a devida anotação da pendência. Cumpridas integralmente as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Confirmada

25/03/2026, 19:11

Expedida/certificada

25/03/2026, 19:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 19:06

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

28/11/2025, 14:29

Confirmada

20/10/2025, 04:38

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:07

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0222821-64.2004.8.09.0093 Polo Ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE IBAMA; Polo Passivo: ACI TAVARES DA CAMARA; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de ACI TAVARES DA CAMARA, visando a satisfação de crédito de natureza não tributária devidamente inscrito em Dívida Ativa. No curso do feito, conforme registrado no mov. 75, a parte exequente noticiou a adesão do executado a programa de parcelamento fiscal, requerendo a suspensão do feito. O pedido foi deferido, determinando-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, com a ressalva de que caberia à Exequente informar eventual descumprimento ou a quitação final. Decorrido o lapso temporal pertinente, e intimadas as partes para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, estas mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no sentido da extinção pelo pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em virtude de acordo parcelamento celebrado entre as partes (mov. 75). A decisão suspensiva determinou expressamente que a Fazenda Pública comunicasse a este Juízo o desfecho do parcelamento. O silêncio da parte Exequente, após o decurso do prazo de suspensão ou instada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, gera a presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo devedor. Não é razoável manter o processo eternamente suspenso ou arquivado administrativamente aguardando uma manifestação que não vem, mormente quando o interesse processual na execução depende da inadimplência. A interpretação teleológica do art. 924, inciso II, do CPC, aliada aos princípios da celeridade, da cooperação e da boa-fé processual, autoriza o magistrado a extinguir a execução quando, intimado a dizer sobre o recebimento do crédito, o credor permanece inerte, presumindo-se a quitação tácita. Em se tratando de execução e não havendo nenhuma outra questão a ser analisada, haja vista a extinção total da dívida, aplica-se o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Nesse sentido, impõe-se a homologação dos efeitos do cumprimento do acordo para declarar extinta a obrigação. DISPOSITIVO - III Posto isto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26 da Lei no 6.830/80, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Eventuais custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte executada. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, DETERMINO as seguintes providências: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas processuais finais. Após o cálculo, considerando o dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, inciso V, do CPC) e de comunicar eventuais mudanças, reputar-se-á válida a intimação expedida ao endereço constante dos autos para os atos que se fizerem necessários, na forma do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a dedução do valor das custas finais do montante depositado em conta judicial. O silêncio será interpretado como concordância tácita. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, autorizo a utilização do saldo existente na(s) conta(s) judicial(is) para quitar as custas processuais, devendo a escrivania expedir o necessário. Comprovada a quitação das custas, proceda-se à intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários completos para a devida restituição do saldo remanescente. Deverá a Escrivania fazer constar, expressamente, na intimação, a advertência de que, em caso de inércia, o montante será destinado a uma conta judicial geral da Comarca. Informados os dados, expeça-se, com urgência, o(s) respectivo(s) alvará(s) eletrônico(s) para levantamento do saldo remanescente em favor dos executados. Determino, outrossim, o levantamento de todas as demais restrições e penhoras porventura existentes nos autos. Caso não haja valores bloqueados e as custas finais não sejam quitadas, arquivem-se os autos com a devida anotação da pendência. Cumpridas integralmente as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução fiscal, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente noticia a adesão do(a) executado(a) a um parcelamento fiscal e, por essa razão, requereu a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. O executado não se opôs nos autos ao pedido. É o sucinto relatório. Decido. O parcelamento é uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente previsto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, revela-se imperiosa a suspensão do respectivo processo de execução fiscal, por aplicação subsidiária do disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, até que a obrigação seja integralmente satisfeita ou que o acordo seja descumprido. Cumpre ressaltar que, durante o período de suspensão do processo em virtude do parcelamento do débito, não há fluência do prazo para a prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do feito não decorre de inércia do credor, mas de imposição legal que o impede de praticar atos de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c o art. 921 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo de execução pelo prazo requerido pela exequente. Ante o parcelamento do débito, em regra, permanecem hígidas as penhoras existentes nos autos e prévias ao parcelamento (Tema 1012 do STJ). Contudo, havendo nos autos pedido expresso do exequente para baixa de eventuais constrições enquanto vigente o parcelamento, considerando que a execução se dá no interesse do credor, resta desde já autorizada a respectiva baixa. Intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, ao final do prazo do parcelamento ou na hipótese de sua rescisão, comunique o fato a este Juízo, requerendo o que entender de direito, seja a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC) ou a retomada dos atos executórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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