Ação Penal - Procedimento Sumário 5616515-30.2020.8.09.0072 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5616515-30.2020.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5616515-30.2020.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE MÁRCIO JOSÉ BARBOSA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006), fixando-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, em razão da reincidência. O apelante pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a alteração do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação do apelante e, (II) saber se a pena privativa de liberdade e o regime semiaberto fixados são adequados às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, deve ser mantida a condenação do apelante. 4. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso concreto. 5. A reincidência do apelante justifica a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos da legislação penal vigente. 6. Na fixação da pena, verificando-se frações superiores aos critérios recomendados pelo STJ (1/6 da mínima ou 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima), sem, contudo, a devida fundamentação, deve ser feita a retificação da pena, observando-se os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade, mantido o regime semiaberto em razão da reincidência. Tese de julgamento: “1. A condenação por ameaça no contexto da Lei Maria da Penha pode ser fundamentada na palavra da vítima quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Reduz-se a pena-base e a fração adotada para as agravantes, para adequá-las aos critérios recomendados pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação do regime semiaberto é adequada em casos de reincidência, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5193665-75.2022.8.09.0137, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5616515-30.2020.8.09.0072, da Comarca de Inhumas, em que é Apelante Márcio José Barbosa e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para tão somente reduzir a pena imposta ao apelante, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Cleide Maria Pereira. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 5/sc APELAÇÃO CRIMINAL N. 5616515-30.2020.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE MÁRCIO JOSÉ BARBOSA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por MÁRCIO JOSÉ BARBOSA (nascido aos 28/07/1979, com 41 anos na data dos fatos) em desprestígio da sentença de movimentação 65, proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Inhumas, que o condenou nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto ante a reincidência. Foi permitido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, foram revogadas as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Nas razões, a defesa pugna pela absolvição por insuficiência probatória e por ausência de dolo. Alternativamente, pede a alteração do regime para o aberto. Para fins de prequestionamento, pede a manifestação expressa dos dispositivos por ela indicados (mov. 9). Examinando detidamente os autos, constata-se que não é hipótese de absolvição. A materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal foram comprovadas pelo pelo inquérito policial nº 243/2020 (evento 23), em que consta a portaria, o RAI nº 17321504, requerimento de medidas protetivas de urgência, o RAI nº 20853782, bem como pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Raila Sadria Santana declarou que viveu com o apelante por quatro anos e que não tiveram filhos. Disse que brigavam muito porque o apelante é possessivo e que não gostava do filho dela, de nome Gabriel. Logo após a separação do casal, o apelante, no dia 28/11/2020, ameaçou-a de morte, fazendo o mesmo com o filho dela. Além disso, o acusado ameaçou de colocar fogo na casa dela. Confira-se: “(…) morou com o acusado por quatro anos e que sempre brigavam porque ele é muito possessivo. Ela e o acusado não tiveram filhos. O acusado era implicado com o filho dela. Depois da separação, o apelante começou a ameaçá-la de morte e que iria colocar fogo nela e no filho dela de nome Gabriel. Ele dizia que ia matar Gabriel para vê-la sofrer. O acusado também ameaçou de colocar fogo na casa dela. O acusado descumpriu as medidas protetivas e que, em certa ocasião, encontrava-se numa distribuidora com seu atual esposo, quando o acusado ali apareceu e lhe apontou um revólver, fazendo o mesmo com o esposo dela. Não teve mais contato com o acusado e já está em outro relacionamento. Depois que o acusado foi preso não mais a ameaçou (…).” (mídia mov. 58) (grifo meu) No mesmo sentido encontram-se as declarações prestadas pelos filhos da vítima. Vejamos: “(…) é filha da vítima. Disse que Raila morou com o acusado aproximadamente por 4 anos. O acusado era implicado com o irmão da declarante. Disse que viu o acusado ameaçando a mãe dela de morte e o irmão da declarante também. Depois da separação, o acusado passava todos os dias na porta da casa da família. Por várias vezes, o acusado subia em cima do muro da casa onde ela morava com a mãe. O acusado jogou uma pedra no portão da casa da vítima e a declarante, ao abrir o portão, avistou o acusado numa moto, fugindo do local. Depois que o acusado foi preso não mais perturbou a família da declarante (…).” (Maria Luiza Santana de Oliveira, mov. 58) (grifo meu) “é filho da vítima Raila. O acusado morou com a mãe do declarante e não gostava do declarante. O acusado dizia que ia tocar fogo no declarante para ver a mãe dele sofrer. O acusado dizia que ia colocar fogo na mãe do declarante também e na casa onde a família morava. Em certa ocasião, a mãe do declarante estava na distribuidora junto com o esposo dela e que ali chegou o acusado e apontou um revólver para eles. Desde que o acusado foi preso ele não mais perturbou a mãe do declarante. (…).“ Gabriel Santana da Rocha, mídia mov. 58) (grifo meu) Ao ser interrogado em juízo, o apelante negou a autoria dos fatos, afirmando que, enquanto morou com a vítima Raila, era que ele quem sustentava a ofendida e os filhos dela (mov. 58). Ocorre, todavia, que as declarações do apelante se mostram totalmente divergentes das demais provas contidas nos autos. Por outro lado, as declarações prestadas pela vítima Raila foram contundentes de que o apelante, logo após a separação do casal, passava na frente da casa dela várias vezes por dia. Disse que o apelante, por mais de uma vez, ameaçou-a de morte, fazendo o mesmo com Gabriel, filho da ofendida. Afirmou que o apelante também ameaçou de colocar fogo na casa da vítima. Cediço que, nos crimes praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada por outras prova contidas nos autos. A propósito, trago à colação o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO AVERIGUADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS PELO SENTENCIANTE. 1. O pedido de absolvição não prospera, porque a autoria e materialidade encontram-se evidenciadas no processo em epígrafe. 2. O depoimento das testemunhas aliado à versão da vítima conduzem à autoria delitiva e confirmação da sentença condenatória. 3. Cediço que nos delitos de violência doméstica, praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. Processo dosimétrico regular, em análise, de ofício. Pena-base acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais negativadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5193665-75.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Cachoeira Alta - Vara Criminal, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) In casu, o apelante ameaçou a vítima Raila e também o filho da vítima por meio de what zap, facebook e pessoalmente. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeita a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor, sendo exatamente esta a situação dos autos. Conforme acima expliciado, após a separação do casal, o apelante passou a ameaçar a vítima de morte, bem assim ao filho dela e também de tocar fogo na casa onde a ofendida morava com os filhos, causando-lhe sério e justificado temor, extraindo-se clarividente o dolo. Ao contrário do que alega o apelante, a condenação em análise decorreu da prática do crime de ameaça ocorrido aos 28/11/2020 (contra a vítima Raila) e não da situação fática ocorrida aos 24/8/2021. Este último, foi objeto dos autos da ação penal de n. 5445470-21, em cujo âmbito o apelante foi condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 147 e 147-A, na forma do art. 69, todos do Código Penal, respectivamente, praticados contra as vítimas Raila e seu atual esposo (Poliano Carlos da Silva) e Gabriel Santana da Rocha. Embora a vítima, em juízo, tenha declarado que não mais gostaria de processar o apelante, a mesma compareceu à delegacia no dia 01/12/2020, para comunicar os fatos, conforme RAI n. 17321504, fato que consistiu na representação (condição de procedibilidade) exigida para a instauração da ação penal., que é pública mediante a representação da ofendida. Nesse contexto, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Passo à análise do processo dosimétrico. Depreende-se da sentença apelada (mov. 58) que, após analisar as oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e negativar, de forma escorreita, os antecedentes, a douta Magistrada a quo fixou a pena-base em 2 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, a pena foi elevada para 03 (três) meses de detenção em decorrência da agravante da reincidência, quantum em que ficou definitiva em razão da ausência de outras circunstâncias legais (atenuantes e agravantes), bem assim de causas de redução e aumento de pena. In casu, verifica-se que o aumento da pena-base e da agravante da reincidência se deram em frações superiores aos critérios recomendados pelo STJ (1/6 da mínima ou 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima), sem, contudo, a devida fundamentação, razão pela qual se faz necessária a retificação da sanção corpórea nos seguintes termos. O crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal prevê pena de detenção, de 01 (um) mês a 06 (seis) meses ou multa. Mantenho a negativação dos antecedentes e, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetor negativo, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, considerando a agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6, para fixá-la em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, quantum em que a torno definitiva em razão da ausência de atenuantes, outras agravantes e causas de redução e aumento de pena. Inviável a alteração do regime semiaberto para o aberto ante a reincidência específica devidamente comprovada (autos n. 0123927-28.2018.8.09.0072, trânsito em julgado aos 4/6/2018). Quanto ao prequestionamento, este deve ser acolhido tão somente para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. No presente caso, não há se falar em oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) por se tratar de reincidente. Diante do exposto, acolhendo, parcialmente, o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para tão somente reduzir a pena imposta ao apelante. No mais, mantida a sentença apelada. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 5/sc Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006), fixando-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, em razão da reincidência. O apelante pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a alteração do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação do apelante e, (II) saber se a pena privativa de liberdade e o regime semiaberto fixados são adequados às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, deve ser mantida a condenação do apelante. 4. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso concreto. 5. A reincidência do apelante justifica a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos da legislação penal vigente. 6. Na fixação da pena, verificando-se frações superiores aos critérios recomendados pelo STJ (1/6 da mínima ou 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima), sem, contudo, a devida fundamentação, deve ser feita a retificação da pena, observando-se os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade, mantido o regime semiaberto em razão da reincidência. Tese de julgamento: “1. A condenação por ameaça no contexto da Lei Maria da Penha pode ser fundamentada na palavra da vítima quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Reduz-se a pena-base e a fração adotada para as agravantes, para adequá-las aos critérios recomendados pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação do regime semiaberto é adequada em casos de reincidência, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5193665-75.2022.8.09.0137, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria.

05/03/2025, 00:00

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