Procedimento Comum Cível 5225788-81.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5225788-81.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2026, 13:58

Expedição de documento

17/04/2026, 13:42

Confirmada

02/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5225788-81.2025.8.09.0021 Promovente(s): Edilson Goncalves Pinheiro Promovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Edilson Goncalves Pinheiro pretendendo a concessão de benefício por incapacidade, intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. O autor alega que exercia a atividade de "serviços gerais" e que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de ser portadora de lombociatalgia direita de forte intensidade, referindo os CIDs R52.1, M51.1, M54.4 e Z 98.8, e que sua condição exige tratamento contínuo e que não há perspectiva de recuperação da capacidade laboral. Afirma possuir a qualidade de segurada da Previdência Social e que teve seu pedido de benefício negado administrativamente pelo INSS, apesar de sua incapacidade persistir. Ao final, pediu a procedência da ação para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ou, sucessivamente, Auxílio-Doença; e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo ou da cessação indevida, com os acréscimos legais. Instruiu a inicial com documentos. No evento 12 foi concedida a gratuidade da justiça e nomeada perita médica. Laudo médico pericial anexado no evento 23, concluindo pela incapacidade laboral parcial e permanente. Defesa apresentada pelo INSS no evento 32, alegando, preliminarmente, litispendência e coisa julgada, afirmando que há outra ação idêntica entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sustenta a prevenção do juízo que primeiro conheceu causa idêntica, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos dos arts. 58, 59 e 286, III, do CPC. Em seguida, invoca a decadência do direito de revisão do ato de indeferimento ou cessação do benefício, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, argumentando que o prazo de 10 anos para revisão já se encontra esgotado. Aduz também a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o indeferimento ou cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da ação. No mérito, o INSS afirma que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, notadamente a qualidade de segurado, a carência exigida e a existência de incapacidade laboral. Argumenta que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Requer, subsidiariamente, que eventual benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial judicial, conforme jurisprudência do STJ e TNU. Ao final, o INSS requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Decisão proferida no evento 33 homologando o laudo pericial. Replica em evento 36 e pedido de julgamento antecipado no evento 37. Os autos vieram conclusos (mov. 38). É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelo INSS em sua contestação (evento 32). A autarquia ré arguiu a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada, sob o fundamento de que tramita ou tramitou outra ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Requereu, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A litispendência e a coisa julgada pressupõem a chamada "tríplice identidade": mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). O ônus de comprovar a existência de ação idêntica recai sobre quem alega. No caso em tela, o INSS limitou-se a arguir a preliminar de forma genérica, sem, contudo, se desincumbir do seu ônus probatório. Sequer indicou o protocolo de eventuais ações e não juntou aos autos qualquer documento, como cópia de petição inicial, certidão de objeto e pé ou sentença da suposta ação idêntica, que permitisse a este Juízo verificar a tríplice identidade exigida por lei. Outrossim, em consulta ao CPF da parte pelo sistema Projud não foi identificada qualquer outra ação previdenciária envolvendo o autor. Portanto, à míngua de qualquer comprovação, a alegação deve ser rechaçada. Por consequência, resta prejudicada a análise da alegada coisa julgada e prevenção de outro juízo. O INSS invoca, ainda, a ocorrência da decadência, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, e da prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Primeiramente, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei de Benefícios refere-se ao direito de revisão do ato administrativo que concede, indefere, cessa ou cancela um benefício, não se aplicando à pretensão de concessão inicial de benefício indeferido na via administrativa. A parte autora não busca revisar um ato, mas sim obter o benefício que lhe foi negado administrativamente. Em segundo lugar, quanto à prescrição, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que, nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o fundo de direito é imprescritível, por se tratar de direito fundamental de prestação continuada. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, o que não obsta o direito à obtenção do benefício em si. Ademais, os argumentos são patentemente infundados quando confrontados com as datas do processo. O Requerimento Administrativo (DER) data de 27/11/2024, e a presente ação foi ajuizada em 25/03/2025. Ou seja, transcorreram apenas quatro meses entre o indeferimento administrativo e o exercício do direito de ação, não havendo que se falar em decurso do prazo quinquenal ou decenal. Diante do exposto, afasto integralmente as preliminares de litispendência, coisa julgada, decadência e prescrição arguidas pelo INSS. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito, eis que a matéria controvertida nos autos não reclama a análise de outras provas além daquelas já abojadas aos autos, bem como que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. A parte autora pleiteia pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão e aposentadoria por invalidez na condição de segurada obrigatória, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho. Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias) e ainda que parcialmente para exercer o seu ofício. Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...)" Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente). Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo." Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. In cause, a parte autora comprovou a qualidade de segurada conforme se vê no EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO juntado ao caderno processual, que demonstra recolhimentos previdenciários no período de 13/01/2021 a 02/04/2025 e o recebimento de auxilio doença no período de 01/02/2024 a 16/03/2024 e de 18/03/2024 a 15/05/2024. No que tange a carência, despicienda sua comprovação, face o disposto no artigo 26, inciso II, da Lei de regência. A perícia médica oficial realizada com a parte autora, cujo laudo foi anexado no evento 23, datado de 05/07/2025, concluiu que “há incapacidade laboral parcial e permanente”, com início em 22/11/2024. Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio doença, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais, que a autora se encontra incapaz, de forma parcial e temporária, para o labor, e que tal incapacidade é suscetível de reabilitação. Confira arestos do TRF1 em casos semelhantes: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELO DO INSS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELO DO AUTOR. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial indica que a parte autora é portador de "CID m21.7 - Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros, CID m62.5 - Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte, CID M 54.4 - Lumbago com ciática, CID M 51.1 - Transtornos de discos Iombares e outros discos intervertebrais com radicu/opatia e CID S72-1 - Fratura perirrocantérica" (f. 64 - quesito 2); "doenças do periciando são de caráter cronica" (f. 65 - E); Sendo sua incapacidade parcial e permanente. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado compatível com o deferimento de auxílio-doença, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez no caso concreto. Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial do benefício é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Apelação da ré e da parte autora desprovidas. (TRF-1 - AC: 10361751020204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. O segurado especial portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa tem direito ao benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a prova produzida demonstra a superveniência de incapacidade total definitiva para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação. (TRF-4 - AC: 50022908420244049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª Turma) Com efeito, convém destacar que, em regra, não se pode receber auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) e salário da mesma atividade remunerada ao mesmo tempo. Essa proibição está prevista no artigo 60, § 6º, da Lei nº 8.213/1991. Portanto, considerando que o vínculo e, consequentemente, a remuneração do autor cessou em período posterior ao início da incapacidade (22/11/2024), a saber: em 02/04/2025, entendo por bem fixar a data de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em 03/04/2025. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a autarquia requerida (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença em favor de Edilson Goncalves Pinheiro, em valor a ser calculado, com efeitos retroativos ao dia seguinte a cessação da atividade laboral remunerada, face a vedação prevista em lei de recebimento cumulado de benefício por incapacidade e salário da atividade que lhe deu origem (DIB: 03/04/2025), respeitada a prescrição quinquenal, se houver (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Todavia, a prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico, perante o INSS, transcorrido o lapso de 120 dias a contar da data desta, sem o qual ocorrerá a revogação automática (art. 60 § 9o da Lei 8.213/91). Condeno a autarquia requerida a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DIB em 03/04/2025) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ). Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC). Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento da perita, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito Espécie: Auxílio-doença DIB: 03/04/2025 DIP: ** RMI: A calcular DCB: 120 dias a contar da sentença Nome do beneficiário: Edilson Goncalves Pinheiro CPF: 694.108.602-53 Data do ajuizamento: 25/03/2025 Data da Citação/comparecimento: 03/11/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

18/02/2026, 19:50

Procedência

18/02/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5225788-81.2025.8.09.0021 Promovente(s): Edilson Goncalves Pinheiro Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Edilson Goncalves Pinheiro pretendendo a concessão de benefício por incapacidade, intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. No evento 12 foi concedida a gratuidade da justiça e nomeada perita médica. Laudo médico pericial anexado no evento 23, concluindo pela incapacidade laboral parcial e permanente. Defesa apresentada pelo INSS no evento 32, alegando, preliminarmente, litispendência e coisa julgada, afirmando que há outra ação idêntica entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sustenta a prevenção do juízo que primeiro conheceu causa idêntica, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos dos arts. 58, 59 e 286, III, do CPC. Em seguida, invoca a decadência do direito de revisão do ato de indeferimento ou cessação do benefício, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, argumentando que o prazo de 10 anos para revisão já se encontra esgotado. Aduz também a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o indeferimento ou cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da ação. No mérito, o INSS afirma que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, notadamente a qualidade de segurado, a carência exigida e a existência de incapacidade laboral. Argumenta que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Requer, subsidiariamente, que eventual benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial judicial, conforme jurisprudência do STJ e TNU. Ao final, o INSS requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. É o quanto basta. DECIDO. Diante da ausência de impugnação e por não visualizar inconsistências aptas a desconsiderá-los, bem como porque foram respondidos os quesitos apresentados, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 23. Requisite-se o(s) pagamento(s) do(s) profissional(is) que apresentou(aram) o(s) laudo(s), caso pendente(s). Após, face as matérias suscitadas na defesa, determino a intimação da parte autora para manifestação em 15 dias, ocasião em que deverá, desde já, dizer sobre o des/interesse na produção de provas, quais e a pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

26/11/2025, 16:20

Outras Decisões

26/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 14:06

Expedição de documento

31/10/2025, 14:06

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5225788-81.2025.8.09.0021 Promovente(s): Edilson Goncalves Pinheiro Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Edilson Goncalves Pinheiro pretendendo a concessão de benefício por incapacidade, intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. No evento 12 foi concedida a gratuidade da justiça e nomeada perita médica. Laudo médico pericial anexado no evento 23, concluindo pela incapacidade laboral parcial e permanente. Defesa apresentada pelo INSS no evento 32, alegando, preliminarmente, litispendência e coisa julgada, afirmando que há outra ação idêntica entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sustenta a prevenção do juízo que primeiro conheceu causa idêntica, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos dos arts. 58, 59 e 286, III, do CPC. Em seguida, invoca a decadência do direito de revisão do ato de indeferimento ou cessação do benefício, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, argumentando que o prazo de 10 anos para revisão já se encontra esgotado. Aduz também a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o indeferimento ou cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da ação. No mérito, o INSS afirma que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, notadamente a qualidade de segurado, a carência exigida e a existência de incapacidade laboral. Argumenta que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Requer, subsidiariamente, que eventual benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial judicial, conforme jurisprudência do STJ e TNU. Ao final, o INSS requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. É o quanto basta. DECIDO. Diante da ausência de impugnação e por não visualizar inconsistências aptas a desconsiderá-los, bem como porque foram respondidos os quesitos apresentados, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 23. Requisite-se o(s) pagamento(s) do(s) profissional(is) que apresentou(aram) o(s) laudo(s), caso pendente(s). Após, face as matérias suscitadas na defesa, determino a intimação da parte autora para manifestação em 15 dias, ocasião em que deverá, desde já, dizer sobre o des/interesse na produção de provas, quais e a pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/11/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.nº: 5225788-81.2025.8.09.0021Promovente(s): Edilson Goncalves PinheiroPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”Em tempo, em se tratando de pedido de benefício por incapacidade, a parte deverá, conforme acima, comprovar o indeferimento do pedido, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito.Em caso de pedido de benefício assistencial (LOAS), deverá comprovar inscrição e última atualização no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, se houver. Deverá ainda apresentar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante deverá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário ou conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, conforme preconiza a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial. Saliente-se, que se o comprovante de endereço estiver em nome do cônjuge deverá juntar certidão de casamento, se residir em imóvel locado deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida ou caso resida com os pais, o documento pessoal demonstrará a filiação, se for qualquer outra situação, deverá juntar declaração de residência com firma reconhecida em cartório. Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Intime-se. Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVESJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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