Execução de Título Extrajudicial 5186090-90.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5186090-90.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Definitivo

17/06/2025, 13:05

Confirmada

17/06/2025, 04:02

Expedida/certificada

16/06/2025, 20:25

Expedição de documento (Alvará)

16/06/2025, 20:25

Desarquivamento

16/06/2025, 20:23

Definitivo

16/06/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:05

Expedição de documento (Alvará)

16/06/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5186090-90.2016.8.09.0051Promovente (s): DIERLI FERREIRA DE SOUSAEndereço: RUA VALLE GRANDE,, QD. 12 LT. 28, casa 01, SETOR TRES MARIAS, GOIÂNIA, GO, 74369480Promovido: CLÁUDIO ANDRADE BORGESEndereço: Rua T-33, 188, Ed. Special Place Privê, apt. 301-B, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215140 DESPACHO Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEm ev. 311, houve julgamento dos embargos opostos em mov. 300 e 302, acolhendo o primeiro opostos pela executada, a fim de determinar a expedição do competente alvará judicial em favor da parte executada para liberação/transferência do valor bloqueado certificado na mov. 296, com seus devidos rendimentos, conforme dados bancários informados nos autos, caso possua poderes para tanto. e não acolhendo o segundo (mov. 302), opostos pela exequente.Em mov. 341, houve o não provimento da apelação interposta pela exequente, com trânsito em julgado em ev. 345.Em mov. 352 o executado requereu a expedição de Alvará Judicial ( conforme determinado no ev. 311) a ser creditado na conta abaixo descrita assim como que seja expedido ofícios ao CRI competente para dar ciência ao CRI da baixa de restrição nos autos em tela.Ante o exposto, EXPEÇA-SE o competente alvará, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados em juízo, com rendimentos, (mov. 296), à conta indicada na mov. 352.Cumpridas as diligências, exaurida a prestação jurisdicional.Arquivem-se os autos.Cumpra-se Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Confirmada

13/06/2025, 14:21

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2025, 13:34

Documentos

Outros

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5186090-90.2016.8.09.0051Promovente (s): DIERLI FERREIRA DE SOUSAEndereço: RUA VALLE GRANDE,, QD. 12 LT. 28, casa 01, SETOR TRES MARIAS, GOIÂNIA, GO, 74369480Promovido: CLÁUDIO ANDRADE BORGESEndereço: Rua T-33, 188, Ed. Special Place Privê, apt. 301-B, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215140 DESPACHO Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEm ev. 311, houve julgamento dos embargos opostos em mov. 300 e 302, acolhendo o primeiro opostos pela executada, a fim de determinar a expedição do competente alvará judicial em favor da parte executada para liberação/transferência do valor bloqueado certificado na mov. 296, com seus devidos rendimentos, conforme dados bancários informados nos autos, caso possua poderes para tanto. e não acolhendo o segundo (mov. 302), opostos pela exequente.Em mov. 341, houve o não provimento da apelação interposta pela exequente, com trânsito em julgado em ev. 345.Em mov. 352 o executado requereu a expedição de Alvará Judicial ( conforme determinado no ev. 311) a ser creditado na conta abaixo descrita assim como que seja expedido ofícios ao CRI competente para dar ciência ao CRI da baixa de restrição nos autos em tela.Ante o exposto, EXPEÇA-SE o competente alvará, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados em juízo, com rendimentos, (mov. 296), à conta indicada na mov. 352.Cumpridas as diligências, exaurida a prestação jurisdicional.Arquivem-se os autos.Cumpra-se Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAEMBARGADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso anteriormente interposto, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Pretensão de revisão do entendimento firmado quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sem acolher os argumentos do embargante quanto à prática de diligências no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado abordou de forma suficiente e clara os fundamentos que levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a suspensão da prescrição intercorrente quando as diligências requeridas pelo credor forem inócuas ou inefetivas.6. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível por meio de embargos de declaração, recurso que não possui, via de regra, efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios no acórdão embargado afasta a possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida."________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489; 1.022; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.474.132/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.09.2019. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 22 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAEMBARGADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por DIERLI FERREIRA DE SOUSA, qualificado e representado nos autos, contra o acórdão inserto no evento nº 328, p. 835/841, figurando como embargado CLÁUDIO ANDRADE BORGES, igualmente individualizado no feito. Razões dos embargos de declaração (evento nº 333, p. 846/847): inconformado, DIERLI FERREIRA DE SOUSA opôs os presentes aclaratórios aventando que o acórdão foi omisso. Aduz que “em momento algum o autor deixou de movimentar o processo, atendendo a todas as determinações judiciais para que este fosse impulsionado, não tendo jamais abandonado o feito ou deixado que este fosse remetido ao arquivo ou mesmo suspenso” (p. 8461). Frisa que “antes que a sentença recorrida viesse a ser proferida, o autor indicou à penhora direitos do executado sobre imóvel” (p. 846). Acrescenta que, “em momento algum, antes da extinção da execução por hipotética prescrição intercorrente, foi determinada a suspensão da execução na forma prevista no art. 921, § 1º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021” (p. 846). Com fulcro no exposto, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. Em tempo, prequestiona a matéria correlata. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, insurge-se o embargante contra o acórdão que desproveu ao apelo por ele interposto. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na confluência do exposto, percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum. Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Novo Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Nesse diapasão, após minuciosa análise dos autos, a pretensão recursal do embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada. A princípio, consignou a decisão embargada que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Neste ponto, restou esclarecido que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Desta feita, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo, razão pela qual não se deve afastar a prescrição intercorrente. Nesse cenário, carece de um mínimo de consistência a asserção de que haveria mácula no decisum embargado. Em realidade, pretende a parte embargante, apoiada em supostos vícios, ver reformada a decisão que é bastante clara no tocante aos pontos impugnados, não merecendo acréscimo ou correção. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Desta feita, vê-se que o embargante almeja rediscutir matéria já analisada por esta Corte, não se prestando, para esse fim, os presentes aclaratórios. Logo, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Transitado em julgado o presente decisum, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAEMBARGADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso anteriormente interposto, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Pretensão de revisão do entendimento firmado quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sem acolher os argumentos do embargante quanto à prática de diligências no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado abordou de forma suficiente e clara os fundamentos que levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a suspensão da prescrição intercorrente quando as diligências requeridas pelo credor forem inócuas ou inefetivas.6. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível por meio de embargos de declaração, recurso que não possui, via de regra, efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios no acórdão embargado afasta a possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida."________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489; 1.022; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.474.132/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.09.2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051, figurando como embargante DIERLI FERREIRA DE SOUSA e embargado CLÁUDIO ANDRADE BORGES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 22 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAAPELADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, em que pese o apelante tenha efetuado diversas diligências com o fito de satisfação do débito, estas restam infrutíferas há cerca de 08 (oito) anos.4. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de março de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO APELO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAAPELADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Insurge-se DIERLI FERREIRA DE SOUSA contra a sentença lançada no evento n° 297, p. 758/765, integrada pelo decisum contido no evento nº 311, p. 788/790, que, reconhecendo a configuração de prescrição intercorrente, extinguiu o feito. Sem razão, como se denota da digressão fática que passo a realizar. Conforme relatado, DIERLI FERREIRA DE SOUSA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CLÁUDIO ANDRADE BORGES, ancorado em cheque, com objetivo de satisfazer o crédito no importe, ao tempo da propositura, de R$ 55.752,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Expediu-se mandado de citação e penhora (evento nº 12, p. 46). Sem que fosse localizado o devedor, foi deferida o pedido de arresto online no valor de R$ 62.600,86 (sessenta e dois mil e seiscentos reais e oitenta e seis centavos) (evento nº 36, p. 107), o qual restou infrutífero. Já em junho de 2018 o devedor foi citado (evento nº 61, p. 158). Adiante, deferiu-se a realização da penhora on line no evento nº 71, p. 236/237, no evento nº 94, p. 283/284 e no evento nº 182, p. 474/475, as quais também restaram infrutíferas porquanto a quantia bloqueada era impenhorável (evento nº 221). Na sequência, foi prolatado o édito sentencial combatido (evento n° 297, p. 758/765): O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações de execução de cheque é de 6 (seis) meses, acrescido de 30 ou 60 dias, a depender da praça de emissão, nos termos do art. 56, combinado com o art. 33, da Lei 7.357/85.O primeiro pedido de constrição de bens, não efetivado que se tem notícia nos autos, ocorreu em 28/07/2021, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade do valor parcialmente penhorado.A parte exequente em momento algum chegou a efetivamente alcançar bens do devedor, isto é, há quase 05 anos.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo - 11/07/2018), a data da constrição judicial infrutífera realizada 28/07/2021 e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Pois bem. Cumpre elucidar, inicialmente, que a prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e celeridade do Poder Judiciário, assim como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial, e almeja evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência dos litigantes. Nesse ínterim, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, mas é dele exigido que busque, efetivamente, a satisfação de sua pretensão, apresentando os meios para realizar tal mister mediante o impulso do feito. Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado no enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Tecidas tais considerações iniciais, é sabido que prazo prescricional das ações de execução de cheque é de 6 (seis) meses, acrescido de 30 ou 60 dias, a depender da praça de emissão, nos termos do artigo 56, combinado com o artigo 33, da Lei federal nº 7.357/1985. Vejo que a presente demanda tramita desde o ano de 2016. No curso da execução da sentença, foram implementadas diversas medidas destinadas à satisfação do débito, as quais restaram infrutíferas. O primeiro pedido de constrição de bens, não efetivado que se tem notícia nos autos, ocorreu em 28/07/2021, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade do valor parcialmente penhorado. Importa ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). (...). 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.641.457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 22/10/2024, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024, g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (...). 3. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 2.091.106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/12/2023) A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. A orientação da jurisprudência exige, do credor, a promoção de todas as medidas necessárias à conclusão do processo que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Não é outro o posicionamento deste egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Apelação desprovida.(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0124951-18.2003.8.09.0137, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 24/06/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICO DE 5 ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. (...). O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. (...). Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003554-15.2008.8.09.0105, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 13/02/2023, g.) Assim, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo. Por tudo isso, o édito sentencial deve ser mantido incólume. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. É o voto. Transitado em julgado o presente decisum, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator6APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAAPELADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, em que pese o apelante tenha efetuado diversas diligências com o fito de satisfação do débito, estas restam infrutíferas há cerca de 08 (oito) anos.4. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051, figurando como apelante DIERLI FERREIRA DE SOUSA e apelado CLÁUDIO ANDRADE BORGES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de março de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO APELO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAAPELADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, em que pese o apelante tenha efetuado diversas diligências com o fito de satisfação do débito, estas restam infrutíferas há cerca de 08 (oito) anos.4. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de março de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO APELO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAAPELADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Insurge-se DIERLI FERREIRA DE SOUSA contra a sentença lançada no evento n° 297, p. 758/765, integrada pelo decisum contido no evento nº 311, p. 788/790, que, reconhecendo a configuração de prescrição intercorrente, extinguiu o feito. Sem razão, como se denota da digressão fática que passo a realizar. Conforme relatado, DIERLI FERREIRA DE SOUSA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CLÁUDIO ANDRADE BORGES, ancorado em cheque, com objetivo de satisfazer o crédito no importe, ao tempo da propositura, de R$ 55.752,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Expediu-se mandado de citação e penhora (evento nº 12, p. 46). Sem que fosse localizado o devedor, foi deferida o pedido de arresto online no valor de R$ 62.600,86 (sessenta e dois mil e seiscentos reais e oitenta e seis centavos) (evento nº 36, p. 107), o qual restou infrutífero. Já em junho de 2018 o devedor foi citado (evento nº 61, p. 158). Adiante, deferiu-se a realização da penhora on line no evento nº 71, p. 236/237, no evento nº 94, p. 283/284 e no evento nº 182, p. 474/475, as quais também restaram infrutíferas porquanto a quantia bloqueada era impenhorável (evento nº 221). Na sequência, foi prolatado o édito sentencial combatido (evento n° 297, p. 758/765): O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações de execução de cheque é de 6 (seis) meses, acrescido de 30 ou 60 dias, a depender da praça de emissão, nos termos do art. 56, combinado com o art. 33, da Lei 7.357/85.O primeiro pedido de constrição de bens, não efetivado que se tem notícia nos autos, ocorreu em 28/07/2021, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade do valor parcialmente penhorado.A parte exequente em momento algum chegou a efetivamente alcançar bens do devedor, isto é, há quase 05 anos.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo - 11/07/2018), a data da constrição judicial infrutífera realizada 28/07/2021 e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Pois bem. Cumpre elucidar, inicialmente, que a prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e celeridade do Poder Judiciário, assim como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial, e almeja evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência dos litigantes. Nesse ínterim, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, mas é dele exigido que busque, efetivamente, a satisfação de sua pretensão, apresentando os meios para realizar tal mister mediante o impulso do feito. Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado no enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Tecidas tais considerações iniciais, é sabido que prazo prescricional das ações de execução de cheque é de 6 (seis) meses, acrescido de 30 ou 60 dias, a depender da praça de emissão, nos termos do artigo 56, combinado com o artigo 33, da Lei federal nº 7.357/1985. Vejo que a presente demanda tramita desde o ano de 2016. No curso da execução da sentença, foram implementadas diversas medidas destinadas à satisfação do débito, as quais restaram infrutíferas. O primeiro pedido de constrição de bens, não efetivado que se tem notícia nos autos, ocorreu em 28/07/2021, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade do valor parcialmente penhorado. Importa ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). (...). 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.641.457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 22/10/2024, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024, g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (...). 3. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 2.091.106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/12/2023) A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. A orientação da jurisprudência exige, do credor, a promoção de todas as medidas necessárias à conclusão do processo que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Não é outro o posicionamento deste egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Apelação desprovida.(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0124951-18.2003.8.09.0137, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 24/06/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICO DE 5 ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. (...). O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. (...). Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003554-15.2008.8.09.0105, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 13/02/2023, g.) Assim, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo. Por tudo isso, o édito sentencial deve ser mantido incólume. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. É o voto. Transitado em julgado o presente decisum, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator6APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DIERLI FERREIRA DE SOUSAAPELADO: CLÁUDIO ANDRADE BORGESRELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, em que pese o apelante tenha efetuado diversas diligências com o fito de satisfação do débito, estas restam infrutíferas há cerca de 08 (oito) anos.4. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5186090-90.2016.8.09.0051, figurando como apelante DIERLI FERREIRA DE SOUSA e apelado CLÁUDIO ANDRADE BORGES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de março de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO APELO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

28/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(280)