Procedimento Comum Cível 5244745-33.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5244745-33.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5244745-33.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sebastiana Araujo Almeida De Assis Promovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA SEBASTIANA ARAUJO ALMEIDA DE ASSIS, ajuizou Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença de número 717.943.837-6, cessado administrativamente após reavaliação pericial. Alega a autora que é portadora de enfermidades que a incapacitam para suas atividades laborais habituais, conforme laudos médicos anexados ao evento 1. Afirma que exercia atividades de lavradora, as quais exigem esforço físico, e que não possui condições de retornar ao trabalho em razão de inflamação no ombro que lhe causa dor e dificuldade para realizar movimentos repetitivos. Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. Argumenta que, considerando sua idade, baixa escolaridade e contexto social, dificilmente poderia ser reabilitada para atividades administrativas. Invoca a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que já percebia o benefício cessado pelo INSS, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. Requer, subsidiariamente, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade total e permanente. A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e designação de perita médica por meio da decisão proferida no expediente 12. Documentos médicos anexados aos autos pela parte autora no evento 20. Laudo médico pericial concluindo pela inexistência de incapacidade laboral apresentado no evento 23. Defesa apresentada nos eventos 27 e 28 batendo-se pela inexistência de incapacidade e improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora no evento 30. Conclusão em evento 31. Decisão no evento 33, rejeitando a impugnação ao laudo pericial apresentada e homologando o laudo, mantendo hígidas suas conclusões como principal elemento técnico para análise do mérito. Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades e apto ao julgamento no atual estado. A autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho. Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício. Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente). Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...) Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, que no caso em testilha é a de contribuinte individual, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado. Entretanto, no caso em comento, a prova pericial é categórica no sentido de que a autora não possui nenhum tipo de incapacidade. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de incapacidade constitui óbice à concessão dos benefícios pleiteados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O autor nasceu em 11/05/1972 e desfruta da condição de trabalhador rural, que foi reconhecida administrativamente em relação ao período de 18/10/2001 a 09/08/2010, conforme decisão homologatória de fls. 19. 2. A perícia judicial concluiu que autor é portador de cegueira do olho esquerdo e visão subnormal do olho direito, mas não usa óculos; há incapacidade parcial e permanente, mas não para o trabalho rural intensamente realizado, fls. 28/30. 3. Os laudos médicos apresentados pelo próprio autor revelam a cegueira no olho esquerdo e a visão normal no olho direito, fls. 18/19, o que não obsta o exercício de sua atividade rural desenvolvida durante toda a vida, que não é incompatível com a visão monocular. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que não há outros elementos médicos robustos o suficiente para afastar as conclusões do perito do juízo e da equipe médica da autarquia, que não identificaram a inaptidão laboral do autor. 5. "Em casos análogos, já se decidiu que, como a visão do olho direito não está comprometida, a cegueira monocular não configura empeço objetivo ou presumido para o desempenho de atividades rurais, que não exige visão sofisticada, sendo que o autor já laborava há 18 anos nessas condições (Precedentes: AC 00310848220124019199 0031084-82.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/01/2016 PÁGINA:805; AC 00029748220154059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/10/2015 - Página::98; AC 00103517520134059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/02/2014 - Página::93; TRF4, AC 0005220-15.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016). Assim, apenas no caso de a perícia certificar a incapacidade diante de circunstâncias concretas é que os requisitos à obtenção do benefício previdenciário podem ser reputadas como presentes" (AC 0027797-04.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/05/2019). 6. Sem a prova da inaptidão para o trabalho habitual, é descabida a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, eis que descumpridas as condições reclamadas para tanto pelos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991. 7. Apelação do autor não provida. Diante da sucumbência recursal, foram majorados honorários advocatícios devidos à autarquia para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da execução enquanto o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 00001983120164013001, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 17/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Considerando a consistência dos elementos de convicção trazidos com a perícia realizada judicialmente e não comprovada a existência de incapacidade laboral por outros meios capazes de infirmar a conclusão do perito, não é devida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Sentença de improcedência mantida. (TRF-4 - AC: 50121528920184049999 5012152-89.2018.4.04.9999, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEXTA TURMA) Não comprovado um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, a improcedência da ação é de rigor. É o que basta. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Atente-se a Escrivania que a intimação do INSS, deve ser endereçada exclusivamente à Procuradoria Federal, preferencialmente pelo sistema PREVJUD, em conformidade com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou, subsidiariamente, por ofício encaminhado à Procuradoria Federal (órgão da AGU responsável pela representação judicial do INSS, conforme Despacho proferido pela Presidência no Proad n. 202510000678192, onde conste expressamente o termo CITAÇÃO: 30 dias (alínea f da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024 c/c § 3º do art. 129-A c/c art. 4° da Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 17/2024). Intimem-se. Cumpra-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 18:05

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:47

Improcedência

13/04/2026, 18:52

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 17:28

Expedição de documento

26/01/2026, 17:27

Confirmada

10/11/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5244745-33.2025.8.09.0021Promovente(s): Sebastiana Araujo Almeida De AssisPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOSebastiana Araujo Almeida De Assis pretendendo a concessão de benefício por incapacidade, intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados.Juntou documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e designação de perita médica por meio da decisão proferida no expediente 12.Documentos médicos anexados aos autos pela parte autora no evento 20.Laudo médico pericial concluindo pela inexistência de incapacidade laboral apresentado no evento 23.Defesa apresentada nos eventos 27 e 28 batendo-se pela inexistência de incapacidade e improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora no evento 30.Conclusão em evento 31.É o quanto basta. Decido.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pela expert, bem como que ela responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida.Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, devendo apreciar a prova pericial em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Todavia, somente é possível desconsiderar o laudo quando este se apresentar inconsistente, contraditório, omisso ou em desconformidade com outros elementos probatórios de igual ou superior valor técnico.No caso, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitada, que prestou compromisso e respondeu de maneira fundamentada aos quesitos das partes e do Juízo. O expert analisou exames de imagem, histórico clínico e condições funcionais da parte autora, concluindo, de forma clara e coerente, pela inexistência de incapacidade.O simples inconformismo da parte com o resultado da perícia não é suficiente para afastar a prova técnica oficial, sobretudo quando não demonstrada falha metodológica, omissão relevante ou parcialidade do perito. Não há nos autos qualquer vício que comprometa a credibilidade do laudo judicial.Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada e HOMOLOGO o laudo, mantendo hígidas suas conclusões como principal elemento técnico para análise do mérito e declaro encerrada a instrução probatória.Requisite-se, caso pendente o pagamento da perita médica. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará.Ato contínuo, inexistindo complexidade que justifique alegações finais, voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/10/2025, 19:13

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:34

Outras Decisões

25/10/2025, 12:10

Documento

30/09/2025, 23:44

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:52

Confirmada

12/09/2025, 03:02

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5244745-33.2025.8.09.0021Promovente(s): Sebastiana Araujo Almeida De AssisPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOSebastiana Araujo Almeida De Assis pretendendo a concessão de benefício por incapacidade, intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados.Juntou documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e designação de perita médica por meio da decisão proferida no expediente 12.Documentos médicos anexados aos autos pela parte autora no evento 20.Laudo médico pericial concluindo pela inexistência de incapacidade laboral apresentado no evento 23.Defesa apresentada nos eventos 27 e 28 batendo-se pela inexistência de incapacidade e improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora no evento 30.Conclusão em evento 31.É o quanto basta. Decido.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pela expert, bem como que ela responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida.Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, devendo apreciar a prova pericial em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Todavia, somente é possível desconsiderar o laudo quando este se apresentar inconsistente, contraditório, omisso ou em desconformidade com outros elementos probatórios de igual ou superior valor técnico.No caso, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitada, que prestou compromisso e respondeu de maneira fundamentada aos quesitos das partes e do Juízo. O expert analisou exames de imagem, histórico clínico e condições funcionais da parte autora, concluindo, de forma clara e coerente, pela inexistência de incapacidade.O simples inconformismo da parte com o resultado da perícia não é suficiente para afastar a prova técnica oficial, sobretudo quando não demonstrada falha metodológica, omissão relevante ou parcialidade do perito. Não há nos autos qualquer vício que comprometa a credibilidade do laudo judicial.Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada e HOMOLOGO o laudo, mantendo hígidas suas conclusões como principal elemento técnico para análise do mérito e declaro encerrada a instrução probatória.Requisite-se, caso pendente o pagamento da perita médica. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará.Ato contínuo, inexistindo complexidade que justifique alegações finais, voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/10/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.nº: 5244745-33.2025.8.09.0021Promovente(s): Sebastiana Araujo Almeida De AssisPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOA Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”Em tempo, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade ou concessão de novo benefício fundamentada nos mesmos fatos geradores de benefício anteriormente recebido, a parte deverá, conforme acima, comprovar o indeferimento do pedido de prorrogação administrativo ou de indeferimento de novo requerimento do benefício, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito.Deverá, ainda, apresentar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante deverá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário ou conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, conforme preconiza a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial. Saliente-se, que se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro deverá comprovar o vínculo (certidão de casamento, contrato de locação, comprovar parentesco, ou se for qualquer outra situação, deverá juntar declaração de residência com firma reconhecida em cartório). Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Intime-se. Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(42)