Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5405768-14.2025.8.09.0077 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5405768-14.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

11/07/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5405768-14.2025.8.09.0077 Ação: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria De Freitas Da Silva Promovido(a)(s): Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionistas do Brasil VISTOS, ETC. Maria de Freitas da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ambos suficientemente qualificados nos autos. Em análise os presentes autos, verifica-se que no evento nº 17, foi juntada petição pela parte promovente, requerendo a desistência da ação. Portanto, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC, que assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação;” Por seu tanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela homologação da desistência da ação, em processos da competência do Juizado Especial Cível, não dependerá da anuência da parte promovida, nos termos do enunciado 90 do fonaje: "ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, homologo a desistência da ação e consequentemente JULGO EXTINTO o presente processo, pelos fatos e fundamentos expedidos acima. Intime-se. Após, proceda-se o arquivamento dos autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 14:09

Confirmada

24/06/2025, 06:12

Desistência

23/06/2025, 17:59

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

23/06/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 11:50

Expedida/Certificada

02/06/2025, 22:31

Confirmada

30/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Endereço: Rua São José, nº. 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO - CEP: 76.200-000 - Telefone/Whatsapp: (62) 3611-1139 - e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência designada nos presentes autos, para o dia 01/07/2025, 15:30:00 h, é no formato NÃO PRESENCIAL, através da plataforma digital ZOOM, com o seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/81126793176?pwd=tcdAwP3xjahAT0ktgNBZvwggjptPtV.1 ID da reunião: 811 2679 3176 Senha: %4yDEch^ Iporá, data da assinatura eletrônica. Renatha Gyovanna Naves de Souza Ferreira Analista Judiciário -assinado eletronicamente-

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5405768-14.2025.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria de Freitas da Silva Promovido(a)(s): AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil DECISÃO Maria de Freitas da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ambos suficientemente qualificados nos autos. A parte promovente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela promovida em seu benefício previdenciário nº 153.182.645-5, sob o título "Contribuição AAPB". Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, ainda em cognição sumária, entendo que não ficou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo invocado pela parte autora, de modo a possibilitar a concessão da medida pleiteada, uma vez que a própria parte autora informa que os descontos vem sendo realizados desde junho/2022, e o Histórico de Créditos corrobora tal informação. Portanto, o indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência é a medida que se impõe, sendo certo que toda a situação será detidamente analisada após formada a relação processual e, posteriormente, definida na sentença de mérito. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, vejo que a matéria discutida nos presentes autos possui natureza consumerista, entretanto, entendo desnecessária a inversão, pois uma vez que a parte autora nega ter firmado contrato junto à parte promovida, cabe a esta, comprovar a relação negocial, ou outro fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da parte promovente. Por fim, quanto à manifestação de dispensa da designação de audiência de conciliação, esclareço que o rito imposto pelo sistema dos Juizados Especiais visa obter a solução dos conflitos, sempre que possível, através da composição amigável entre as partes, conforme se infere do art. 2º, da Lei 9.099/95. "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Nesse intuito é que a Lei 13.994/2020 modificou a Lei 9.099/95, de modo a possibilitar a realização de audiência de conciliação não presencial. "Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1ºObtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020)." Ademais, insta ainda esclarecer que a audiência de conciliação é inerente ao rito do Juizado Especial Cível e portanto, obrigatória. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. À Secretaria do Juizado Especial Cível para agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite(m)-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Confirmada

28/05/2025, 15:51

Confirmada

28/05/2025, 15:34

Confirmada

28/05/2025, 15:31

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5405768-14.2025.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria de Freitas da Silva Promovido(a)(s): AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil DECISÃO Maria de Freitas da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ambos suficientemente qualificados nos autos. A parte promovente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela promovida em seu benefício previdenciário nº 153.182.645-5, sob o título "Contribuição AAPB". Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, ainda em cognição sumária, entendo que não ficou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo invocado pela parte autora, de modo a possibilitar a concessão da medida pleiteada, uma vez que a própria parte autora informa que os descontos vem sendo realizados desde junho/2022, e o Histórico de Créditos corrobora tal informação. Portanto, o indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência é a medida que se impõe, sendo certo que toda a situação será detidamente analisada após formada a relação processual e, posteriormente, definida na sentença de mérito. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, vejo que a matéria discutida nos presentes autos possui natureza consumerista, entretanto, entendo desnecessária a inversão, pois uma vez que a parte autora nega ter firmado contrato junto à parte promovida, cabe a esta, comprovar a relação negocial, ou outro fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da parte promovente. Por fim, quanto à manifestação de dispensa da designação de audiência de conciliação, esclareço que o rito imposto pelo sistema dos Juizados Especiais visa obter a solução dos conflitos, sempre que possível, através da composição amigável entre as partes, conforme se infere do art. 2º, da Lei 9.099/95. "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Nesse intuito é que a Lei 13.994/2020 modificou a Lei 9.099/95, de modo a possibilitar a realização de audiência de conciliação não presencial. "Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1ºObtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020)." Ademais, insta ainda esclarecer que a audiência de conciliação é inerente ao rito do Juizado Especial Cível e portanto, obrigatória. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. À Secretaria do Juizado Especial Cível para agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite(m)-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Desistência

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Confirmada

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