Execução Fiscal 5579870-68.2023.8.09.0179 - TJGO

Execução Fiscal 5579870-68.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:36

Petição

06/04/2026, 14:39

Confirmada

16/03/2026, 03:09

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

06/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 12:30

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:22

Documento

06/02/2026, 08:36

Expedição de documento

15/12/2025, 15:37

Documento

09/12/2025, 14:52

Decurso de Prazo

25/11/2025, 14:14

Confirmada

07/11/2025, 03:00

Expedição de documento

30/10/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO DEFIRO o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição (CACE), para a efetivação da medida. Intimem-se as partes do resultado. Restando frutífera a constrição pelo SISBAJUD: a) O valor tornado indisponível deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este Juízo e eventual excedente deverá ser automaticamente desbloqueado. b) A parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a) ou, não o(a) tendo, pessoalmente (por via eletrônica ou carta com AR, conforme o caso), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação/objeção, na forma do artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil. c) Apresentada manifestação/objeção pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. d) Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, o valor tornado indisponível será automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo nos autos. e) Nos casos de conversão em penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se sobre a suficiência do valor penhorado e requerer o que entender de direito para a continuidade da execução. Havendo requerimento de levantamento de valores, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte exequente ou de seu(sua) procurador(a), desde que este(a) possua poderes especiais para receber e dar quitação. Na mesma oportunidade do requerimento de levantamento, ou no prazo supramencionado, deverá a parte exequente informar se o débito exequendo foi integralmente satisfeito, advertindo-se que o seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, com a consequente extinção e arquivamento dos autos. Restando infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a penhora via SISBAJUD: Determino à Central de Atos de Constrição (CACE), simultaneamente e independentemente de novo despacho, às seguintes diligências, atentando-se ao prévio recolhimento de custas, se necessário (intimando-se a parte exequente para o preparo, se for o caso): a) Pesquisa e inserção de restrição de transferência em veículos automotores porventura existentes em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, colacionando aos autos o respectivo extrato com informações sobre eventuais restrições pré-existentes sobre os bens. b) Requisição de cópia da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada, via sistema INFOJUD. c) Solicitação do dossiê previdenciário da parte executada, via sistema PREVJUD/CNIS, para verificação de vínculos empregatícios e previdenciários. Fica a parte exequente advertida de que não serão realizadas novas consultas aos sistemas conveniados ou reiteração das já efetuadas, salvo se demonstrar, fundamentada e documentalmente, a superveniência de alteração positiva na situação patrimonial da parte executada. Sendo totalmente infrutíferas as diligências de constrição acima determinadas ou caso os bens/valores encontrados sejam insuficientes para a satisfação integral do débito exequendo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer motivadamente o que entender de direito para o prosseguimento efetivo da execução, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III, CPC ou art. 40, caput, da Lei no 6.830/80, conforme o caso), findo o qual, sem manifestação que viabilize o prosseguimento útil, os autos serão arquivados administrativamente, iniciando-se o curso do prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2° e 4° do CPC ou art. 40, §§ 2° e 4°, da Lei no 6.830/80). Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Documentos

Outros

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO DEFIRO o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição (CACE), para a efetivação da medida. Intimem-se as partes do resultado. Restando frutífera a constrição pelo SISBAJUD: a) O valor tornado indisponível deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este Juízo e eventual excedente deverá ser automaticamente desbloqueado. b) A parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a) ou, não o(a) tendo, pessoalmente (por via eletrônica ou carta com AR, conforme o caso), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação/objeção, na forma do artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil. c) Apresentada manifestação/objeção pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. d) Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, o valor tornado indisponível será automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo nos autos. e) Nos casos de conversão em penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se sobre a suficiência do valor penhorado e requerer o que entender de direito para a continuidade da execução. Havendo requerimento de levantamento de valores, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte exequente ou de seu(sua) procurador(a), desde que este(a) possua poderes especiais para receber e dar quitação. Na mesma oportunidade do requerimento de levantamento, ou no prazo supramencionado, deverá a parte exequente informar se o débito exequendo foi integralmente satisfeito, advertindo-se que o seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, com a consequente extinção e arquivamento dos autos. Restando infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a penhora via SISBAJUD: Determino à Central de Atos de Constrição (CACE), simultaneamente e independentemente de novo despacho, às seguintes diligências, atentando-se ao prévio recolhimento de custas, se necessário (intimando-se a parte exequente para o preparo, se for o caso): a) Pesquisa e inserção de restrição de transferência em veículos automotores porventura existentes em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, colacionando aos autos o respectivo extrato com informações sobre eventuais restrições pré-existentes sobre os bens. b) Requisição de cópia da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada, via sistema INFOJUD. c) Solicitação do dossiê previdenciário da parte executada, via sistema PREVJUD/CNIS, para verificação de vínculos empregatícios e previdenciários. Fica a parte exequente advertida de que não serão realizadas novas consultas aos sistemas conveniados ou reiteração das já efetuadas, salvo se demonstrar, fundamentada e documentalmente, a superveniência de alteração positiva na situação patrimonial da parte executada. Sendo totalmente infrutíferas as diligências de constrição acima determinadas ou caso os bens/valores encontrados sejam insuficientes para a satisfação integral do débito exequendo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer motivadamente o que entender de direito para o prosseguimento efetivo da execução, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III, CPC ou art. 40, caput, da Lei no 6.830/80, conforme o caso), findo o qual, sem manifestação que viabilize o prosseguimento útil, os autos serão arquivados administrativamente, iniciando-se o curso do prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2° e 4° do CPC ou art. 40, §§ 2° e 4°, da Lei no 6.830/80). Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

29/10/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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