Cumprimento de sentença 5196147-18.2024.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5196147-18.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5196147-18.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Irani Gomes Tristao Da Silva CPF/CNPJ n. 449.210.631-68 Endereço: rua cecilia silva do couto,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40 Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando que foi efetuado o depósito judicial da requisição expedida e também comprovado o resgate dos valores, a extinção do feito é medida impositiva, ante a satisfação do débito. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Em razão da ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato. Publicada e registrada eletronicamente. Arquive-se. À escrivania para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5196147-18.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Irani Gomes Tristao Da Silva CPF/CNPJ n. 449.210.631-68 Endereço: rua cecilia silva do couto,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40 Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Recebido o cumprimento de sentença na movimentação 64, a autarquia ré foi devidamente intimada e deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a execução. Na sequência, foram expedidas RPVs nos valores de R$ 2.859,83 (honorários sucumbenciais – mov. 77) e R$ 34.423,16 (crédito principal – mov. 76). Posteriormente, a autarquia ré alegou excesso de execução (mov. 88), apresentando planilha na qual entende serem devidos os valores de R$ 26.757,68 a título de crédito principal e R$ 2.675,77 a título de honorários. Intimada, a parte autora anuiu expressamente aos cálculos apresentados pela autarquia e requereu a expedição de alvará (mov. 98). É o relatório. Decido. Inexistindo controvérsia quanto aos valores apurados, homologo os cálculos apresentados pela autarquia ré na movimentação 88, fixando o crédito exequendo em R$ 26.757,68 (crédito principal) e R$ 2.675,77 (honorários sucumbenciais). Considerando que tais valores já se encontram depositados em conta judicial (mov. 91 e 92), expeça-se alvará em favor da parte exequente, observados os valores homologados nesta decisão. Quanto ao valor remanescente pago a maior, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à restituição da quantia excedente. Com a resposta, expeça-se alvará de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5196147-18.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Irani Gomes Tristao Da Silva CPF/CNPJ n. 449.210.631-68 Endereço: rua cecilia silva do couto,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40 Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GO D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da alegação de excesso de execução suscitada pela autarquia na movimentação 88, sob pena de preclusão. Considerando a pendência de apreciação da referida alegação de excesso, suspendo, por ora, a determinação de expedição de alvará, até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5196147-18.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Irani Gomes Tristao Da SilvaCPF/CNPJ n. 449.210.631-68Endereço: rua cecilia silva do couto,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual.2. Intime-se a Autarquia ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.2.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias;2.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos;2.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para as devidas expedições.2.2.1. Após, à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que expeça a requisição do pagamento, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público.2.2.2. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.2.2.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados:3.1. Caso envolva interesse de incapaz, ouça-se o representante ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, CPC);3.2 Em não havendo interesse de incapaz ou, caso haja, com a anuência do órgão ministerial, expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento:3.2.1. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.3.2.2. Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos.3.2.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.5. A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias.6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 17:46

Confirmada

21/08/2025, 15:02

Outras Decisões

21/08/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:55

Desarquivamento

20/08/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5196147-18.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Irani Gomes Tristao Da SilvaCPF/CNPJ n. 449.210.631-68Endereço: rua cecilia silva do couto,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual.2. Intime-se a Autarquia ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.2.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias;2.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos;2.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para as devidas expedições.2.2.1. Após, à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que expeça a requisição do pagamento, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público.2.2.2. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.2.2.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados:3.1. Caso envolva interesse de incapaz, ouça-se o representante ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, CPC);3.2 Em não havendo interesse de incapaz ou, caso haja, com a anuência do órgão ministerial, expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento:3.2.1. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.3.2.2. Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos.3.2.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.5. A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias.6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5196147-18.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Irani Gomes Tristao Da SilvaCPF/CNPJ n. 449.210.631-68Endereço: rua cecilia silva do couto,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por Irani Gomes Tristão da Silva em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, a autora narrou que requereu o benefício de auxílio doença em 27 de fevereiro de 2024 à autarquia ré, cujo pedido foi indeferido por falta de incapacidade laborativa. Aduziu que está totalmente incapacitada para o trabalho e para a vida independente, pois é acometida de transtorno depressivo recorrente e ansiedade generalizada. Requereu a concessão de auxílio doença, em caso de incapacidade parcial, e de aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade total, bem como o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo e vincenda, acrescida de correção monetária e juros legais moratórios. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 10).Em manifestação, a autarquia ré requereu a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando-a aos termos do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 e pugnou por sua citação após o resultado do exame médico-pericial (mov. 24).Laudo médico pericial acostado na mov. 32.Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 41).A autarquia ré ofereceu contestação na mov. 43. Em breve síntese, aduziu que o expert fixou a data de início da incapacidade em 01/03/2022, contudo, não preencheu o requisito da carência, uma vez que voltou a contribuir para o RGPS em 17/08/2021, sendo recolhidas apenas 8 contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A autora ofereceu impugnou à contestação na mov. 46. Em síntese, defendeu que preencheu o requisito da qualidade de segurada/carência no momento da solicitação do auxílio por incapacidade em 27/02/2024. Manifestou que a depressão recorrente e a ansiedade generalizada é uma condição que pode ser caracterizada com alienação mental grave, que dispensa carência. Ratificou a procedência dos pedidos iniciais (mov. 46).A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito na mov. 52.É o relatório. Decido.Considerando a ausência de irresignação dos litigantes, homologo o laudo médico pericial trazido na movimentação 32. Em relação à inobservância do art. 129-A da Lei 8.213/91, tenho que as formalidades foram atendidas pela inicial. Com efeito, a doença foi devidamente descrita com suas limitações, há certidão nos autos sobre a inexistência de processo atual ou passado entre as mesmas partes, a profissão da autora foi indicada e houve impugnação ao laudo administrativo.Inexistindo outras matérias processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria incapacidade permanente, em decorrência das patologias indicadas pela autora na peça inaugural.Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.Conclui-se, pois, que a concessão de benefícios por incapacidade pleiteados pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); e, c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).No caso sob análise, verifico que a autora vinculou-se ao RGPS na qualidade de contribuinte individual entre 01/07/2021 a 31/03/2023 (mov. 43, arquivo 1), o que preenche o requisito do prazo de carência.Ademais, em atenção ao artigo 13, II do Decreto nº 3.048/99, a requerente manteve sua qualidade de segurada, uma vez que entre a última contribuição (03/2023) e a DER (01/2024), não decorreu prazo superior a 12 (doze) meses.Não merece prosperar o argumento da autarquia ré quanto à ausência de carência ao tempo da DII (01/03/2022), uma vez que os requisitos legais devem estar presentes ao tempo do requerimento administrativo para sua concessão. Resta a análise da incapacidade da parte autora. Deve ser ressaltado que consoante jurisprudência dominante, nas ações em que objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Nesse ponto, José Antônio Savaris1, leciona que “a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado”.No tocante à capacidade laborativa, verifico que constou do laudo médico pericial (mov. 32):“f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.SIM, LESÕES OSTEMUSCULARES LIMITANTES E QUE TRAZEM PREJUIZO DE PIORA SE MANTER O MESMO ESFORÇO.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL.”O laudo pericial por seu turno restou devidamente homologado e, da conclusão do expert, observa-se a incapacidade parcial e permanente. Repisa-se que, a teor do artigo 42, da Lei n° 8213/91, já transcrito acima, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) determinar à autarquia ré que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, de forma retroativa, desde o requerimento administrativo (08/01/2024), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.;O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta flui desde a intimação pessoal da sentença à ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497, do Código de Processo Civil.Por consequência, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a liminar e determino que a parte ré proceda a implementação do benefício concedido neste ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência. 2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (08/01/2024), acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997) e corrigidas monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).Atenta à sucumbência, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil. Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-75181. Direito Processual Previdenciário”, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(61)