Procedimento Comum Cível 5070922-77.2023.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5070922-77.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 13:34

Confirmada

16/10/2025, 13:34

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:26

Recebimento

16/10/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070922-77.2023.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAPELANTE CONDOMÍNIO CENTER CALDAS FLAT SHOPPINGAPELADOS RESTAURANTE KABANAS COMIDA CASEIRA LTDA. E EDENILDO ANTONIO ZIUENTARSKIRELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PELOS RÉUS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, em virtude do encerramento das atividades do restaurante demandado. O apelante sustenta ser credor das astreintes fixadas em tutela provisória, não mencionadas na sentença recorrida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o condomínio autor faz jus ao recebimento da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência; e(ii) é possível a exigibilidade das astreintes quando não houve descumprimento da obrigação de não fazer e a decisão concessiva da tutela não foi confirmada na sentença. III. Razões de decidir3. As astreintes têm natureza coercitiva e não indenizatória, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não constituindo direito adquirido do credor (STJ, Tema 706).4. No caso, não houve descumprimento da obrigação de não fazer, pois os réus já haviam encerrado as atividades do restaurante antes mesmo da fixação da multa.5. A ausência de intimação pessoal dos réus afasta a exigibilidade das astreintes (STJ, Súmula 410). IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:“1. A multa cominatória fixada em tutela de urgência não constitui direito adquirido do credor, podendo ser revista ou suprimida a qualquer tempo. 2. É inexigível a cobrança de astreintes quando não houve descumprimento da obrigação de não fazer e a decisão que as fixou não foi confirmada em sentença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 537, § 1º; 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.02.2013; STJ, Súmula 410.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se recurso apelatório interposto pelo CONDOMÍNIO CENTER CALDAS FLAT SHOPPING contra sentença (ev. 62) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dr. Hugo Gutemberg P. de Oliveira, nos autos da “ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de remoção de ilícito antecipada” aforada em desfavor de RESTAURANTE KABANAS COMIDA CASEIRA LTDA. e de EDENILDO ANTONIO ZIUENTARSKI, que decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. Por efeito de sucumbência, foram os réus/apelados condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Irresignado, veiculou o insurgente o presente recurso apelatório (ev. 66), alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, pois faz jus à multa processual imposta em sede de tutela de urgência e que não foi consignada na sentença combatida. Argumenta que “(...) enquanto vigia a multa determinada por DECISÃO JUDICIAL, houve o DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, e, em consequência, o DIREITO do condomínio autor de receber a multa no limite de sua fixação (...)”. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da insurgência, para o fim de ser modificado o édito sentencial combatido, nos termos alhures expendidos. Preparo recolhido. Contraminuta vista no evento nº 74. Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte, com normal distribuição. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, tem-se que o julgamento monocrático da objeção se faz com fundamento no art. 932 do CPC, tendo em vista o entendimento firmado no tema 106 do STJ. Infere-se dos autos que a demanda em apreço foi aforada, em fevereiro/2023, pelo autor/apelante objetivando impor aos réus/apelados obrigação de fazer consistentes em: (i) apresentação de cópia atualizada do contrato de locação, (ii) documentos de funcionamento (alvarás de licença e funcionamento municipal, vigilância sanitária e corpo de bombeiros) vigentes, e (iii) comprovação de instalação de energia trifásica nos relógios que atendem o restaurante; além da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de uso das áreas comuns do condomínio para colocação de mesas; sem formulação de pedido indenizatório ou de reparação de eventuais danos ocasionados à área comum. No iter processual, foi deferida a tutela provisória de urgência (em abril/2023 - ev. 05), para determinar que os réus/apelados se abstivessem de utilizar a área comum do Condomínio para colocação de mesas e cadeiras para servir refeições, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Posteriormente, compareceram os réus/apelados ao processo, informando que as atividades do restaurante foram encerradas em março/2023 (ev. 47), fato não impugnado pelo autor/apelante. Por meio da sentença ora atacada, foi decretada a extinção do feito, sem resolução do mérito, por força da perda superveniente do interesse processual. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que faz jus às astreintes previamente fixadas em sede de decisão concessiva da tutela de urgência. De plano adianto que a insurgência não prospera. Isso porque a decisão que comina a astreinte não preclui e nem faz coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 706), onde firmou-se a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, podendo ser, por exemplo, majorada, reduzida ou mesmo suprimida conforme o caso concreto, pois sua finalidade não é seu recebimento pelo credor, mas, sim, compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. É o que diz o art. 537, § 1º do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. Efetivamente, por se tratar de medida que visa a efetividade do mandamento jurisdicional, tem-se que as astreintes atuam sobre a vontade do devedor, não possuem caráter indenizatório e não fazem parte da obrigação objeto da demanda, de maneira que é lícito ao julgador promover sua alteração ou supressão, a qualquer tempo, por não estar abarcada pelo manto da coisa julgada ou da preclusão. A propósito, colhe-se da doutrina: “As astreintes têm uma peculiaridade, pois por muito tempo lhes foi atribuída a natureza de indenização, mediante uma evidente confusão entre ressarcimento do dano e multa voltada a constranger ao cumprimento da decisão. (...) O fato de a multa poder não surtir o efeito de convencer o demandado a cumprir a decisão, e assim transformar-se em sanção pecuniária devida pelo inadimplente, obviamente não significa que ela possa servir para indenizar o dano. A sanção pecuniária não tem qualquer relação com o dano, pois a este basta unicamente o ressarcimento.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil.Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No caso concreto, vislumbra-se que foram fixadas astreintes com a finalidade de compelir os recorridos a cumprirem obrigação de não fazer, consistente na não utilização das áreas comuns do condomínio. Contudo, quando foram impostas em sede de tutela de urgência (abril/2023) os demandados já haviam desocupado o imóvel pertencente ao condomínio (desocupação em março/2023 não impugnada pelo apelante). Como se vê, o desiderato principal foi atingido (não ocupação da área comum), até porque os apelados desocuparam o imóvel onde funcionava o restaurante, de maneira que não houve descumprimento da ordem e restou completamente esvaziada a pretensão autoral. Ademais, a súmula 410 do STJ é clara ao estabelecer a necessidade de intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, hipótese inocorrente no caso. Confira-se: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Assim, não há se falar em direito à percepção da multa processual em voga, tal como pretende o recorrente, até porque a decisão concessiva da tutela de urgência não foi confirmada na sentença e se tornou inócua, pois a obrigação de não fazer foi plenamente atendida por meio do encerramento das atividades dos apelados. Sem préstimo, pois, a irresignação do apelante. Irretocável, portanto, a sentença verberada, sendo sua manutenção medida imperativa. Na confluência do exposto, conheço do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter incólume a bem lançada sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070922-77.2023.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAPELANTE CONDOMÍNIO CENTER CALDAS FLAT SHOPPINGAPELADOS RESTAURANTE KABANAS COMIDA CASEIRA LTDA. E EDENILDO ANTONIO ZIUENTARSKIRELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PELOS RÉUS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, em virtude do encerramento das atividades do restaurante demandado. O apelante sustenta ser credor das astreintes fixadas em tutela provisória, não mencionadas na sentença recorrida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o condomínio autor faz jus ao recebimento da multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência; e(ii) é possível a exigibilidade das astreintes quando não houve descumprimento da obrigação de não fazer e a decisão concessiva da tutela não foi confirmada na sentença. III. Razões de decidir3. As astreintes têm natureza coercitiva e não indenizatória, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não constituindo direito adquirido do credor (STJ, Tema 706).4. No caso, não houve descumprimento da obrigação de não fazer, pois os réus já haviam encerrado as atividades do restaurante antes mesmo da fixação da multa.5. A ausência de intimação pessoal dos réus afasta a exigibilidade das astreintes (STJ, Súmula 410). IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:“1. A multa cominatória fixada em tutela de urgência não constitui direito adquirido do credor, podendo ser revista ou suprimida a qualquer tempo. 2. É inexigível a cobrança de astreintes quando não houve descumprimento da obrigação de não fazer e a decisão que as fixou não foi confirmada em sentença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 537, § 1º; 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.02.2013; STJ, Súmula 410.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se recurso apelatório interposto pelo CONDOMÍNIO CENTER CALDAS FLAT SHOPPING contra sentença (ev. 62) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dr. Hugo Gutemberg P. de Oliveira, nos autos da “ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de remoção de ilícito antecipada” aforada em desfavor de RESTAURANTE KABANAS COMIDA CASEIRA LTDA. e de EDENILDO ANTONIO ZIUENTARSKI, que decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. Por efeito de sucumbência, foram os réus/apelados condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Irresignado, veiculou o insurgente o presente recurso apelatório (ev. 66), alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, pois faz jus à multa processual imposta em sede de tutela de urgência e que não foi consignada na sentença combatida. Argumenta que “(...) enquanto vigia a multa determinada por DECISÃO JUDICIAL, houve o DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, e, em consequência, o DIREITO do condomínio autor de receber a multa no limite de sua fixação (...)”. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da insurgência, para o fim de ser modificado o édito sentencial combatido, nos termos alhures expendidos. Preparo recolhido. Contraminuta vista no evento nº 74. Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte, com normal distribuição. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, tem-se que o julgamento monocrático da objeção se faz com fundamento no art. 932 do CPC, tendo em vista o entendimento firmado no tema 106 do STJ. Infere-se dos autos que a demanda em apreço foi aforada, em fevereiro/2023, pelo autor/apelante objetivando impor aos réus/apelados obrigação de fazer consistentes em: (i) apresentação de cópia atualizada do contrato de locação, (ii) documentos de funcionamento (alvarás de licença e funcionamento municipal, vigilância sanitária e corpo de bombeiros) vigentes, e (iii) comprovação de instalação de energia trifásica nos relógios que atendem o restaurante; além da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de uso das áreas comuns do condomínio para colocação de mesas; sem formulação de pedido indenizatório ou de reparação de eventuais danos ocasionados à área comum. No iter processual, foi deferida a tutela provisória de urgência (em abril/2023 - ev. 05), para determinar que os réus/apelados se abstivessem de utilizar a área comum do Condomínio para colocação de mesas e cadeiras para servir refeições, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Posteriormente, compareceram os réus/apelados ao processo, informando que as atividades do restaurante foram encerradas em março/2023 (ev. 47), fato não impugnado pelo autor/apelante. Por meio da sentença ora atacada, foi decretada a extinção do feito, sem resolução do mérito, por força da perda superveniente do interesse processual. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que faz jus às astreintes previamente fixadas em sede de decisão concessiva da tutela de urgência. De plano adianto que a insurgência não prospera. Isso porque a decisão que comina a astreinte não preclui e nem faz coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 706), onde firmou-se a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, podendo ser, por exemplo, majorada, reduzida ou mesmo suprimida conforme o caso concreto, pois sua finalidade não é seu recebimento pelo credor, mas, sim, compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. É o que diz o art. 537, § 1º do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. Efetivamente, por se tratar de medida que visa a efetividade do mandamento jurisdicional, tem-se que as astreintes atuam sobre a vontade do devedor, não possuem caráter indenizatório e não fazem parte da obrigação objeto da demanda, de maneira que é lícito ao julgador promover sua alteração ou supressão, a qualquer tempo, por não estar abarcada pelo manto da coisa julgada ou da preclusão. A propósito, colhe-se da doutrina: “As astreintes têm uma peculiaridade, pois por muito tempo lhes foi atribuída a natureza de indenização, mediante uma evidente confusão entre ressarcimento do dano e multa voltada a constranger ao cumprimento da decisão. (...) O fato de a multa poder não surtir o efeito de convencer o demandado a cumprir a decisão, e assim transformar-se em sanção pecuniária devida pelo inadimplente, obviamente não significa que ela possa servir para indenizar o dano. A sanção pecuniária não tem qualquer relação com o dano, pois a este basta unicamente o ressarcimento.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil.Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No caso concreto, vislumbra-se que foram fixadas astreintes com a finalidade de compelir os recorridos a cumprirem obrigação de não fazer, consistente na não utilização das áreas comuns do condomínio. Contudo, quando foram impostas em sede de tutela de urgência (abril/2023) os demandados já haviam desocupado o imóvel pertencente ao condomínio (desocupação em março/2023 não impugnada pelo apelante). Como se vê, o desiderato principal foi atingido (não ocupação da área comum), até porque os apelados desocuparam o imóvel onde funcionava o restaurante, de maneira que não houve descumprimento da ordem e restou completamente esvaziada a pretensão autoral. Ademais, a súmula 410 do STJ é clara ao estabelecer a necessidade de intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, hipótese inocorrente no caso. Confira-se: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Assim, não há se falar em direito à percepção da multa processual em voga, tal como pretende o recorrente, até porque a decisão concessiva da tutela de urgência não foi confirmada na sentença e se tornou inócua, pois a obrigação de não fazer foi plenamente atendida por meio do encerramento das atividades dos apelados. Sem préstimo, pois, a irresignação do apelante. Irretocável, portanto, a sentença verberada, sendo sua manutenção medida imperativa. Na confluência do exposto, conheço do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter incólume a bem lançada sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5070922-77.2023.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Center Caldas Flat Shopping Demandado(s): EDENILDO ANTÔNIO ZIUENTARSKI SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por Condomínio Center Caldas Flat Shopping em face de Restaurante Kabanas Comida Caseira Ltda. e Edenildo Antonio Ziuentarski, todos qualificados nos autos. O autor relatou que a empresa requerida é locatária de seis salas no térreo da área comercial do edifício. Relatou que a ré se nega a oferecer cópia do contrato de locação e do real proprietário dos imóveis. Verberou que a requerida sem qualquer autorização do condomínio insiste em utilizar o corredor de acesso às salas que locou para servir refeições, fazendo uso de área comum, em contrariedade a convenção de condomínio. Ponderou que o condomínio já fixou multa aos requeridos para obstar a conduta, sem lograr êxito no pagamento da multa. Relatou haver ajuizado prévia demanda no juizado especial cível, a qual foi extinta por incompetência daquele juízo. Deduziu que a requerida se recusa a instalar energia trifásica para o uso comercial do restaurante, causando risco a todos os condôminos. Narrou a ocorrência de episódio de incêndio iniciado na cozinha da ré. Destacou que o alvará da vigilância sanitária e de funcionamento estão vencidos. Argumentou que foi elaborado laudo técnico do local, que constatou que a ré faz uso de medidor de energia adulterado, ante o fornecimento suspenso de energia pela ENEL, configurando furto mediante fraude. Postulou a concessão de tutela provisória para determinar que a ré deixe de utilizar a área comum do condomínio para servir refeições aos clientes no corredor térreo onde se localizam as salas locadas. Ao final, postulou a condenação dos requeridos a apresentarem cópia atualizada do contrato de locação, documentos de funcionamento (alvarás de licença e funcionamento municipal, vigilância sanitária e corpo de bombeiros) vigentes, comprovação de instalação de energia trifásica nos relógios que atendem o restaurante. A ré compareceu espontaneamente aos autos, e apresentou contestação (evento 04), na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. Alega que está em funcionamento há aproximadamente 17 anos no mesmo local, com autorização tácita para o uso do espaço comum. Argumenta que qualquer afirmação de que o local de instalação não seria destinado a restaurantes é uma falácia. Aduz que as ações do condomínio são motivadas por questões pessoais do síndico, que busca encerrar as atividades do restaurante por todos os meios possíveis desde meados de 2021. Defende que todos os lojistas do espaço comercial utilizam as áreas externas de suas lojas, e que a prática alegada não é exclusiva do requerido, mas sim autorizada a todos os lojistas. Afirma que toda a documentação necessária ao seu funcionamento já foi apresentada e que não há obrigação de apresentação desses documentos ao condomínio, pois essa é uma função do Poder Público. Por fim, impugna as alegações de irregularidades nas instalações elétricas, afirmando que todas as adequações requeridas foram feitas e que não há risco de incêndio, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Decisão de evento 05 recebeu a inicial e deferiu a tutela provisória pleiteada. Houve réplica (evento 41). Instadas as partes a especificarem provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial (evento 46), ao passo que o réu informou o encerramento de suas atividades junto ao empreendimento do autor em março de 2023, pugnando pela extinção do processo sem o julgamento do mérito (evento 47). O autor se manifestou sobre a informação (eventos 49 e 53), requerendo a procedência dos pedidos iniciais. Despacho de evento 56 facultou ao réu se manifestar sobre laudo juntado pelo autor no evento 53, ao que a parte se manifestou no evento 59. Nova manifestação autoral pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (evento 60). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inépcia da inicial De início, impõe-se destacar que a inépcia da inicial decorre das hipóteses previstas pelo art. 330, inc. I e §1º, do CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” In casu, vê-se que a inicial veio acompanhada de argumentos, contendo pedidos certos e determinados e causa de pedir, da narrativa dos fatos é possível compreender os objetivos da demanda, e não há pedidos incompatíveis entre si. Logo, se encontram preenchidos os requisitos formais. Isso porque, embora arguido pela ré que não haveria correlação entre os fatos e fundamentos e os pedidos formulados pelo autor, tem-se a inicial foi objetiva e clara em pontuar os objetos de sua irresignação, bem como em requerer as medidas que entendeu pertinentes. Inclusive, extrai-se da contestação que a requerida não teve qualquer dificuldade em defender-se em juízo, contrapondo adequadamente os argumentos apresentados pela autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Perda superveniente do interesse de agir Inicialmente, faz-se mister tecer algumas considerações pormenorizadas acerca da relação jurídica processual, tal como atualmente vigente sob o Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” De maneira semelhante, o art. 141 do mesmo Código estabelece: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Por fim, o caput do art. 492 da Lei de Ritos dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” A doutrina sói extrair de tais postulados o denominado “princípio da congruência” ou da “adstrição”, em decorrência do qual “o pedido bitola a atividade jurisdicional, que não deve ser exercida além de seus limites. Trata-se da necessária congruência entre o pedido e a sentença (art. 141), vedando-se, nos termos do art. 492, a decisão ultra petita (além do que foi pedido) ou extra petita (que concede algo de natureza diversa do pedido.” (ROQUE, André, in GAJARDONI, Fernando da Fonseca (et al.), Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2022, p. 494). Desse modo, o pedido, enquanto vetor do mérito do processo, se insere, na sistematização de Kazuo Watanabe (Cognição no processo civil, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012), no plano horizontal da cognição judicial, que fica adstrita aos limites nele traçados por iniciativa da própria parte. Fixadas tais premissas, em atento exame à petição inicial, como já salientado no despacho de evento 50, constata-se que os pedidos estão limitados à obrigação de fazer, consistente na (i) apresentação de cópia atualizada do contrato de locação, (ii) documentos de funcionamento (alvarás de licença e funcionamento municipal, vigilância sanitária e corpo de bombeiros) vigentes, e (iii) comprovação de instalação de energia trifásica nos relógios que atendem o restaurante; além da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de uso das áreas comuns do condomínio para colocação de mesas; não havendo pedido indenizatório ou de reparação de eventuais danos ocasionados à área comum. Nessa perspectiva, tendo a ré informado a desocupação do imóvel (evento 49) e não tendo a parte autora impugnado tal fato – de modo a presumi-lo verdadeiro – verifica-se que não mais subsiste interesse jurídico ao requerente, posto que o bem da vida por ele perseguido na demanda, a teor da delimitação por ele próprio traçada nos pedidos formulados, já foi atingido. Desse modo, forçoso se mostra o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir da parte autora, a ensejar a prolação da presente sentença terminativa. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência: “DIREITO CONSTITUCIONAL B PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DO FATO OBJETO DO PEDIDO -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prestação do foto objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado. Processo extinto, em relação a um dos litisconsortes, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso.” (TJ-SP - APL: 994030839683 SP, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 04/08/2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/08/2010) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do interesse processual do autor e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Pela causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00, em consideração às peculiaridades da causa, por não haver proveito econômico imediatamente aferível, e o valor atribuído à causa ser muito baixo. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

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