Monitória 0395430-22.2015.8.09.0011 - TJGO

Monitória 0395430-22.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

23/04/2026, 09:27

Expedida/certificada

23/04/2026, 09:25

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 09:05

Documento

19/02/2026, 15:48

Expedição de documento

18/02/2026, 12:33

Expedição de documento

13/02/2026, 18:14

Expedição de documento

13/02/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0395430-22.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a complementação das custas de locomoção relativas à expedição do mandado. Ressalta-se, que o sistema de primeiro grau – SPG, ante a tentativa de expedição do mandado retornou a seguinte mensagem: "PROCESSO NAO POSSUI SALDO DE LOCOMOCOES PARA EMISSAO DESTE MANDADO. OBS.: Deve-se emitir guia de locomocao atraves do Sistema de Processo Digital. Sera(ao) necessaria(s) mais __ locomocao(oes)". Aparecida de Goiânia, 4 de fevereiro de 2026 Milena Costa Correia Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 13:25

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:18

Expedição de documento

04/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 0395430-22.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias à publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Para emitir a guia correta, vá em "opções processo", "guias" e clique em "guia de serviço". As custas para publicação de edital constam na "tabela IX", "regimento 16. IV". Aparecida de Goiânia, 21 de janeiro de 2026. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA Estagiário

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0395430-22.2015.8.09.0011 Polo ativo: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG-D Polo passivo: PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória D E C I S Ã O Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG-D em face de PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR, ANTONIO FABIANO CAMELA e CESAR VICENTE, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D, concessionária de energia elétrica, narra que firmou com os requeridos contrato de adesão para fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 13149829. Afirma que, em razão de inadimplemento, o primeiro requerido, com aval dos demais, firmou o Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos nº 71129/2012, no valor total de R$ 2.485,23 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), tendo adimplido apenas a parcela de entrada. Alega que, além do descumprimento do acordo, o primeiro requerido deixou de pagar outras faturas de consumo de energia elétrica, totalizando o débito, à época do ajuizamento, o montante de R$ 7.444,06 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos). Sustenta que os requeridos ANTÔNIO FABIANO CAMELA e CESAR VICENTE são corresponsáveis pela quantia de R$ 2.764,24 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), por figurarem como avalistas em nota promissória vinculada ao termo de negociação. Requer a expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, condenando o primeiro requerido ao pagamento do valor total de R$ 7.444,06 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) e os demais requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.764,24 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescidos dos consectários legais. Juntou documentos na Movimentação 3, incluindo petição inicial, procuração, atos constitutivos, faturas, termo de negociação de dívida e planilha de cálculo. Distribuído o feito em 03/11/2015, foi proferido despacho inicial em 01/12/2015 (Movimentação 3), determinando a citação dos requeridos para pagamento do débito ou oposição de embargos. A tentativa de citação do requerido ANTONIO FABIANO CAMELA restou infrutífera, conforme certidão de 22/07/2019 (Movimentação 6). Após nova tentativa frustrada de citação do mesmo requerido (Movimentação 17), foi proferido despacho em 07/01/2022 (Movimentação 21) deferindo o pedido de citação por edital do requerido PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR, que foi expedida e publicada (Movimentações 25, 26 e 27). Diante da citação editalícia, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial ao revel, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. A parte autora apresentou réplica em 15/08/2022 (Movimentação 38), impugnando os argumentos da curadoria e pugnando pela procedência dos pedidos. Em decisão proferida na Movimentação 43, datada de 27/10/2022, este juízo acolheu a preliminar de nulidade da citação editalícia arguida pela curadoria, tornando sem efeito o ato citatório e os subsequentes, por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR. Na Movimentação 49, datada de 11/10/2023, foi determinada realização de consulta de endereços via sistema SIEL e expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia. As informações da Câmara Municipal foram juntadas na Movimentação 65, indicando novos endereços para o réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR. Novas tentativas de citação dos requeridos foram realizadas, porém todas restaram infrutíferas (Movimentações 77, 80, 117, 120, 123, 130). Intimada diversas vezes para promover o andamento do feito, a parte autora peticionou requerendo novas diligências e o prosseguimento da ação (Movimentações 99, 106, 112, 116, 124, 128, 133, 137, 144, 153). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da regularização do processo Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se analisar questão processual fundamental atinente à validade da citação de todos os requeridos, pressuposto indispensável para a constituição e desenvolvimento regular do processo. A citação constitui ato processual de extrema relevância, materializando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". Passo, portanto, à análise individualizada da situação processual de cada requerido. Da citação válida do réu CESAR VICENTE Verifico dos autos que o requerido CESAR VICENTE foi validamente citado, tendo a carta citatória sido recebida na portaria do condomínio onde reside, nos exatos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme decisão constante da Movimentação 3 - fls. 71/72. O dispositivo legal autoriza expressamente a citação pelo correio quando a carta for recebida no endereço do citando, sendo válida a entrega a pessoa da família ou a funcionário responsável pela recepção. O réu CESAR VICENTE, embora regularmente citado e ciente da necessidade de, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito ou opor embargos monitórios nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos. Opera-se, assim, a revelia em relação ao réu CESAR VICENTE, com todos os seus efeitos legais, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, bem como em reconhecimento tácito da existência, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito reclamado. Declaro, portanto, a REVELIA do réu CESAR VICENTE, estando a relação processual validamente constituída em relação a ele. Das tentativas infrutíferas de citação dos réus PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA A situação processual dos demais requeridos demanda análise mais detida, considerando o histórico de diligências empreendidas ao longo da tramitação do feito. Em relação ao réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR: A primeira tentativa de citação pessoal do requerido PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR restou infrutífera, conforme se verifica dos autos. Diante da impossibilidade de localização do réu nos endereços inicialmente fornecidos, foi proferido despacho em 07/01/2022 (Movimentação 21) deferindo a citação por edital. O edital foi devidamente expedido e publicado conforme Movimentações 25, 26 e 27, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial ao revel, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. Ocorre que, em decisão proferida na Movimentação 43, datada de 27/10/2022, este juízo acolheu a preliminar de nulidade da citação editalícia arguida pela curadoria especial, por entender que não haviam sido suficientemente esgotados todos os meios de localização do réu, nos termos do artigo 256, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A decisão tornou sem efeito o ato citatório e todos os subsequentes, determinando novas diligências para localização do requerido. Após aquela decisão anulatória, foram empreendidas exaustivas e sucessivas diligências para localização do referido réu, todas sem êxito: a) Foi determinada a realização de consulta ao sistema SIEL (Sistema de Investigação de Endereços e Localização), ferramenta informatizada que acessa múltiplos cadastros e bases de dados públicas (Movimentação 49, de 11/10/2023); b) Foi expedido ofício à Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia solicitando informações sobre eventual endereço do requerido (Movimentação 49, de 11/10/2023); c) As informações obtidas da Câmara Municipal foram juntadas aos autos (Movimentação 65), indicando novos endereços possíveis; d) Foram realizadas tentativas de citação nos endereços indicados pela Câmara Municipal e pelo sistema SIEL, todas restando infrutíferas, conforme certificado pelo oficial de justiça nas Movimentações 77, 80, 117, 120, 123 e 130; e) A parte autora, intimada reiteradamente para promover o andamento do feito, peticionou múltiplas vezes requerendo novas diligências e fornecendo informações adicionais para tentativa de localização (Movimentações 99, 106, 112, 116, 124, 128, 133, 137, 144, 153); f) Todas as tentativas de citação realizadas nos diversos endereços obtidos mediante pesquisas em sistemas públicos e conveniados restaram absolutamente infrutíferas. Em relação ao réu ANTONIO FABIANO CAMELA: A situação do requerido ANTONIO FABIANO CAMELA não é diversa. As diversas tentativas de citação realizadas em endereços variados, obtidos mediante pesquisas e consultas a sistemas públicos, também restaram igualmente infrutíferas, conforme certificações constantes das Movimentações 17 e demais. Foram empreendidas as mesmas diligências de busca de endereços realizadas em relação ao réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR, incluindo consultas ao sistema SIEL e a órgãos públicos, todas sem qualquer resultado positivo. Da demonstração inequívoca de que os réus encontram-se em local incerto e não sabido O extenso histórico processual acima descrito demonstra, de forma inequívoca, cristalina e irrefutável, que os requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA encontram-se em local incerto e não sabido. O processo tramita há mais de nove anos desde sua distribuição em 03/11/2015, tendo sido realizadas incontáveis diligências para localização dos referidos réus. Foram consultados sistemas informatizados de busca de endereços, expedidos ofícios a órgãos públicos, realizadas pesquisas em cadastros diversos e tentadas citações em múltiplos endereços, sem qualquer êxito. As sucessivas e reiteradas certidões negativas do oficial de justiça, lavradas ao longo de anos, atestam a impossibilidade concreta de localização dos requeridos nos endereços pesquisados. As respostas dos órgãos públicos consultados não forneceram informações úteis que permitissem a localização efetiva dos réus. O insucesso absoluto em todos os endereços pesquisados revela que os requeridos não se encontram em nenhum dos locais constantes de cadastros públicos ou acessíveis mediante consultas oficiais. Importante ressaltar que foram esgotados todos os meios ordinários e razoáveis de localização dos requeridos. Não há, concretamente, nenhuma outra diligência útil, razoável ou eficaz que possa ser determinada com real perspectiva de êxito na citação pessoal. Eventual determinação de novas pesquisas ou tentativas de citação constituiria mera procrastinação inútil do feito, violando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a citação por edital quando não conhecido o paradeiro do réu. As hipóteses estão cabalmente configuradas no caso concreto. No presente caso, todos os endereços constantes de cadastros públicos e de bases de dados conveniadas foram exauridos sem sucesso, demonstrando que o réu não se encontra em nenhum dos endereços conhecidos ou passíveis de conhecimento pelos meios legais. A citação por edital, embora constitua medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, é a única forma viável de chamamento ao processo quando o réu se encontra em local incerto e não sabido, após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. Trata-se de garantia constitucional do acesso à justiça, que não pode ser obstaculizado indefinidamente pela impossibilidade de localização do réu. A permanência indefinida do processo aguardando a citação pessoal dos réus ofenderia frontalmente o princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Igualmente, violaria o artigo 4º do Código de Processo Civil, que estabelece: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, a boa-fé processual das partes, prevista no artigo 5º do Código de Processo Civil, também deve ser considerada. A parte autora cumpriu rigorosamente todas as determinações judiciais, promoveu inúmeras diligências, arcou com os custos das pesquisas e tentativas de citação, sempre buscando viabilizar o regular prosseguimento do feito. Não é razoável penalizar a parte diligente pela impossibilidade de localização dos réus, circunstância que escapa completamente ao seu controle e decorre de fato exclusivamente atribuível aos próprios requeridos. Da citação editalícia como única medida processual viável Diante do quadro fático amplamente demonstrado nos autos, a citação por edital constitui a única forma processualmente viável de integração dos requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA à relação processual, permitindo o regular prosseguimento do feito e a entrega da prestação jurisdicional. A citação ficta por edital, conquanto excepcional, está expressamente prevista no ordenamento jurídico como mecanismo adequado para as hipóteses em que se revela impossível a citação pessoal do réu. O próprio sistema processual reconhece que o processo não pode permanecer eternamente paralisado em razão da impossibilidade de localização do réu, sob pena de se inviabilizar por completo o exercício da função jurisdicional. O contraditório, princípio constitucional que fundamenta a exigência de citação, será adequadamente assegurado através da publicação do edital nos meios legais e da nomeação de curador especial para defesa dos interesses dos réus citados fictamente. Trata-se de contraditório diferido, mas que garante plenamente o direito de defesa através da atuação técnica da Defensoria Pública como curadora especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 256, incisos II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, 257 e 259 do Código de Processo Civil, DECIDO: I) Em relação ao réu CESAR VICENTE: RECONHEÇO a validade da citação já efetivada conforme decisão constante da Movimentação 35. DECLARO a REVELIA do réu CESAR VICENTE, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com todos os seus efeitos legais, em razão de sua inércia em apresentar embargos monitórios ou efetuar o pagamento no prazo legal. II) Em relação aos réus PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA: DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL dos requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital, efetuem o pagamento da quantia reclamada na inicial, acrescida de correção monetária e juros, ou oponham embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. III) Providências para publicação do edital: O edital deverá ser: a) Publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico; b) Afixado no local de costume na sede deste juízo; c) Deverá conter os dados completos da ação, a qualificação dos réus, o valor da dívida reclamada, o prazo para pagamento ou oposição de embargos, e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. IV) Em caso de revelia: Transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus citados fictamente, DESDE JÁ NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS para atuar como CURADORA ESPECIAL dos requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal. Após o cumprimento das determinações acima e decorridos os prazos legais, voltem-me os autos conclusos para saneamento definitivo e posterior julgamento do mérito. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1P

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0395430-22.2015.8.09.0011 Polo ativo: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG-D Polo passivo: PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória D E C I S Ã O Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG-D em face de PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR, ANTONIO FABIANO CAMELA e CESAR VICENTE, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D, concessionária de energia elétrica, narra que firmou com os requeridos contrato de adesão para fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 13149829. Afirma que, em razão de inadimplemento, o primeiro requerido, com aval dos demais, firmou o Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos nº 71129/2012, no valor total de R$ 2.485,23 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), tendo adimplido apenas a parcela de entrada. Alega que, além do descumprimento do acordo, o primeiro requerido deixou de pagar outras faturas de consumo de energia elétrica, totalizando o débito, à época do ajuizamento, o montante de R$ 7.444,06 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos). Sustenta que os requeridos ANTÔNIO FABIANO CAMELA e CESAR VICENTE são corresponsáveis pela quantia de R$ 2.764,24 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), por figurarem como avalistas em nota promissória vinculada ao termo de negociação. Requer a expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, condenando o primeiro requerido ao pagamento do valor total de R$ 7.444,06 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) e os demais requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.764,24 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescidos dos consectários legais. Juntou documentos na Movimentação 3, incluindo petição inicial, procuração, atos constitutivos, faturas, termo de negociação de dívida e planilha de cálculo. Distribuído o feito em 03/11/2015, foi proferido despacho inicial em 01/12/2015 (Movimentação 3), determinando a citação dos requeridos para pagamento do débito ou oposição de embargos. A tentativa de citação do requerido ANTONIO FABIANO CAMELA restou infrutífera, conforme certidão de 22/07/2019 (Movimentação 6). Após nova tentativa frustrada de citação do mesmo requerido (Movimentação 17), foi proferido despacho em 07/01/2022 (Movimentação 21) deferindo o pedido de citação por edital do requerido PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR, que foi expedida e publicada (Movimentações 25, 26 e 27). Diante da citação editalícia, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial ao revel, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. A parte autora apresentou réplica em 15/08/2022 (Movimentação 38), impugnando os argumentos da curadoria e pugnando pela procedência dos pedidos. Em decisão proferida na Movimentação 43, datada de 27/10/2022, este juízo acolheu a preliminar de nulidade da citação editalícia arguida pela curadoria, tornando sem efeito o ato citatório e os subsequentes, por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR. Na Movimentação 49, datada de 11/10/2023, foi determinada realização de consulta de endereços via sistema SIEL e expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia. As informações da Câmara Municipal foram juntadas na Movimentação 65, indicando novos endereços para o réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR. Novas tentativas de citação dos requeridos foram realizadas, porém todas restaram infrutíferas (Movimentações 77, 80, 117, 120, 123, 130). Intimada diversas vezes para promover o andamento do feito, a parte autora peticionou requerendo novas diligências e o prosseguimento da ação (Movimentações 99, 106, 112, 116, 124, 128, 133, 137, 144, 153). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da regularização do processo Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se analisar questão processual fundamental atinente à validade da citação de todos os requeridos, pressuposto indispensável para a constituição e desenvolvimento regular do processo. A citação constitui ato processual de extrema relevância, materializando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". Passo, portanto, à análise individualizada da situação processual de cada requerido. Da citação válida do réu CESAR VICENTE Verifico dos autos que o requerido CESAR VICENTE foi validamente citado, tendo a carta citatória sido recebida na portaria do condomínio onde reside, nos exatos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme decisão constante da Movimentação 3 - fls. 71/72. O dispositivo legal autoriza expressamente a citação pelo correio quando a carta for recebida no endereço do citando, sendo válida a entrega a pessoa da família ou a funcionário responsável pela recepção. O réu CESAR VICENTE, embora regularmente citado e ciente da necessidade de, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito ou opor embargos monitórios nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos. Opera-se, assim, a revelia em relação ao réu CESAR VICENTE, com todos os seus efeitos legais, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, bem como em reconhecimento tácito da existência, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito reclamado. Declaro, portanto, a REVELIA do réu CESAR VICENTE, estando a relação processual validamente constituída em relação a ele. Das tentativas infrutíferas de citação dos réus PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA A situação processual dos demais requeridos demanda análise mais detida, considerando o histórico de diligências empreendidas ao longo da tramitação do feito. Em relação ao réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR: A primeira tentativa de citação pessoal do requerido PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR restou infrutífera, conforme se verifica dos autos. Diante da impossibilidade de localização do réu nos endereços inicialmente fornecidos, foi proferido despacho em 07/01/2022 (Movimentação 21) deferindo a citação por edital. O edital foi devidamente expedido e publicado conforme Movimentações 25, 26 e 27, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial ao revel, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. Ocorre que, em decisão proferida na Movimentação 43, datada de 27/10/2022, este juízo acolheu a preliminar de nulidade da citação editalícia arguida pela curadoria especial, por entender que não haviam sido suficientemente esgotados todos os meios de localização do réu, nos termos do artigo 256, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A decisão tornou sem efeito o ato citatório e todos os subsequentes, determinando novas diligências para localização do requerido. Após aquela decisão anulatória, foram empreendidas exaustivas e sucessivas diligências para localização do referido réu, todas sem êxito: a) Foi determinada a realização de consulta ao sistema SIEL (Sistema de Investigação de Endereços e Localização), ferramenta informatizada que acessa múltiplos cadastros e bases de dados públicas (Movimentação 49, de 11/10/2023); b) Foi expedido ofício à Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia solicitando informações sobre eventual endereço do requerido (Movimentação 49, de 11/10/2023); c) As informações obtidas da Câmara Municipal foram juntadas aos autos (Movimentação 65), indicando novos endereços possíveis; d) Foram realizadas tentativas de citação nos endereços indicados pela Câmara Municipal e pelo sistema SIEL, todas restando infrutíferas, conforme certificado pelo oficial de justiça nas Movimentações 77, 80, 117, 120, 123 e 130; e) A parte autora, intimada reiteradamente para promover o andamento do feito, peticionou múltiplas vezes requerendo novas diligências e fornecendo informações adicionais para tentativa de localização (Movimentações 99, 106, 112, 116, 124, 128, 133, 137, 144, 153); f) Todas as tentativas de citação realizadas nos diversos endereços obtidos mediante pesquisas em sistemas públicos e conveniados restaram absolutamente infrutíferas. Em relação ao réu ANTONIO FABIANO CAMELA: A situação do requerido ANTONIO FABIANO CAMELA não é diversa. As diversas tentativas de citação realizadas em endereços variados, obtidos mediante pesquisas e consultas a sistemas públicos, também restaram igualmente infrutíferas, conforme certificações constantes das Movimentações 17 e demais. Foram empreendidas as mesmas diligências de busca de endereços realizadas em relação ao réu PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR, incluindo consultas ao sistema SIEL e a órgãos públicos, todas sem qualquer resultado positivo. Da demonstração inequívoca de que os réus encontram-se em local incerto e não sabido O extenso histórico processual acima descrito demonstra, de forma inequívoca, cristalina e irrefutável, que os requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA encontram-se em local incerto e não sabido. O processo tramita há mais de nove anos desde sua distribuição em 03/11/2015, tendo sido realizadas incontáveis diligências para localização dos referidos réus. Foram consultados sistemas informatizados de busca de endereços, expedidos ofícios a órgãos públicos, realizadas pesquisas em cadastros diversos e tentadas citações em múltiplos endereços, sem qualquer êxito. As sucessivas e reiteradas certidões negativas do oficial de justiça, lavradas ao longo de anos, atestam a impossibilidade concreta de localização dos requeridos nos endereços pesquisados. As respostas dos órgãos públicos consultados não forneceram informações úteis que permitissem a localização efetiva dos réus. O insucesso absoluto em todos os endereços pesquisados revela que os requeridos não se encontram em nenhum dos locais constantes de cadastros públicos ou acessíveis mediante consultas oficiais. Importante ressaltar que foram esgotados todos os meios ordinários e razoáveis de localização dos requeridos. Não há, concretamente, nenhuma outra diligência útil, razoável ou eficaz que possa ser determinada com real perspectiva de êxito na citação pessoal. Eventual determinação de novas pesquisas ou tentativas de citação constituiria mera procrastinação inútil do feito, violando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a citação por edital quando não conhecido o paradeiro do réu. As hipóteses estão cabalmente configuradas no caso concreto. No presente caso, todos os endereços constantes de cadastros públicos e de bases de dados conveniadas foram exauridos sem sucesso, demonstrando que o réu não se encontra em nenhum dos endereços conhecidos ou passíveis de conhecimento pelos meios legais. A citação por edital, embora constitua medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, é a única forma viável de chamamento ao processo quando o réu se encontra em local incerto e não sabido, após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. Trata-se de garantia constitucional do acesso à justiça, que não pode ser obstaculizado indefinidamente pela impossibilidade de localização do réu. A permanência indefinida do processo aguardando a citação pessoal dos réus ofenderia frontalmente o princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Igualmente, violaria o artigo 4º do Código de Processo Civil, que estabelece: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, a boa-fé processual das partes, prevista no artigo 5º do Código de Processo Civil, também deve ser considerada. A parte autora cumpriu rigorosamente todas as determinações judiciais, promoveu inúmeras diligências, arcou com os custos das pesquisas e tentativas de citação, sempre buscando viabilizar o regular prosseguimento do feito. Não é razoável penalizar a parte diligente pela impossibilidade de localização dos réus, circunstância que escapa completamente ao seu controle e decorre de fato exclusivamente atribuível aos próprios requeridos. Da citação editalícia como única medida processual viável Diante do quadro fático amplamente demonstrado nos autos, a citação por edital constitui a única forma processualmente viável de integração dos requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA à relação processual, permitindo o regular prosseguimento do feito e a entrega da prestação jurisdicional. A citação ficta por edital, conquanto excepcional, está expressamente prevista no ordenamento jurídico como mecanismo adequado para as hipóteses em que se revela impossível a citação pessoal do réu. O próprio sistema processual reconhece que o processo não pode permanecer eternamente paralisado em razão da impossibilidade de localização do réu, sob pena de se inviabilizar por completo o exercício da função jurisdicional. O contraditório, princípio constitucional que fundamenta a exigência de citação, será adequadamente assegurado através da publicação do edital nos meios legais e da nomeação de curador especial para defesa dos interesses dos réus citados fictamente. Trata-se de contraditório diferido, mas que garante plenamente o direito de defesa através da atuação técnica da Defensoria Pública como curadora especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 256, incisos II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, 257 e 259 do Código de Processo Civil, DECIDO: I) Em relação ao réu CESAR VICENTE: RECONHEÇO a validade da citação já efetivada conforme decisão constante da Movimentação 35. DECLARO a REVELIA do réu CESAR VICENTE, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com todos os seus efeitos legais, em razão de sua inércia em apresentar embargos monitórios ou efetuar o pagamento no prazo legal. II) Em relação aos réus PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA: DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL dos requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital, efetuem o pagamento da quantia reclamada na inicial, acrescida de correção monetária e juros, ou oponham embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. III) Providências para publicação do edital: O edital deverá ser: a) Publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico; b) Afixado no local de costume na sede deste juízo; c) Deverá conter os dados completos da ação, a qualificação dos réus, o valor da dívida reclamada, o prazo para pagamento ou oposição de embargos, e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. IV) Em caso de revelia: Transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus citados fictamente, DESDE JÁ NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS para atuar como CURADORA ESPECIAL dos requeridos PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR e ANTONIO FABIANO CAMELA, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal. Após o cumprimento das determinações acima e decorridos os prazos legais, voltem-me os autos conclusos para saneamento definitivo e posterior julgamento do mérito. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1P

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0395430-22.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 8 de janeiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0395430-22.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 15 de outubro de 2025. CHRISTHOPHER GONCALVES FACUNDES Analista Judiciário 1º Grau - Cível *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 0395430-22.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 15 de agosto de 2025. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154 Processo n: 0395430-22.2015.8.09.0011 Polo ativo: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG-D Polo passivo: PEDRO VENANCIO MACHADO JUNIOR Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória ajuizada em 2015, a qual permanece sem citação válida dos requeridos, mesmo após diversas diligências já empreendidas pelo juízo e pela parte autora. Considerando o decurso temporal sem êxito na localização dos demandados, determino a realização de diligências, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, objetivando a obtenção de endereços atualizados dos requeridos, nos termos do artigo 319, §1º, e artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Encontrados novos endereços ainda não diligenciados, expeçam a respectiva carta citatória. Caso não sejam localizados novos endereços distintos dos já diligenciados, ou ainda, caso as novas tentativas de citação pessoal restem infrutíferas, desde já fica deferida a citação por edital, a ser publicada com prazo de 20 (vinte) dias, conforme autoriza o artigo 256, §3º, do CPC. Decorrido o prazo do edital sem a apresentação de defesa, nomeio a Defensoria Pública para apresentação de defesa dos requeridos, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, com prazo em dobro, nos moldes do artigo 186 do mesmo diploma legal. Cumpram, observando-se os prazos do Código de Processo Civil e os requisitos da citação por edital (art. 257, CPC). Determino, por fim, que a UPJ inclua o feito no classificador da META 2 e dê prioridade em sua tramitação. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

16/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)