Execução de Título Extrajudicial 5085667-31.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085667-31.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 13:58

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5085667-31.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Nativa Agrícola Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 07.634.396/0001-78, residente e domiciliada ou com sede na Av. Contorno, n. 6, quadra 114, lote 06,, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA, GO, 73814000, titular do telefone fixo/celular: (61) 99961-1800.Parte ré/executada: José Rubens Trevizan, inscrita no CPF/CNPJ: 577.831.876-68, residente e domiciliada ou com sede na Fazenda Ranta Rita, lote 58,, Loteamento Marianópolis, Gleba 2, CENTRO, MARIANOPOLIS DO TOCANTINS, TO73675000, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de execução de coisa incerta com pedido de tutela cautelar de arresto de produto dado em garantia pignoratícia, ajuizada por Nativa Agrícola LTDA., em face de José Rubens Trevizan, ambos qualificados.A exequente alegou que firmou Cédula de Produto Rural nº 289/2025 com a parte executada, pela qual esta se comprometeu a entregar 73.037 sacas de soja de 60kg como pagamento de produtos adquiridos. Narrou que, vencido o prazo em 01/02/2025, a obrigação não foi cumprida, razão pela qual requereu a tutela cautelar para arresto da soja produzida nos imóveis indicados. Assim, requereu a(o): a) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de 73.037 sacas de soja, de 60kg cada, safra 2024/2025, produzida nos imóveis de matrículas nº 1449, 2016, 1447, 1489 e 2015 (Marianópolis do Tocantins, TO), nos termos da Cédula de Produto Rural nº 289/2025, nomeando a exequente como fiel depositária, com a expedição do mandado itinerante de busca, apreensão e arresto, entregando-a a exequente e autorizando a colheita do produto; b) após assegurada a não frustração do pagamento, a citação da parte executada para efetuar o pagamento; c) conversão da ação em execução por quantia certa, em caso de não cumprimento da obrigação original, com aplicação de multa contratual, juros e encargos processuais. Juntou documentos à mov. 1, arq. 2 a 9. Recebida a inicial (mov. 6), foi deferida a tutela cautelar para determinar o arresto de 73.037 sacas de soja, de 60kg cada, que se encontrassem depositadas em nome do executado.Os terceiros interessados, Cláudio, Alexandre, Márcio, Jerônimo e Sérgio, requereram o ingresso no feito, postulando o reconhecimento do direito à percepção dos frutos oriundos da parceria agrícola, bem como que, no cumprimento do arresto, fosse resguardada sua cota-parte de 23.677,84 sacas de soja (mov. 10).Posteriormente, apresentaram carta de anuência que comprova a preferência em relação a terceiros, informando que a colheita já havia sido iniciada nas áreas abrangidas pela liminar, com pagamento de 6.205,12 sacas de soja, permanecendo pendente o depósito de 17.472,72 sacas. Reiteraram, assim, o pedido de retificação da decisão liminar (mov. 11).Em seguida, comunicaram que a colheita e o depósito da parcela correspondente à cota dos requerentes já haviam sido realizados, razão pela qual restava prejudicada a necessidade de retificação da decisão (mov. 12).A exequente, por sua vez, informou que, após a concessão da liminar, obteve parte dos grãos dados em garantia e estava apurando o saldo devedor. Ressaltou que as partes estavam em tratativas de acordo, entendendo desnecessária, por ora, a expedição de carta precatória, e requereu a concessão de prazo para cumprimento espontâneo pelo executado, sob pena de prosseguimento do feito (mov. 21).Na sequência, foi apresentado acordo entre as partes (mov. 25), no qual reconheceram que os arrestos e penhoras já efetuados, somados aos pagamentos extrajudiciais, eram suficientes para a quitação integral da dívida representada pela Cédula de Produto Rural nº 289/2025. O devedor autorizou a adjudicação, em favor da credora, de todos os bens arrestados e penhorados, com sua imediata alienação, estabelecendo que a ausência de adjudicação acarretaria a nulidade do acordo. Com a adjudicação, a credora deu plena quitação à dívida. As partes requereram a homologação do ajuste, renunciaram a recursos, acordaram que não haveria honorários sucumbenciais, que cada parte arcaria com os honorários contratuais de seus patronos e com as custas já desembolsadas, sendo as finais de responsabilidade do devedor, com pedido de dispensa nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Por fim, destacaram que o acordo possui caráter restritivo, não abrangendo outras obrigações existentes entre as partes, inclusive relativas a outras CPRs ou dívidas de safras distintas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO. 3. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELAÇÃO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 25, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.5. Honorários conforme acordado. Sem custas, visto que o acordo foi homologado antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.6. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.7. Ante a dispensa do prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado. Após a expedição dos atos necessários, com as devidas certificações, ARQUIVE-SE.8. Documento datado e assinado digitalmente.Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

Confirmada

22/08/2025, 19:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/08/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 06:03

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Processo: 5085667-31.2025.8.09.0044 Requerente: Nativa Agrícola Ltda Requerido: José Rubens Trevizan Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Fica intimada a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. (Assinatura eletrônica) Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 12:20

Expedida/certificada

15/07/2025, 12:14

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5085667-31.2025.8.09.0044 Promovente(s): Nativa Agrícola Ltda Promovido(s): José Rubens Trevizan Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Valor da Causa: R$ 8.837.477,00 1. A carta precatória expedida no evento anterior encontra-se disponível; 2. Assim, fica intimada a parte Autora/Exequente pelo(a) Procurador(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o cadastramento/distribuição da Carta Precatória no Juízo Deprecado, instruindo com as cópias processuais necessárias e caso necessário recolhendo as custas; 3. Deverá também informar nos autos o cadastramento/distribuição e, após o cumprimento da Carta Precatória, inserir nos presentes autos a devolução da Carta Precatória com o cumprimento do ato deprecado. Datado e assinado digitalmente. Formosa/GO, datado eletronicamente. Kélia de Sousa Costa Marchese Analista Judiciário (assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 15:52

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5085667-31.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Nativa Agrícola Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 07.634.396/0001-78, residente e domiciliada ou com sede na Av. Contorno, n. 6, quadra 114, lote 06,, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA, GO, 73814000, titular do telefone fixo/celular: (61) 99961-1800.Parte ré/executada: José Rubens Trevizan, inscrita no CPF/CNPJ: 577.831.876-68, residente e domiciliada ou com sede na Fazenda Ranta Rita, lote 58,, Loteamento Marianópolis, Gleba 2, CENTRO, MARIANOPOLIS DO TOCANTINS, TO73675000, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO(com força de mandado) 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, de busca e apreensão cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de execução de coisa incerta com pedido de tutela cautelar de arresto de produto dado em garantia pignoratícia ajuizada por NATIVA AGRÍCOLA LTDA em face de JOSÉ RUBENS TREVIZAN, todos qualificados. A parte exequente alegou, em resumo, que firmou Cédula de Produto Rural nº 289/2025 com a parte executada, em que esta se comprometeu a entregar 73.037 sacas de soja em grãos de 60kg como pagamento dos produtos adquiridos. Todavia, vencido o prazo da entrega, em 01.02.2025, a obrigação não foi cumprida e a fase de colheita das lavouras já se encontra próxima a conclusão, motivo pelo qual a parte credora pugna pelo deferimento da cautelar a fim de garantir o recebimento do crédito. Assim, requereu a(o): a) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de 73.037 sacas de soja, de 60kg cada, safra 2024/2025, produzida nos imóveis de matrículas nº 1449, 2016, 1447, 1489 e 2015 (Marianópolis do Tocantins, TO), nos termos da Cédula de Produto Rural nº 289/2025, nomeando a exequente como fiel depositária, com a expedição do mandado itinerante de busca, apreensão e arresto, entregando-a a exequente e autorizando a colheita do produto; b) após assegurada a não frustração do pagamento, a citação da parte executada para efetuar o pagamento; c) conversão da ação em execução por quantia certa, em caso de não cumprimento da obrigação original, com aplicação de multa contratual, juros e encargos processuais.Juntou documentos à mov. 1, arq. 2 a 9. Os autos vieram-me conclusos. É o necessário. Decido. 3. RECEBO a inicial porque, a princípio, preenchidos os requisitos legais pertinentes, inclusive do art. 319, art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Passo à análise da tutela cautelar requerida. O artigo 301, do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, de modo que para sua concessão se mostram necessários a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Nessa linha, o direito perseguido na ação cautelar busca assegurar o resultado que se espera ver reconhecido no processo principal, não se tratando de adiantamento do provimento final, como é o caso da tutela antecipada. No caso dos autos, a parte exequente pleiteia o arresto da quantia de 73.037 sacas de soja, de 60kg cada, produzidos pelo executado. Analisando os documentos que acompanham a inicial, reputo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que restaram preenchidos os requisitos autorizadores da liminar. Isso porque, a probabilidade do direito da exequente encontra-se materializada pela Cédula de Produto Rural anexada na mov. 1, arq. 5, sendo este título líquido, certo e exigível, pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, que se encontra vencida desde 01.02.2025. Além disso, existem nos autos indícios suficientes do inadimplemento da obrigação celebrada entre as partes, conferindo-se ao autor a possibilidade de pleitear o adimplemento forçado do crédito mediante esta demanda. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente nos autos, porquanto os grãos de soja que garantem a dívida trata-se de objetos perecíveis e de fácil comercialização e circulação, podendo o executado vendê-las ou transferi-las para locais desconhecidos ou para nome de terceiros, e com isso, frustrar a satisfação do crédito devido. Consigne-se que, face ao disposto no artigo 300, §3º, do CPC, não se vislumbra a ocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento cautelar, uma vez que, em havendo reconhecimento do direito da parte ré por ocasião da sentença de mérito na ação principal, há a possibilidade de levantamento do arresto efetuado. 5. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para DETERMINAR o arresto de 73.037,00 sacas de soja, de 60kg cada, que se encontre depositado em nome do executado JOSÉ RUBENS TREVIZAN, inscrito no CPF 577.831.876-68, que: a) estejam em vias de serem colhidas nos imóveis identificados na CPR acostada à mov. 1, arq. 5, quais sejam: a.1) Fazenda Santa Rita, localizada em Marianópolis Do Tocantins, de propriedade de Agropecuaria Santa Rita LTDA cedido ao emitente através do contrato de arrendamento agrícola, matrícula nº 1449, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis – Marianópolis Do Tocantis/TO;a.2) Fazenda Pontal IV, localizada em Marianópolis Do Tocantins, de propriedade de Alexandre Botelho Teixeira; Claudio Teixeira; Jerônimo Teixeira Neto; Marcio Botelho Teixeira; Sergio Botelho Teixeira cedido ao emitente através do contrato de arrendamento agrícola, matrícula nº 2016, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis – Marianópolis Do Tocantis/TO;a.3) Fazenda Santa Rita, localizada em Marianópolis Do Tocantins, de propriedade de Hilda De Cassia Antunes Ruas cedido ao emitente através do contrato de arrendamento agrícola, matrícula nº 1447, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis – Marianópolis Do Tocantis/TO; a.4) Fazenda Santa Rita, localizada em Marianópolis Do Tocantins, de propriedade de Hilda De Cassia Antunes Ruas cedido ao emitente através do contrato de arrendamento agrícola, matrícula nº 1448, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis – Marianópolis Do Tocantis/TO;a.5) Fazenda Pontal III, localizada em Marianópolis Do Tocantins, de propriedade de Alexandre Botelho Teixeira; Claudio Teixeira; Jerônimo Teixeira Neto; Marcio Botelho Teixeira; Sergio Botelho Teixeira cedido ao emitente através do contrato de arrendamento agrícola, matrícula nº 2015, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis – Marianópolis Do Tocantis/TO; OU b) que tenham sido colhidas e estejam depositadas no FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 06.697.576/0014-50, situado na Rod. 080, Km 116,50, S/N, Cep 77.670-000, Zona Rural, Divinópolis Do Tocantins/TO. 5.1. CONFIRO esta DECISÃO força de mandado de busca e apreensão (art. 806, § 2º, do CPC) com caráter itinerante, a ser cumprido, inclusive, via carta precatória, se necessário, com a urgência que o caso requer. 5.1.1. AUTORIZO, com base no art. 130 do CNPFJ ao servidor responsável pelo cumprimento desta decisão, a assinatura dos atos e documentos imprescindíveis ao seu completo atendimento.5.2 Considerando a possibilidade do produto ter sido desviado para armazém diverso do inicialmente contratado, o oficial de justiça, para fins de cumprimento do arresto cautelar e de modo a evitar danos a terceiros, deverá lavrar certidão acerca da existência de soja livre e desembaraçada que esteja depositada em nome do devedor, devendo, para tanto, promover a conferência das notas fiscais e relatórios de entrada, para comprovar a origem do produto. 5.3 Fica, desde já, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a requisitar o auxílio de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 5.4. Desde já, nomeio a parte exequente como fiel depositária, a qual fica cientificada que a liberação dos grãos somente deverá ser feita mediante ordem desse juízo, sob pena de incorrer em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e criminais. 6. CITE-SE o executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa individualizada. Se a escolha couber ao exequente, o devedor deverá entregá-la conforme solicitado na inicial, nos termos do parágrafo único, art. 811 do CPC. 7. Havendo impugnação à escolha feita pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me os autos conclusos para deliberação ou nomeação de perito. 8. Caso o executado cumpra a obrigação e entregue a coisa, a Secretaria lavrará termo de entrega e a obrigação estará satisfeita, prosseguindo-se a execução apenas para pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos, se houver, nos termos do art. 807, CPC. 9. ADVIRTA-SE a parte executada que, nos termos do art. 915 do CPC, terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar embargos à execução, independentemente de depósito, penhora ou caução. O termo inicial do prazo para tanto será a data da juntada da carta/mandado de citação e a consequência da sua inércia será a preclusão. 10. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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