Monitória 5482320-34.2020.8.09.0032 - TJGO

Monitória 5482320-34.2020.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:29

Petição

09/04/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5482320-34.2020.8.09.0032 D E S P A C H O Acerca das impugnações dos eventos 290 e 292, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam conclusos para decisão. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:41

Mero expediente

25/03/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:40

Confirmada

04/02/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5482320-34.2020.8.09.0032 D E S P A C H O Acerca do pedido de prova emprestada (evento 283), intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 20:01

Expedida/certificada

02/02/2026, 19:57

Mero expediente

02/02/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:25

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5482320-34.2020.8.09.0032 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (Art. 357 do Código de Processo Civil) Trata-se de Ação Monitória, promovida por Leandro Cipriano de Souza, em face dos herdeiros de Carlos Gonçalves de Moraes: Hilda Maria da Silva, Caroline Alves de Morais, Jean Carlos da Silva Moraes, Katyúce da Silva Moraes, Luiz Carlos da Silva Moraes, Ethieyne da Silva Moraes e Aryelle Caroline Gonçalves de Moraes. Na exordial, o promovente narrou ter celebrado negócio jurídico com Carlos Gonçalves de Moraes, consistente em Contrato de Prestação de Serviços, por meio do qual prestou serviço de mão de obra (gesso e pintura), além de fornecimento de todo material para a conclusão de certa galeria comercial, situada na avenida Bernardo Sayão, quadra A-1, lote 10, Centro, Ceres, Goiás. Para tanto, as partes acordaram o pagamento da importância líquida e certa de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a serem pagos da seguinte forma: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no ato, à vista; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), os quais seriam pagos mediante as vendas de lojas da galeria ou ao término do contrato. As despesas com a construção, ou seja, o material utilizado na construção seria remunerado mediante o lucro obtido com a comercialização das unidades autônomas. A presente demanda monitória tem como objeto o recebimento de quantia certa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento e ainda a aplicação de multa contratual (inadimplemento da obrigação), conforme cláusula sétima do contrato de prestação de serviços, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios. Sustentou que o devedor Carlos Gonçalves de Moraes faleceu em 07/10/2021. Com essas considerações, liminarmente, requereu a expedição de mandado monitório. Ao final, requereu seja constituído título judicial de pelo direito. Deu à causa o valor de R$ 108.122,71 (cento e oito mil, cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos) (evento n.º 75). Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço do exequente (evento n.º 1, arquivo 3). Contrato de prestação de serviços (evento n.º 1, arquivo 4). Notificação extrajudicial (evento n.º 1, arquivos 6 a 8). Realizou-se diligência junto ao Sisbajud, com bloqueio de R$ 2.099,52 (dois mil e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) (evento n.º 24). Documentos relativos à execução do contrato (evento n.º 26). Em decisão, recebeu-se a inicial/emenda e determinou-se a citação para pagamento (evento n.º 79). Citou-se Luiz Carlos da Silva Moraes (evento n.º 101). O promovente requereu tutela provisória para penhora no rosto dos autos 5539486-98.2019.8.09.0051 (evento n.º 103). Em decisão, realizou-se penhora no rosto dos Autos n.º 5539486-98.2019.8.09.0051 (eventos n.º 111, 115 e 116). O promovente sustentou que, a despeito da penhora no rosto dos Autos n.º 5539486-98.2019.8.09.0051, o advogado Daniel José Prados Silva levantou R$ 21.552,25 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Assim, requereu seja determinada a devolução dos valores, sob pena de penhora online (evento n.º 117). Em decisão, indeferiu-se a petição de evento n.º 117 (evento n.º 119). Citou-se Jean Carlos da Silva Moraes (evento n.º 126). O promovido Jean Carlos da Silva Moraes ofereceu Embargos Monitórios. Preliminarmente, arguiu ausência de memória de cálculo; e impossibilidade de conversão da ação. No mérito, sustentou que Hilda Maria da Silva é a única proprietária do imóvel localizado na Av. Bernardo Sayão, Qd. A-1, Lt. 10, Centro em Ceres, Goiás. Em janeiro de 2019, Carlos Gonçalves de Moraes procurou Hilda com o objetivo de que ela lhe alugasse um galpão na Av. Bernardo Sayão em Ceres, Goiás. O imóvel em questão estava desalugado, servindo apenas como depósito de bens antigos, por isso ela resolveu alugá-lo para Carlos Gonçalves de Moraes, visto que, com o aluguel, pagaria as despesas que vinha tendo com o imóvel parado. Carlos pretendia locar o imóvel por um longo período, porque pretendia sublocar o mesmo com fins comerciais. Convencionou-se que o valor inicial do aluguel seria de apenas R$ 100,00 (cem reais) mensais até que Carlos colocasse seu empreendimento em funcionamento, e, posteriormente, este valor seria reajustado e então o contrato foi celebrado em 21 de janeiro de 2019. Carlos pagou os alugueres conforme combinado e estava efetuando algumas alterações no prédio que seriam necessárias ao seu empreendimento. O contrato previa que não era necessário pedir autorização para fazer qualquer alteração, porém, ao final do período de locação, o prédio deveria ser devolvido como fora pego, por isso ficou a proprietária alheia a qualquer reforma, edificação ou obra realizada. Após tomar conhecimento da presente ação, soube-se que o exequente celebrou contrato com prestação de serviço com o Carlos (locatário) e com Itamar (parceiro de Carlos) e que, em teoria, este contrato fora descumprido. Pelo que se pôde apurar, Carlos Gonçalves de Moraes disponibilizaria o imóvel que alugara de Hilda, e, Itamar executaria as obras de providenciar a documentação necessária para instalarem no local um centro comercial com diversas lojas. Itamar, por sua vez, terceirizou o serviço de construção a ser efetuado no centro comercial. Provavelmente o contrato foi rescindido, porque, como visto, Carlos contratou Leandro (autor desta). O empreendimento aparentemente naufragou. visto que Carlos rescindiu o Contrato de Locação e devolveu o imóvel a Hilda no estado em havia pegado, retirando do local todos os restos de construção inacabados que havia. Ressaltou que nada do que foi edificado por Carlos e seus contratantes permaneceu no local. Sustentou que o contrato, dentre outras cláusulas, previa que o pagamento só seria efetivado com a venda de lojas da galeria (cláusula sexta). O exequente, na verdade, tornou-se sócio no empreendimento, fazendo jus a 20% (vinte por cento) das cotas anteriormente pertencente a Itamar Maciel da Silva. Sustentou que foi pactuado que todas as despesas seriam pagas com a comercialização das unidades autônomas (lojas) e o promovente tornou-se sócio do empreendimento e assumiu o risco negocial. Sustentou que o contrato em estudo previa que o serviço deveria ser prestado em 45 (quarenta e cinco dias) a contar da data de assinatura (13/06/2019) (cláusula décima segunda), sendo que o Laudo de Vistoria Técnica, apresentado pelo próprio promovente (evento n.º 26), 84 (oitenta e quatro) dias após a assinatura do contrato, demonstra claramente que não foram finalizadas as obras de gesso acartonado e pintura de toda a galeria tal qual fora contratado entre as partes. Sustentou que o contrato avençado contém cláusula específica que coloca fim aos seus termos a partir de 31/12/2019, desobrigando as partes a exigir qualquer valor oriundo do mesmo. Com essas considerações, liminarmente, requereu o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, requereu a improcedência da ação pela inexigibilidade do crédito ante o descumprimento contratual do promovente que culminou na rescisão, quer pela falta e certeza do título cobrado no qual o autor deixou de ser contratado e tornou-se sócio com o recebimento em cotas negociais (evento n.º 131). Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço do promovido Jean Carlos da Silva Moraes (evento n.º 131, arquivos 2 a 4). Contrato de Prestação de Serviços (evento n.º 131, arquivo 5). O promovente impugnou os Embargos Monitórios (eventos n.º 139 e 140). Citou-se Hilda Maria da Silva (evento n.º 141). A promovida Hilda Maria da Silva opôs Embargos Monitórios. Preliminarmente, arguiu preliminares (evento n.º 142). Procuração e documentos pessoais da promovida Hilda Maria da Silva (evento n.º 143, arquivos 2 e 3). O promovente impugnou os Embargos Monitórios de evento n.º 142 (evento n.º 146). Citou-se Katyúce da Silva Moraes (evento n.º 174). A promovida Katyúce da Silva Moraes opôs Embargos Monitórios. Preliminarmente, arguiu preliminares (evento n.º 175). Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço de Katyúce da Silva Moraes (evento n.º 175, arquivos 2 a 4). O promovente impugnou os Embargos Monitórios de evento n.º 175 (evento n.º 178). Citou-se a promovida Caroline Alves de Morais por edital, nomeando-lhe como curadora especial (Dra. Daryane Evelyn Vieira Santos), que ofereceu defesa por negativa geral (eventos n.º 240 a 243). O promovente impugnou os Embargos Monitórios de evento n.º 243 (evento n.º 247). Citaram-se as promovida Aryelle Caroline Gonçalves de Moraes e Ethieyne da Silva Moraes, por edital, nomeando-se como curador especial o Dr. Cleilson da Silva Mamedes, o qual ofereceu defesa por negativa geral (eventos 260 a 264). O promovente impugnou os Embargos Monitórios de evento n.º 264 (evento n.º 270). Os autos vieram conclusos (evento n.º 271). É o relatório. Decido. I. Das Preliminares I.1. Da Ausência de Memória de Cálculo Os promovidos sustentaram que a inicial deve ser indeferida, em razão de não ter sido apresentada memória de cálculo, conforme preceitua o inciso I do § 2º do art. 700 do Código de Processo Civil. Não obstante, consta memória de cálculo do crédito pretendido no evento n.º 1, inclusive atualizado no evento n.º 18. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. I.2. Da Impossibilidade de Conversão da Ação Os promovidos sustentaram que a conversão da Ação de Execução, como inicialmente proposta, em Ação monitória, é inviável tanto pela incompatibilidade de ritos como pelo fato de a emenda ter ocorrido após a citação. Entretanto, distanciando-se das alegações dos promovidos, não há óbice para a conversão da ação de execução em ação monitória, desde que antes da citação do promovido, em razão da estabilização da demanda. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. É possível a conversão da execução em ação monitória, desde que, antes de triangularizada a relação processual, porquanto sem o consentimento da parte contrária, em decorrência do teor do artigo 329, inciso I, do CPC. 2. A nota promissória prescrita muito embora não autorize o ajuizamento da execução, embasa o ajuizamento de ação monitória. 3. É quinquenal (5 anos) o prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente, a contar do vencimento do título, inteligência da Súmula 504, do STJ. 4. In casu, considerando que o vencimento do título deu-se em 10/01/2013 e a propositura da execução em 28/08/2019, muito embora convertida em monitória, não ultrapassou o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o despacho que ordena a citação, ocorrido em 24/05/2018, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, exegese do artigo 240, § 1º, do Códex de Ritos. Desse modo, deve ser mantida a decisão atacada, a qual não reconheceu a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 01301318820198090000, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) (negritei) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME (DECRETO FEDERAL N.º 57.663/1966). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR CITADO. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. 3. A prescrição do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer fase e, portanto, não alcançada pelo fenômeno da preclusão temporal. 4. A conversão da execução em ação monitória encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp 1.129.938/PE, em que restou fixado o entendimento de que é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5074238-80.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei) No caso, conforme já fundamentado na decisão de evento n.º 67, a citação do devedor ainda não havia se efetivado. Da mesma forma, Hilda Maria da Silva, que compareceu aos autos espontaneamente, não compunha o polo passivo – sendo que o pedido de inclusão, saliente-se, foi indeferido na mesma decisão de evento n.º 67. Inclusive, a sua efetiva citação ocorreu apenas no evento n.º 141, após a emenda, para que integrasse o processo na condição de mera (alegadamente) sucessora do devedor. Desse modo, a conversão da Ação de Execução em Ação Monitória foi regular. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. I.3. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Os promovidos sustentaram que a parte promovente não logrou comprovar que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, de forma que o benefício deveria ser revogado, com a consequente determinação de pagamento das custas. É necessário pontuar que a revogação da gratuidade de justiça é possível, conforme se extrai do art. 100 do Código de Processo Civil. Tal juízo, contudo, condiciona-se à demonstração da insubsistência da sua necessidade, mediante provas robustas – o que não se verifica na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) (negritei) As partes impugnantes não trouxeram aos autos qualquer prova documental apta a comprovar que a impugnada não possui a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. Desta feita, não tendo a parte promovida demonstrado documentalmente a alegada capacidade financeira da parte promovente para arcar com as custas processuais, a manutenção do benefício concedido é a medida que se impõe. Superada as questões prefaciais e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. II. Da Delimitação das Questões Fático-jurídicas As questões fáticas e jurídicas a serem objeto de prova, na presente ação, compreenderão a existência de obrigação dos promovidos de pagar ao promovente o valor demandado na inicial, nos moldes do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. III. Da Delimitação do Ônus da Prova Em relação ao ônus da prova, aplica-se o disposto nos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual versa ser incumbido ao requerente apresentar as provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente. IV. Dos Meios de Prova Admitidos Em relação às provas a serem produzidas, as partes, inicialmente, apresentaram protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Assim, admito a produção de documental, observando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, admito a produção de prova oral e de prova pericial, caso haja requerimento. Isso posto, rejeito as preliminares arguidas, delimito as matérias a serem objeto de prova bem como a distribuição do encargo probatório e; com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias (§1º do artigo 357 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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