Execução de Título Extrajudicial 5778737-07.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778737-07.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5778737-07.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ARAGUAIA S.A. em face de BRUNO HENRIQUE CARMONA RAPSAN DA SILVA E OUTROS.Decisão de evento 23, deferiu o pedido de penhora online nas contas da parte executada.No evento 27, foi certificado pelo CACE que houve o bloqueio da quantia de R$ 7.465,95 (sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) nas contas dos executados.Em seguida, os executados impugnaram a penhora realizada, informando que os valores bloqueados são provenientes de recebimentos do trabalho realizado, e visam sua garantia de subsistência (evento 33).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido.Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no evento 27, no valor de R$ 7.465,95 (sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), mencionando os impugnantes ser crédito alimentar.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses, de penhora, para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Todavia, em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável os soldos, salário, proventos de aposentadoria e pensões, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente de até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito:RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018) Assim, diante das informações contidas nos autos, a constrição parcial neste caso não prejudica a subsistência do devedor, de maneira que constitui medida que atende, ao mesmo tempo e de forma equilibrada, a dignidade dele e os interesses do credor.Diante disso, entendo ser perfeitamente possível no presente caso que o bloqueio realizado na conta dos executados, pois sequer alcança o percentual de 30% da média de recebimentos da executada que sofreu constrição em sua conta.Pelo exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora.Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se a expedição do alvará de transferência em favor da parte credora, na forma determinada nesta decisão.Em seguida, intime-se a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

Confirmada

01/09/2025, 15:33

Confirmada

01/09/2025, 15:33

Confirmada

01/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:08

Indeferimento

01/09/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 08:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 07:57

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5778737-07.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ARAGUAIA S.A. em face de BRUNO HENRIQUE CARMONA RAPSAN DA SILVA E OUTROS.Decisão de evento 23, deferiu o pedido de penhora online nas contas da parte executada.No evento 27, foi certificado pelo CACE que houve o bloqueio da quantia de R$ 7.465,95 (sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) nas contas dos executados.Em seguida, os executados impugnaram a penhora realizada, informando que os valores bloqueados são provenientes de recebimentos do trabalho realizado, e visam sua garantia de subsistência (evento 33).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido.Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no evento 27, no valor de R$ 7.465,95 (sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), mencionando os impugnantes ser crédito alimentar.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses, de penhora, para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Todavia, em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável os soldos, salário, proventos de aposentadoria e pensões, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente de até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito:RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018) Assim, diante das informações contidas nos autos, a constrição parcial neste caso não prejudica a subsistência do devedor, de maneira que constitui medida que atende, ao mesmo tempo e de forma equilibrada, a dignidade dele e os interesses do credor.Diante disso, entendo ser perfeitamente possível no presente caso que o bloqueio realizado na conta dos executados, pois sequer alcança o percentual de 30% da média de recebimentos da executada que sofreu constrição em sua conta.Pelo exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora.Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se a expedição do alvará de transferência em favor da parte credora, na forma determinada nesta decisão.Em seguida, intime-se a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GOIÁS. BRUNO HENRIQUE CARMONA RAPSAN DA SILVA E OUTROS, já qualificados nos autos nº 5778737-07.2024.8.09.0006, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ARAGUAIA S.A., igualmente qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, diante dos bloqueios via SISBAJUD realizados nas contas dos Executados, manifestar-se nos seguintes termos: I. BLOQUEIOS VIA SISBAJUD - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS No que se refere ao Executado Bruno, foi determinado o bloqueio de R$ 28,74. Já o Executado João Guilherme teve o valor de R$ 124,04 bloqueado, enquanto a Executada Renata teve R$ 290,00 retidos. Por fim, em relação à Executada Jéssica, houve o bloqueio de R$ 7.023,17, conforme registrado no mov. 27.1 dos autos. Neste sentido, a orientação jurisprudencial pátria parte da premissa de que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança ou conta-salário. A interpretação justa é de que o ordenamento jurídico deve proteger a quantia inferior ao montante mencionado, independentemente de sua localização, pois este seria o valor mínimo para o devedor manter de forma digna o sustento de seu lar e sua família. Pág. 2 Vejamos a jurisprudência do C. STJ em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (...) A decisão recorrida divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta- corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel- moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. (...) (STJ - REsp: 1453586 SP 2014/0107117-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015). Pág. 3 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1747629 SP 2018/0144081-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020- destacou-se). Assim, resta nítido que, embora não esteja presente expressamente no rol do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade de valores mínimos necessários à subsistência do devedor é interpretação extensiva e necessária para que seja protegida a dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico, presente na Constituição Federal em seu art. 1º, III, cujo objetivo consiste em evitar o constrangimento e o cerceamento de uma vida digna: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana; Algo ecoado pelo art. 8º do CPC, tamanha sua importância: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Desta feita, faz-se devido o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, X do CPC, bastando para tanto a comprovação de que a quantia não ultrapasse o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de qual tipo de conta se encontram os valores, considerando a interpretação extensiva necessária para que seja protegida a dignidade da pessoa humana. Verifica-se que a quantia bloqueada, além de não ser vultuosa, é relativa à promoção de uma vida digna e para a sobrevivência dos Executados, não sendo destinada para manutenção de vida de alto custo, ao contrário, sendo apenas para dispêndio com gastos necessários, conforme se observa: Pág. 4 Em outras palavras, presume-se que o valor bloqueado (inferior ao descrito como essencial pela norma processual) independentemente de onde se encontra (se em conta poupança ou conta corrente), que a verba possui destinação de subsistência do Executado. Assim, por se tratar de verba muito inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X do CPC), não restam dúvidas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta dos Executados, razão pela qual requer o desbloqueio imediato dos valores. III. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, respeitosamente requer-se de Vossa Excelência: a) O desbloqueio dos valores penhorados na conta dos Executados, visto serem inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos) e, portanto, destinados à sua sobrevivência, com fulcro no art. 833, X do CPC e na jurisprudência dominante. Termos em que pede e espera deferimento. Londrina, 27 de maio de 2025 Raphael Gomes Condado OAB/PR 55.563 Gustavo H. Gonçalves Baccarin OAB/PR 75.659

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Indisponibilidade de bens (CNJ:12040)"} Configuracao_Projudi-->5ª Vara Cível Autos n.º: 5778737-07.2024.8.09.0006 DESPACHO Defiro o pedido de penhora online em contas da parte executada, conforme requerido, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha".Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A1

11/03/2025, 00:00

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