Execução de Título Extrajudicial 5405965-86.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405965-86.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5405965-86.2021.8.09.0051 Promovente (s): CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Promovido (s): KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVA Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face de Kelsen Clayton Ataides Silva, Tayla Rafaela da Silva Pena, Valdomiro da Silva Rocha e Maria Lourdes da Silva Rocha. Em despacho do evento 234, foi deferida a pesquisa do estado civil e regime de bens dos executados por meio do sistema CRC-JUD, cujos resultados foram juntados no evento 242. Posteriormente, a pedido da parte exequente (evento 246), foi deferida a busca de bens e rendimentos dos executados por meio do sistema INFOJUD, cujos resultados foram acostados no evento 252, apontando declarações positivas em nome da executada Tayla Rafaela da Silva Pena e negativas quanto aos demais executados. Em análise aos resultados acostados aos autos, a exequente formulou requerimento no evento 256. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Determino a realização de busca de informações referentes à executada Tayla Rafaela da Silva Pena, por meio da expedição de ofícios ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, inscrito no CNPJ sob o nº 04.973.965/0001-11, e à Ótica Bezerra Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.102.845/0001-02, valendo-se a presente decisão como ofício, cabendo à parte exequente providenciar o encaminhamento dos expedientes, bem como o pagamento de eventuais despesas decorrentes. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino deverá informar se a executada integra seu quadro de servidores, na condição de ativa ou inativa, bem como prestar as demais informações pertinentes ao eventual vínculo funcional existente. A Ótica Bezerra Ltda. deverá informar qual o vínculo mantido com a executada Tayla Rafaela da Silva Pena, especificando se de natureza trabalhista, societária ou se inexiste qualquer relação entre as partes. As respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas diretamente à Unidade de Processamento Judicial responsável, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Determino, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar as respostas aos expedientes. Havendo resposta ou decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e intime-se a parte exequente, por intermédio de seu procurador judicial, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (df/ca)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5405965-86.2021.8.09.0051 Promovente (s): CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Promovido (s): KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVA Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face de Kelsen Clayton Ataides Silva, Tayla Rafaela da Silva Pena, Valdomiro da Silva Rocha e Maria Lourdes da Silva Rocha. Em despacho do evento 234, foi deferida a pesquisa do estado civil e regime de bens dos executados por meio do sistema CRC-JUD, cujos resultados foram juntados no evento 242. Posteriormente, a pedido da parte exequente (evento 246), foi deferida a busca de bens e rendimentos dos executados por meio do sistema INFOJUD, cujos resultados foram acostados no evento 252, apontando declarações positivas em nome da executada Tayla Rafaela da Silva Pena e negativas quanto aos demais executados. Em análise aos resultados acostados aos autos, a exequente formulou requerimento no evento 256. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Determino a realização de busca de informações referentes à executada Tayla Rafaela da Silva Pena, por meio da expedição de ofícios ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, inscrito no CNPJ sob o nº 04.973.965/0001-11, e à Ótica Bezerra Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.102.845/0001-02, valendo-se a presente decisão como ofício, cabendo à parte exequente providenciar o encaminhamento dos expedientes, bem como o pagamento de eventuais despesas decorrentes. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino deverá informar se a executada integra seu quadro de servidores, na condição de ativa ou inativa, bem como prestar as demais informações pertinentes ao eventual vínculo funcional existente. A Ótica Bezerra Ltda. deverá informar qual o vínculo mantido com a executada Tayla Rafaela da Silva Pena, especificando se de natureza trabalhista, societária ou se inexiste qualquer relação entre as partes. As respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas diretamente à Unidade de Processamento Judicial responsável, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Determino, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar as respostas aos expedientes. Havendo resposta ou decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e intime-se a parte exequente, por intermédio de seu procurador judicial, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (df/ca)

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 11:42

Petição

22/06/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa INFOJUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 16 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 17:25

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:51

Documento

16/06/2026, 14:34

Expedição de documento

16/06/2026, 13:02

Petição

15/06/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereços), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 9 de junho de 2026. Carolina Akemi Hikigi - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 08:30

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:25

Petição

02/06/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

03/07/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5405965-86.2021.8.09.0051Promovente (s): CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.Promovido (s): KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Assim sendo, deverá a parte providenciar o pagamento das custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVA CPF nº: 004.166.011-03; TAYLA RAFAELA DA SILVA PENA, CPF nº: 023.070.701-76; VALDOMIRO DA SILVA ROCHA, CPF nº:: 310.351.161-20 e MARIA LOURDES DA SILVA ROCHA, CPF nº: 412.866.691-20, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ R$° 504.304,29 (Quinhentos e quatro mil, trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme planilha apresentada no evento 200.Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias. Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Expeça-se alvará, autorizando a parte exequente, por seu Procurador judicial Dr. DIEGO AZEVEDO VILELA OAB/SP 250.807 (substabelecimento evento 62) a proceder o TED ou o DOC da quantia de R$ 412,75, acrescida de seus rendimentos legais, penhorada no evento 44. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (gf/lcs)

18/09/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5405965-86.2021.8.09.0051Promovente (s): CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.Promovido (s): KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Antes de analisar o requerimento de evento 140, cumpre ressaltar que todos os processos são suscetíveis para conciliação.Ademais, observa-se que a ação versa sobre direitos disponíveis.Também, em algumas situações, pode ser vantajoso reavaliar a viabilidade de promover audiências de conciliação ou mediação, mesmo que inicialmente aparente não ser propícia. Na hipótese, uma análise mais detalhada do caso revela oportunidades de resolução consensual.Tendo em vista o disposto no artigo 139, V, CPC, designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 08h.Intimem-se as partes na pessoa dos seus respectivos procuradores judiciais.Visando a otimização de questões práticas e operacionais, a presente audiência será realizada de modo telepresencial, levando em conta principalmente a quantidade de pessoas envolvidas e com endereços diversos, evitando a necessidade de deslocamento de partes, testemunhas e procuradores, viabilizando a economia de tempo, redução de custos e facilitação, na prática dos atos.Outrossim, cumpre destacar que as audiências serão gravadas pela plataforma ZOOM, devendo as partes que participarão do ato por videoconferência, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo ser preferencialmente utilizado via celular, ou na falta, por meio de tablets, computadores e notebooks que tenham câmeras e microfone.No dia e hora designados, os participantes (com o aplicativo já instalado) deverão acessar a reunião, bastando seguir as seguintes orientações:Se o aplicativo ZOOM for instalado em CELULAR:a) Clicar em “ingressar em uma reunião”;b) No campo “ID da reunião”, digitar o numeral (690 866 7948) e ingressar na reunião;c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião;d) Assim que for autorizado seu ingresso na reunião, clicar em “iniciar vídeo” e “conectar áudio – ligar pela internet”;Se o aplicativo ZOOM for instalado em COMPUTADOR (que tenha câmera e microfone):a) Clicar em “Join a Meeting”;b) Inserir o ID fornecido na opção “Enter meeting ID or personal like name”;c) Completar o campo “Your name” com o nome do participante;d) Seguir para o próximo passo digitar o numeral (690 866 7948)e) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião;f) Assim que for autorizado seu ingresso na reunião, clicar em “start vídeo” e “conectar áudio”;No campo Ingressar com nome do link pessoal – colocar o nome completo e função no ato (exemplo: João da Silva – requerente; José dos Anjos – advogado da parte requerente).Destaco que o acesso à reunião também poderá ser feito mediante uso do link https://tjgo.zoom.us/my/gbnt9varacivel.Os envolvidos deverão exibir no início da audiência documento oficial de identificação com foto (partes), e carteira funcional (advogados, defensores e representantes do Ministério Público).Em caso de impossibilidade de acesso à internet, ou, sendo necessário, as partes deverão comparecer à sala de audiências da 9ª Vara Cível, localizada no Fórum Cível da Comarca de Goiânia.Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas por meio de petição nos autos pelos advogados, sendo que eventuais dúvidas poderão ser sanadas por e-mail ([email protected]).Para os casos das partes que forem participar de forma virtual, os advogados serão responsáveis por encaminhar o ID de acesso à sala virtual aos seus constituintes e lhe informarem da necessidade da utilização do aplicativo Zoom.Caso não seja realizada a conciliação, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lsrs)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5405965-86.2021.8.09.0051Promovente (s): CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.Promovido (s): KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, que visa à penhora da restituição do Imposto de Renda eventualmente devida aos executados.Isso porque tais valores, via de regra, decorrem de descontos incidentes diretamente sobre a remuneração do contribuinte ao longo do exercício fiscal, revelando-se, portanto, verbas de natureza eminentemente alimentar.Nessa perspectiva, aplica-se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo a qual são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".Ainda que a restituição do Imposto de Renda não configure salário em sentido estrito, decorre diretamente de valores retidos sobre a renda mensal do contribuinte, mantendo a natureza alimentar e, por isso, submetendo-se à proteção legal contra atos de constrição patrimonial, exceto se voltados ao pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALOR DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR - ART. 833, IV, DO CPC. I - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". II - A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, somente não subsistirá quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou, caso a dívida não seja alimentar, desde que a importância não exceda a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2°, do CPC). III - A restituição de imposto de renda refere-se à quantia devolvida ao cidadão em razão dos descontos realizados a maior em seus vencimentos referentes ao exercício financeiro anterior, de modo que esta provém dos vencimentos do executado, tornando-se verba impenhorável por equiparação." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.128576-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, além de restituição de imposto de renda. 2. A garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada quando o crédito do Exequente também possui natureza alimentar." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.115307-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - RESTITUIÇÃO IMPOSTO RENDA - FGTS - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. - É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. - Se equipara a restituição do imposto de renda decorrente de verba salarial à remuneração, - Os recursos originários de contas do FGTS são impenhoráveis, consoante expressa disposição legal." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.206125-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) Dessa forma, indefiro o pedido formulado no evento 135. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito ml/lcs

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - FÓRUM CÍVEL - 3ª UPJ Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 PROCESSO Nº......: 5405965-86.2021.8.09.0051 NATUREZA............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE.......: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CPF/CNPJ: 13.619.137/0001-70 REQUERIDO.........: KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVA CPF/CNPJ: 004.166.011-03 VALOR DA CAUSA: 298.340,81 JUIZ(A)..................: Abilio Wolney Aires Neto Ofício nº 5405965.1/2025 Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital A(o) Senhor(a) Representante Legal da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC Assunto: Cumprimento de determinação judicial Pelo presente e por ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Abilio Wolney Aires Neto, na forma da lei, solicita-se que Vossa Senhoria busque e forneça informações acerca de procurações e contratos, de qualquer natureza, emitidos pelos executados KELSEN CLAYTON ATAIDES SILVA, CPF 004.166.011-03; TAYLA RAFAELA DA SILVA PENA, CPF 023.070.701-76; VALDOMIRO DA SILVA ROCHA, CPF 310.351.161-20; e MARIA LOURDES DA SILVA ROCHA, CPF 412.866.691-20, conforme despacho/decisão com força de ofício proferido (a) na mov. nº 94, cuja cópia segue em anexo. A resposta deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected], com a menção do número do processo acima indicado. Para realizar o acesso ao processo, siga os seguintes passos: 1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso heanf4ajh@m*. Sem mais para o momento, atenciosamente. JOÃO VICTOR LEMES SEVERO Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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